APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBFATURAMENTO DE PREÇOS. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SITE DO EXPORTADOR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. O apelante, na condição de sócio administrador da empresa AVD TECHNOLOGY INFORMÁTICA LTDA, tentou importar mercadorias oriundas de Miami/EUA iludindo, em parte, o pagamento de impostos federais devidos pela entrada dos referidos produtos no território nacional, ao apresentar, no dia 29/07/2011, a Declaração de Importação - DI nº 11/1409335-3 e demais documentos necessários ao desembaraço das mercadorias contendo valores falsos, comprovadamente subfaturados, apenas não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O descaminho é crime de natureza formal, bastando para sua configuração a simples ilusão do pagamento do tributo devido pela entrada de mercadoria em território nacional. Os bens jurídicos tutelados no tipo penal do descaminho não se resumem à proteção da arrecadação tributária, mas envolvem também, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de mercadorias, assim como a estabilidade das atividades comerciais dentro do país, sendo inaplicável a súmula Vinculante nº 24. A pena de perdimento de bens não configura causa extintiva da punibilidade do crime de descaminho, mas apenas sanção administrativa, que não possui o condão de obstar o prosseguimento da ação penal. Em face da omissão da empresa e com base nas informações contidas no site do próprio exportador, nos termos das determinações contidas na Instrução Normativa RFB 1.169 de 2011, a Receita Federal concluiu pelo subfaturamento dos preços das mercadorias importadas. Confrontando as informações constantes do site da exportadora relativas à exportação de mercadorias idênticas ou similares com condições comerciais semelhantes, e os valores declarados pelo acusado, é evidente a disparidade entre os preços. A verificação da lesividade mínima da conduta, conforme entendimento do STF, deve considerar os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, por fim, d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, o réu está sendo processado nos autos da ação penal nº 0002272-46.2012.4.03.6104, perante a 5ª Vara Federal de Santos/SP, pela prática de crime da mesma espécie, o que demonstra a contumácia delitiva e obsta a aplicação do princípio da insignificância. Embora o delito de falsidade ideológica tenha restado absorvido pelo descaminho, é certo que o crime meio torna ainda mais graves as circunstâncias do crime principal. Por conseguinte, as circunstâncias do crime devem ser negativamente valoradas. Condenações criminais desprovidas de trânsito em julgado não devem ser consideradas para valoração negativa de antecedentes, personalidade ou conduta social, sob pena de violação do direito individual insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. No mesmo sentido é o enunciado nº 444 da Súmula do STJ. Apelação ministerial parcialmente provida e apelo defensivo desprovido.

PENAL. ARTIGO 125, INCISO XIII, LEI 6.815/80. ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL. CORRÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 444 STJ. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. SÚMULA 231 STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DA CORRÉ. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. O Apelante ANTÔNIO CASTILHO possuía plena ciência de que os cidadãos bolivianos necessitavam da documentação comprobatória de sua estada em território nacional, com data específica e, de forma livre e consciente, contribuiu de forma incisiva para tal, seja com o objetivo de incrementar suas vendas, seja pela cobrança pelos referidos recibos, ou até mesmo por motivos humanitários, como quer fazer crer a defesa, tais fatos não descaracterizam a sua atitude delituosa. 2. A autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas através da declaração de ingresso em território nacional (fls. 13), da Duplicata Mercantil (fls. 76), do auto de apreensão (fls. 28), do Laudo de Exame Documentoscópico (fls. 72/75), do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (fls. 95/96), pelo depoimento prestado e pelo interrogatório do Réu Antônio Castilho (mídia de fls. 321). 3. Ainda que haja a notícia da existência de mais de 70 inquéritos policiais ou ações penais em seu desfavor, por fatos semelhantes aos aqui discutidos, a teor da súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", razão pela qual referidos fatos não podem ser considerados em seu desfavor, eis que inexistem elementos que permitam aferir a ocorrência de eventual condenação com trânsito em julgado. 4. Tampouco há que se falar na acentuada gravidade das consequências do crime, eis que os fatos descritos na inicial acusatória não demonstraram maior lesividade ao bem jurídico tutelado e a aferição das circunstâncias judicias não podem extrapolar os fatos discutidos em juízo, ademais, o acolhimento das razões recursais da acusação, também nesse tópico, encontram um insuperável óbice na súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na segunda fase de fixação da pena, ainda que se verifique que o réu possuía mais de 70 anos de idade na data da sentença, a incidência da circunstância atenuante descrita no inciso I, do artigo 65 do Código Penal não possui o condão de modificar o quantum da pena aplicada, uma vez que, nos termos da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstancia atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. Ao ser ouvida perante a autoridade policial a ré MONICA CARRILLO HUCHANI afirmou que a documentação utilizada para o requerimento de registro provisório de estrangeiro teria sido providenciado por uma terceira pessoa e que desconhecia a falsidade das informações lá constantes (fls. 59/60). Tais alegações encontram amparo no fato de que as declarações originais por ela apresentadas à polícia federal (fls. 10verso e fls. 13) se encontram rasuradas exatamente no campo referente à data de sua entrada no país, sendo visível a olho nu que houve a aplicação de corretivo líquido sobre a data originalmente aposta e sua posterior substituição por outra. 