PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. DECRETO 2.693/98. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. COMPENSAÇÃO. PADRÕES DE PROGRESSÃO E REAJUSTES POSTERIORES. SERVIDORES NÍVEL SUPERIOR CLASSE A, PADRÃO II E III. DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PSS 11%. INATIVOS. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Na aplicação do índice de 28,86% com base na Lei 8.622/93 e Lei 8.627/93, só serão objeto de dedução as progressões e reajustes baseados naquelas mesmas leis. O limite de progressão de três padrões esgota o parâmetro de compensação das próprias leis, uma vez que progressões posteriores não guardam qualquer relação com as mesmas, como por exemplo, aquelas obtidas por antiguidade ou que tenham fundamento em legislação própria e posterior que aprova a reestruturação da carreira da categoria. II - Os servidores de nível superior que à época da edição da Lei n° 8.627/93 já estavam enquadrados na Classe A, padrão II ou III, não fazem jus ao reajuste de 28,86%, sob pena de enriquecimento ilícito. Não há, nesta hipótese, sequer compensações de valores a serem realizadas, já que, com fundamento na referida lei, estes servidores foram beneficiados por reajuste superior ao percentual de 28,86%. Deste modo, somente em relação aos servidores assim enquadrados em janeiro de 1993 é possível pressupor que já receberam reajuste superior ao pleiteado, devendo demonstrar, mesmo em sede de execução, que não receberam os pagamentos devidos. III - Nas demais hipóteses, é ônus da executada apontar detalhadamente se, conforme a categoria a que pertence a executante e seu enquadramento em janeiro/93, nos termos da Lei 8.622/93, Lei 8.627/93, Decreto nº 2.693/98, Portaria MARE nº 2.179/98 e seus respectivos anexos, é possível pressupor que os pagamentos já foram realizados a maior, ou demonstrar concretamente eventual pagamento superior aos 28,86% com estes mesmos fundamentos legais. Do contrário, a execução prosseguirá sem prejuízo da realização de compensações dos valores pagos administrativamente em relação àqueles devidos com base no título executivo judicial. IV - O percentual de 28,86% decorre de reajuste de vencimentos sem estabelecer distinção entre os ocupantes de cargo público de provimento efetivo ou em comissão, razão pela qual incide integralmente sobre os valores referentes aos cargos em comissão (DAS) e às funções gratificadas. A remuneração por exercício de cargo em comissão é parcela remuneratória que não utiliza como base de cálculo o vencimento básico, deste modo não se cogita o bis in idem na incidência do reajuste. V - O artigo 4º e o artigo 16-A da Lei 10.887/04 fundamentam o recolhimento de contribuição social sobre os valores devidos aos servidores públicos federais, inclusive quando se originam de título executivo judicial. Por se tratar de obrigação decorrente de lei, sua incidência não depende de menção expressa no título executivo judicial (STJ, REsp 1.196.778-RS, artigo 543-C do CPC/73). VI - É ilícito o recolhimento de contribuição previdenciária de inativos referente a competências anteriores à vigência da EC nº 41/03. VII - Os juros de mora não devem compor a base de cálculo para incidência da contribuição social PSS, já que são devidos exclusivamente em decorrência do atraso da devedora, não guardando qualquer relação com a natureza jurídica dos institutos ou com o rol de situações expostas no artigo 4º da Lei 10.887/04. VIII - O desconto a título de PSS deverá ser realizado no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. IX - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. X - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. XI - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. XII - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XIII - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XIV - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XV - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. XVI - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XVII - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XVIII - É pacífico o entendimento de que é possível fixar honorários advocatícios em embargos à execução, tendo em vista que representam ação autônoma e não meramente um acerto de contas. Tese já esposada pelo STJ segundo a qual sua fixação deve ter por base a apreciação equitativa do juiz, já que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo (STJ, EDRESP 200900980960, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1141554, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:30/09/2014). XIX - Apelação dos embargados parcialmente provida para reconhecer a incidência do reajuste sobre os valores referentes aos cargos em comissão (DAS) e às funções gratificadas, bem como definir os critérios para desconto a título de PSS. Apelação da União parcialmente provida para reformar a sentença apelada em relação aos honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. I - O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias revestem-se, todas, de caráter indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária patronal na espécie. II - O Pleno do STF no julgamento RE 478.410/SP, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. III - O auxílio-alimentação pago em pecúnia - e não entregue in natura ao obreiro, seja porque a empresa não quer ou não pode manter refeitório em sua sede ou então opta, por qualquer motivo, por fornecer o próprio alimento - de forma alguma transmuda a natureza dessa verba, que é paga sempre tendo em conta agraciar aquele que presta serviços à empresa com um valor que ajude o trabalhador no custeio de sua alimentação. Nessa esteira, evidente, portanto, que a verba respectiva não se reveste de natureza salarial. Precedente desta Primeira Turma. IV - Ao apreciar a discussão na sistemática do artigo 543-C do CPC, no julgamento do Resp nº 1.489.128, o E. STJ reconheceu a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. V - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e salário-paternidade. VI - O adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012). VII - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/MG. VIII - Quanto à correção monetária do montante a repetir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. IX - Apelação do autor parcialmente provida apara afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, ainda que pago em pecúnia, restando mantido o julgado quanto ao mais. X - Apelação do impetrante parcialmente provida. Remessa oficial e apelação da União desprovidas.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PENA CONVENCIONAL e HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 5. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 7. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se a Lei 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. O entendimento do STJ é firme no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 3. Recurso provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que se julgue o mérito da pretensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 435 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. LC 118/2005. 1. No que se refere à fraude à execução, observa-se que a questão tratada no presente recurso já foi objeto de julgamento pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 10/11/2010. 2. Consoante restou assentado pelo STJ, a alienação de bem efetivada pelo devedor, antes da entrada em vigor da LC n.º 118, de 09/06/2005, presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à referida data, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, salientando-se, ainda, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos, sendo irrelevante, inclusive, a existência ou não de boa-fé do adquirente. 3. No caso vertente, tendo a citação do devedor ocorrido em 12/12/1997 e a venda do imóvel em 17/09/1998, deve ser reconhecida a fraude à execução fiscal, nos termos do art. 185 do CTN, tornando ineficaz a transferência do bem efetivada pela agravante. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. INCORPORAÇÃO ÍNDICE 28,86%. ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MP 1.704-5/98. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. MP 2.131/01. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - No tocante aos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, não restam quaisquer dúvidas quanto à sua natureza de revisão geral de vencimentos, aprovados inicialmente com vistas à reposição de perdas salariais e de poder aquisitivo em resposta aos índices de inflação vivenciados à época, sendo há muito tempo superada a argumentação de que representou mera reestruturação de carreiras para corrigir distorções na hierarquia militar. II - O Supremo Tribunal Federal analisou a questão em regime de repercussão geral (RE 584313 QO-RG/RJ), e, ao abordar a controvérsia à luz do princípio constitucional da isonomia, artigos 37, X e 39, § 1º, da Constituição Federal, reconheceu a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares. No mesmo sentido o STJ julgou recurso especial representativo de controvérsia pelo rito do artigo 543-C do CPC/73 (REsp Nº 990.284). III - A Súmula 339 do STF teve sua aplicação afastada na hipótese, já que a Súmula 672 do mesmo STF foi editada em data posterior e traz previsão específica para as Leis 8.622/93, 8.627/93, em contraste com a previsão genérica da súmula anterior. IV - A edição da MP 1.704-5/98 fez incidir o art. 161 do CC de 1916, atual art. 191 do CC de 2002, implicando não em mera interrupção, mas em verdadeira renúncia ao prazo prescricional quinquenal que já estaria consumado na ocasião para as prestações de janeiro a julho de 1993. Para todas as ações que foram ajuizadas até 30 de junho de 2003, os efeitos financeiros são calculados desde o mês de janeiro de 1993, data em que se completaram cinco anos da edição da aludida medida provisória. Após esta data, incide o teor da Súmula 85 do STJ. V - Só se cogita a configuração da prescrição quinquenal para as ações propostas após junho de 2003, e mesmo nesta hipótese a prescrição atinge apenas as prestações vencidas e não o fundamento do direito reconhecido. Quanto ao termo final