REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. DA JUSTIÇA GRATUITA. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - COMPARECIMENTO DO RÉU A INTERROGATÓRIO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO. DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DA ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. DA PENA-BASE - DOS MAUS ANTECEDENTES - ANULAÇÃO POSTERIOR DE PROCESSO CONSIDERADO NA DOSIMETRIA - DA PENA-BASE. I.Deferido o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, diante do pedido do autor e por não haver prova de que ele possa arcar com as despesas do processo. II.As hipóteses em que se admite a revisão criminal estão previstas no artigo 621, do CPP - Código de Processo Penal e no artigo 626, também do CPP, que prevê a possibilidade de revisão criminal quando demonstrada uma nulidade absoluta do processo criminal. III.Ainda que o autor não tenha sido regularmente citado na unidade prisional na qual se encontrava recolhido, tal nulidade relativa teria sido suprida pelo seu comparecimento em juízo para audiência de interrogatório, em função do quanto estabelecido expressamente no artigo 570, do CPP. Não prospera a alegação de que, em razão da falta de citação do autor, "não houve qualquer possibilidade de amplitude de defesa", tendo em vista que (i) o autor constituiu advogado quase 3 meses antes de ser interrogado; (ii) o advogado constituído pelo autor o acompanhou no seu interrogatório; (iii) o juiz, conforme certificado nos autos, cumpriu o determinado no artigo 186, do CPP, ou seja, cientificou o autor do inteiro teor da acusação, o informou do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas; e que (iv) no interrogatório, na resposta à acusação e nas alegações finais, defendeu-se, em síntese, a mesma tese sustentada nesta revisão criminal. Não há, pois, como se vislumbrar que, in casu, fora sonegado ao autor o direito de se orientar adequadamente com a sua defesa, tampouco que a sua defesa técnica fora deficiente. IV.Nos termos do artigo 392, II, do CPP, estando o réu solto, não se faz necessária a sua intimação para tomar ciência da sentença condenatória, se o seu advogado constituído nos autos tiver sido notificado para tomar ciência da sentença. Destarte, considerando que no caso sub judice, o autor estava solto e que seu advogado constituído nos autos em que proferida a decisão revisanda foi devidamente intimado pela imprensa oficial para tomar ciência da sentença condenatória ali prolatada, constata-se que a intimação pessoal do ora autor para tomar ciência desta afigurava-se, nos termos da lei, dispensável, de modo que as alegadas irregularidades em relação à intimação pessoal do autor não configuram nulidades que autorizam a revisão do julgado, na forma do artigo 621 e 626, do CPP. Acresça-se que a questão suscitada pelo requerente no bojo desta revisão criminal já foi decidida no habeas corpus de n. 2014.03.00.029801-0/SP (fls. 2.540/2.546 do apenso), no qual a Egrégia Quinta Turma desta Corte concluiu que "Não há falar, portanto, em defeito que torne sem efeito o trânsito em julgado em relação ao réu por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a defesa teve ciência da sentença em conformidade com as disposições legais e quedou-se inerte no prazo legal para a interposição de recurso de apelação". A decisão proferida no writ encontra-se amparada por posicionamento agasalhado pela jurisprudência pátria sobre o tema, tendo ela conferido interpretação razoável ao artigo 392, II, do CPP, o que igualmente interdita a revisão do julgado na forma pleiteada pelo requerente. V.A legislação de regência só admite a revisão criminal quando a sentença condenatória é contrária à evidência dos autos (artigo 621, I, do CPP). É dizer, para que a decisão impugnada seja desconstituída por ser contrária à evidência dos autos, é preciso que referido decisum não encontre qualquer apoio na prova produzida no bojo do processo criminal em que proferido. O C. STJ tem reiteradamente decidido que "O acolhimento da pretensão revisional deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, estreme de dúvidas, dispensando, pois, a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas", não sendo a revisão criminal a via processual adequada para se buscar a absolvição por insuficiência ou falta de provas, pois não se trata de um segundo recurso de apelação. Na situação vertente, o que o requerente realmente busca é a desconstituição do julgado ao fundamento de que as provas residentes nos autos seriam insuficientes para ensejar a sua condenação, o que, nos termos da jurisprudência pátria, inclusive do C. STJ. Além disso, a pretensão deduzida na presente ação autônoma de impugnação demanda uma reanálise das provas produzidas no processo de origem, o que é igualmente inviável neste momento processual. Por fim, não se vislumbra uma manifesta contradição entre a decisão impugnada e a evidência dos autos; pelo contrário, o decisum afigura-se devidamente fundamentado, indicando a prova residente nos autos que ampara a sua conclusão. A rejeição da pretensão revisional nesse particular é, portanto, medida imperativa. VI.Segundo a jurisprudência do C. STJ, em sede de revisão criminal, só se admite que a decisão impugnada seja revisada, quando há na dosimetria uma flagrante ilegalidade, já que o reexame da dosimetria exige uma análise dos elementos probatórios residentes nos autos, o que, via de regra, é incompatível com tal remédio processual, o qual não pode ser utilizado como se apelação fosse. VII.A decisão impugnada não violou o princípio da individualização da pena, penso que razão não assiste ao requerente. Ela, muito embora tenha reconhecido como desfavoráveis ao autor algumas circunstâncias judiciais também aplicadas aos demais réus, assim o fez de forma fundamentada, apresentando os motivos que justificavam tal providência em relação ao requerente, individualizando, destarte, a pena a ele aplicada. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da individualização da pena, tampouco em manifesta ilegalidade no particular. VIII.No que tange aos antecedentes, o r. decisum impugnado deixou de considerar que: (i) foi extinta a punibilidade do réu quanto ao crime objeto do inquérito 0039/1984 e dos processos 313/1984 e 61885, conforme certidão de fl. 1.449; (ii) o réu foi absolvido da imputação objeto do inquérito 0129/1994 e do processo de n. 1768/1993, conforme certidão de fl. 1.329; e que (iii) foi extinta a punibilidade do réu quanto ao crime objeto do inquérito 0327/1994 e do processo 402108/1994, conforme decisão proferida na Revisão Criminal de n. 97.03.074884-8. Considerando que (a) a punibilidade do recorrente foi extinta em relação a dois dos delitos a ele imputados; (b) ele foi absolvido em um dos processos contra ele ajuizado; e (c) que os demais apontamentos constantes na folha de fls. 586/587 (inquérito 0272/1999 e processo de n. 2627/1999) se referem ao delito objeto do processo no qual foi proferida a sentença ora impugnada; forçoso é concluir que os apontamentos constantes da folha de antecedentes de fls. 586/587 não poderiam ter sido valorados negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, tendo a decisão impugnada contrariado de forma manifesta a prova residente nos autos. IX.Os demais argumentos utilizados na decisão atacada - a) extrema reprovabilidade de sua conduta, tendo em vista que o autor e seus comparsas "faziam parte da organização criminosa intermediando a introdução em circulação de vultosas quantias de moeda falsa denotando clara motivação para a prática do crime que objetivava lucro ilícito e desmedido"; e b) audácia, premeditação e a maquinação intelectual, haja vista que "a quantidade de cédulas contrafeitas apreendidas, qual seja, um milhão setecentos e vinte e quatro mil e setecentos dólares americanos falsos, revela a audácia, premeditação e a maquinação intelectual dos envolvidos para a prática do crime praticado contra a fé pública que lesa ou expõe a perigo de lesão a própria coletividade" - para exasperar a pena-base, não ensejam ilegalidade manifesta que autorize a desconstituição do julgado. Ainda que se possa discordar da fundamentação adotada pelo magistrado prolator da decisão atacada, é certo que ele se valeu de um critério compatível com a legislação de regência, não sendo a estreita via da revisão seara cabível para se discutir tal critério e os posicionamentos adotados no julgado em tela. As circunstâncias negativamente valoradas no decisum impugnado, ao reverso do quanto alegado pelo autor, não configuram elementares do tipo penal do artigo 289, do CP, de sorte que não prospera a assertiva de que elas "já foram utilizadas como fundamento pelo legislador para mensurar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora prevista no art. 289 do Código Penal". Elas foram sopesadas segundo critérios subjetivos razoavelmente empregados pelo magistrado sentenciante, dentro dos limites previstos em lei e em consonância com a jurisprudência da época, não se divisando, assim, nulidade manifesta que autorize a revisão do julgado no particular. X. Revisão Criminal parcialmente acolhida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Não conhecida de parte da apelação do INSS em que requerida a suspensão da tutela antecipada, tendo em vista a ausência de deferimento pelo Juízo a quo. 2. O E.STJ pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 tem como termo inicial o dia da vigência da referida MP (28/06/1997). 3. Considerando que o demandante percebe aposentadoria especial, requerida em 19/06/1987 e concedida a partir de 10/01/1988, e que a presente ação foi ajuizada em 25/07/2003, não se operou a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 4. Tendo sido reconhecidas parcelas remuneratórias em reclamação trabalhista, sedimentada a jurisprudência no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício deve ser contado após o trânsito em julgado da sentença trabalhista. 5. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 6. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 7. Nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo. 8. As verbas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data do termo inicial do benefício. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 11. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 12. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 13. Apelação do INSS não conhecida em parte, e, na parte conhecida, rejeitada a matéria preliminar e dado parcial provimento ao mérito para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Remessa oficial parcialmente provida, para explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. VALOR INFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Ressai dos autos que houve o cancelamento da CDA, tornando insubsistente o protesto objeto da presente cautelar de sustação. Verifica-se que a ordem para cancelamento da inscrição ocorreu em 05/08/15, enquanto o protesto em comento se ultimou em 15/07/15. Ocorreu portanto a perda superveniente do objeto, na medida em que a autora possuía legítimo interesse quando da sua propositura. II. Desta feita, a Segunda Turma do STJ possui entendimento no sentido de que as ações cautelares, por se mostrarem autônomas e contenciosas, submetem-se aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como entende que os honorários são devidos quando extinto o processo ante a perda