PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário constante da certidão de dívida ativa nº 80.6.98.025592-99 foi constituído mediante declaração entregue em 05/06/1998 (fl. 125). - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 29/01/1999 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 23/03/1999 (fl. 08), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela LC nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1120295, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado 12/05/2010. - Frustrada a citação postal (fl. 10 - 07/06/1999), os autos foram suspensos nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80 (fl. 11 - 22/08/1999), com intimação da Fazenda Nacional por mandado coletivo em 03/03/2000 (fl. 11 - verso). Em manifestação protocolada em 17/04/2001 (fl. 13) a Fazenda Nacional requereu a citação da empresa no mesmo endereço fornecido anteriormente e, subsidiariamente, o prosseguimento do feito contra os sócios, pleito indeferido a fl. 17 (03/06/2003). Após a concessão de prazo para a efetivação de diligências (fls. 18 e 20 - 06/11/2003 e 01/12/2003), a exequente requereu a inclusão dos sócios (fls. 25/26 - 06/08/2004), deferida a fl. 32 (22/10/2004), cuja citação postal também restou negativa (fls. 35/36 - 10/08/2005 e 12/08/2005), assim como a por mandado da empresa e dos sócios (fls. 56/57 - 15/09/2006 e fls. 108/109 - 01/08/2008). Conclusos os autos, a r. sentença declarou a prescrição dos créditos tributários, julgando extinta a execução fiscal (fls. 111/113 - 17/04/2009). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. STJ, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Tendo em vista o reconhecimento da prescrição do crédito tributário quanto à empresa executada, fica prejudicada a análise da inocorrência da prescrição intercorrente. - No que tange ao prequestionamento de matéria federal e constitucional, o recurso foi apreciado em todos os seus termos, pelo que atende a pretensão ora formulada neste mister. - Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos constantes da CDA nº 80.6.03.049866-04 foi constituído mediante notificação do auto de infração em 11/12/2002 (fls.04/06). - O executivo fiscal ajuizado em 01/12/2003 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 11/02/2004 (fl. 08), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação (artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil). - Frustrada a citação postal (fl. 12), a Fazenda Nacional requereu a inclusão dos sócios no polo passivo (fls. 18/19-23/08/2004), reiterado em 07/06/2005 (fls. 32/33), pedido indeferido em 28/09/2005, com determinação de citação da empresa executada (fl. 41), sendo que referida diligencia restou negativa (fl. 45). - Os sócios foram incluídos no polo passivo da ação em 13/06/2008, com citação do sócio Jorge Antunes Pinto em 09/02/2009 (fl. 76). - Constata-se que a sentença foi proferida após transcorridos mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da ação, sem que a Fazenda Nacional tentasse obter a citação da empresa executada por edital ou na pessoa de seu representante legal, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ e reconhecida a ocorrência da prescrição. - Apelação e remessa oficial improvida.

TRIBUTÁRIO. ART. 165 CTN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. URP. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RETIDOS NA FONTE EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. CÁLCULO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. As diferenças salariais devidas em razão da incidência da URP têm natureza remuneratória, consoante entendimento pacificado no âmbito do C. STJ: "2. O recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação salarial, tendo caráter nitidamente remuneratório, motivo pelo qual enquadra-se no conceito de fato gerador previsto no art. 43, I, do CTN." (REsp 665960/SC - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - j. 18/03/2008). 2. Contudo, o próprio STJ firmou entendimento de que a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente pelos apelantes devem observar as tabelas e alíquotas correspondentes ao exercício do rendimento (AgRg no Ag 1049109/RS - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - j. 18/05/2010;(REsp 789029/SC - Relator Ministro LUIZ FUX - j. 17/05/2007). 3. Portanto, necessário que seja efetivado o cálculo dos rendimentos recebidos pelos autores em cada exercício, com as tabelas e alíquotas vigentes, sem que tal interpretação caracterize negativa de vigência ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, que trata do momento da incidência, e não a forma de tributação. 4. Diante da parcial procedência, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC/73. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. APELAÇÃO DA EXECUTADA PROVIDA. - Afasto a preliminar de inépcia recursal, arguida pelo executado em sede de contrarrazões de apelação (fls. 312/345). Na espécie, o presente recurso de apelação atacou o fundamento da sentença Singular, cumprimento a lei processual que impõe à parte recorrente o dever de especificar, em seus pedidos, o provimento que pretende obter em grau recursal, de acordo com o objeto da demanda. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da CDA nº 80.4.04.039632-41 (fls. 02/26) foi constituído mediante declaração nº 9071002 e nº 4309762, entregues em 29/05/2002 e 30/05/2003 (fl. 291). - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 04/04/2005 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 15/04/2005 (fl. 27), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação por mandado da empresa executada (fls. 29/30 - 10/06/2005) e postal (fl. 52 - 03/11/2005), deferiu-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação (fls. 62/63 - 31/10/2006 e fl. 68 - 24/01/2007), com citação negativa em relação a dois sócios (fls. 73 e 76 - 08/02/2007 e 02/02/2007). A exceção de pré-executividade oposta pela terceira sócia Ana Mireyza Nogales Vasconcellos (fls. 80/106 - 17/04/2007) foi acolhida e determinada sua exclusão do polo passivo do feito (fls. 155/156 - 26/11/2008). O pedido de penhora on line foi indeferido (fls. 157/159 e 162 - 07/03/2008 e 17/03/2008) e o feito suspenso a requerimento (fls. 163 e 166 - 10/10/2008 e 14/10/2008; fls. 178 e 181 - 26/01/2010 e 01/02/2010). Em que pese identificado bem a ser penhorado (fl. 167 - 16/06/2009 e fl. 199 - 07/02/2011), certificou-se a impossibilidade de efetivação do ato (fl. 171-verso e fl. 205 - 11/02/2011), em razão da inexistência de citação. Indeferido o pedido de arresto (fls. 207 e 213 - 20/04/2011 e 06/05/2011), o feito foi suspenso ante a adesão do executado a parcelamento do débito (fl. 213). Indeferida a citação por edital, pela possibilidade de localização da empresa optante pelo parcelamento (fl. 215 - 12/01/2012 e fl. 217 - 24/01/2012), deferiu-se a citação de outros sócios indicados (fl. 221 e fl. 226 - 05/11/2011). Apresentada exceção de pré-executividade pela empresa executada (fls. 228/259 - 18/07/2013), após impugnação pela União Federal (fls. 286/290 - 04/09/2013), os autos foram conclusos e reconheceu-se a prescrição do crédito tributário (fls. 293/295 - 28/11/2013). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo legal (04/04/2005 - fl. 02), cabível a decretação da prescrição da pretensão executiva, eis que ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário (declaração entregue em 29/05/2002 e 30/05/2003 - fl. 291) e a citação da empresa executada, decorrente do comparecimento espontâneo em 18/07/2013 (fls. 228/259). - A citação tardia da empresa não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, logo, inaplicável, o art. 219, § 1º, do CPC/1973 e o entendimento consolidado na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça e no REsp nº 1.120.295/SP (Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 21/05/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Destaque-se a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, especificamente ante o período de suspensão do feito e a ausência de requerimento de citação dos sócios que, efetivamente, faziam parte do quadro social quando do fato gerador e da configuração da dissolução irregular, bem como da impossibilidade de constrição do bem localizado exatamente pela ausência de citação. Ademais, da leitura da certidão da Jucesp (fl. 264/265), verifica-se que o responsável tributário cumpriu com o dever de atualização cadastral, pois o endereço arquivado coincide com o constante na exceção de pré-executividade (fls. 228/259). - Quanto ao percentual fixado a título de verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 94.670,38 - noventa e quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e oito centavos - em 31/01/2005 - fl. 02), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, majoro os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) de referido valor, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Anote-se a inaplicabilidade do artigo 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973). - Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas. Apelação da executada provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da certidão de dívida ativa nº 80.3.99.001636-14 (fls. 02/06) foi constituído mediante auto de infração, com notificação por aviso de recebimento em 29/06/1999. - A execução fiscal foi ajuizada em 14/11/2000 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 20/07/2001 (fl. 08), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela LC nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.120.295/SP. - Frustrada a citação postal (fl. 11 - 01/08/2001) e por mandado (fls. 17/18 - 27/05/2002), deferiu-se o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação (fl. 31 - 27/11/2002; fl. 42 - 20/01/2003), com resultado negativo (fl. 61 - 17/10/2003). Expedido novo mandado de citação (fl. 67 - 26/05/2006; fl. 70 - 06/10/2006), também negativo (fls. 75/76 - 31/03/2008), os autos foram suspensos (fl. 77 - 26/05/2008), com ciência da União Federal (fl. 78 - 08/07/2008). Deferida a inclusão de novos sócios (fls. 81/86 - 01/06/2010; fl. 95 - 09/11/2010), a citação também restou frustrada (fl. 98 - 10/10/2012). Após requerimento de citação dos sócios por oficial de justiça (fl. 101 - 08/02/2013), os autos foram conclusos e o Juiz Singular reconheceu a prescrição do crédito tributário (fls. 108/110 - 16/08/2013). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. STJ, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CRÉDITOS PARCIALMENTE PRESCRITOS. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1120295/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC E DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Consoante a certidão de dívida ativa nº 80.7.99.041197-24 (fls. 02/12 dos autos nº 2001.61.19.002024-0 em apenso), os créditos foram constituídos mediante declaração com notificação pessoal em 30/03/1995. - Da leitura das cópias do processo administrativo nº 10875.001710/99-52 apresentadas pela Fazenda Nacional nesta sede recursal (fls. 806/819), verifica-se que, de fato, foram apresentadas várias DCTF's referentes aos diversos períodos de apuração, compreendidos entre 02/1995 a 03/1996, sendo certo que cada crédito foi constituído com a entrega da declaração relativa ao mês de apuração, da seguinte forma: 02/95 em 30/03/95 (fl. 808); 03/95 em 28/04/95 (fl. 809); 05/95 em 29/06/95 (fl. 810); 06/95 em 31/07/95 (fl. 811); 07/95 em 31/08/95 (fl. 812); 09/95 em 31/10/95 (fl. 813); 10/95 em 30/11/95 (fl. 814); 11/95 em 31/01/96 (fl. 815); 01/96 em 29/02/96 (fl. 816); e 03/96 em 30/04/96 (fl. 817). - A execução fiscal nº 2001.61.19.002024-0 foi ajuizada em 22/03/2001 (fl. 02 dos referidos autos), com despacho de citação da executada proferido em 06/06/2002 (fl. 13 dos referidos autos), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Entendimento firmado em sede de julgamento em recurso repetitivo REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, julgado 12/05/2010. - Frustrada a citação postal (fl. 14 dos autos em apenso - 05/07/2002), a execução fiscal foi apensada à de nº 2000.61.19.013014-4 (fl. 18 dos autos em apenso - 16/05/2003). Noticiada a falência da empresa executada (fl. 24 do processo-piloto - 07/07/1999), a Fazenda Nacional pleiteou a suspensão do feito para proceder a diligências (fl. 26 do processo-piloto - 14/09/1999). Tendo em vista a instalação da Justiça Federal na Comarca de Guarulhos, os autos foram remetidos para a vara especializada (fl. 28 do processo-piloto - em 06/12/1999), recebidos em 27/09/2000 (fl. 29 do processo-piloto), com ciência da União Federal em 03/07/2001 que pleiteou expedição de ofício ao Juízo Falimentar para prestar informações (fl. 32 do processo-piloto - 04/07/2001), recebidas em 06/06/2002 (fls. 39/43 do processo-piloto). A exequente requereu a citação na pessoa do síndico em 05/08/2002 (fls. 45/46 do processo-piloto), efetivada em 20/05/2004 (fl. 53 do processo-piloto). - A demora na citação decorreu de mora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, sendo caso, portanto, de aplicação da Súmula 106 do C. STJ. - A citação tardia da exequente em 20/05/2004 (fl. 53 dos autos nº 2000.61.19.013014-4 em apenso), porque decorrente da mora do judiciário na realização das diligências cabíveis, interrompe o prazo prescricional e retroage à data do ajuizamento da ação verificado em 22/03/2001 (fl. 02 dos autos nº 2001.61.19.002024-0 em apenso). - A prescrição alcançou apenas os créditos relativos aos meses de 02/1995 a 02/1996 (fls. 02/12 dos autos nº 2001.61.19.002024-0), uma vez que ultrapassado o lapso quinquenal entre a constituição de referidos créditos (fls. 806/817) e o ajuizamento da execução originária aos presentes embargos (fl. 02 dos autos nº 2001.61.19.002024-0 em apenso). De rigor o prosseguimento da execução fiscal nº 2001.61.19.002024-0 quanto ao crédito relativo ao mês de 03/1996. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO, DADO POR OCORRIDO, PROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito tributário foi constituído mediante termo de confissão espontânea, com notificação pessoal em 01/07/93 (fl. 04) - O ajuizamento da ação ocorreu em 16/03/98 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 23/03/98 (fl. 10), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data da citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Na hipótese, certificada a não localização da empresa pelo Oficial de Justiça (fl. 12 vº), determinou-se a inclusão do sócio na lide e sua citação, a qual restou infrutífera (fl. 29 - em 26/05/99). Em 04/08/99, a União requereu a citação da empresa por edital, ocorrida em 28/09/99 (fl. 34). Instada a se manifestar, a Fazenda requereu o sobrestamento do feito em 11/07/2000, 10/07/2001 e 23/01/2003 visando a localização de bens a serem penhorados (fls. 36, 39 e 43). Em 10/11/2003, a exequente solicitou a expedição de ofícios às agências bancárias para que fosse informada a existência de ativos financeiros em nome dos executados e, não tendo sido encontrados, requereu novas suspensões (em 24/01/2005 e 12/07/2006 - fls. 77 e 83). Em 13/11/2008 solicitou a citação postal do sócio em novo endereço, efetuada em 11/05/2009 (fl. 94). Em 28/01/2010 a Fazenda requereu o bloqueio de numerário de propriedade do sócio por meio do sistema BACENJUD (fl. 95), o qual restou negativo (fls. 101/102). Às fls. 104, a exequente pleiteou a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal em Campinas, em busca de bens penhoráveis (em 28/05/2010) e, posteriormente, o sobrestamento do feito, a fim de diligenciar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis (fls. 114/129 - em 30/06/2001). Em 29/11/2012, a exequente pleiteou novo bloqueio dos ativos financeiros em nome da empresa e do co-executado, com resultado negativo (134/135 - 12/06/2013). Em18/07/2013, sobreveio sentença reconhecendo, de ofício, a prescrição do crédito tributário. - A teor da cronologia narrada, verifica-se que a exequente atuou zelosamente no feito, promovendo a citação da executada e do sócio responsável, bem como diligências no sentido de encontrar bens a serem