7. Quanto à duplicata de venda mercantil ideologicamente falsa, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à sua participação na formação do documento, uma vez que, segundo o perito criminal, "apesar de constatadas algumas convergências grafotécnicas entre a assinatura aposta no campo: ASSINATURA DO SACADO e o padrão encaminhado de MONICA CARRILHO HUCHANI, em virtude de o lançamento questionado ser simples, destituído de complexidade gráfica e de fácil reprodução; impossibilita o perito de concluir de forma categórica pela autenticidade da assinatura em questão"(fls. 75). 8. Por sua vez, o fato de se tratar de cidadã estrangeira, contando com 18 anos de idade à data dos fatos e possuir grau de instrução equivalente ao primeiro grau incompleto (fls. 59) empresta alguma verossimilhança às suas alegações de ausência de dolo e, cotejado com a absoluta inexistência de provas produzidas em Juízo em seu desfavor, permite afirmar que não foi alcançada a certeza necessária à prolação de um édito condenatório. 9. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 2. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de salário-educação (auxílio-educação) (STJ, AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013; STJ, AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010). 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 4. O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/91, porquanto o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. 5. A Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. 6. O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 7. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 8. Apelações e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 557 DO CPC/1973. ENTIDADES TERCEIRAS (ENTES PARAESTATAIS). MERO INTERESSE ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DO INCRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FÉRIAS GOZADAS (USUFRUÍDAS). RECURSOS IMPROVIDOS. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E DA MESMA ESPÉCIE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. PRAZO PRESCRICIONAL: CINCO ANOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Tratando-se de matéria julgada pelo STJ, viável o julgamento monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC/1973. 2 - A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União Federal. A matéria abordada nos autos diz respeito à incidência de contribuição sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o art. 22, da Lei nº 8.212/91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, tendo as entidades terceiras, às quais se destinam os recursos arrecadados, mero interesse econômico, mas não jurídico. 3 - Não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do art. 543-C do CPC. (REsp. n. 1230957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/03/2014). 4 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que há incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras. Precedentes. 5 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que há incidência da contribuição previdenciária sobre adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade; dado o seu caráter remuneratório. Precedentes. 6 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de salário-maternidade e licença paternidade. 7 - A 1ª Seção do STJ no REsp n. 1.322.945/DF decidiu não incidir contribuição social sobre férias usufruídas. Todavia, mister registrar que o Relator do supracitado recurso especial, em decisão proferida em 09/04/2013, determinou a suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento dos embargos declaratórios. Por sua vez, os embargos em comento tiveram efeito infringente para adequar-se ao julgamento do REsp 1.230.957/RS. 8 - O Relator do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, Ministro Herman Benjamin, expressamente consignou a natureza salarial da remuneração das férias gozadas. O Recurso Especial sob o rito do art. 543-C, sedimentou jurisprudência que já era dominante no Superior Tribunal de Justiça: o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 9 - A própria natureza estrutural do descanso semanal remunerado importa em seu inarredável caráter remuneratório, integrando a parcela salarial, sendo irrelevante a inexistência de efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de prestação laboral. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial unívoca no sentido de que o descanso semanal remunerado é verba de caráter salarial, razão pela qual referida parcela compõe a base de cálculo da contribuição patronal. 10 - As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 11 - O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91. A compensação nos moldes acima permanece válida mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Precedentes. 12 - O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 13 - Resta consolidado o entendimento de que para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de dez anos (tese dos cinco + cinco); para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. 