DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA PARA A PROPOSITURA E CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. A prescrição do artigo 174, CTN, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem como termo inicial a data da entrega da DCTF ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 2. Assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que o respectivo cômputo deve observar o artigo 174, CTN, não se aplicando a LEF. A causa interruptiva, considerada a redação originária e a que resultou da LC 118/2005, é apurada pelo critério da lei vigente à época da prática do ato respectivo, seja a citação, seja o despacho de citação, mas em qualquer dos casos com retroação do efeito interruptivo à data da propositura da ação, tal qual previsto no § 1º do artigo 219, CPC/1973, e §1º do art. 240, CPC/2015, e, se verificada demora, desde que possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo judiciário, sem causalidade por parte da exequente, nos termos da Súmula 106/STJ. 3. Embora a propositura da ação possa interromper a prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ, é essencial que ocorra a citação para a retroação de seus efeitos e, ainda, que a eventual demora possa ser imputável exclusivamente ao próprio mecanismo da Justiça. 4. Houve a citação ficta da pessoa jurídica executada, através de edital, porém após já decorridos mais de cinco anos desde o ajuizamento da execução fiscal. Para o decurso de tal prazo não concorreu exclusivamente a demora do mecanismo judiciário, como se exige para afastar a consumação da prescrição, daí porque inviável acolher a pretensão fazendária. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Primeiramente, há que se considerar que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá-se com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 2. Este entendimento culminou na edição da Súmula n.º 436 do STJ: A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exequente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. 4. De outro lado, constatada a inércia da exequente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 5. No caso, a execução fiscal tem por objeto a cobrança de débitos de Simples, período de apuração janeiro/1999 a dezembro/2000, constituídos mediante declarações de rendimentos entregues em 30/05/2000 e 31/05/2001. 6. Considerando que não houve inércia por parte da exequente e que a execução fiscal foi ajuizada em 11/04/2005, não transcorreu, na espécie, o lapso prescricional quinquenal entre a data da constituição do crédito tributário e a propositura da demanda fiscal, de modo que a execução fiscal deve prosseguir regularmente. 7. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pelo agravante e o teor dos julgados colacionados às razões recursais, não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 8. Agravo legal improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. ADMISSÃO AO QUADRO SOCIETÁRIO POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Sobre a matéria dos autos, com relação ao redirecionamento de ação de execução fiscal, proposta para a cobrança de dívida ativa do FGTS, em face dos integrantes da sociedade devedora, observa-se que a Súmula 353 do STJ dispõe que "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS", sendo inaplicável no caso vertente, portanto, a norma prevista no art. 135 do CTN. 2. Por outro lado, a responsabilização dos sócios pode ter por base outros ordenamentos legais, em especial o art. 10 do Decreto 3.708/19 e os arts. 344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Código Civil de 2002, e, após a entrada em vigor deste, com base nos seus arts. 1080 e 1016, este último combinado com o 1.053, e no art. 1.103. Nestas hipóteses, deverá haver início de prova de excesso de mandato ou violação à lei ou ao contrato social, ou, ainda, demonstração da dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do STJ e desta Corte. 3. No presente feito, nota-se que há fortes indícios nos autos originários de que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular sem deixar bens, conforme evidencia certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos, justificando, assim, o redirecionamento da ação de execução fiscal, a teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio -gerente" 4. Por fim, observa-se que a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que é possível o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador que dá causa à dissolução irregular, independentemente da data de ingresso deste no quadro societário da empresa executada. 5. No caso concreto, documento acostado aos autos demonstra que os sócios Jorge Chammas Neto e Oscar Anderle exerciam a função de sócios administradores da sociedade executada à época da dissolução irregular, razão pela qual devem ser incluídos no polo passivo da execução fiscal, sem prejuízo de, posteriormente, em embargos à execução se aferir devidamente sua responsabilidade. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Embargos de declaração prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVAS TESTEMUNHAIS. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 53.831/64, Nº 2.172/97 e Nº 4.882/2003. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer os períodos de labor rural de 01/01/1960 a 01/01/1980 e de 01/09/1980 a 05/12/1986 e a conceder ao autor aposentadoria, a partir de 25/11/2002, com valores corrigidos de acordo com o Provimento nº 26/2001 da Corregedoria-Geral e com a Portaria nº 92/2001, do Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo (artigo 1º, item II), e juros de mora de 0,5% ao mês, devidos desde a citação, e calculados pela taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do Código Civil, nos termos do artigo 406. 2 - Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - O pedido formulado pela parte autora, consubstanciado na conversão do benefício, encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - As provas apresentadas pelo autor para a comprovação do exercício de labor rural foram as seguintes: 1) Certidão de casamento, realizado em 22/05/1968, em que é qualificado como "agricultor" (fl. 44); 2) Certidões de nascimento de seus filhos Raimunda Sousa Bezerra, nascida em 14/09/1963 (fl. 51), Antônio Sousa Bezerra, nascido em 23/09/1964 (fl. 50), Francisca Bezerra Sousa, nascida em 31/12/1967 (fl. 49), Francisco Sousa Bezerra, nascido em 06/03/1969 (fl. 52), Regina Sousa Bezerra, nascida em 27/04/1970 (fl. 48), Josefa Sousa Bezerra, nascida em 28/01/1972 (fl. 47), Benedito Sousa Bezerra, nascido em 21/10/1974 (fl. 46), Mateus Silvano de Sousa Bezerra, nascido em 02/12/1981 (54) e Cicera Gabriela Sousa Bezerra, nascida em 21/06/1983 (fl. 53), em que também é qualificado como "agricultor"; entre outros documentos de menor relevância. 5 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, foram ouvidas três testemunhas, Antônio José de Sousa (fls. 147/148), José Alves de Morais (fls. 149/150) e Raimunda Alves de Menezes (fls. 151/152). Os depoimentos foram convincentes quanto ao labor do autor na roça. Todas afirmaram que o autor trabalhou na agricultura, desde os dez anos de idade até 1986, no sítio Roçado de Dentro, nas terras de José Meneses, plantando feijão, arroz, milho e algodão para sua subsistência. Informaram também que Raimundo pagava renda de 20% e Sindicato. Assim, a prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos. 6 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 7 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 8 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 9 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 10 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 11 - Portanto, reconheço o exercício do labor rural de 01/01/1960 a 01/01/1980 e de 01/09/1980 a 05/12/1986. 12 - No tocante à alegada atividade especial exercida no período de 19/01/1987 a 05/03/1997; infere-se, no mérito, que restou comprovada através de Formulário DSS-8030 de fl. 35, que atestou a exposição a ruído de 81 a 84 dB, em labor realizado na empresa Wheaton do Brasil Ind. e Com. Ltda. Ressalte-se que referido período, apesar de não considerado como especial pela r. sentença, já havia sido reconhecido administrativamente pelo INSS, que o enquadrou no "código anexo 1.1.6", conforme fl. 34. 13 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 14 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 15 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 16 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 17 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 18 - Assim, computando-se o labor rural nos períodos de 01/01/1960 a 01/01/1980 e de 01/09/1980 a 05/12/1986, somando-os aos demais períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (especial, convertido em comum -19/01/1987 a 05/03/1997 - e comuns - 25/02/1980 a 05/08/1980 e 06/03/1997 a 25/11/2002 - fl. 35), constata-se que, na data do requerimento administrativo (25/11/2002), o autor contava com 46 anos, 7 meses e 13 dias; tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço, conforme tabela que passa a integrar o presente voto. 19 - Os juros de mora das diferenças a serem pagas devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, e a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 20 - A verba honorária foi adequada e moderadamente fixada, eis que arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 21 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 53.831/64, Nº 83.080/79, Nº 2.172/97 e Nº 4.882/2003. APOSENTADORIA INTEGRAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DA TURMA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCILAMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer o labor em atividades especial e comum e a conceder aposentadoria por tempo de serviço, caso a conversão do tempo de atividade especial, somada ao tempo comum, resulte em tempo suficiente à aposentação, desde a data da interposição do pedido administrativo, com o pagamento das diferenças apuradas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do disposto no artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Verifico que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 8 - Para a comprovação do exercício de labor rural, entre outros documentos de menor relevância, o autor apresentou certificado de dispensa de incorporação, de 09/08/1973, em que consta "lavrador" como sua profissão (fl. 28). 9 - Além da documentação trazida como início de prova material hábil para comprovar o exercício de labor rural, foram ouvidas três testemunhas, João Marcelino de Souza (fls. 250/251), Atenor Fernandes de Oliveira (fls. 252/253) e Moisés Dias Alves (fls. 254/255). João informou que conheceu Domingos quando este tinha oito anos de idade. Relatou que o autor trabalhava com os pais na Fazenda Santa Inês, de propriedade do Sr. Roque José dos Santos, de segunda à sábado, das 7 às 17h, no cultivo de milho, feijão e mandioca; e lá permaneceu até 1973, quando veio para São Paulo. Atenor declarou que era vizinho do autor e que o conhece desde 1963, quando Domingos começou a trabalhar na roça, no cultivo de feijão, mandioca e milho. Informou que ele trabalhava diariamente das 7 às 17h e, eventualmente, aos sábados. Acredita que o autor tenha trabalhado na roça por cerca de 15 anos e, depois, veio para São Paulo, já adulto. Moisés relatou que conhece o autor desde 1962, de Ibirapuã/BA, e com ele trabalhou algumas vezes, entre 1962 e 1973. Disse que Domingos trabalhava das 7 às 17h na Fazenda Santa Inês, quando não estava trabalhando em seu próprio sítio. Assim, a prova oral reforça o labor no campo e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos. 10 - Portanto, possível reconhecer o exercício do labor rural no período de 01/01/1968 a 31/08/1973. 11 - Passo a análise da alegada atividade especial. Infere-se, no mérito, que o labor sob condições especiais, exercido no período de 04/02/1994 a 09/02/1998, na empresa Overprint Embalagens Técnicas Ltda, restou comprovado através de formulário (fl. 23) e laudo técnico (fls. 24/25), que demonstram que o autor esteve exposto a ruído de 92,7 dB, de maneira habitual e permanente. 12 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 13 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 14 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 15 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 16 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 17 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 18 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 19 - Desta forma, computando-se o período de labor rural, entre 01/01/1968 e 31/12/1972, e o labor especial, entre 04/02/1994 e 09/02/1998, convertido em comum; e somando-os aos demais períodos rural, comuns e especiais, convertidos em tempo comum, já reconhecidos administrativamente (rural - 01/01/1973 a 31/08/1973; especiais - 23/10/1973 a 24/08/1981, 01/11/1984 a 03/03/1986, 05/03/1986 a 04/01/1989 e 02/08/1989 a 04/08/1993; comuns - 01/06/1982 a 30/09/1983, 04/10/1984 a 31/10/1984, 15/06/1998 a 13/09/1998 e 14/09/1998 a 11/10/1999 - conforme CNIS e fls. 15/16); contata-se que, na data do requerimento administrativo (11/10/1999), o autor contava com 36 anos, 5 meses e 15 dias; tempo suficiente à concessão de aposentadoria integral por tempo de serviço. 20 - Contudo, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (04/11/2004 - fl. 50), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado ao deixar transcorrer prazo de quase cinco anos desde a data do requerimento administrativo (11/10/1999) até a propositura desta demanda judicial (25/08/2004). 21 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, e a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 22 - Imperiosa a fixação do termo final, para a incidência da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 23 - No que se refere às custas processuais, entretanto, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 24 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 2. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 3. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 4. Comprovada a atividade insalubre por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é devida a concessão de aposentadoria especial. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição. 6. Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 9. Sem interesse recursal a autarquia previdenciária quanto ao pedido de isenção de custas processuais, considerando que a sentença decidiu nos termos do inconformismo. 10. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. IMPEDIMENTO PARA TRABALHOS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. PARECER TÉCNICO CONDIZENTE. A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, o autor demonstrou sua qualidade de segurado, bem como o cumprimento da carência legal, eis que colacionou sentença de fls. 28/30, proferida no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, transitada em julgado, e que, por sua vez, reconheceu vínculo empregatício por parte do demandante, na função de jardineiro, entre 08/06/1998 a 05/06/2000, junto a LUIZ CARDAMONI. É o que se extrai também das informações constantes do acompanhamento processual encontrado no sítio eletrônico do referido Tribunal, que ora seguem em anexo. Alie-se que, realizada audiência de instrução e julgamento, em 10/03/2005 (fls. 116/118), as testemunhas arroladas pelo requerente atestarem que este laborou junto ao empregador LUIZ CARDAMONI no período supra. 10 - Comprovado, assim, o trabalho até junho de 2000, tem-se que manteve a qualidade de segurado até pelo menos 15 de agosto de 2001, nos exatos termos do artigo 15, II, e §4º, da Lei 8.213/91, época na qual já havia surgido o impedimento laboral, como se verá adiante. 11 - O laudo médico, elaborado em 15/12/2003 (fls. 87/93), por profissional indicado pelo juízo, diagnosticou o autor como portador de "artrose coxofemoral direita". Assim a expert sintetizou o exame: "As queixas formuladas pelo Requerente de LIMITAÇÃO MOTORA EM MEBRO INFERIOR DIREITO foram respaldadas no exame clínico e por documentação medica apresenta no exame pericial. Trata-se de um caso de INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE para a profissão alegada de Jardineiro. A sua capacidade funcional residual lhe permite realizar atividades que não requeiram deambulação ou manutenção de posturas viciosas - limitando severamente as possibilidades de ser absorvido no mercado regular de trabalho atual". 12 - Em consonância com o entendimento da especialista, se me afigura bastante improvável que quem sempre trabalhou na profissão de jardineiro, desempenhando atividades que requerem esforço físico, e que conta, atualmente com mais de 44 (quarenta e quatro) anos, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Dessa forma, tendo em vista que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luís Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrita no órgão competente, a qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 17 - Quanto à data de início da incapacidade (DII), tem-se que os males que acometem o autor surgiram por volta de dezembro de 1998, tendo, a partir daí, se agravado, conforme laudo da perita (resposta ao quesito IV do INSS - fl. 93). No entanto, a sentença trabalhista, acostada às fls. 28/30, traz indícios de que a incapacidade absoluta para serviços braçais culminou na saída de emprego junto a LUIZ CARDAMONI, em junho de 2000, fato este corroborado pelos testemunhos de fls. 116/118. 18 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. 20 - Apelação do INSS parcialmente provida para alterar o percentual de verba honorária. Critérios de correção monetária e juros de mora modificados de ofício. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. VERBA HONORÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. 1 - Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez possuem requisitos comuns, se distinguindo apenas pela definitividade da lesão incapacitante, não havendo, portanto, que se falar em sentença extra ou ultra petita. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Os requisitos relativos à carência e qualidade de segurado restaram incontroversos, considerando a concessão do benefício temporário (auxílio-doença), o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (em anexo), e, sobretudo, a ausência de insurgência do INSS quanto a este ponto nas razões de inconformismo, de modo que desnecessárias maiores considerações acerca da matéria. 10 - O laudo do perito judicial (fl. 117), embora conciso, diagnosticou o demandante como portador de "tendinite do ombro e patologia degenerativa da coluna lombar". Concluiu o expert que a parte autora está incapacitada "parcial e definitivamente para sua ocupação habitual de mecânico industrial, porém com vinte e quatro meses de tratamento poderá readquirir parcialmente sua capacidade laborativa". 11 - A contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - As testemunhas confirmaram o trabalho do autor como mecânico e declararam que o mesmo exercia serviços pesados, tendo problemas na coluna e no ombro (fls. 123/124). 13 - Presente a incapacidade permanente, mas parcial, e a possibilidade de reabilitação profissional, de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença, não merecendo reforma a r. sentença. Precedentes do STJ e desta Turma Julgadora. 14 - É dever da autarquia efetuar programas de reabilitação profissional, não podendo o benefício ser cessado até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, na sua redação originária. 15 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do indeferimento administrativo (03/01/2006 - fls. 61/62). Assim, não procede a tese autárquica relativa à fixação do dies a quo na data da juntada do laudo pericial, que somente ocorre em hipóteses excepcionais, nos casos, por exemplo, em que a data do início da incapacidade é fixada no momento da realização do exame, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante, não sendo este o caso dos autos. 16 - O julgado de primeiro grau não explicitou os critérios de incidência da correção monetária dos valores em atraso. Observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 17 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente (§4º, do art. 20 do CPC/73). Desta forma, inexistindo insurgência autárquica, manutenção tal como fixada na r. sentença, no importe de 15% do valor das prestações vencidas, conforme verbete da Súmula nº 111, STJ. 18 - Preliminar da parte autora rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo desprovido. Critérios da correção monetária fixados de ofício.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO MILITAR. COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REFORMA EX OFFICIO. ART. 108, V, LEI Nº 6.880/80. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO OCUPADA NA ATIVA. 2º SARGENTO. 1 - A ação que tramitou perante a Justiça Federal de Pernambuco teve como pedidos a concessão de reforma ex officio e a condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais. O autor estava na condição de ex-militar indevidamente licenciado, malgrado ser incapaz definitivamente, razão por que se socorreu de ação própria. Presente ação tem como pedido apenas o reconhecimento da graduação de 2º Sargento quando a Administração Pública o reformou. Autor já estava na inatividade por reforma, mas, por alegado equívoco da Administração Pública, estava a receber vencimentos não correspondentes à graduação ocupada na ativa, o que ensejou novo ajuizamento. Apesar de haver inegável identidade fática entre as ações as causas de pedir e os pedidos não são os mesmos. 2 - O ato administrativo de concessão de reforma ex officio é único, concreto e de efeitos permanentes. Como ele não se renova sucessivamente na escala temporal, não incide a Súmula 85 do STJ. O ato de reforma submete-se tão somente ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, por relacionar-se à própria pretensão do militar. Precedentes: (EDRESP 201303152770, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/04/2015 ..DTPB:.), (AGARESP 201300993812, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014 ..DTPB:.). O ato administrativo determinante da reforma ex officio data de 18/04/2002, e a presente ação foi ajuizada apenas em 02/12/2013, intempestivamente, pois. 3 - Analogia com ações em que militares requerem a retificação de atos de promoção, com o intuito de obter vencimentos correspondentes a graus hierárquicos superiores. Ato que concede promoção também é único, concreto e de efeitos permanentes. 4 - Como a apelação foi interposta sob a vigência do recém-revogado CPC (Lei nº 5.869/73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afastam-se as atuais disposições do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), devem incidir, pois, aquelas da recém-revogada Lei nº 5.869/73. Art. 20, §3º. 10% do valor da causa. Beneficiário da gratuidade de justiça. Suspensão por cinco anos. Arts. 12 da Lei nº 1.060/50 e 98, §3º, do novo CPC. 5 - Apelação provida.

AGRAVO. ART. 557 CPC-73. ART. 1.021 NOVO CPC. IMPUGNAÇÃO A BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDADAS RAZÕES PARA INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MISERABILIDADE. BENEFÍCIO REVOGADO. Vigência do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015). Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. O regime recursal será determinado pela data do provimento jurisdicional impugnado, de modo que, em se tratando de sentença publicada na vigência do CPC/73, será aplicável seu regramento, inclusive aquele previsto em seu art. 557. Precedentes: Quarta Turma, AgRg no ARESP nº 849.405/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Primeira Turma, RESP 1.607.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa. A mera declaração de pobreza firmada pela parte é, a princípio, suficiente para o deferimento do benefício pleiteado, a menos que conste nos autos algum elemento que demonstre possuir a parte condições de arcar com os custos do processo, sem privações para si e sua família, circunstância em que será necessário ao pretenso beneficiário comprovar o quanto alega. Inteligência dos arts. 4º e 5º da Lei nº 1.060/50. Precedentes do STJ: (AGARESP 201400391216, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2016 ..DTPB:.), (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1122012, Processo: 200900229686, Órgão Julgador: Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, Data da decisão: 06/10/2009, DJE DATA: 18/11/2009,vol. 84, pág. 128). Conforme documento de fls. 13/14, os vencimentos brutos dele são da ordem de R$ 7.889,70 para o mês de janeiro de 2014 e R$ 7.752,31 para do de fevereiro. Desconsiderados descontos legais chega-se a valores líquidos em torno de R$ 5.500,00, aproximadamente. Considerando-se que o salário mínimo para este ano de 2016 é de R$ 880,00, verifica-se que lhe sobram, por mês, quantia oito vezes superior. Este valor é ainda superior àquele do rendimento médio nominal do funcionalismo público para a região metropolitana de São Paulo em outubro de 2015, R$ 3.208,00, segundo pesquisa do IBGE. Apesar do alto grau de desenvolvimento de São José dos Campos, seu custo de vida é relativamente menor àquele da aludida região metropolitana. Agravo a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA COM BASE NA TAXA DE CDI. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 2. A intervenção do Estado no regramento contratual privado apenas se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova. 3. O fato de o contrato ser de adesão não tira sua validade, pois em atenção ao princípio da autonomia da vontade, as partes contratantes têm plena capacidade e liberdade para contratar ou não, sendo certo que não há alegação de vício de vontade que pudesse contaminar o pacto. 4. É ilegal a cobrança extra-autos de valores relativos a custas e honorários advocatícios, deve esta condenação ser imposta apenas quando da prolação da sentença. No caso, não há prova da exigência do pagamento de tais encargos. 5. A comunicação dos consumidores inadimplentes aos órgãos de restrição ao crédito se alinha com o intuito constitucional e consumerista de proteção da coletividade. 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01). 7. No caso, o contrato não previu expressamente a incidência desse tipo de remuneração, razão por que não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios não quitados por saldo existente na conta bancária. 8. Para o cálculo do valor devido, até o ajuizamento da demanda, incidem os coeficientes e parâmetros de atualização monetária e juros previstos no contrato. Após, de se aplicar os critérios legais apontados no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal - Ações Condenatórias em Geral - atualmente na versão apresentada pela Resolução CJF n. 267/2013, adotado no âmbito desta Corte Regional (Provimento CORE n. 64/05 - artigo 454). 9. A taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária, não pode ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Precedentes do STJ. 10. Os juros moratórios devem ser computados à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (dezembro/2002), após, aplica-se, com exclusividade, a taxa SELIC (art. 406/NCC). 11. Tem o mutuário direito à restituição de eventuais quantias pagas a maior, após compensação com diferenças a menor e débitos de prestações em atraso (débito e crédito monetariamente corrigidos). 12. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. 13. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes conforme consta à fl. 11 (cláusula décima do contrato descrito na inicial). Todavia, conforme se depreende da leitura da cláusula transcrita, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de até 10% e com os juros de mora de 1% ao mês, o que não se admite por caracterizar cumulação de encargos da mesma espécie. 14. No entanto, a exequente não aplicou os juros de 1% ao mês. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a " taxa de rentabilidade ", ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 15. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. MULTA. JUROS E CORREÇÃO. DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO. 1. A CDA foi elaborada de acordo com as normas legais que regem a matéria, discriminando as leis que embasam o cálculo dos consectários legais e, portanto, preenche todas as exigências da Lei 6.830/80, não restando afastada a presunção de liquidez e certeza do citado título, sendo despicienda a presença de demonstrativo de débitos. 2. O inconformismo da apelante no tocante de possível punição em dobro na hipótese de incidência de multa moratória e juros moratórios não se sustenta, não havendo ilegalidade na cumulação da cobrança de correção, multa e juros de mora, visto que essas rubricas guardam perfis absolutamente distintos. Deveras, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda, ao passo que a multa de mora é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não efetua o pagamento dos tributos tempestivamente, enquanto a incidência dos juros de mora é devida para propiciar a remuneração do capital, em mãos do administrado por período superior àquele previsto na legislação de regência, dada a inadimplência da carga tributária. 3. Quanto à multa, sua função é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Insta observar que o C. Supremo Tribunal Federal entendeu por considerar inconstitucionais apenas as multas que ultrapassam o valor de 100% sobre o imposto devido, sendo consideradas de caráter confiscatório, pelo fato de que essa multa - exorbitante - fere o principio da razoabilidade, considerando que há uma injusta apropriação estatal em face do patrimônio do contribuinte, prejudicando a pratica da sua atividade profissional. Na hipótese, a multa é da ordem de 20%; portanto, não há que se falar em caráter confiscatório. 4. Não há qualquer ilegalidade quanto aos encargos de 20% previstos pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69. Precedentes. 5. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. 6. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 7. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 8. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 9. Realizada a citação pessoal em 01.03.1999 (fls. 78 - verso), considera-se interrompida a prescrição quando do ajuizamento da Execução Fiscal, em 15.12.1998 (fls. 2 da Execução). Desse modo, verificou-se a prescrição dos créditos reunidos sob os números 13.7.96.000088-26, 13.2.95.001091-44, 13.6.95.001968-01, 13.2.96.000189-65, 13.6.96.000305-06, 13.2.97.001693-45, 13.6.97.002787-47, permanecendo exigíveis os restantes, nos termos da fundamentação. 10. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, incide à hipótese o art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, verificando-se a sucumbência recíproca. Assim, de rigor o afastamento da condenação da embargante em honorários advocatícios. 11. Apelo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA DE JUROS. I - O E. STJ, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, em se tratando de crédito educativo, só se admite a capitalização mensal de juros em contratos desta espécie celebrados posteriormente a 30.12.10, data em que foi editada a Medida Provisória n.º 517, de 30 de dezembro de 2010, convertida na Lei 12.431/2011. Caso dos autos em que o contrato foi celebrado em 2007, portanto sendo vedada a estipulação de capitalização mensal de juros no cálculo do saldo devedor. II - Em matéria de juros aplica-se o entendimento de que nos contratos de FIES celebrados até 30/06/2006 incide a taxa de 9% ao ano; nos contratos de FIES celebrados no período de 01/07/2006 a 21/09/2009 a taxa de juros será de 3,5% ao ano para os cursos de licenciatura, pedagogia, normal e tecnologia, e de 6,5% ao ano para os demais cursos; nos contratos de FIES celebrados no período de 22/09/2009 a 09/03/2010 a taxa de juros será de 3,5% ao ano; nos contratos de FIES celebrados no período de 10/03/2010 até a data atual a taxa de juros será de 3,4% ao ano. Precedentes. III - Recurso desprovido.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2130074 0020192-76.2013.4.03.6143, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. LC 118/05. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 40, §4º DA LEF. 1. A constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre com a data do vencimento ou com a entrega da declaração pertinente, o que for posterior. Princípio da actio nata. Súmula 436/STJ. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. Os créditos tributários relativos às inscrições 80.6.08.003268-3 e 80.7.08.000775-76 venceram em 15.10.1999 e 14.01.2000 (fls. 13 e 15), vindo a ser entregue a declaração correspondente em 12.11.1999 (fls. 122 - verso) e em 14.02.2000 (fls. 123 - verso), sendo essas as datas de constituição definitiva dos créditos. Em 11.10.2000 houve a inclusão dos créditos em programa de parcelamento, conforme processo administrativo 10882.450.031/2001-72 (fls. 122, 123, 124), ocorrendo a rescisão em 01.03.2004 (fls. 124, 125), sucedendo-se o reinício do prazo prescricional. A Execução Fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 19.06.2008 (fls. 2), sendo proferido o despacho citatório em 24.11.2008, conforme mencionado. Desse modo, reiniciado o prazo prescricional em 02.03.2004 e ocorrendo sua interrupção em 24.11.2008, inocorrente a prescrição. 4. Ainda que não suspenso o feito nos termos do art. 40, a jurisprudência entende cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente se a ação permanece paralisada por período maior que o prazo quinquenal, não se interrompendo o prazo em razão do requerimento ou realização de diligências infrutíferas. 5. In casu, proferido o despacho citatório em 24.11.2008, restando frustrado o ato citatório em sua modalidade postal (fls. 19), juntado o AR em 06.05.2009. Feita vista à exequente em 06.11.2009 (fls. 20), em 26.02.2010 requereu a expedição de mandado de citação e penhora (fls. 21), o que foi deferido em 18.11.2010 (fls. 27); restando novamente frustrado o ato, conforme certidões do mandado, datada de 31.01.2011 (fls. 28 - verso), e da carta precatória, de 27.08.2011 (fls. 45). Feita nova vista à exequente em 24.02.2012 (fls. 46), em 21.03.2012 requereu o bloqueio de bens via BACENJUD (fls. 47), o que foi determinado em 18.05.2012 (fls. 53, 54), sem resultado (fls. 55 a 57). Novas tentativas de citação por AR restaram frustradas em 13.08.2013, 14.08.2013 e 15.08.2013 (fls. 85) e por mandado, em 17.09.2013 (fls. 90). Feita nova vista dos autos em 22.10.2013 (fls. 91 - verso), a União requereu fosse realizada outra tentativa de citação no novo endereço informado (fls. 92 a 94), o que foi deferido em 24.07.2014 (fls. 99), igualmente frustrada, conforme certidão de 03.10.2014 (fls. 103). Após nova vista, em 31.10.2014 (fls. 104), em 18.12.2014 a União requereu fosse realizada a citação por edital (fls. 105), seguindo-se a sentença extintiva. 6. Apelo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005)". 2. Apesar de ser encargo da empresa o recolhimento de tributos, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento não caracteriza a responsabilidade tributária disposta no artigo 135, III, do CTN. Nesse sentido, a Súmula n. 430 do C. STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". 3. O mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, posto haver o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade, nos termos da Súmula n. 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. No caso, o sócio Carlos Eduardo Torres Bandeira Monteiro tinha poderes de administração, à época do fato gerador e da dissolução irregular da empresa, conforme se constata pela Ficha Cadastral expedida pela JUCESP (fls. 78/79). Assim, de acordo com o entendimento jurisprudencial exposto, a empresa não foi localizada no endereço constante da inicial, ficha da JUCESP e do CNPJ, sendo cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, ora recorrente. 5. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. FILHOS DO AUTOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA. - Valor da condenação que não ultrapassa mil salários mínimos. Remessa oficial não conhecida. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O último vínculo empregatício do recluso anterior à detenção foi de 28/07/2014 a 01/10/2014. Período de graça. Comprovada a condição de segurado do RGPS, quando da reclusão. - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes (RE 587365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - Anteriormente, entendi não ser o caso de se considerar que, inexistindo salário de contribuição no mês da reclusão, a renda do segurado seria zero. Isso porque considerava necessária a existência de um parâmetro concreto, e não fictício, para a apuração da renda. - O STJ, em reiteradas decisões, tem se manifestado de maneira diversa, aceitando expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso (a exemplo, o RREsp 1.480.461-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014), com o que passo a adotar entendimento diverso, ressalvando entendimento pessoal. - A questão é tema de julgamento em repercussão geral, não julgado ainda o mérito. - Conforme o entendimento do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Atendidos tais requisitos, mantenho o benefício. - Termo inicial do benefício na data da reclusão. - As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. - A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Correção monetária e juros de mora fixados nos termos do inconformismo. - Remessa oficial não conhecida. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O último vínculo empregatício do recluso anterior à detenção foi de 25/11/2014 a 15/04/2015. Portanto, era segurado do RGPS, quando da reclusão, por estar no assim denominado "período de graça" (art. 15, II, da Lei 8.213/91). - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes ((RE 587365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - Anteriormente, entendi não ser o caso de se considerar que, inexistindo salário de contribuição no mês da reclusão, a renda do segurado seria zero. Isso porque considerava necessária a existência de um parâmetro concreto, e não fictício, para a apuração da renda. - O STJ, em reiteradas decisões, tem se manifestado de maneira diversa, aceitando expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso (a exemplo, o RREsp 1.480.461-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014), com o que passo a adotar entendimento diverso, ressalvando entendimento pessoal. - A questão é tema de julgamento em repercussão geral, não julgado ainda o mérito. - Conforme o entendimento do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. PRISÃO OCORRIDA NO ASSIM DENOMINADO "PERÍODO DE GRAÇA". CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA RENDA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). - No Tema 896 (julgamento em 22/11/2017), o STJ fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício, no caso concreto. - Conforme o entendimento dominante do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - A correção monetária foi fixada nos termos do julgamento do RE 870.947. - Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição a ser sanada. - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENDA. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O último vínculo empregatício do recluso anterior à detenção foi de 01/07/2013 a 21/01/2014. Portanto, era segurado do RGPS, quando da reclusão, por estar no assim denominado "período de graça" (art. 15, II, da Lei 8.213/91). - O período de graça inicia-se do término do vínculo empregatício, e não da última remuneração, como quer fazer crer a autarquia. O empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo o segurado ser penalizado por aquilo que não deu causa. Mais ainda, se o trabalho era por produção, como o caso, a ausência de recolhimentos configura apenas a inexistência de remuneração no mês, não o término do vínculo empregatício. - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes ((RE 587365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - Anteriormente, entendi não ser o caso de se considerar que, inexistindo salário de contribuição no mês da reclusão, a renda do segurado seria zero. Isso porque considerava necessária a existência de um parâmetro concreto, e não fictício, para a apuração da renda. - O STJ, em reiteradas decisões, tem se manifestado de maneira diversa, aceitando expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso (a exemplo, o RREsp 1.480.461-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014), com o que passo a adotar entendimento diverso, ressalvando entendimento pessoal. - A questão é tema de julgamento em repercussão geral, não julgado ainda o mérito. - Conforme o entendimento do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. PRISÃO OCORRIDA NO ASSIM DENOMINADO "PERÍODO DE GRAÇA". CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA RENDA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. TEMA 896 DO STJ. OMISSÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). - No Tema 896 (julgamento em 22/11/2017), o STJ fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício, no caso concreto. - Conforme o entendimento dominante do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição a ser sanada. - Embargos de declaração rejeitados.