penhorados, razão pela qual aplicável à espécie o disposto na Súmula 106 do C. STJ. - Não demonstrada desídia ou negligência da Fazenda Nacional, não há se falar em transcurso do prazo quinquenal, sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou suspenso e/ou arquivado por período superior a cinco anos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. - Apelação e remessa oficial, dada por ocorrida, providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. AUTO DE INFRAÇÃO COM NOTIFICAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL, DADA POR OCORRIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS. - Observo que a fl. 71 foi decretado segredo de justiça. Contudo, em razão das cópias do processo administrativo juntados pela Fazenda Nacional a fls. 68/70, noto ser caso, apenas, de decretação de sigilo de documentos, o qual fica reconhecido. - A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença (fl. 59 - 08/08/2008). Assim, incidem, no caso, as disposições do art. 475, I, do CPC/1973, sujeitando-se a sentença à remessa oficial, ora tida como ocorrida, não se aplicando o disposto no art. 475, § 2º, do referido diploma, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - A decadência tributária, fato extintivo do direito da administração em promover o lançamento do tributo, encontra-se regulada pelos arts. 142, 150, 156 e 173 do CTN e pode se dar em momentos distintos quando se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação. - No primeiro, previsto no § 4º do art. 150, opera-se a partir do momento em que a autoridade administrativa, após tomar conhecimento do recolhimento do tributo, deixa escoar o prazo de cinco anos sem promover a análise competente para verificar a regularidade do recolhimento efetuado e homologá-lo. - Num segundo momento, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, opera-se segundo a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o lançamento por homologação é ato posterior ao recolhimento, a Fazenda Pública pode efetuar o lançamento a partir do dia seguinte ao do recolhimento. O prazo decadencial do lançamento conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o recolhimento. - Outra hipótese vem contida no parágrafo único do art. 173, no qual o termo a quo conta-se a partir da data da notificação de início da constituição do crédito tributário, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, consistente em "atos administrativos do fisco que informam ao sujeito passivo que uma ação fiscal foi inicial, com vistas a apurar a ocorrência de fatos geradores e efetivar os lançamentos dos créditos tributário devidos" (in Direito Tributário, Roberval Rocha, 2ª edição, 2015, ed. Juspodivm, p. 323). - Note-se que referida norma incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo, mesmo porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. - A teor do entendimento jurisprudencial firmado, na espécie, o início da ação fiscal em 05/12/2001 (fls. 68/69 - processo administrativo - "mandado de procedimento fiscal - fiscalização nº 08109002001009688"), não tem o condão de dilatar o prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, tendo em vista que a COFINS, apurada no período de fevereiro de 1995 a janeiro de 1996, foi constituída por auto de infração, com notificação somente em 19/03/2002 (certidão de dívida ativa de fls. 01/15 dos autos em apenso). - Quanto ao percentual fixado a título de verba sucumbencial, o STJ firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Considerando o valor da causa (R$ 68.972,16 - sessenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos - 30/06/2006 - fls. 02/15 dos autos em apenso), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor decaído, devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente CPC/1973, como na espécie. - Apelação e remessa oficial, dada por ocorrida, parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVADO. SÚMULA 106. INCIDÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno de fls. 138/140 interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pela agravante também são objeto deste acórdão. - A evolução jurisprudencial do instituto da prescrição intercorrente ocorrida nos Tribunais Superiores brasileiros ampliou os casos de incidência deste conceito, o qual passou a abarcar situações para além do previsto no art. 40 da Lei das Execuções Fiscais. - O marco interruptivo de tal prescrição dá-se com o despacho da citação (ou com a citação válida nos termos da legislação anterior a LC n. 118/05) da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Precedentes. - Verifica-se que, no caso dos autos, o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios gerentes ocorreu em manifestação da Fazenda Nacional protocolizada em 02 de Setembro de 2011 (fls. 83) e a citação da empresa executada deu-se por AR, em 07 de Agosto de 2009 (fls. 59). Desse modo, não foi extrapolado o lustro concedido pela jurisprudência para o redirecionamento da execução. - Além disso, de acordo com o entendimento adrede mencionado e conforme bem delineado pela decisão atacada, o E. STJ, em recente julgado reforçou a tese de que a prescrição intercorrente relativa ao redirecionamento da ação executiva em face do sócio não depende da análise de fatores subjetivos, mas do mero decurso do prazo quinquenal. - Ressalto ainda que no presente caso a demora na citação dos sócios deu-se por mecanismos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ. - Conforme dispõe o artigo 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - No mesmo sentido, conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. - É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. - Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. - Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - Por fim, faz-se referência, por oportuno, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular 430, do E. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente)". - Na hipótese dos autos, a empresa executada foi citada por AR em 07/08/2009 (fls. 59). Posteriormente, foram realizadas novas diligências para penhora de bens (fls. 63 e 80), todavia não foi possível obter êxito, pois nem a executada e nem os bens da mesma foram localizados. Desta feita, restou configurada a dissolução irregular da empresa, nos termos adrede mencionados. - Noutro passo, a ficha cadastral registrada junto à JUCESP (fls. 72) demonstra que a sócia DEISE MEIRE GONÇALVES já ocupava cargo de gerência na executada quando do advento do fato gerador, na condição de diretora. Ademais, conforme registro da sessão de 27/03/2007, ela também exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular. - Portanto, é possível o redirecionamento da execução em face da sócia DEISE MEIRE GONÇALVES, tendo em vista que para o deferimento de tal medida se faz necessário que os sócios, a quem se pretende atribuir responsabilidade tributária, tenham sido administradores tanto à época do advento do fato gerador como quando da constatação da dissolução irregular da empresa. - No que tange à sócia RITA DE CÁSSIA ROSSINI, esta somente passou a exercer cargo de gerência na executada na sessão de 27/03/2007, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores, razão pela qual não é possível a responsabilização tributária da mesma. - Recurso parcialmente provido para afastar a ocorrência de prescrição intercorrente e deferir a inclusão da sócia DEISE MEIRE GONÇALVES no polo passivo da execução fiscal.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - O crédito constante da certidão de dívida ativa nº 80.6.04.053924-59 (fls. 02/05) foi constituído mediante auto de infração, com notificação por edital em 05/01/2004. - A execução fiscal foi ajuizada em 14/10/2004 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 21/02/2005 (fl. 07), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela LC nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao art. 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.120.295/SP. - Frustrada a citação postal (fl. 09 - 02/03/2005), os autos foram suspensos (fl. 10 - 24/10/2005), sendo aberta vista à Fazenda (fl. 11 - 03/11/2005), que requereu a citação da empresa executada na pessoa do representante legal (fls. 13/14 - 01/06/2006), deferida a fl. 25 (08/09/2006), com resultado negativo (fls. 29/32 - 29/01/2007, 06/03/2007 e 22/03/2007). Novamente suspensos os autos (fl. 33 - 25/07/2007), abriu-se vista à exequente (fl. 34 - 22/08/2007) que pleiteou a inclusão dos sócios no polo passivo do feito (fls. 36/37 - 16/04/2008), deferida em 29/07/2008 (fl. 58), com citação positiva do sócio Miled Ellis em 30/10/2009 (fl. 67). O bem nomeado a penhora (fls. 68/69 - 13/04/2010) foi recusado pela União Federal (fls. 83/84 - 05/05/2010) e indeferida a indicação pelo Juízo Singular (fl. 89 - 22/02/2011). O agravo de instrumento interposto (fls. 94/104 - 22/03/2011) teve seguimento negado (fls. 111/114). Citado em 03/11/2012 (fls. 145/146), o sócio Marcelo Missaka apresentou exceção de pré-executividade (fls. 120/132 - 14/11/2012) e após impugnação (fls. 150/153 - 07/12/2012), determinou-se a exclusão dos coexecutados do polo passivo do executivo fiscal, com condenação da Fazenda em verba honorária (fl. 162 - 14/01/2013). Conclusos os autos, o Juiz Singular reconheceu a prescrição do crédito tributário (fls. 163/164 - 14/01/2014). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada e o indevido redirecionamento da execução fiscal aos sócios, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. STJ, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação e remessa oficial improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414/STJ. 1. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, quando frustrada a tentativa prévia de citação por carta ou oficial de justiça, cabível citação por edital (AgRg no REsp nº 1180602/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 26.04.2016, publicado no DJe de 05.05.2016; AGARESP nº 255057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 01.10.2015, DJE 08/10/2015) 2. A Súmula 414 do C. STJ dispõe que A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3. O oficial de justiça deixou de citar a sociedade executada no endereço constante dos cadastros fiscais, conforme certidão assentada à fl. 33. 4. Assim, deve ser efetivada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414/STJ. 1. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, quando frustrada a tentativa prévia de citação por carta ou oficial de justiça, cabível citação por edital (AgRg no REsp nº 1180602/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 26.04.2016, publicado no DJe de 05.05.2016; AGARESP nº 255057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 01.10.2015, DJE 08/10/2015) 2. A Súmula 414 do C. STJ dispõe que A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3. O oficial de justiça deixou de citar a sociedade executada no endereço constante dos cadastros fiscais, conforme certidão assentada à fl. 38. 