14 - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 15 - Quanto à concessão de tutela de evidência requerida pela parte autora para que seja reconhecido seu direito de, desde já, não recolher a contribuição previdenciária e as contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA/Salário-Educação [FNDE]/SEBRAE/SESI/SENAI e adicional) sobre (i) o pagamento devido a seus empregados durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença, (ii) o aviso prévio indenizado e (iii) o 1/3 constitucional de férias (fls. 447/451), observa-se que já houve nos autos o deferimento da antecipação de tutela às fls. 180/189 para suspender a exigibilidade de tais verbas, tendo sido confirmada na sentença proferida às fls. 303/313 e integrada aos declaratórios de fls. 318/319, bem como, na decisão monocrática de fls. 392/401-verso, assim, tem-se que descabido referido pleito. 16 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. LEI 6.830/80. MERO INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. As contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária e a elas não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional (Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº. 6.830/80, para apurar eventual responsabilidade dos sócios-gerentes e administradores, aplicam-se as regras da legislação civil e comercial (arts. 10, Dec. 3.708/19; 158, Lei 6.404/76 e 50, C.C./2002). Ônus da prova da exequente. Precedentes do STJ. 4. O mero inadimplemento no recolhimento das contribuições ao FGTS não autoriza o redirecionamento da execução contra o sócio ou administradores. 5. Também na execução fiscal de dívida não tributária, a dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento para o sócio-gerente ou administrador (REsp Repetitivo 1.371.128/RS, STJ). 6. Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 9. Não há nos autos outros elementos que fundamentem a necessidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. 10. Honorários advocatícios fixados em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em conformidade com o artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. 11. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO INDISPONÍVEL. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Execução fiscal ajuizada para haver débitos inscritos em certidão de dívida ativa sob nº 008439/2001 (fls. 02 e 04), na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente (fls. 36/38). - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - Nos termos do então vigente art. 219, § 5º, do CPC/1973, a prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não obstante a relevância social que representa o crédito tributário para a autarquia, sujeitando-se, a sua exigência, às normas legais estabelecidas. - Assim como previsto na legislação processual, a lei que trata das execuções fiscais também prevê a possibilidade de que o juiz decrete, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente quando ausentes causas suspensivas ou interruptivas do prazo extintivo, as quais não foram suscitadas pelo exequente. - A execução fiscal foi proposta em 14/12/2001 (fl. 02), sendo o processo suspenso nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 em 04/12/2002 (fl. 31), com intimação da exequente por carta de intimação com aviso de recebimento em 05/02/2003 (fl. 32), e, ato contínuo arquivado em 18/03/2003 (fl. 32-verso) e desarquivado em 09/08/2010 (fl. 33-verso). - Em que pese não ter havido a suspensão do processo, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, verifico que o executivo fiscal permaneceu arquivado por um período superior a sete anos (05/02/2003 a 09/08/2010 - fls. 32/33), suficiente, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente. - Ausente causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal. - Apelação improvida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI N. 6.830/80. AFASTADA NULIDADE DA PENHORA. ARTIGO 649, VI, DO CPC/73: APLICABILIDADE APENAS A PESSOAS FÍSICAS. CERCEAMENTO DEFESA AFASTADO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOMES NA CDA. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TAXA SELIC. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse caso o CPC/73. 2. O artigo 3º da LEF disciplina que a dívida ativa regularmente inscrita possui atributos de certeza e liquidez. Embora se trate de presunção de natureza relativa, ela só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, cujo ônus está a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária. Alegações genéricas de que a CDA não preenche os requisitos legais não se mostram hábeis para infirmar sua higidez. 3. O artigo 649, VI, do CPC/73, aplica-se apenas às pessoas físicas, conforme entendimento desta Turma. Afastada nulidade da penhora. 4. Os índices e critérios utilizados pela embargada para a obtenção do valor a ser executado estão expressos na CDA, os quais identificam de forma clara e inequívoca a maneira de calcular todos os consectários legais, sendo despicienda a apresentação de demonstrativo analítico do débito. Exegese da Súmula 559/STJ. 5. A realização de prova pericial somente é imprescindível com relação a fatos concretos alegados que de outro modo não possam ser provados, independentemente de a quem couber o ônus probatório correspondente. Certamente esse não é o caso dos autos, em que o apelante se insurge de modo genérico contra os valores devidos a título de juros e multas. 