superveniente do objeto. III. Não obstante o fato de a sucumbente ser a Fazenda Pública, entende este relator que o valor arbitrado deve permitir a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. Este também o entendimento do STJ, no sentido de que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser estabelecidos conforme apreciação equitativa do magistrado, que deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o exercício de seu mister (art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/73). IV. Quanto ao critério para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo a fixação ser exorbitante e nem ser irrisória, não sendo determinante, para tanto, apenas e somente o valor da causa. A verba honorária deve refletir o nível da responsabilidade do advogado em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, apenas, pelo número ou pela extensão das peças processuais apresentadas. Considero, portanto, razoável manter os honorários fixados em sentença, tendo em vista o ínfimo valor da causa. V. Não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 - NCPC (Novo Código de Processo Civil), cujo vigor se iniciou no dia 18/03/2016, mantenho a aplicação do art. 20, §4º do CPC/73 vigente à época da publicação da sentença atacada, conforme disposto no Enunciado administrativo número 7 do STJ que prevê que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." VI. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - APLICABILIDADE DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VERBA HONORÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. "O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297/STJ), sendo os contratos bancários, como previsto do artigo 54 do CDC, considerados contratos de adesão, fato que, por si só, não configura nulidade ou abusividade, devendo a autonomia da vontade das partes ser observada com ressalvas. 3. A decretação de nulidade de cláusulas contratuais só tem cabimento se impossível o seu aproveitamento, em conformidade com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.063.343/RS, 2ª Seção, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010; REsp repetitivo nº 1.058.114/RS, 2ª Seção, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2010). 4. Conforme a Súmula nº 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada com MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Tal entendimento está em conformidade com os julgados proferidos pelo Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS, 2ª Seção, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; REsp nº 1.112.879/PR, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2010; REsp nº 1.112.880/PR, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2010). 5. No caso, os contratos em questão foram firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963/17/2000, em 31/03/2000, sendo admissível a capitalização mensal de juros, até porque assim foi pactuado. 6. Não obstante previsão contratual, é inadmissível o cálculo da comissão de permanência com base em duas taxas de natureza remuneratória, quais sejam, a taxa de CDI e a taxa de rentabilidade, razão pela qual, em conformidade com os julgados desta Egrégia Corte Regional, há que se reconhecer a potestividade da cláusula em questão, mas apenas na parte em que prevê o acréscimo da taxa de rentabilidade. 7. No caso, não é de se decretar, como na sentença, a nulidade da cláusula 12 do contrato de fls. 07/11 e da cláusula 13 do contrato de fls. 20/26, mas de se restringir essa nulidade apenas àquelas partes que tratam da taxa de rentabilidade, mantidos, assim, os demais encargos que integram a comissão de permanência, conforme pactuado. 8. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado atribuído à causa, serão rateados entre o advogado da parte autora e o advogado da CEF, em igual proporção, cabendo a cada parte arcar com os honorários do advogado da parte contrária. 8. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8.213/91. ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu o enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/03/2015. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. Remessa oficial e apelação do autor providas em parte e apelação do réu desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. FRENTISTA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12/02/2015). 3. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 4. A atividade de frentista é considerada perigosa e a Súmula 212 do STF reconhece a periculosidade do trabalho do empregado de posto de revenda de combustível líquido. A jurisprudência já decidiu na possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28/04/95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu a possibilidade de enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18/3/2015. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aquele s constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI -Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO RETIDO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - Agravo retido interposto pela parte autora não conhecido, eis que não requerida a sua apreciação nas suas razões de apelação, a teor do que estabelece o artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, tendo em vista que sua interposição ocorreu ainda na sua vigência. II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 11.05.2014. Ajuizada a ação em 04.09.2014 não há prestações alcançadas pela prescrição quinquenal. VII - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. VIII - Honorários advocatícios em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. IX - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. X - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. XI - Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ATIVIDADE URBANA COMUM. CONVERSÃO INVERSA. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DE 0,71 PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Com relação à matéria relativa à conversão da atividade comum em especial, com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, esta relatora vinha decidindo no sentido da aplicação da legislação em que foi exercida a atividade, e permitindo a conversão de tempo de serviço comum em especial, de forma que se viabilizasse a soma dentro de um mesmo padrão, sob o fundamento de que a conversão do tempo de serviço comum em especial apenas passou a ser vedada com o advento da Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente. 5. Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, na sessão de 24 de outubro de 2012, DJe de 02/02/2015, fixou a tese de que o regime da lei vigente à época do jubilamento é o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria. 6. Na situação dos autos, o ora recorrido requereu sua aposentadoria quando vigente a Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente, ou seja, não mais permitindo a conversão do tempo comum em especial. 7. Anoto por oportuno que a matéria relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei está pendente de julgamento perante o E. Supremo Tribunal Federal (AREsp n.º 533.407/RS; AREsp n.º 553.652/SC; AREsp n.º 651.261/RS; AREsp n.º 689.483/RS e AREsp n.º 702.476/RS), conforme decisão proferida pela Vice Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça (RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR, 26 de abril de 2016, DJe: 05/05/2016, 24/05/2016 e DJe: 02/06/2016). 8. Assim, é improcedente o pedido de conversão do tempo comum em especial, para fins de composição com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 e formação da base de cálculo da aposentadoria especial. 9. Na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 10. Entretanto, foram cumpridos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral. 11. A verba honorária deve ser majorada para 15% sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 12. Reexame necessário, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º., DO CPC/73. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. CITAÇÃO. SÚMULA 204 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional é pela incidência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, consoante a Súmula 111 do STJ. Entretanto, a fixação da verba honorária advocatícia neste patamar acarretaria reformatio in pejus, assim, fica mantido o valor estabelecido na sentença recorrida. 2. No que toca ao termo inicial para fixação dos juros de mora, cumpre observar a Súmula 204/STJ, que dispõe: os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 3. Reexame necessário e Apelo do INSS parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO. BACENJUD. LEI N° 11.382/06. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional, materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal. Não se exige apresentação de cópias do processo administrativo. - Cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 333, I), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. - Não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. - Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. - Com efeito, no que concerne à penhora "on line", a jurisprudência firmou-se no sentido da sua possibilidade por meio do sistema BACENJUD, sendo que após a vigência da Lei n° 11.382/06 tornou-se, inclusive, dispensável o esgotamento prévio de outras formas de localização de bens. - Precedente: STJ, 1ª. Seção, REsp 1184765 / PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 24.11.10, DJe em 03.12.10. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA DE CÓPIA SIMPLES DO TÍTULO ORIGINAL. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Ao dispor sobre os requisitos da petição inicial, o artigo 283 do CPC/73 (aplicável ao tempo em que a ação de origem foi intentada) estabelecia que a exordial deveria ser instruída "com as com os documentos indispensáveis" à sua propositura. Semelhante disposição pode atualmente ser encontrada no artigo 320 do CPC/2015. - Registre-se, por necessário, que a jurisprudência do C. STJ entende que a execução pode ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial apenas em casos excepcionais, situação que não restou caracterizada no caso dos autos. Nesse sentido: STJ, Terceira Turma, AGARESP 201202031998, Relator Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 02/02/2015. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. - Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. - Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. - O valor do novo benefício será apurado em liquidação de sentença. - Na ausência do requerimento administrativo, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data citação do INSS, momento em que se tornou resistida a pretensão. - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência. Por sua vez, os juros de mora são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. - Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça e o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, tendo em vista que o pedido condenatório foi julgado improcedente no Juízo a quo. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as despesas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. - A implantação do novo benefício, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo benefício de aposentadoria. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. - Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. - Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. - O valor do novo benefício será apurado em liquidação de sentença. - Na ausência do requerimento administrativo, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data citação do INSS, momento em que se tornou resistida a pretensão. - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência. Por sua vez, os juros de mora são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. - Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça e o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, tendo em vista que o pedido condenatório foi julgado improcedente no Juízo a quo. - Isenção de custas e despesas processuais por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. - A implantação do novo benefício, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo benefício de aposentadoria. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. 1. Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 3. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 4. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 5. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 6. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 7. O valor do novo benefício será apurado em liquidação de sentença. 8. Na ausência do requerimento administrativo, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data citação do INSS, momento em que se tornou resistida a pretensão. Assim, não há falar em prescrição quinquenal. 9. A questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento está pendente de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, com repercussão geral, bem como no C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia (REsp 1.495/MG, REsp 1.492/PR, relatoria Min. Mauro Campbell Marques, REsp 1563645/RS, Relatoria Min. Humberto Martins, J. 05/04/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1512611, Relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/06/2016, REsp 1493502, Relatoria Min Gurgel de Faria, DJe 16/05/2016; AREsp 724927, Relatoria da Ministra (Desembargadora Convocada) Diva Malerbi, DJe 16/05/2016). 10. Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. 11. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça e o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, tendo em vista que o pedido condenatório foi julgado improcedente no Juízo a quo. 12. Isenção de custas e despesas processuais por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. 13. A implantação do novo benefício, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo benefício de aposentadoria. 14. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - Havendo sentença ilíquida aplica-se o disposto na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. - Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. - Na ausência do requerimento administrativo, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data citação do INSS, momento em que se tornou resistida a pretensão. Assim, não há falar em prescrição quinquenal. - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência. Por sua vez, os juros de mora são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. - Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. - Conforme orientação sedimentada nesta 10ª Turma e nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença que concedeu o benefício. - Apelação da parte autora parcialmente provida. Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A VERBA HONORÁRIA TEM COMO PARÂMENTO O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. - O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. - Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. - Quanto à concessão de tutela antecipada para a implantação do novo benefício, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo benefício de aposentadoria. - Assim, deve ser revogada a tutela antecipada concedida na sentença, com a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (146.925.142-3/42). A implantação de novo benefício cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do artigo 730 do CPC/1973 (atual art. 534 do NCPC), deve aguardar decisão definitiva. - Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial da nova aposentadoria deve ser fixado na data da citação, nos termos do art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do NCPC). Mantido o termo inicial na data da citação, não há falar em prescrição quinquenal. - A verba honorária deve compreender o valor da condenação, nesta abrangidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença que concedeu o benefício. No caso, o termo inicial do benefício foi ficado na data da citação em 24/06/2014 e a sentença proferida em 08/09/2015. Assim, restam mantidos os honorários advocatícios, pois foram fixados com moderação (R$ 1.000,00). - Reexame necessário e Apelação do INSS parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Objetiva o autor com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. 2. O E. STJ por meio de Recurso Especial Representativo de controvérsia nº 134830/SC, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 27/11/2013, DJe 24/03/2014, firmou entendimento de que a norma extraída do "caput" do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria. 3. Em relação ao pedido de desaposentação, entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. 4. Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 5. Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. 6. Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. 7. Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. 8. Ausente prova de requerimento na via administrativa, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data da citação, assim não há falar em prescrição quinquenal. 