4. Assim, deve ser efetivada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS INDICADOS À PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. A Jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, no sentido de ser lícita a recusa da Exequente do bem indicado à penhora ou à substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. O bem oferecido à penhora não obedeceu à ordem legal. Legítima a recusa da Fazenda Nacional. Ressalte-se que o fato de o E. Superior Tribunal de Justiça já ter declarado a possibilidade da penhora de debêntures, por possuírem cotação em bolsa, não obriga a exequente a aceitá-las, visto que o artigo 11 da LEF dá preferência ao dinheiro. Precedente do C. STJ (REsp nº 1241063/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011). Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. O termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos é a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Restou sedimentado que o dies ad quem do prazo prescricional é a data da propositura da ação, a teor do quanto disposto no § 1º do artigo 219 do CPC, devendo a interrupção da prescrição, pela citação ou, para os feitos ajuizados após o advento da LC 118/2005, pelo despacho que a ordenar, retroagir à data da propositura da ação, a partir de quando terá reinício a contagem da prescrição. A respeito o julgado realizado sob o regime dos recursos repetitivos (REsp 1120295/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010). A execução fiscal foi ajuizada em 23.04.2002 (fl. 09), determinada a citação em 07.06.2002 (fl. 26), sendo efetivada em 22.04.2009 (fl. 36 v.). O débito em execução é relativo a 1994, 1995 e 1996 e foi constituído mediante termo de confissão espontânea em 20.03.1997 (fls. 11/25). A teor da interpretação dada pelo E. STJ ao disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN, c.c. o art. 219, § 1º, do CPC, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, o marco interruptivo atinente à citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo. Ademais, houve interrupção do curso do prazo prescricional no interstício de 07.12.2001 a 10.01.2002 por conta de adesão a parcelamento (fls. 55/60). O E. Superior Tribunal de Justiça entende que interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1222267/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/09/2010, DJe 07/10/2010). Logo, não ocorreu a prescrição. Aplicável o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo o qual Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO E. STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos constantes da CDA nº 80.6.99.177847-24 cuja constituição dos créditos ocorreu mediante declaração de rendimentos nº 0970830014211 entregue em 26/05/1997 (fl. 85). - O executivo fiscal ajuizado em 20/10/2000 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 09/11/2000 (fl. 07), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação (artigo 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil). - Na hipótese, frustrada a citação da executada por mandado (fl. 42v, 49v e 55v - 16/03/2001, 06/08/2001 e 14/03/2003), a Fazenda Nacional requereu a citação por precatória (fl. 57 - 21/11/2003), que expedida em 26/02/2004 (fl. 60), retornou negativa apenas em 16/11/2011 (fls. 68/70). Após redistribuição do feito em razão da instalação da Justiça Federal (fl. 71-08/02/2012), intimada em 31/10/2014 (fl. 73), a União Federal requereu citação por edital em 04/11/2014 (fl. 73verso). Os autos foram conclusos e extintos pelo reconhecimento da prescrição (fls. 74/75 - 26/10/2015). - Note-se que, embora manifesta a demora no trâmite da execução fiscal, observo que tal situação não foi determinante para o decurso do prazo extintivo, ocorrido em 27/05/2002, eis que a executada não foi encontrada nos endereços informados pela exequente. Por essa razão, deve ser afastada a incidência da Súmula nº 106 do STJ. - Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS INDICADOS À PENHORA. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC de 1973), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, no sentido de ser lícita a recusa da Exequente do bem indicado à penhora ou à substituição da penhora, quando ele não obedecer à ordem legal. 2. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. 3. O bem oferecido à penhora não obedeceu à ordem legal. Legítima a recusa da Fazenda Nacional. 4. O fato de o E. Superior Tribunal de Justiça já ter declarado a possibilidade da penhora de debêntures, por possuírem cotação em bolsa, não obriga a exequente a aceitá-las, visto que o artigo 11 da LEF dá preferência ao dinheiro. Precedente do C. STJ (REsp nº 1241063/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011). 5. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADA. CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 414/STJ. 1. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, quando frustrada a tentativa prévia de citação por carta ou oficial de justiça, cabível citação por edital (AgRg no REsp nº 1180602/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 26.04.2016, publicado no DJe de 05.05.2016; AGARESP nº 255057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 01.10.2015, DJE 08/10/2015) 2. A Súmula 414 do C. STJ dispõe que A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3. Restou frustrada a tentativa de citação por carta (fls. 19/22) e por oficial de justiça (fl. 28) no endereço constante dos cadastros fiscais. 4. Assim, deve ser efetivada a citação por edital. 5. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 267/2013. 1. O e. STJ já declarou que os juros deverão incidir até a liquidação do valor executado que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. 2. Precedentes Jurisprudenciais: EEAEEXMS 200801267719, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgamento em 24/11/2010, publicado no DJ de 04/02/2011; STJ, Edcl nos Edcl no REsp 1277942/PR, Relator Mauro Campbell Marques, julgamento em 14/08/2012, publicado no DJ de 21/08/2012 e STJ, AgRg no REsp 1135461 / RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgamento em 26/06/2012, publicado no DJ de 01/08/2012. 3. Necessidade de observação, pelo Contador Judicial, do manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, dentro dos estritos limites do título executivo transitado em julgado. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer o pedido quanto aos juros de mora em continuação.

DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - APLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/2002 - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. "O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula nº 297/STJ), sendo os contratos bancários considerados contratos de adesão, como previsto do artigo 54 do CDC. 3. Conforme a Súmula nº 539/STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada com MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Tal entendimento está em conformidade com os julgados proferidos pelo Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS, 2ª Seção, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012; REsp nº 1.112.879/PR, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2010; REsp nº 1.112.880/PR, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2010). 4. No caso, o contrato em questão foi firmado após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963/17/2000, em 31/03/2000, sendo admissível a capitalização mensal de juros, até porque assim foi pactuado. 5. E não é o caso de se determinar a realização da prova pericial ou a inversão do ônus da prova, como requer a apelante, vez que esta não trouxe, aos autos, qualquer indício de que a capitalização de juros não foi realizada com periodicidade inferior à anual. 6. Para a descaracterização da mora, imprescindível que se reconheça o caráter abusivo decorrente da cobrança dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009). 7. E, na hipótese, a sentença recorrida reconheceu a abusividade da claúsula 13, que dispõe sobre os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), e do parágrafo 3º da cláusula 4ª, que trata do pagamento de prêmio de Seguro de Crédito. Não se tratando, portanto, de reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade, não restou descaracterizada a mora. 8. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil/2002 deve ser aplicada quando verificada a existência de má-fé do credor (AgInt no AREsp nº 614.057/MS, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp nº 489.079/RS, 2ª Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 16/03/2016). 9. No presente caso, a sentença, ao afastar a referida penalidade, reconheceu expressamente que não houve má-fé por parte da CEF, o que não foi refutado pelos embargantes. 10. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II, CP. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. PARIFICAÇÃO DOS COAUTORES. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INCABÍVEL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CRIMES DE ROUBO. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DANO QUALIFICADO PELO CRIME DE ROUBO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. AFASTADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. SÚMULA 443 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, "B", CP. REGIME ABERTO. CONCURSO MATERIAL. DETRAÇÃO. NÃO APROVEITA AOS RÉUS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Demonstrada a materialidade, autoria e dolo dos crimes de roubo majorado imputados aos acusados, por meio do vasto conjunto probatório colacionado aos autos, produzido tanto na fase policial quanto em juízo, em especial pela prova pericial e oral. 2- Comprovado o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, conforme se depreende do depoimento das vítimas, que por si só seria suficiente para a configuração da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal, conforme entendimento jurisprudencial, do interrogatório dos réus, termo de apreensão e laudo pericial. 3- Os acusados agiram em coautoria, fundada no princípio de divisão de tarefas. A coautoria, em última análise, não deixa de ser a própria autoria desmembrada, onde cada autor colabora, por alguma forma, para o mesmo fim, ocorrendo a parificação dos coautores que respondem pelo todo, não se exigindo a participação de cada agente em todos os atos executórios. 