6. Tratando-se de execução fiscal referente à cobrança de contribuições ao FGTS, as quais não possuem natureza jurídica tributária, não há que se falar na aplicabilidade da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. 7. É legal a aplicação de multa de mora, cuja natureza jurídica é de penalidade, tem justamente a função de punir pela ausência dos depósitos ou pagamento no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal (artigo 22 da Lei n. 8.036/90), não tendo sido editada qualquer alteração posterior que permita sua redução. 8. A simples falta de pagamento não implica, nem em tese, na responsabilidade subsidiária do sócio, que deriva apenas de sua atuação com excesso de poderes ou infração à lei. Precedente do STJ. No caso em tela, não houve efetiva comprovação da dissolução irregular da empresa executada a justificar o redirecionamento da execução aos sócios. 9. O fato de já constar da CDA os nomes dos sócios não implica em responsabilização automática dos mesmos. Isso porque, os sócios só possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal quando a exequente obtiver êxito em demonstrar a prática de quaisquer atos que ensejem a sua responsabilidade. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que deve o empregador, a partir da edição da Lei n. 9.494/97, depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada ao FGTS. Nos casos em que o pagamento ao ex-empregado, por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, já tenha sido realizado, é de se reconhecer a legitimidade do pagamento, abatendo-o do montante devido e evitando o pagamento em duplicidade. Precedentes. No entanto, o acordo firmado pela Justiça do Trabalho, por si só, não é suficiente, sendo imprescindível a comprovação de pagamento e realização de perícia. 11. Para a cobrança dos débitos relativos ao FGTS existe legislação específica de correção monetária e juros de mora, qual seja, a Lei n. 8.036/90, não havendo que se falar em incidência da taxa Selic. 12. Não existe necessidade de instauração de processo administrativo e/ou lançamento de ofício para cobrança de multa ou juros. Isso porque, a cobrança da multa de mora constitui penalidade pelo não pagamento do FGTS na data de seu vencimento, tratando-se de acessório devidamente previsto na legislação. 13. Apelação dos embargantes parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCRA, SAT E SEBRAE - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. A higidez da exigência da contribuição de intervenção no domínio econômico Incra foi reconhecida pelo STJ em precedente paradigmático (REsp 977.058/RS), sendo devida tanto por empregadores rurais como por empregadores urbanos (Súmula 516 do STJ). 2. A constitucionalidade da exigência do SAT é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessária lei complementar para sua instituição e legítima a regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco por intermédio de norma regulamentar (RE 343446). O Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a regulamentação do SAT via decreto (REsp 1580829/SP). 3. A contribuição ao Sebrae tem sua constitucionalidade referendada pelo STF (RE 396266), sendo válida sua cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte (STF: RE 635682; STJ: AGRg no REsp 1216186/RS). 4. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária - para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores (inclusive por intermédio de julgados paradigmáticos) quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas, motivo pelo qual não prospera o pleito do contribuinte. 5. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida pelo contribuinte. 6. Apelação da parte contribuinte desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. DICÇÃO DO ART. 50 DA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Examinando os autor, verifico que as partes firmaram contrato de financiamento disciplinado pelo Decreto 70/66. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento (art. 50 da Lei n. 10.931/2004), o que não ocorreu in casu. - Imperioso observar que não se afigura razoável permitir que o recorrente deposite o valor que entende como justo e correto, uma vez que tal montante foi apresentado de modo unilateral e deve ser submetida ao contraditório. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS ANTECEDENTES AO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. I - O C. STJ proferiu julgado em sede de recurso representativo de controvérsia atestando que as verbas relativas aos quinze primeiros dias que antecedem à fruição do auxílio-doença/auxílio-acidente revestem-se de caráter indenizatório, pelo que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária na espécie. II- As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressamente prevista pelo artigo 129 da CTL, sendo que neste período o empregado fará jus ao recebimento da remuneração. Nestas condições, os valores pagos sob este título ostentam evidente natureza salarial, de modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima. Ao apreciar a discussão na sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, o E. STJ reconheceu a legalidade da incidência combatida pela impetrante (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1489128/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014). III - Em relação ao salário maternidade, não obstante seja a sua execução um ato complexo que envolve a atuação tanto do empregador quanto do INSS, a verdade é que em tais hipóteses se estabelece apenas uma forma solidária de compor os rendimentos da