9. A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nos processos na fase de conhecimento, ainda está pendente de julgamento (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE, em 16/04/2015). Assim, até que as cortes superiores decidam sobre a matéria fica mantida a incidência da Lei 11.960/09. 10. Mantida a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, pois fixada com moderação e está em consonância com a orientação desta E. Décima Turma. 11. Exclui-se a condenação do INSS ao pagamento de despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA UFSCAR/SP. MEDIDA PROVISÓRIA 2165-36/2001. ORIENTAÇÃO NORMATIVA 4/2011-MPOG. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. COMPROVANTE. DESNECESSIDADE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- Incide na espécie a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 do CPC/73, diante de jurisprudência dominante do STJ. 3- A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o próprio mérito da causa. 4- Tratando-se, na hipótese dos autos, de ação proposta por servidores de universidade federal, objetivando seja interrompida exigência de apresentação dos bilhetes de viagem para concessão do benefício auxílio-transporte, bem como reconheça que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte, há responsabilidade da UFSCar/SP e da União Federal para a demanda. 5- Para a concessão do auxílio-transporte basta a declaração firmada pelo servidor, que ateste a realização das despesas com transporte. As informações prestadas pelo servidor presumem-se verdadeiras. Medida Provisória n. 2165/2001, art. 6º. Considerando que a declaração do servidor goza, nos termos da lei, de presunção de veracidade, afigura-se desnecessária a apresentação dos bilhetes das passagens, ainda que se considere o caráter indenizatório do auxílio em tela. 6- Impossibilidade de que mero ato administrativo, subordinado ao texto legal por força do princípio instituído no artigo 37 da Lei Maior, inove sob o pretexto de regulamentá-lo, dispondo de modo a alterar-lhe o sentido, mormente quando este já preveja as sanções civis, penais e administrativas aplicáveis em caso de descumprimento. 7- O STJ, interpretando o art. 1º da MP n. 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento afeto ao serviço tem direito à percepção de auxílio-transporte. 8- Honorários advocatícios a cargo da parte ré, fixados moderadamente em R$ 2.000,00, rateados à metade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 9- Agravos legais não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PSS 11%. INATIVOS. DOCUMENTOS SIAPE. CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O artigo 4º e o artigo 16-A da Lei 10.887/04 fundamentam o recolhimento de contribuição social sobre os valores devidos aos servidores públicos federais, inclusive quando se originam de título executivo judicial. Por se tratar de obrigação decorrente de lei, sua incidência não depende de menção expressa no título executivo judicial (STJ, REsp 1.196.778-RS, artigo 543-C do CPC/73). II - É ilícito o recolhimento de contribuição previdenciária de inativos referente a competências anteriores à vigência da EC nº 41/03. III - Os juros de mora não devem compor a base de cálculo para incidência da contribuição social PSS, já que são devidos exclusivamente em decorrência do atraso da devedora, não guardando qualquer relação com a natureza jurídica dos institutos ou com o rol de situações expostas no artigo 4º da Lei 10.887/04. IV - O desconto a título de PSS deverá ser realizado no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. V - Muito embora os documentos do SIAPE tenham fé pública, não é possível questionar a idoneidade do laudo contábil, já que a contadoria é órgão de confiança do juízo e também goza de fé pública, além de ser equidistante das partes e levar em consideração os cálculos e documentos por elas apresentadas. A impugnação que se limita a apontar a fé pública dos documentos apresentados, sem apontar outros fundamentos jurídicos, sejam aqueles constantes no título executivo judicial, em doutrina, jurisprudência ou legislação aplicável à matéria, não é suficiente para reformar a decisão. VI - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. VII - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. VIII - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. IX - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. X - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XI - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XII - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. XIII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XIV - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XV - É pacífico o entendimento de que é possível fixar honorários advocatícios em embargos à execução, tendo em vista que representam ação autônoma e não meramente um acerto de contas. Tese já esposada pelo STJ segundo a qual sua fixação deve ter por base a apreciação equitativa do juiz, já que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo (STJ, EDRESP 200900980960, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1141554, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:30/09/2014). Honorários advocatícios em sucumbência recíproca. XVI - Apelação da União parcialmente provida e apelação dos embargados parcialmente provida para estabelecer os critérios para desconto PSS, excluindo os juros de mora da base de cálculo e a cobrança de inativos antes da EC 41/03, para definir os parâmetros para o pagamento dos honorários advocatícios reconhecidos no título executivo judicial, bem como alterar os honorários fixados na sentença apelada.