para o cálculo da incidência do índice, os mesmos julgados do STF e do STJ apontam que, com a edição MP 2.131 em 1º de janeiro de 2001, presume-se que desde então não há valores devidos com base na Lei 8.622/97 e 8.627/93 para os servidores militares. VI - Caso em que a ação foi ajuizada em 13 de outubro de 2005, sendo devidas as prestações para o período de 13 de outubro de 2000 a 1º de janeiro de 2001. VII - São os critérios para aplicação dos juros de mora: a) 1% ao mês até julho/2001 (Decreto-lei n. 2.322/87; AgRg no REsp n. 1085995/SP); b) 0,5% ao mês de agosto/2001 a junho/2009 (MP n. 2.180-35, publicada em 24/agosto/2001, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97); c) 0,5% ao mês de julho/2009 a abril/2012 (Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); d) A partir de maio/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: d1) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou d2) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. VIII - A Taxa Selic deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com os juros de mora e com a correção monetária, e deve ser aplicada a partir do mês seguinte ao da competência da parcela devida até o mês anterior ao pagamento, e 1% no mês do pagamento. IX - A constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de juros de mora e correção monetária é objeto de recurso extraordinário que teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, RE 870.947 RG/SE (Tema 810). O eventual afastamento da incidência da Taxa Selic por ser considerada inconstitucional, deverá ser avaliado na fase de execução do julgado. X - Considerando que a parte autora não sucumbiu de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados em sucumbência recíproca. XI - Apelação parcialmente provida para definir o termo final para incidência do índice pleiteado, bem como os critérios para aplicação dos juros de mora, e fixar os honorários advocatícios em sucumbência recíproca.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 2º DO DECRETO-LEI 4.597/42. SÚMULA 85 DO C.STJ. DEVIDAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assegurou o direito fundamental à assistência judiciária gratuita, com supedâneo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 1.060/50. 3. A concessão do benefício depende de simples afirmação da parte de não possuir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, "caput"). 4. O apelante faz jus ao benefício previsto na Lei 1.060/50. Embora o apelante seja servidor público, não ficou demonstrado que o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios não trariam prejuízo ao sustento próprio ou da família. 5. Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei 4.597/42, a prescrição qüinqüenal das dívidas da União com seus servidores, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, "abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos". 7. Tendo em vista que, no caso em tela, não foi formulado pedido de reenquadramento de cargos e funções nem consta dos autos que tenha sido expressamente negado o pleiteado direito às diferenças salariais, há que se considerar prescritas tão-somente as parcelas não pagas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, em 30.06.2006. Aplicação da Súmula 85/STJ. 8. De acordo com o conjunto probatório constante dos autos, o autor exerceu efetivamente no período indicado a função de Arquiteto, laborando em desvio de função, pois ocupava e recebia os seus vencimentos do cargo de Técnico Químico. 9. Embora não possa, o servidor público, desviado de suas funções, ser reenquadrado em cargo diverso daquele no qual ingressou no serviço público, tem ele o direito ao recebimento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de locupletamento indevido da Administração. 10. Precedentes do STF e do STJ. 11. Mantida a improcedência do pedido de dano moral, pois não consta nos autos nenhuma prova de que o autor tenha suportado abalo psíquico por desempenhar as atividades descritas na exordial. 12. Agravo Retido Provido. Apelação e Reexame Necessário improvidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DESTINADA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. INCIDÊNCIA: FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. FERIADOS E FOLGAS. QUEBRA DE CAIXA. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO E ESPÉCIE. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). 3. O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. O mesmo raciocínio se aplica ao adicional noturno que, por possuir evidente caráter remuneratório, sofre incidência de contribuição previdenciária, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. Precedentes. 4. Quanto aos valores pagos pelo empregador a título de ajuda de custo para manutenção de uniforme e feriados e folgas trabalhadas, esta Corte Regional consolidou o entendimento de que tais valores possuem natureza remuneratória, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 5. No tocante ao adicional de quebra de caixa, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório, de maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo. 6. O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. Assim, sendo Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça. 7. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 8. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 9. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 10. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 11. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 12. Apelação da parte autora não provida. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI N. 6.830/80. SÚM. 414 DO C. STJ. CABIMENTO. PRÉVIA TENTATIVA DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Recurso interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de citação da executada por edital. Ao tratar da citação na execução fiscal, o art. 8º da Lei nº 6.830/80 previu, em seu inciso III, que caso o aviso de recepção da citação pelo correio não retornar no prazo quinze dias, a citação deverá ser feita por oficial de justiça ou por edital. - O C. STJ sedimentou o entendimento, consolidado em sua Súmula 414, de que a citação por edital exige o prévio esgotamento das outras modalidades de citação. Observo que o caso em análise se amolda ao referido entendimento. - Com efeito, a primeira tentativa de citação da executada por meio de Oficial de Justiça restou infrutífera. Em seguida, a agravante requereu a citação da executada por meio de seu representante legal, indicando seu endereço. O pedido foi deferido; contudo, a nova tentativa de citação restou igualmente infrutífera ante a informação de que a representante legal da empresa igualmente havia se mudado de seu endereço. - Considerando, portanto, que as tentativas de citação da empresa executada em seu endereço, bem como de seu representante legal, restaram infrutíferas, entendo presentes os requisitos que autorizam a citação por meio de edital, na forma do artigo 8º, III da Lei nº 6.830/80 e Súm. 414 do C. STJ. - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL DADA POR OCORRIDA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. ASSISTÊNCIA. SÚMULA 62/TFR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO EM IMÓVEL PARTICULAR. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA. PREJUÍZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ALÍQUOTA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ÍNDICES EXPURGADOS DA ECONOMIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME ESTABELECIDO PELO DL 3365/1941. LIMITE DE 5% DA DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E O DEPÓSITO INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ESSE FIM. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Ao firmar a petição inicial juntamente com a concessionária de energia elétrica, a União atendeu ao disposto no artigo 70 da Lei n. 5.010/1966. Competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula n. 62/ex-TFR. 2- Indenização fixada de acordo com o laudo do perito oficial, equidistante dos interesses das partes, e elaborado de acordo com os critérios técnicos e regramentos legais a respeito da matéria. Incidência do art. 436 do CPC/73. 3- A expropriante não trouxe aos autos fundamentos capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo vistor oficial, de modo que o preço fixado pelo referido expert atende ao postulado constitucional da justeza da indenização. 4- Aplica-se a correção monetária desde o laudo até o pagamento na forma das Súmulas 67/STJ e 561/STF, com a utilização dos índices previstos no Provimento n. 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução n. 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, excluindo-se índices relativos a expurgos inflacionários, diante da impossibilidade de se agravar a situação da Fazenda Pública em sede de recurso voluntário ou reexame necessário (Súmula 45/STJ), tal como vem decidindo este Tribunal. 5- O STJ consolidou o entendimento segundo o qual, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum. Considerando que os juros compensatórios se relacionam com a supressão da posse, aplica-se a legislação vigente à época em que esta ocorre. Isso significa que, a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n. 1.577/97, e suas reedições, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. Se a imissão na posse do imóvel desapropriado ou objeto da servidão administrativa tiver ocorrido antes da vigência da MP n. 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula 618/STF. Por outro lado, se a imissão tiver lugar após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13/09/2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13/09/2001. No caso dos autos a imissão da posse ocorreu em 23/10/1986 (fl. 22), de sorte que a fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano, nos termos da legislação então vigente, é medida imperativa. 6- Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano, contados a partir do eventual atraso no pagamento dos precatórios judiciais, aplicando-se, no caso, a Súmula 70 do extinto TFR. 7- Nas desapropriações por necessidade ou utilidade pública, a definição dos honorários de advogado segue um regime especial, que, além de prever como base de cálculo a diferença entre a indenização e o depósito inicial, estabelece o limite mínimo de 0,5% e o máximo de 5% (artigo 27, §1°, do DL n. 3.365/1941, com a redação dada pela MP n. 2.183-56/2001). A verba honorária, no caso, deve ser reduzida a patamar mais razoável, qual seja o de 5% (cinco por cento) sobre a aludida diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização. 8- Havendo dúvidas sobre a propriedade do imóvel, em face do conteúdo do título formal e os fortes indícios de alienação do bem, não levada a registro, aplica-se a norma do art. 34 do DL n. 3.365/1941, que condiciona o levantamento do preço à prova da propriedade, ressalvada aos adquirentes a ação própria para disputá-la. 9 - Remessa oficial dada por ocorrida e recurso de apelação interposto pela expropriante a que se dá parcial provimento para fixar os honorários da sucumbência na forma acima explicitada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. MERO INTERESSE ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. FÉRIAS EM DOBRO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS ANTECEDENTES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS (USUFRUÍDAS). DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E DA MESMA ESPÉCIE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. PRAZO PRESCRICIONAL: CINCO ANOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1 - A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal. A matéria abordada nos autos diz respeito à incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o art. 22, da Lei nº 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, tendo as entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico. 2 - As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros (SAT/RAT, Sistema "S", FNDE e INCRA), na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários. 3 - 1ª Seção do STJ no REsp n. 1.322.945/DF decidiu não incidir contribuição social sobre férias usufruídas. Todavia, mister registrar que o Relator do supracitado recurso especial, em decisão proferida em 09/04/2013, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento dos embargos declaratórios. Por sua vez, os embargos em comento tiveram efeito infringente para adequar-se ao julgamento do REsp 1.230.957/RS. 4 - O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. O Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça: o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 5 - No mesmo sentido, sendo eliminada do ordenamento jurídico a alínea 'b' do § 8º do art. 28, vetada quando houve a conversão da MP n. 1.596-14 na Lei n. 9.528/97, é induvidoso que o abono de férias, nos termos dos arts. 143 e 144 da CLT, não integra o salário-de-contribuição. Precedentes. 6 - Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Precedentes. 7 - Da mesma sorte, sobre as férias pagas em dobro, de acordo com a art. 137 da CLT, também não deve incidir contribuições previdenciárias pelo nítido caráter indenizatório da verba. Precedentes. 8 - Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade. Em sentido contrário, não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e pelos primeiros quinze dias (ou primeiros trinta dias na vigência da MP n.º 664/14) que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 9 - No que tange aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a referida verba não é acessória do aviso prévio indenizado, mas de natureza remuneratória assim como a gratificação natalina (décimo-terceiro salário). Precedentes. 10 - Assim, em face da jurisprudência dominante do C. STJ e desta Egrégia Corte, conclui-se que a contribuição social previdenciária deve incidir sobre os pagamentos efetuados a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 11 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que há incidência da contribuição previdenciária sobre adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade; dado o seu caráter remuneratório. Precedentes. 12 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que há incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras. Precedentes. 13 - O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91. A compensação nos moldes acima permanece válida mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Precedentes. 14 - O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 15 - Resta consolidado o entendimento de que para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de dez anos (tese dos cinco + cinco); para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. 16 - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 17 - Remessa oficial e apelações improvidas.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTÍCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FIXAÇÃO CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/2001. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO TÓPICO. 