trabalhadora, durante o período da licença. Assim, o simples fato de a lei engendrar esse mecanismo de composição financeira para a retribuição à segurada empregada de seus rendimentos, durante o gozo da licença maternidade, não desnatura esse rendimento de sua condição de parcela salarial. IV - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de restituição ou compensação com outras contribuições da mesma espécie, observada a prescrição dos recolhimentos (quinquênio que antecede o ajuizamento), após o trânsito em julgado, conforme prevê o artigo 170-A, do CTN, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas (conforme decidido no Resp 1.164.452/MG). V - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO. FGTS. PEQUENO VALOR. SÚM. 452, C. STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO POR PARTE DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. - A questão que se coloca no âmbito do presente recurso é a de se saber se o juízo de primeiro grau estava ou não autorizado a extinguir a execução de origem, proposta com objetivo de cobrar débitos referentes ao FGTS, com esteio no valor reduzido em cobrança. - A respeito do tema em apreço, anoto que o C. STJ consolidou entendimento, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o executivo fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 deve ser arquivado sem baixa na distribuição, tendo em vista que o benefício almejado não justificaria a movimentação da máquina judicial. Tal tese foi reforçada pela edição da Súm. 452 daquele Sodalício. - Com relação aos débitos oriundos de contribuições ao FGTS, esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a extinção do feito depende fundamentalmente de requerimento expresso por parte da exequente, não podendo ocorrer mediante decisão de ofício do juízo competente. - No caso em comento, verifico que o juízo de primeiro grau extinguiu o feito independentemente de requerimento expresso pelo Procurador da Fazenda Nacional, requisito exigido pela Súmula n. 452 do C. STJ e pela jurisprudência desta Corte Regional. Assim, a sentença deve ser reformada. - Apelação a que se dá provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. FALTAS ABONADAS. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se na origem de mandado de segurança objetivando o afastamento do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e parafiscais, sobre verbas trabalhistas. - A questão de mérito que se coloca nestes autos é a de saber se as verbas indicadas pela impetrante estariam submetidas à incidência da contribuição previdenciária. Passa-se, assim, a analisar cada uma das verbas indicadas. - (i) Aviso prévio indenizado No que diz respeito ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo empregador ou pelo empregado à parte contrária, com a antecedência prevista em lei, de sua intenção de rescindir o contrato de trabalho (CLT, artigo 487). Na hipótese em que o empregador não respeitar essa antecedência, o empregado receberá os "salários correspondentes ao prazo do aviso", na exata dicção da Consolidação das Leis do Trabalho (§1º, do citado artigo). - A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado -, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. Precedentes. - Reflexos do aviso prévio indenizado sobre as férias indenizadas e 1/3 constitucional: como bem anotou a decisão agravada, a análise da incidência das contribuições em debate sobre os reflexos do aviso prévio indenizado sobre as férias indenizadas e o respectivo terço constitucional demanda a verificação da natureza de cada uma das verbas individualmente. - No tocante às férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional de férias (indenizadas), a própria Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, ao tratar das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exclui expressamente tais prestações percebidas pelos empregados. - Como se vê, o próprio legislador exclui as parcelas recebidas a título de férias indenizadas e seu respectivo terço constitucional da base de cálculo das contribuições previdenciárias, de modo que, quanto aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre tais verbas deve ser reconhecida a pertinência do pedido. - (ii) Primeira quinzena do auxílio doença/acidente O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. - (iii) Adicional de 1/3 de férias No tocante ao adicional constitucional de férias, revejo posicionamento anteriormente adotado tendo em vista o julgamento pelo C. STJ do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC, fixando o entendimento de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. - (iv) Prêmio-assiduidade Não se destina à remuneração do trabalho, possuindo nítida natureza indenizatória, uma vez que objetiva premiar os empregados pelo empenho demonstrado ao trabalho durante o ano. - (v) Faltas abonadas Em relação ao valor pago a título de faltas abonadas, o C. STJ firmou o entendimento de que a incidência tributária combatida não se reveste de qualquer ilegalidade por se tratar de afastamento esporádico em que a remuneração continua sendo paga independente da prestação de trabalho. Precedentes. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. SÚM. 452, C. STJ. ART. 2º DA PORTARIA MF N. 75/2012. NECESSIDADE DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. - A questão que se coloca no âmbito do presente recurso é a de se saber se o juízo de primeiro grau estava ou não autorizado a extinguir a execução fiscal de origem com esteio no valor reduzido em cobrança e no quanto estatuído pela Portaria MF n. 75/2012. - A respeito do tema em apreço, anoto que o C. STJ consolidou entendimento, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o executivo fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 deve ser arquivado sem baixa na distribuição, tendo em vista que o benefício almejado não justificaria a movimentação da máquina judicial. Tal tese foi reforçada pela edição da Súm. 452 daquele Sodalício. - Posteriormente, foi editada a Portaria MF n. 75/2012. Em seu art. 2º, percebe-se claramente que são requisitos do arquivamento da execução fiscal o requerimento expresso por parte do Procurador da Fazenda Nacional e a existência de débitos cujo valor não ultrapassem total atualmente mais elevado, fixado no importe de R$ 20.000,00. - No caso em comento, observo que a dívida executada remonta a valor originário abaixo do patamar mínimo colocado pela Portaria MF n. 75/2012, fixado em R$ 20.000,00. Por outro lado, verifico que o juízo de primeiro grau extinguiu o feito independentemente de requerimento expresso pelo Procurador da Fazenda Nacional, o que também é exigido pela Portaria mencionada, pela Súmula n. 452 do C. STJ e pela jurisprudência desta Corte Regional. Assim, a sentença deve ser reformada. - Apelação a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ELETRICIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 6. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 7. A parte autora tem direito à conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, tendo em vista que trabalhou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividade considerada insalubre, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, descontando-se os valores já pagos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de serviço. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 9. Julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 10. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 11. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 12. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional e em consonância com a Súmula 111 do STJ. 13. Reexame necessário e apelação da parte autora parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ATIVIDADE URBANA COMUM. CONVERSÃO INVERSA. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DE 0,71 PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Considerando que não que se falar em impossibilidade jurídica do pedido de conversão de tempo de serviço comum em especial. Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, incide, na espécie, a regra do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Constatado o erro material, corrige-se o mesmo, de ofício ou a pedido da parte. 3. Há de se distinguir, de início, a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/91. A primeira pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57). A segunda pressupõe tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade laborado em atividade especial sofre a conversão em atividade comum, aumentando, assim, o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC nº 20/98. 4. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 5. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 6. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 7. Com relação à matéria relativa à conversão da atividade comum em especial, com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, esta relatora vinha decidindo no sentido da aplicação da legislação em que foi exercida a atividade, e permitindo a conversão de tempo de serviço comum em especial, de forma que se viabilizasse a soma dentro de um mesmo padrão, sob o fundamento de que a conversão do tempo de serviço comum em especial apenas passou a ser vedada com o advento da Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente. 8. Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, na sessão de 24 de outubro de 2012, DJe de 02/02/2015, fixou a tese de que o regime da lei vigente à época do jubilamento é o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria. 9. Na situação dos autos, o ora recorrido requereu sua aposentadoria quando vigente a Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente, ou seja, não mais permitindo a conversão do tempo comum em especial. 10. A matéria relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei está pendente de julgamento perante o E. Supremo Tribunal Federal (AREsp n.º 533.407/RS; AREsp n.º 553.652/SC; AREsp n.º 651.261/RS; AREsp n.º 689.483/RS e AREsp n.º 702.476/RS), conforme decisão proferida pela Vice Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça (RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR, 26 de abril de 2016, DJe: 05/05/2016, 24/05/2016 e DJe: 02/06/2016). 11. Improcedente o pedido de conversão do tempo comum em especial, para fins de composição com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 e formação da base de cálculo da aposentadoria especial. 12. Na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 13. A parte autora, por outro lado, tem direito ao reconhecimento dos mencionados períodos de atividade especial, bem como à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, observando-se o artigo 53, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 14. Julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 15. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 16. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 17. Verba honorária arbitrada em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 18. Reexame necessário, apelação do INSS e apelação da parte autora parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE AFASTADA. JULGAMENTO NOS LIMITES DO PEDIDO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. - Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. - Não se verifica nulidade na forma de fundamentação da sentença recorrida, uma vez que o pedido formulado pela parte autora na petição inicial foi efetivamente analisado como desaposentação e concessão de nova aposentadoria, tendo sido analisado, ainda, o pedido subsidiário, de repetição das contribuições vertidas após a aposentadoria concedida em 30/09/1998. - Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. - O valor do novo benefício será apurado em liquidação de sentença. - Na ausência do requerimento administrativo, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data citação do INSS, momento em que se tornou resistida a pretensão. Assim, não há falar em prescrição quinquenal. - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência. Por sua vez, os juros de mora são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. - Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça e o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, tendo em vista que o pedido condenatório foi julgado improcedente no Juízo a quo. - Isenção de custas e despesas processuais por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. - A implantação do novo benefício, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo benefício de aposentadoria. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. - Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. - Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. - O valor do novo benefício será apurado em liquidação de sentença. - O termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência. Por sua vez, os juros de mora são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. - Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça e o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, tendo em vista que o pedido condenatório foi julgado improcedente no Juízo a quo. - Isenção de custas e despesas processuais por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. - A implantação do novo benefício, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo benefício de aposentadoria. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. - Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. - Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. - O valor do novo benefício será apurado em liquidação de sentença. - O termo inicial do novo benefício será fixado na data do requerimento administrativo. A ação foi ajuizada em 14/07/2015. Assim, não há falar em incidência de parcelas prescritas no período anterior ao ajuizamento da ação. - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência. Por sua vez, os juros de mora são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. - Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça e o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, tendo em vista que o pedido condenatório foi julgado improcedente no Juízo a quo. - Isenção de custas e despesas processuais por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. - A implantação do novo benefício, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo benefício de aposentadoria. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. - Objetiva a parte autora com a presente ação a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, para fins de obtenção de outra mais vantajosa, no mesmo regime previdenciário, com o cômputo das contribuições posteriores à jubilação, sem que tenha que devolver os proventos já recebidos. - Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa. - Na ausência do requerimento administrativo, o termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data citação do INSS, momento em que se tornou resistida a pretensão. - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência. Por sua vez, os juros de mora são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. - Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com a Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça e o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, tendo em vista que o pedido condenatório foi julgado improcedente no Juízo a quo. - Isenção de custas e despesas processuais por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. - A implantação do novo benefício, por sua complexidade, não se justifica seja feita provisoriamente devendo aguardar decisão definitiva, além do que a parte autora já vem recebendo benefício de aposentadoria. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE REMUNERADA. PREQUESTIONAMENTO. I - É assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material do exercício de atividade remunerada, notadamente quando há valoração de provas realizada pelo Juiz trabalhista (STJ; AGRESP 960770 - 2007.01.36136-8/SE; 6ª Turma; Relator Ministro Hamilton Carvalhido; j. 17.06.2008; DJ. 15.09.2008). II - Depreende-se do conteúdo da aludida sentença trabalhista que foram produzidas provas documentais e testemunhais, de modo a firmar convicção no sentido de que houve efetivamente o exercício de atividade urbana a cargo da parte autora. III - A sentença trabalhista fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, é documento hábil para a determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. IV - A pretensão deduzida pelo embargante consiste em novo julgamento da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. V - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.