4- Incabível o reconhecimento de cooperação dolosamente distinta na hipótese. Os depoimentos dos funcionários da EBCT demonstram que a conduta praticada pelos três autores ocasionou grande temor às vítimas, tendo em vista a quantidade e o teor das ameaças proferidas, marcadas por agressividade e desprezo à liberdade individual das vítimas. 5- Não há falar-se em tentativa, eis que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente. Basta que haja a inversão, ainda que breve, da posse do bem subtraído, o que ocorre mesmo quando há perseguição e prisão do agente pouco tempo depois. E, no caso em apreço, o iter criminis foi totalmente percorrido: os acusados se evadiram na posse dos bens subtraídos mediante grave ameaça (art. 14, inciso I, do Código Penal), sendo restituídos somente em momento posterior, o que comprova que houve a inversão da posse, ainda que por curto período de tempo. 6- Configurado o concurso formal quando o crime de roubo é praticado contra vítimas distintas, atingindo pluralidade de patrimônios, como ocorre no caso dos autos. 7- Comprovado o crime de dano, qualificado pela destruição ao patrimônio público. Materialidade, autoria e dolo demonstrados pelos elementos constantes do feito, que desvelam que os réus aderiram à conduta do terceiro indivíduo não localizado, o qual praticou a conduta descrita no tipo penal, cujo intuito consistia em ocultar a prática dos crimes anteriores, em tentativa de afastar a responsabilidade de todos os autores do roubo. Evidente a ação em coautoria, com existência de vínculo psicológico a unir os três agentes. 8- Inaplicável o princípio da consunção à hipótese. A conduta em tela não está absorvida pelo crime de roubo, em função da prática de dano qualificado com desígnio autônomo e em momento distinto daquele em que praticados os crimes de roubo majorado, não se verificando a relação meio-fim que autoriza o reconhecimento de consunção. 9- Dosimetria. Afastada a valoração negativa reconhecida na sentença por ser o crime praticado em concurso de agentes, com divisão de tarefas e organização em sua execução, uma vez que tal circunstância constitui a causa de aumento de pena descrita no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, de modo que valorá-la na primeira fase da dosimetria significaria incorrer em bis in idem. Desfavoráveis as circunstâncias dos crimes de roubo, tendo em vista o modus operandi empregado pelos acusados, que arquitetaram o crime e valeram-se de excessivas e graves ameaças contra as vítimas, utilizando ainda de violência física. 10- Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, constante do art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, em consonância ao entendimento estampado na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, é inconteste que o teor do interrogatório do réu ampara a elucidação dos fatos e a formação do livre convencimento do julgador. 11- Fixado no mínimo legal o aumento previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que a exasperação aplicada pelo juiz sentenciante não traz a devida fundamentação, aparentando se basear, exclusivamente, no número de causas de aumento, o que viola o entendimento sumulado no verbete nº 443 do Superior Tribunal de Justiça. 12- Quanto à pena de reclusão pela prática de roubo circunstanciado, considerando tratar-se de réu primário e diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, fixado o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. 13- Estabelecida a pena-base para o crime de dano qualificado no mínimo legal, visto que ausentes circunstâncias judiciais (art. 59, caput, do Código Penal) desfavoráveis aos réus. 14- Mantido o reconhecimento da agravante genérica descrita no art. 61, inciso II, "b", do Código Penal. Não há falar-se em dupla condenação baseada em um mesmo fundamento haja vista se tratarem de fatores distintos, vale dizer, a prática do delito de dano qualificado (destruir o patrimônio da União) e o motivo que ensejou a conduta delitiva, qual seja, "facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem" do crime de roubo. Outrossim, a agravante em comento não consiste em elemento ínsito ao segundo delito (dano qualificado) haja vista a possibilidade de praticar o tipo penal previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal sem que a finalidade seja garantir o sucesso de empreitada criminosa executada em momento anterior. 15- Pena de detenção a ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 16- Caracterizado o concurso material de crimes no caso concreto, visto que, por meio de duas condutas distintas, houve duas práticas delitivas também diversas. Tratando-se de crimes a que a lei comina penas de natureza distinta (de reclusão, no caso do roubo circunstanciado; de detenção, no caso do dano qualificado), devem as penas ser cominadas separadamente, dando-se seu cumprimento nos mesmos moldes, com prioridade para a de reclusão (arts. 69, parte final, e 76, ambos do Código Penal). 17- A detração prevista no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012, não autoriza a fixação de regime inicial diverso. Isso porque, descontado o tempo de prisão provisória cumprida (os acusados foram presos em flagrante no dia 29/10/2015), a pena permanece nos limites da regra prevista no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e, portanto, não aproveita aos réus. 18- Prejudicado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que já concedida a gratuidade pelo Juízo a quo. 19- Apelo defensivo parcialmente provido.