1- Aplica-se a Lei 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- O STJ, por ocasião do julgamento do RESP n. 1244182/PB, adotando a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, assentou o entendimento segundo o qual não é cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, notadamente quando a percepção desses valores decorre de erro da Administração, má aplicação da lei ou interpretação equivocada de norma legal. 3- Não elidida a presunção de boa-fé do servidor, deve a Administração restituir os valores descontados de seus vencimentos com o objetivo de repor ao erário verbas remuneratórias recebidas indevidamente por erro da Administração. 4- O STF consolidou o entendimento de que a incidência dos juros de mora - tal qual previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 - sobre débitos da Fazenda Pública independe da época em que se ajuizou a ação. Precedente: AI n. 842063, Rel. Min. César Peluso, DJE 2/9/2011. 5- A jurisprudência do STJ seguiu esse posicionamento, acrescentando tratar-se de norma processual. Precedente: REsp. n. 1205946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, na sistemática do art. 543-C do CPC de 1973. 6- Desta sorte, os juros moratórios deverão incidir no percentual: a) de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97; e b) estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009, cuja vigência teve início em 30/06/2009. 7- O STF reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei n. 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIS 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 8- Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando do cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pela Suprema Corte. 9- Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com a Resolução CJF n. 267/2013, à vista do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73 e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência. 10- Sem custas, por ter a parte autora litigado ao abrigo da AJG. 11- Agravo legal provido parcialmente para adequar a atualização do débito judicial aos parâmetros acima definidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. O C. STJ decidiu em sede de recursos repetitivos que o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas apenas estabelece prazo decadencial para o segurado ou beneficiário postular a revisão do ato de concessão do benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento. 2. O C. STJ fixou no REsp 1334488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos, que é viável a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, sem devolução dos valores recebidos. 3. Concessão de nova aposentadoria a partir da data do ajuizamento da ação. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Observância dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula nº 111 do STJ. 6. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96 7. Apelação da parte autora provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA PROCESSUAL POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. A prescrição de ordem tributária, de modo sucinto, é a extinção da pretensão do titular do direito para pleitear, judicialmente, o reconhecimento ou a satisfação de seu crédito, pelo decurso de tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública, e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não se sujeitando à preclusão. O artigo 156, V, do CTN é inequívoco ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, podendo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, decorrido o prazo prescricional, não há mais que se falar em crédito tributário. Por essa razão, em matéria tributária, é possível o reconhecimento da prescrição ex officio. Se ocorrer durante o período processual, diz-se que a prescrição é intercorrente. Conforme o artigo 174 do CTN, o prazo da prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário. É cediço que o artigo 40 da Lei n. 6.830/80 não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional e sua aplicação sofre limites impostos pelo artigo 174 do referido diploma legal. Assim, depois de transcorrido determinado lapso sem a manifestação da Fazenda, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe. II. De acordo com a Súmula nº 314 do STJ, "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Essa exegese visa impedir que a execução fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos arquivos do Judiciário, por se tratar de uma demanda que não consegue concluir-se pela inexistência de bens suficientes do devedor para garantir a execução fiscal. Por outro lado, ocorrendo uma causa de interrupção do prazo de prescrição, este é integralmente devolvido ao credor, por ser um fenômeno instantâneo, voltando a fluir pelo seu total. Adotar a tese de que o prazo de prescrição pode ser suspenso ou interrompido por prazo indefinido, por diversas vezes e sem resultados, estaria se institucionalizando, de maneira inusitada, a imprescritibilidade em matéria tributária. No que se refere ao art. 174, parágrafo único, I, do CTN, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. Posteriormente, o dispositivo legal foi alterado pela Lei Complementar 118/2005, que incorporou ao Código Tributário Nacional a redação até então existente no art. 8º, § 2º, da Lei 6.830 /1980, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. III. A presente execução fiscal foi ajuizada em 03/04/98 para cobrança da COFINS referente a 1992/1994, constituída em 12/01/95, inscrita em dívida ativa em 30/04/97. Determinada citação em 22/04/98. Citação por AR retornou negativa. Pedido de suspensão do feito por 90 dias em 1º/07/98. Pedido de redirecionamento aos sócios em 19/08/98. Pedido de citação da executada por edital. Antes de analisar tais pedidos, foi determinada expedição de mandado de citação, porém não cumprido. Em 06/04/99 foi publicada citação por edital da executada e dos sócios. Em 09/06/99 foi requerida suspensão do feito por 90 dias. Em 07/12/99 foi requerida suspensão do feito por 90 dias. Em 28/08/2000 foi requerida suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 40 da LEF. Em 05/08/14 foi requerida vista dos autos. IV. Assim, interrompida a prescrição - no caso dos autos pela citação -, recomeça a contagem, sendo que a realização de diligências não tem o condão de suspender o prazo prescricional, sob pena de se perpetuar eternamente o processo, em ofensa ao princípio da segurança jurídica. Afinal, o ônus atribuído ao exequente não se exaure com a propositura da ação, devendo o mesmo permanecer atuante no curso do feito, impulsionando-o, nos termos impostos pela legislação processual, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. Segundo precedente do STJ (AGRESP 201101402484), é cabível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei de Execuções Fiscais. O art. 40 da LEF tão somente disciplina o procedimento para decretar-se a prescrição contra a Fazenda Pública quando não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados. V. Remessa oficial desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 174, CTN. SÚMULA 106/STJ. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. A propositura da presente execução ocorreu anteriormente a nova redação do artigo 174, parágrafo único, I do CTN, modificada com a edição da Lei Complementar 118/05, momento em que a citação interrompia a prescrição. Nesse passo, o termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente no ajuizamento da ação e na impulsão do feito; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula nº 106 do STJ e art. 219, §1º, do CPC/73. II. De outro lado, constatada a inércia do exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar nº 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). Esta sistemática foi adotada segundo entendimento da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C do CPC/73) nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010), sob o rito dos repetitivos, de que o marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do CPC/73. III. No caso dos autos, A presente execução fiscal foi ajuizada em 26/10/2004 para cobrança do IRPJ referente a 1999/2000, DCTF entregue em 11/11/99, inscrita em dívida ativa em 30/07/2004. Determinada citação em 05/04/2005. O AR de citação retornou negativo. Em 05/09/2006 foi requerida a inclusão do sócio ALCI JUSTINO DA SILVA no polo passivo da execução. Mandado de citação da pessoa jurídica executada expedido em 18/02/2009. Certidão negativa de citação, datada de 17/03/2009, juntada aos autos em 22/06/2009. Em 03/09/2009 foi reiterado pedido para citação do sócio por mandado. Mandado expedido em 06/10/2010, com citação do sócio em 28/10/2010. Expedido mandado de penhora, não foram encontrados bens em 23/11/2011. Em 14/11/2012 foi determinada vista a exequente, que requereu em 10/01/2013 a penhora online via BACENJUD. Em 12/03/2015 foi proferida sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. IV. No caso dos autos, verifico que não houve inércia por parte da exequente na impulsão do feito. Considerando ainda que não decorreu cinco anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação, o feito não se encontra prescrito. Sendo observado também que não houve desídia da UNIÃO na impulsão do feito, devendo ser ressaltada a morosidade do poder judiciário no presente caso, mormente por ocasião do interregno entre o ajuizamento (26/10/2004) e o despacho que ordenou a citação (05/04/2005), bem como, por ocasião do cumprimento do mandado de citação, expedido somente em 18/02/2009, porém requerido em 05/09/2006. Ademais, restou apurada a situação ensejadora da presunção de dissolução irregular da empresa, aludida na Súmula 435 /STJ, autorizando o redirecionamento do feito executivo ao sócio: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Assim, demonstrado pela exequente que o sócio exercia a gerência na época dos fatos geradores e da dissolução irregular, é devida sua inclusão no polo passivo da presente execução. V. Apelação e remessa oficial providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA. CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. SEM RESISTÊNCIA DA UNIÃO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O princípio da causalidade determina que a parte que der causa ao ajuizamento da ação ou à instauração do incidente processual responde pelas despesas deles decorrentes. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.111.002/SP. 2. Especialmente quanto aos embargos de terceiro, já enunciava a súmula n. 303 do STJ que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. A causalidade e o disposto na súmula n. 303 são afastados apenas quando a Fazenda opõe resistência às pretensões meritórias do terceiro embargante e insiste no ato constritivo, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 4. Na espécie, resta evidente que a Fazenda não deu causa aos presentes embargos, pois na ocasião do requerimento de penhora o automóvel ainda estava registrado no nome da empresa executada. Por outro lado, a União não se opôs ao levantamento da medida constritiva, não oferecendo, assim, qualquer resistência à pretensão da embargante, não podendo ser responsabilizada pela constrição indevida. Firme jurisprudência desta Terceira Turma. 5. Reforma da sentença para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA AFASTADA, PORÉM PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DEMORA NA CITAÇÃO EM RAZÃO DE CULPA DA EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106/STJ. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL PREJUDICADA. 1. Não se cogita de decadência, quanto constituído o crédito através de declaração do contribuinte (Súmula 436/STJ). 2. Nos tributos lançados por homologação, conta-se o termo inicial da prescrição, a partir da data da entrega da DCTF, ou vencimento do tributo, o que for posterior. Proposta a execução fiscal dentro do quinquênio, mas antes da LC 118/2005, a prescrição somente pode ser reconhecida se houver demora, para a citação, exclusivamente atribuível ao mecanismo judiciário. 3. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 19/12/1996 e, não localizada a empresa nem os sócios, a citação por edital veio a ocorrer somente em 30/07/2009, em razão de diversos pedidos da exequente que retardaram a interrupção da prescrição, sem que se possa cogitar, portanto, da aplicação da Súmula 106/STJ a favor da pretensão fiscal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o ato de indisponibilidade dos bens do agravante.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, nos termos do Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Tendo a autora completado 60 anos em 11.09.2010, bem como recolhido 174 contribuições mensais, conforme planilha em anexo, preencheu o período de carência previsto para o ano de 2010, razão pela qual é de se lhe conceder a aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 48, caput, e 142 da Lei 8.213/91. III - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003 c/c com o art. 493 do Novo Código de Processo Civil, não mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. IV - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo, conforme sólido entendimento jurisprudencial. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Os honorários advocatícios devem ser majorados ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VII - Remessa oficial tida por interposta, apelação do INSS e recurso adesivo da autora parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, a teor da Súmula n. 490 do E. STJ. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. IV - O período de labor na condição de rurícola, sem registro em carteira, pode ser incluído na contagem de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. V - Mantido o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, devendo ser mantidos ao percentual de 15% (quinze por cento), a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VIII - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. IX - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. Recurso adesivo do autor a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DECADÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Remessa oficial tida por interposta, aplicando-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade após 31.12.2010, mas tão somente o estabelecimento de regras específicas a serem aplicadas para a comprovação de atividade rural após este prazo, em relação aos empregados rurais e autônomos. III - Diante do regramento contido no art. 39, I, da Lei 8213/91, desnecessário qualquer outro dispositivo garantindo a aposentadoria por idade ao produtor em regime de economia familiar, no valor de um salário-mínimo, sem o cumprimento da carência, ou seja, sem a demonstração do recolhimento das contribuições obrigatórias. IV - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora em regime de economia familiar quando do implemento do requisito etário, por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/91. V - A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data da r. sentença recorrida, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, devendo ser mantidos ao percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no Enunciado 7 das diretrizes para aplicação do Novo CPC aos processos em trâmite, elaboradas pelo STJ na sessão plenária de 09.03.2016. VI - Preliminar acolhida. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida.