PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REsp 1205946/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Remessa necessária não conhecida. No caso, concedida a tutela antecipada, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de auxílio-doença, desde 23/6/2009. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (23/6/2009) até a data da prolação da sentença (22/1/2010) contam-se 7 (sete) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/73. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - In casu, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 40/41 e a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 10/17 revela que o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como empregado, de 01/9/1972 a 20/1/1973, de 01/7/1973 a 15/4/1974, de 05/8/1975 a 10/10/1975, de 01/10/1976 a 31/10/1976, de 01/12/1976 a 31/1/1977, de 01/5/1977 a 30/6/1977, de 01/3/1978 a 31/3/1978, de 01/4/1978 a 30/6/1978, de 01/8/1978 a 31/8/1978, de 01/10/1978 a 31/12/1978, 02/1/1979 a 31/3/1979, de 01/8/1980 a 05/12/1980, 06/12/1980 a 10/3/1981, de 01/12/1982 a 08/12/1982, de 28/11/1995 a 25/6/1996, de 03/11/1998 a 14/6/1999 e de 02/05/2005 a 10/2008; e, como contribuinte individual, de 01/5/2003 a 30/4/2005. 11 - No que se refere à data de início da incapacidade laboral, o vistor oficial não soube precisá-la, apenas assinalando que o autor "em 2008 passou a sentir dor lombar que irradiava para o membro inferior direito, causando parestesia e limitando os movimentos, chegando a ficar travado" (tópico Histórico - fl. 54). Os atestados médicos que acompanham a inicial, principalmente o da fl. 21, corroboram essa tese, pois indicam que o demandante já não tinha condições de retornar ao trabalho desde 24/6/2008, em virtude de ter se submetido a duas intervenções cirúrgicas. 12 - Assim, observadas a data de início da incapacidade laboral (24/6/2008) e o histórico contributivo do autor, notadamente seu último contrato de trabalho que, iniciado em 02/5/2005, não possui registro da data de saída (fl. 17), verifica-se que ele mantinha a qualidade de segurado, bem como preenchia a carência mínima exigida por lei, quando eclodiu sua incapacidade laboral, nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91. 13 - Por outro lado, no laudo médico de fls. 53/58, elaborado por profissional médico indicado pelo Juízo em 23/6/2009, diagnosticou-se a parte autora como portadora de "Espondiloartrose lombar e torácica" e "Hipertensão arterial essencial" (tópico Diagnóstico - fl. 56). Consignou que "as patologias vertebrais são degenerativas. A hipertensão arterial é idiopática. As patologias não são inerentes ao grupo etário. Não produzem incapacidade laborativa, causam restrição para que ele exerça atividades que requeiram esforço físico intenso" (resposta ao quesito n. 4 do INSS - fl. 56). Concluiu pela existência de restrição permanente para o exercício de atividades que requeiram esforço físico intenso (tópico Conclusão - fl. 57), assinalando que "a função de vidraceiro pode requerer esforço físico para subir em escadas e, caso isto seja frequente em sua atividade deve ser evitada" (tópico Comentários - fl. 57). Infere-se da prova pericial, portanto, que a incapacidade laboral é parcial e permanente. 14 - O laudo médico, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 10/17 e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 40/41 revelam que o autor é trabalhador braçal (vidraceiro, marceneiro, pedreiro, carpinteiro e serviços gerais). O laudo pericial, por sua vez, atesta que ele está impedido de realizar atividades que demandem "esforço físico intenso" (tópico Conclusão - fl. 57), em razão dos males de que é portador. 15 - Assim, parece bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico, e que conta atualmente com mais de 66 (sessenta e seis) anos, estudou apenas até a 2ª série do ensino fundamental, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 16 - Dessa forma, como o demandante deve ser considerado incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 17 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 18 - Termo inicial do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 19 - No caso em apreço, embora o perito judicial não tenha conseguido precisar a data de início da incapacidade laboral, os atestados médicos que acompanham a petição inicial, principalmente o da fl. 21, emitido em 24/6/2008 por profissional médico do Hospital São Geraldo, comprovam que desde junho de 2008 o demandante já não tinha condições de trabalhar. Nessa senda, o termo inicial do benefício deve ser alterado para a data do requerimento administrativo (24/6/2008 - fl. 25), pois todos os requisitos da aposentadoria por invalidez já haviam sido preenchidos desde então. 20 - Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1205946/SP, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, devem ser adequados, de ofício, os critérios de cálculo dos juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual, com incidência imediata sobre os processos em curso 21 - Juros de mora. Deverão ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 23 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo médico de fls. 101/105, elaborado por profissional médico indicado pelo Juízo, em 17/1/2011, diagnosticou-se a parte autora como portadora de "HD coluna LB" (resposta ao quesito n. 1 do Juízo - fl. 103). Concluiu pela incapacidade laboral parcial e permanente, esclarecendo que a autora só poderá "exercer atividades que não exijam esforços e que não sobrecarreguem coluna LB. Não poderá exercer trabalhos domésticos" (sic) (resposta ao quesito n. 20 do Juízo - fl. 104). No que se refere à data de início da incapacidade laboral, o vistor oficial estimou-a em janeiro de 2010 (resposta ao quesito n. 4 do Juízo - fl. 103). 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais ora anexo, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 15/17 e as guias de recolhimento de fls. 18/37, por sua vez, revelam que a autora efetuou recolhimentos previdenciários, na condição de segurada empregada, de 01/4/2001 a 18/6/2002, de 01/7/2004 a 31/12/2004 e de 01/8/2005 a 15/4/2009. Além disso, o extrato do CNIS ainda demonstra que a demandante esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 09/6/2009 a 11/7/2010, de 20/7/2010 a 26/3/2011 e de 12/7/2011 a 30/9/2011. 11 - Dessa forma, observados a data de início da incapacidade laboral (01/2010) e o período de fruição do primeiro auxílio-doença (de 09/6/2009 a 11/7/2010), verifica-se que a parte autora mantinha sua qualidade de segurado e cumprira a carência exigida por lei quando eclodiu sua incapacidade laboral, por estar em gozo de benefício, nos termos do artigo 15, I, da Lei n. 8.213/91. 12 - O laudo médico e a Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 15/17 revelam que a autora é trabalhadora braçal (doméstica e serviços gerais). O laudo pericial, por sua vez, atesta que ela está impedida de realizar atividades que demandem esforços físicos ou que sobrecarreguem a coluna lombar, em razão dos males de que é portadora. 13 - Assim, parece bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico, e que conta atualmente com mais de 53 (cinquenta e três) anos, sempre trabalhou em atividades que requerem baixa qualificação e escolaridade, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 14 - Dessa forma, como o demandante deve ser considerado incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Termo inicial do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 17 - No caso em apreço, o perito judicial estimou o início da incapacidade laboral em janeiro de 2010 (resposta ao quesito n. 4 do Juízo - fl. 103). Nessa senda, deve ser mantido o termo inicial do benefício na cessação do primeiro benefício de auxílio-doença, contudo, deve ser retificado, de ofício, o erro material constante na sentença com relação a esta data, pois a referida prestação previdenciária, na verdade, foi cessada apenas em 11/7/2010, conforme o extrato do CNIS ora anexo. 18 - Compensação dos valores recebidos administrativamente. Os valores pagos a título de auxílio-doença, no período abrangido por esta condenação, deverão ser compensados na fase de liquidação, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios (artigo 124, da Lei n.º 8.213/91). 19 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - No laudo pericial de fls. 102/114, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, foi constatado ser o demandante portador de "discopatia intervertebral e espondiloartrose lombo-sacra". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, estando inapto para atividades que exijam esforço físico, tal como sua atividade laboral habitual (mecânico). No que se refere à data de início da incapacidade laboral (DII), o perito judicial estabeleceu em 2002, aproximadamente (resposta ao quesito 14 de fl. 112). 9 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que a demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 01/10/80 a 22/10/99, 01/06/01 a 31/08/05 e 01/12/05 a 30/06/08. 10 - Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 21/04/03 a 31/07/04, 01/09/05 a 01/12/05 e 03/06/08 a 03/08/08. Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (2002) e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 11 - No mais, afigura-se bastante improvável que quem sempre desempenhou atividade que requer esforço físico (técnico metalúrgico e mecânico), e que conta, atualmente com mais de 52 (cinquenta e dois) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 12 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 14 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 15 - Juros de mora. Devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 16 - Correção monetária. Deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 17 - Apelação do autor parcialmente provida. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, IMPARCIALIDADE E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC/73 (ART. 492, CPC/2015). NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. ART. 1.013, §3º, II DO CPC. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. ISENÇÃO DE CUSTAS. VERBA HONORÁRIA. TERMO FINAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1 - Veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 2- O autor propôs a presente ação postulando a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ocorre que o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente. Ou seja, trata-se de pedido diverso daquele que foi deduzido pelo autor. 3 - Logo, é cristalina a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez o pedido formulado pelo autor é de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos do disposto nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. 4 - Desta forma, constata-se que a sentença é extra petita, eis que fundada em situação diversa daquela alegada na inicial e evidentemente inexistente, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade, eis que concede algo não pedido, e do contraditório, na medida em que impede a parte contrária de se defender daquilo não postulado. 5 - O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. As partes se manifestaram sobre o benefício efetivamente postulado e apresentaram as provas específicas, de forma que, diante do conjunto probatório e do regular exercício das garantias constitucionais, a causa encontra-se madura para julgamento. 6 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 7 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 8 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 9 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 10 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 11 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 12 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 13 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 128/134, constatou que o autor apresenta "sinais de artropatia na articulação sacro ilíaca". Salientou que o autor não deve realizar atividade laborativa braçal ou que sobrecarregue a coluna, de modo que a patologia o incapacita para sua atividade laboral habitual (operador de máquinas). Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 11/11/03, com base em ressonância da bacia com sinais de osteoartrose da articulação sacro ilíaca à direita. 14 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 09/09/85 a 29/04/86, 02/05/86 a 23/04/87, 12/11/87 a 16/08/88, 28/03/89 a 06/04/89, 10/04/89 a 26/09/90, 13/03/91 a 17/04/91, 17/06/91 a 01/12/97, 18/06/98 a 03/08/98 e 10/08/98 a 12/03/08. 15 - Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 15/10/03 a 23/07/07 e 24/08/07 a 18/12/07. Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (11/11/03) e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 16 - Sendo assim, da análise do conjunto probatório juntado aos autos, conclui-se que a incapacidade total e temporária resulta da conjugação entre a doença que acomete o autor e suas condições pessoais. 17 - Nesse contexto, essa associação indica que o autor está impossibilitada de exercer a sua função habitual (operador de máquinas), estando insusceptível de recuperação para seu labor habitual, porém, susceptível de reabilitação para o exercício de outras atividades, devendo submeter-se a processo de readaptação profissional, o que lhe assegura o direito apenas ao benefício de auxílio-doença para que possa submeter-se a tratamento neste período de recuperação. Não é o caso, friso, de concessão de aposentadoria por invalidez porque os males constatados por perícia médica permitem que o autor seja submetido a procedimento de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades que lhe garantam o sustento. 18 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 19 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 20 - Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnósticos com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes. 21 - Termo inicial do benefício. Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. Comprovada a existência de incapacidade laboral desde 11/03, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente concedido (19/12/07). 22 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 24 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, registrando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 25 - Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 26 - O termo final da verba honorária é a data da prolação da sentença, ainda que reformada ou anulada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explica-se. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não é lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 27 - O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes desta Corte: TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. 28 - Sentença anulada de ofício. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação do INSS e recurso adesivo prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. OPORTUNIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. RESP 1.352.721/SP. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 11 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. 12 - No caso vertente, não obstante tenha afirmado ser segurada especial, que sempre trabalhou nas lides campesinas desde tenra idade, a parte autora não apresentou início razoável de prova material do exercício de labor rural. 13 - A petição inicial veio instruída com os seguintes documentos: 1 - Certidões de nascimento dos filhos ISABEL, GUILHERME (gêmeo), HENRIQUE (gêmeo), CRISTIANE, EDILSON, MARIA, ELISABETE, ADENILSON e ADILSON, lavradas, respectivamente, nos anos de 1971, 1983, 1983, 1986, 1984, 1980, 1977, 1976 e 1972, nas quais o autor está qualificado como "lavrador" (fls. 46/50, 59/60 e 71/72); 2 - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 51/58), na qual constam contratos de trabalho firmados nos períodos de 11/11/1967 a 10/5/1968, de 12/7/1979 a 01/9/1979, de 29/9/1979 a 14/12/1979 e de 08/5/1981 a 12/12/1981 e de 23/11/1998 a 04/6/1999, este último, na função de caseiro (fl. 55); 3 - Certidão de Casamento do autor, realizado em 05/8/1971, na qual ele está qualificado como "lavrador" (fl. 58); 4 - Certificado de dispensa de incorporação, emitido em 15/12/1967, na qual a atividade profissional do autor está qualificada como de "lavrador" (fl. 61); e, 5 - Cópia de outra Carteira de Trabalho e Previdência Social, mais antiga do que a primeira, na qual constam inúmeros vínculos empregatícios de natureza urbana realizados pelo autor, principalmente na construção civil, nos períodos de 01/6/1967 a 19/8/1967, de 01/6/1980 a 15/8/1980, de 16/8/1980 a 31/10/1980, de 01/11/1980 a 31/12/1980, de 01/4/1983 a 30/6/1983, de 01/11/1983 a 31/12/1983, de 01/10/1985 a 30/11/1985 (fl. 64/70). 14 - Inicialmente, é relevante destacar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social mais antiga, relativa aos vínculos empregatícios realizados entre 1967 e 1985 (fls. 64/70), não constitui início razoável de prova material do labor rural do autor, já que comprovam o exercício de atividades na construção civil. 15 - Igualmente, não podem ser aceitas, como início razoável de prova material do labor rural recente, quando do início da sua incapacidade, as certidões de nascimento dos filhos do autor, sua certidão de casamento, assim como seu certificado de dispensa de incorporação (fls. 46/50, 59/60 e 71/72, 58 e 61), eis que atestam situação que dista mais de 25 anos do aforamento da causa. Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como se estender a condição atestada em documentos lavrados até 1986 por longos 21 anos até a data da propositura desta ação. Admitir o contrário representaria burlar o disposto em lei, eis que o substrato material nela exigível deve ser minimamente razoável, sob pena de aceitação da comprovação do período laborado exclusivamente por prova testemunhal, em afronta ao disposto na Súmula 149 do STJ. 16 - No mais, o requerente não anexou quaisquer documentos que, ao menos, trouxessem indícios de que desenvolvia trabalho rural próximo à data do ajuizamento desta ação, em 07/8/2007. De fato, o último vínculo empregatício registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do demandante demonstra que ele exercia a atividade de caseiro, ou seja, era empregado doméstico, antes de parar de efetuar recolhimentos previdenciários em 04/6/1999 (fl. 55). 17 - Destarte, diante da não comprovação da atividade rural pela autora, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 18 - Apelação do INSS prejudicada. Sentença reformada. Extinção do processo sem resolução de mérito.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ART. 3º DA EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Insta salientar que, nesta fase processual, a análise do pedido de suspensão da antecipação da tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação e pela remessa necessária. 2 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de labor rural no período de 1º/01/1973 a 22/11/1978 e de labor exercido sob condições especiais nos períodos de 28/11/1978 a 26/02/1985, 13/03/1985 a 29/05/1992 e 18/02/1993 a 31/05/1998. 3 - A autarquia homologou os períodos de 1º/01/1975 a 31/12/1975 e 1º/01/1978 a 22/11/1978 (fl. 153), sendo, portanto, incontroversos. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 7 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 8 - Para comprovar o labor rural, o autor anexou aos autos declaração de exercício de atividade rural, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregadores Rurais de Cosmópolis, Artur Nogueira, Paulina e Campinas, parcialmente homologada pelo INSS; título de eleitor, emitido em 02/12/1975; e proposta de emprego, de 22/11/1978, suficientes à configuração do exigido início de prova material os quais restaram corroborados por idônea e segura prova testemunhal colhida em 24/10/2006. 9 - A prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, mantendo-se a r. sentença que reconheceu o trabalho rural de 1º/01/1973 a 22/11/1978. 10 - Para comprovar a especialidade no período de 28/11/1978 a 26/02/1985, trabalhado na empresa "Rutgers Tecma do Brasil S/A", nas funções de "ajudante de serviços gerais" (28/11/1978 a 28/02/1979), "pintor" (1º/03/1979 a 30/09/1984) e "pintor de produção" (1º/10/1984 a 26/02/1985), no setor de "pintura (usinagem de pastilhas)", o autor coligou aos autos formulários (fls. 27, 29 e 31) e laudos técnicos, emitidos por médico do trabalho (fls. 28, 30 e 32), nos quais consta a exposição, de modo habitual e permanente, em todo o interstício, a nível de pressão sonora (ruído) de 86dB(A). 11 - Por oportuno, verifica-se que referido labor foi reconhecido como especial pelo INSS em sede administrativa, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fl. 153, sendo, portanto, incontroverso. 12 - Referente aos lapsos de 13/03/1985 a 29/05/1992 e 18/02/1993 a 31/05/1998, laborados para "Singer do Brasil Ind. e Com. Ltda.", nos cargos de "operador qualificado" (13/03/1985 a 31/05/1989), "operador máq. Produção A" 1º/06/1989 a 30/06/1989), "meio oficial prep. maq. A" (1º/07/1989 a 30/09/1991), "líder de grupo" (1º/10/1991 a 29/05/1992), "operador de pré-montagem" (18/02/1993 a 31/05/1998) anexou-se aos autos laudos técnicos, emitidos por engenheiro de segurança do trabalho (fls. 33/44 e 115/116), nos quais consta a exposição, de modo habitual e permanente, em todos os interstícios, a nível de pressão sonora (ruído) de 91dB(A). 13 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 14 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 15 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 16 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 17 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 18 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 19 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 20 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 21 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 22 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 23 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especial todos os períodos postulados na inicial (28/11/1978 a 26/02/1985, 13/03/1985 a 29/05/1992 e 18/02/1993 a 31/05/1998), eis que desempenhados com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente às épocas das prestações dos serviços (80 decibéis, até 05/03/1997 e, após, 90 decibéis). 24 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 25 - Ademais, verifica-se que todos os laudos acostados aos autos foram elaborados por engenheiros especializados em segurança do trabalho e por médico do trabalho, e, ainda que não contemporâneos às épocas específicas, efetuaram as medições e constatações nos próprios locais das prestações de serviços pelo autor, descrevendo pormenorizadamente os agentes agressivos a que submetido, em especial, ruído, prestando-se, portanto, à regular comprovação da especialidade da atividade. 26 - Possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. No entanto, tendo em vista que é defeso ao Tribunal, no reexame necessário, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula nº 45 do STJ), mantém-se inalterado o decisum que limitou a especialidade até 28/05/1998. 27 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. 28 - Conforme planilha anexa, procedendo ao cômputo do labor rural (1º/01/1973 a 22/11/1978) e do especial (28/11/1978 a 26/02/1985, 13/03/1985 a 29/05/1992 e 18/02/1993 a 28/05/1998) reconhecidos nesta demanda, acrescidos dos períodos incontroversos (contagem efetuada pelo INSS, constante na planilha de fls. 153) e dos constantes na CTPS de fls. 55/58 e no CNIS em anexo, verifica-se que o autor alcançou 32 anos, 10 meses e 07 dias de tempo de contribuição até 16/12/1998, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º), desde a data do requerimento administrativo (30/11/2000 - fl. 91). 29 - Os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 30 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 31 - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL. OPORTUNIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. RESP 1.352.721/SP. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 11 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. 12 - No caso vertente, não obstante tenha afirmado ser segurada especial, que sempre trabalhou nas lides campesinas desde tenra idade, a parte autora não apresentou início razoável de prova material do exercício de labor rural. De fato, petição inicial veio instruída com o seguinte documento: - Certidão de casamento da autora, lavrada em 07/01/88, na qual seu marido está qualificado como "lavrador" e a autora como "do lar" (fl. 12); 13 - Anote-se que não pode ser estendida, de forma automática, à parte autora a condição de rurícola atestada no documento relativo ao seu cônjuge. Isso porque a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo este o caso dos autos, em que a autora relata que sempre trabalhou como boia-fria (fls. 02/03). 14 - Assim, embora as testemunhas afirmem que a autora desempenhava labor rural quando ficou incapacitada para o trabalho (fls. 74/75), tais depoimentos não encontraram suporte em início de prova material razoável, incorrendo, portanto, no óbice consolidado na Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 15 - Destarte, diante da não comprovação da atividade rural pela autora, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 16 - Apelação do INSS e recurso adesivo prejudicados. Sentença reformada. Extinção do processo sem resolução de mérito.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA NECESSÁRIA. CALOR. RUÍDO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIMITE. MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO 1,40. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 24/06/2008, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. O INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a citação, ante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. 2 - Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de labor exercido em condições especiais no período de 1º/06/1979 a 10/06/2003. 4 - Possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 5 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 6 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 11 - Para comprovar que exerceu atividades em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, na empresa "J. Pilon S/A - Açúcar e Álcool", o autor anexou aos autos formulários DSS-8030 (fls. 15 e 16) e laudos técnicos periciais (fls. 19/50), emitidos por engenheiro de segurança do trabalho, nos quais consta a exposição, de 1º/06/1979 a 30/04/1990, ao agente agressivo calor de 29,95ºC (safra e entressafra), de 1º/05/1990 a 10/06/2003, aos agentes ruído de 86dB (A) e calor de 26,6ºC (safra), e, de 1º/06/1979 a 10/06/2003, ao ruído de 89dB(A) (entressafra). 12 - Quanto ao calor, a insalubridade deve levar em consideração não só o IBUTG, mas também o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada). Quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida. 13 - Não obstante os laudos técnicos não se posicionaram especificamente quanto ao enquadramento das atividades exercidas, limitando-se a descrevê-las, infere-se que a natureza dos trabalhos realizados, quando submetidos ao agente agressivo calor (de 29,95ºC e de 26,6ºC), de modo habitual e permanente, se situava dentro do moderado, eis que exercia a função de "serviços gerais", em fábrica de açúcar e em usina/indústria, com tempo de exposição de 8h diária, de se supor que, em pé, realizava trabalhos moderados em máquinas ou bancadas, com algumas movimentações. 14 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 15 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 16 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 17 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 18 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 19 - Reconhecido o labor exercido em condições especiais no período de 1º/06/1979 a 30/04/1990, pela exposição ao agente calor de 29,95ºC (safra e entressafra); no período de 1º/05/1990 a 05/03/1997, pela exposição ao agente nocivo ruído (safra e entressafra) em índices superiores ao limite de tolerância vigente à época das prestações dos serviços (80 decibéis); e no período de 06/03/1997 a 10/06/2003, pela exposição ao agente agressivo calor, de 26,6ºC, no entanto, apenas nos meses correspondentes a safra (maio a novembro de cada ano). 20 - Inviável o reconhecimento da especialidade, no interregno de 06/03/1997 a 10/06/2003, para os meses referentes a entressafra (dezembro a abril), eis que constatado índice de ruído de 89dB(A), inferior, portanto, ao instituído pela legislação em vigor (90 decibéis), inexistindo indicação nos laudos técnicos do agente agressivo calor. 21 - Conforme planilha anexa, somando-se as atividades especiais reconhecidas nesta demanda (1º/06/1979 a 05/03/1997 e de 06/03/1997 a 29/09/2000, apenas nos meses de maio a novembro de cada ano), verifica-se que o autor alcançou 32 anos, 06 meses e 28 dias de tempo de serviço na data da citação (21/09/2007 - fl. 67), insuficientes, portanto, ao implemento da aposentadoria na modalidade integral ou proporcional, uma vez não cumprida a idade mínima de 53 anos de idade. 22 - Observa-se que o fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 23 - Considerando o reconhecimento da especialidade de quase todo o período vindicado pela parte autora, fixada a sucumbência recíproca, conforme a previsão do art. 21 do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso, razão pela qual cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 24 - Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LAUDO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Saliente-se que, a despeito de a perícia ser realizada por fisioterapeuta (fls. 65/69), a profissional respondeu aos quesitos elaborados pela parte, promoveu diagnóstico com base na análise pormenorizada de histórico da parte e de atestados e exames complementares por ela fornecidos e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. Aliás, esta Turma tem decidido pela possibilidade de laudo pericial ser elaborado por fisioterapeuta, senão vejamos: (TRF 3 - AC: 0034691-35.2016.4.03.9999, rel. Desembargador FAUSTO DE SANCTIS, 7ª Turma, DJE: 02/06/2017) e (TRF 3 - Ag em AC: 0009221-36.2015.4.03.9999, rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, DJE: 11/06/2015). 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No laudo pericial de fls. 65/69, constatou o perito judicial ser a parte autora portadora de "hérnia discal na região lombar com consequente lombociatalgia". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho, desde o início de 2007, estando inapta para a sua atividade habitual de lavradora, pois não pode exercer atividade que demande esforço físico. 11 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo comprova que a demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 01/11/01 a 30/04/02, 24/04/03 a 31/05/03 e 10/07/06 a 09/11. 12 - Além disso, o mesmo extrato do CNIS e documentos de fls. 24/48 revelam que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 24/01/07 a 10/08/09. Assim, observada a data de início da incapacidade laboral (2007) e histórico contributivo da autora, verifica-se que ela havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurada, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 13 - Assim, afigura-se bastante improvável que quem sempre desempenhou atividade que requer esforço físico (trabalhadora rural), e que conta, atualmente com mais de 61 (sessenta e um) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 14 - Dessa forma, tenho que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Termo inicial do benefício. Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. No caso, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade no início de 2007 (fl. 66). Nessa senda, em razão da existência de incapacidade laboral na data da cessação administrativa do auxílio-doença, de rigor a fixação da DIB na mencionada data (10/08/09). 17 - Juros de mora. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. 19 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Princípio da insignificância. Não aplicação em crime de contrabando que representa potencial risco à saúde de eventuais consumidores. 2. A atenuante da confissão realizada em juízo. Reconhecimento, porém, sem redução da pena-base abaixo do mínimo legal, incidência da súmula 231 do STJ. 3. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados a modalidade de pena de privativa de liberdade (reclusão ou detenção); a quantidade de pena aplicada; a caracterização ou não da reincidência e as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 4. Mantida a condenação ao pagamento das custas processuais.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO - CCB. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECÁLCULO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 3. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça também já apreciou a questão da ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios, consolidando as teses a seguir. Em primeiro, fixou o entendimento de que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. Em segundo, firmou o entendimento no sentido de não ser possível aplicar o limite constitucional de 12% ao ano como parâmetro para os juros remuneratórios, quando o contrato não prevê o seu percentual. Em terceiro, concluiu que, em se tratando de contratos bancários, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. Este entendimento restou consagrado no julgamento do REsp 1112879/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assim como na Súmula nº 530 do STJ. No caso dos autos, verifico que a "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA", no parágrafo segundo da cláusula quinta, estipulou, de forma expressa e clara, a taxa mensal dos juros remuneratórios em "6,80%" (fl. 56). Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte autora não demonstrou que tal valor seja superior à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 01/03/2002, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 08/12 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal - aliás, no caso, sequer consta qual é a taxa anual -, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 5. Não é possível determinar a restituição dos valores indevidamente pagos em decorrência das cláusulas ilegais, pois a dívida é existente em razão do vencimento. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a ré-embargante já pagou. 6. Mesmo quando verificadas ilegalidades no contrato, este fato não enseja a nulidade total do contrato. Tampouco afasta a mora do devedor, porquanto, trata-se de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento. A dívida existe e a parte ré encontra-se em mora, razão pela qual não é possível determinar à CEF que se abstenha de promover sua cobrança e eventualmente de inscrever o nome da parte ré nos cadastros de inadimplentes, após eventual recálculo conforme os critérios ora estabelecidos. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 55/58, devidamente assinado pelas partes. Em suma, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação de 12% ao ano. Os juros remuneratórios devem ser pactuados de forma expressa e clara. A abusividade dos juros extorsivos somente resta configurada se demonstrado que a instituição financeira está praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado. E, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA", no parágrafo segundo da cláusula quinta, estipulou, de forma expressa e clara, a taxa mensal dos juros remuneratórios em "6,80%" (fl. 56). Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte autora não demonstrou que tal valor seja superior à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 01/03/2002, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 08/12 que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 8. Por fim, verifico que houve sucumbência recíproca, eis que ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões, razão pela qual determino às partes o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios. 9. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios, assim como determinar às partes o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto..

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE T´TIULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não há julgamento ultra petita, pois o juiz não homologou valor superior ao pleiteado pela CEF no início da execução. Conforme se depreende da inicial da execução e do discriminativo de débito de fl. 34 (dos autos da execução), a CEF postulou a execução de R$ 1.350,25, atualizado para outubro de 2000. Por sua vez, o juiz reconheceu como valor inicial da dívida R$ 1.347,33, isto é valor inferior ao postulado pela CEF no início da execução. Ocorre que houve um erro material, porquanto, conforme descrito na inicial da execução e do discriminativo de débito, o valor de R$ 1.350,25 consiste no valor inicial da dívida já acrescido dos encargos (comissão de permanência e juros de mora). O valor inicial da dívida é R$ 873,15 (para abril de 2000). 2. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 3. É possível a revisão do contrato de abertura de empréstimo, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 4. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça também já apreciou a questão da ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios, consolidando as teses a seguir. Em primeiro, fixou o entendimento de que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. Em segundo, firmou o entendimento no sentido de não ser possível aplicar o limite constitucional de 12% ao ano como parâmetro para os juros remuneratórios, quando o contrato não prevê o seu percentual. Em terceiro, concluiu que, em se tratando de contratos bancários, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. Este entendimento restou consagrado no julgamento do REsp 1112879/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assim como na Súmula nº 530 do STJ. No caso dos autos, da leitura do contrato de empréstimo firmado entre as partes, nota-se que se trata de juros remuneratórios "pós-fixados". Em assim sendo, é evidente que não foi pré-fixada no contrato uma taxa (porcentagem) de juros mensal e/ou anual. Em se tratando de juros pós-fixados, exige-se apenas que o modo de cálculo da taxa de juros esteja previsto no contrato de maneira expressa e clara, possibilitando ao homem médio a aferição da taxa a partir dos critérios pactuados, por meio de simples cálculo aritmético. Conforme se depreende da cláusula terceira do contrato, os juros remuneratórios foram convencionados nos seguintes termos: "pós-fixados, representados pela composição da Taxa Referencial - TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 3% (três por cento) ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente: [Taxa final = [(1 + TR/100)x(1 + T.Rentab/100) - 1]x100". Como se vê, está previsto no contrato o cálculo da taxa de juros remuneratórios, constando inclusive a equação que deve ser utilizada para tanto, de maneira que a cláusula terceira atende às exigências de fixação expressa e clara dos juros. Ademais, a parte autora não logrou demonstrar que este critério resulte em taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios segundo os critérios do contrato. 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente foi celebrado em 27/09/1999, isto é, em data anterior à edição da aludida medida provisória. 6. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Registre-se ainda que a comissão de permanência, na fase de inadimplemento, somente é devida se devidamente pactuada. E é legítima a comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes conforme consta à fl. 13 dos autos da execução (cláusula décima primeira do contrato descrito na inicial). Todavia, conforme se depreende da leitura da cláusula transcrita, o aludido encargo foi pactuado de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10% ao mês e juros de mora de 1%. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora, que se encontram embutidos na comissão de permanência, caracterizando cumulação de encargos da mesma espécie, e vem sendo efetivamente cobrados pela CEF conforme se depreende do discriminativo do débito, juntado à fls. 34 dos autos da execução. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a "taxa de rentabilidade" e dos juros de mora, ou qualquer outro encargo moratório, nos termos da Súmula 472 do STJ. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/14 dos autos da execução, devidamente assinado pelas partes. Em suma, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação de 12% ao ano. Os juros remuneratórios devem ser pactuados de forma expressa e clara. A abusividade dos juros extorsivos somente resta configurada se demonstrado que a instituição financeira está praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado. E, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. No caso dos autos, o contrato de empréstimo firmado entre as partes previu expressamente que os juros remuneratórios seriam na modalidade "pós-fixados", assim como a forma de cálculo, constando inclusive a equação que deve ser utilizada para tanto, de maneira que a cláusula terceira atende às exigências de fixação expressa e clara dos juros. Ademais, a parte autora não logrou demonstrar que este critério resulte em taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado. Portanto, não há qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios segundo os critérios do contrato. Não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente foi celebrado em 27/09/1999, isto é, em data anterior à edição da aludida medida provisória. É lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que expressamente pactuado, porém não é possível a sua cumulação com outros encargos. No caso, a comissão de permanência foi expressamente pactuada na cláusula décima primeira, porém de forma cumulada com a taxa de rentabilidade de 10% ao mês e juros de mora de 1%. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora, que se encontram embutidos na comissão de permanência, caracterizando cumulação de encargos da mesma espécie, e vem sendo efetivamente cobrados pela CEF conforme se depreende do discriminativo do débito, juntado à fls. 34 dos autos da execução. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada para: (i) reestabelecer a cobrança da comissão de permanência, porém sem a cumulação com taxa de rentabilidade e juros de mora; (ii) reestabelecer a cobrança dos juros remuneratórios segundo o critério fixado na cláusula terceira; (iii) afastar a cobrança de capitalização dos juros remuneratórios, e; (iv) reconhecer que o valor inicial da dívida é R$ 873,15 (para abril de 2000). Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 8. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, verifico que persiste a sucumbência recíproca, eis que ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. 9. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, para (i) afastar a cobrança de capitalização dos juros remuneratórios e (ii) reconhecer que o valor inicial da dívida é R$ 873,15 (para abril de 2000). Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, para (i) reestabelecer a cobrança da comissão de permanência, porém sem a cumulação com taxa de rentabilidade e juros de mora, e; (ii) reestabelecer a cobrança dos juros remuneratórios segundo o critério fixado na cláusula terceira, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE E MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESP Nº 1105442/RJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Quanto ao prazo prescricional das multas administrativas, o posicionamento atual desta Corte, bem como do E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática do então vigente art. 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.105.442/RJ, é no sentido de que referido lapso para a cobrança é o mesmo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é dizer, 5 anos. Na ocasião, também restou assentado que, inexistindo inovação do ordenamento jurídico, a modificação de entendimento jurisprudencial não dá ensejo à atribuição de eficácia prospectiva a julgado. - Impende salientar que, em relação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, o C. STJ possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo de suspensão da prescrição por 180 dias somente se aplica às dívidas de natureza não tributária, como na espécie. - A constituição do crédito ocorreu em 23/05/1997 (CDI nº 67389/04), em 29/12/2000 (CDI nº 67390/04 e nº 67391/04), em 29/01/2001 (CDI nº 67392/04), em 22/10/2001 (CDI nº 67393/04 e nº 67394/04), em 15/11/2001 (CDI nº 67395/04), em 31/03/2002 (CDI nº 67396/04), em 28/05/2002 (CDI nº 67397/04), em 21/06/2002 (CDI nº 67398/04), em 09/07/2002 (CDI nº 67399/04), em 22/01/2003 (CDI nº 67400/04), em 05/02/2003 (CDI nº 67401/04), em 20/02/2003 (CDI nº 67402/04), em 16/04/2003 (CDI nº 67403/04), em 09/05/2003 (CDI nº 67404/04) e em 30/05/2003 (CDI nº 67405/04), termo inicial para a contagem do lapso prescricional. - A execução fiscal foi ajuizada em 11/05/2004 (fl. 02), com despacho de citação da executada proferido em 17/05/2004 (fl. 02), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela LC nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da executada que, consoante redação atribuída ao art. 219, § 1º, do CPC/1973 e, atualmente ao artigo 240, § 1º, do NCPC, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada a inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Caracterizado decurso do lapso prescricional para o crédito contido na certidão nº 67389/04, constituído em 23/05/1997 (fl. 03), antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que não há notícia da existência de causa suspensiva e/ou interruptiva. - Os demais créditos contidos nas certidões nºs 67390/04, 67391/04, 67392/04, 67393/04, 67394/04, 67395/04, 67396/04, 67397/04, 67398/04, 67399/04, 67400/04, 67401/04, 67402/04, 67403/04, 67404/04 e 67405/04 também se encontram alcançados pela prescrição. - Frustrada a citação postal (fls. 26/27 - 30/06/2005), o exequente foi intimado a dar prosseguimento ao feito em 02/03/2006 (fl. 31), manifestando-se apenas em 30/06/2006 para requerer a juntada de certidão negativa de registro de imóveis (fls. 33/34). Novamente intimado a dar andamento à ação (fl. 37 - 28/07/2006), o conselho juntou outra certidão negativa de registro de imóveis (fls. 39/40 - 20/07/2006), sendo certo que somente em 11/08/2006 impulsionou o feito ao requereu a inclusão dos sócios no polo passivo do feito (fls. 42/46), deferida em 22/09/2009 (fl. 55), cuja diligência restou negativa (fls. 58/59 - 10/12/2009). Em 04/01/2011 os autos foram redistribuídos à Justiça Federal de Osasco (fl. 60), sobrevindo sentença reconhecendo a prescrição dos créditos (fls. 62/64 - 27/06/2012). - Não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da executada, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito, notadamente quanto à ausência de promoção de diligências úteis ao processo, caracterizado pela juntada reiterada de certidão negativa do cartório de registro de imóveis (fls. 33/34, 39/40 e 54) e o indevido redirecionamento do feito aos sócios (reconhecido pelo próprio Conselho Profissional ao requerer a exclusão da sócia do polo passivo da execução à fl. 79), sem esgotamento das tentativas de citação da executada por outros meios. - Inaplicável o disposto na Súmula 106 do C. STJ, eis que sequer houve citação e a ausência da satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Em que pese não oportunizada manifestação da exequente acerca da redistribuição do feito à 2ª Vara Federal de Osasco/SP (fl. 61), é de se aplicar ao caso o princípio "pas de nullité sans grief", porquanto, em 09/06/2011, data em que recebidos os autos na Justiça Federal, a inércia da exequente já restava configurada, conforme acima fundamentado, de sorte que, apenas a apresentação de causa suspensiva e/ou interruptiva teria o condão de afastar a prescrição, o que, in casu, não ocorreu. - Apelação improvida.

CORRETORAS DE SEGUROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N. 9.718/98. NÃO EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. APELAÇÃO AUTOR. PROVIDA. APELAÇÃO UNIÃO FEDERAL. PREJUDICADA - Com efeito, o art. 18 da Lei n. 10.684/03 elevou para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devida pelas pessoas jurídicas referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei n. 9.718/98. - Por sua vez, os mencionados parágrafos assim dispõem: "§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" "§ 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:" - Desse modo, conclui-se que são sujeitos da alteração perpetrada pelo art. 18 da lei n. 10684/03 as pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei n. 8.212/91: "§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo". - A controvérsia dos autos cingiu-se a constatar se a impetrante, na condição de administradora e corretora de seguros, enquadrava-se no rol previsto pelo parágrafo 1º acima transcrito. - De fato, o referido dispositivo menciona as sociedades corretoras e os agentes autônomos de seguros privados. A abrangência de tais termos foi discutida nas cortes superiores, encerrando a dúvida acerca da melhor interpretação cabível para o tema. Nesse sentido o Resp n. 1.400.287, julgado no rito dos recursos especiais repetitivos. - Segundo entendeu o C. STJ, o art. 22 da Lei n. 8.212, ao fazer menção às sociedades corretoras, não o fez de forma irrestrita, mas qualificou o gênero sociedades corretoras, especificando que as determinações ali estabelecidas eram direcionadas às "sociedades corretoras distribuidoras de títulos e valores mobiliários". - Constou do voto do Relator, Min. Campbell Marques que: "No entanto, no exame da matéria e com amparo em informações trazidas posteriormente pela própria FAZENDA NACIONAL na petição de e-STJ fls. 375/387, observei que "O corretor de seguros , seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado" (art. 1º, da Lei 4.594/64). Seu registro é feito na SUSEP. Tem por função a intermediação dos contratos de seguros por meio da administração da relação segurado X seguradoras, na defesa dos interesses dos segurados. Tanto que o art. 17, da Lei n. 4.594/64 veda relação empregatícia, societária ou de subordinação às seguradoras. Sua comissão é paga pelo segurado, em percentual calculado sobre o prêmio, e não pela seguradora. Seu contrato com o cliente é o de corretagem regido pelo art. 722, do CC/2002." - Realmente, as sociedades corretoras de seguros atuam através de contratos de corretagem com os clientes, nos termos do art. 722 do Código Civil, tendo a comissão paga pelo segurado, não podendo, por sua própria estrutura, se beneficiar das deduções previstas pela Lei. 9.718/98, o que somente se aplica as sociedades corretoras de valores imobiliários, regidas pela Resolução Bacen n. 1.655/89, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, as quais concretizam negócios jurídicos nas bolsas de mercadorias e futuros. - Assim, considerando-se aspectos como função, fonte de renda e deduções previstas por lei, obtém-se que as sociedades corretoras de seguros não se equiparam as sociedades corretoras de valores imobiliários e nem aos agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras e autorizados a intermediar operações, remunerados pela própria seguradora em função das apólices emitidas), não se tratando a questão de mera relação de gênero e espécie, mas de entidades que não devem ser encaradas, perante a lei, como idênticas. -Configurado o indébito fiscal, tem direito o autor à restituição dos valores. -No caso concreto, os documentos comprobatórios dos alegados valores, poderão ser apresentados em sede de execução do julgado, entretanto, in casu, o autor já apresentou o comprovante dos Recolhimentos a fls. 47/215. -A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. -No tocante à correção monetária, a questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.112.524. -No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária, bem como são contados do pagamento indevido, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, que prevê o trânsito em julgado da decisão para sua aplicação. -Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 205.695,01 em 04.12.2009 - fl. 17), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que devem ser fixados os honorários advocatícios em favor do autor em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizados. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação da UF prejudicada. -Apelação do autor provida. -Apelação e Remessa oficial improvidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A EBCT. NULIDADE NO RECONHECIMENTO NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1 - Não há que se falar em nulidade do reconhecimento do réu feito em sede policial. Segundo consta do Auto de Prisão em Flagrante, o réu foi preso logo após ter participado, com outras 07 pessoas aproximadamente, de um roubo de encomendas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT transportadas por determinado carteiro. 2 - A vítima categoricamente afirmou que o réu foi um dos assaltantes que se posicionou na frente do carro, vestindo na ocasião uma camisa específica, que também o distinguia dos demais. Foi reconhecido com segurança em todos os momentos em que foi colocado à sua disposição, não demonstrando mínima incerteza.O fato de o réu lhe sinalizar, quando estavam a bordo de veículos diferentes rumo à Polícia Federal, pedindo para não ser reconhecido não desqualifica sua regular identificação, mormente porque foi ato provocado pelo próprio réu, não havendo que se falar em erro policial (observa-se que o réu estava no camburão e a vítima dirigia o veículo da EBCT). Em reforço, ressalta-se que os Policiais Militares também reconheceram o réu em Juízo. 3 - Materialidade e autoria comprovadas. Diante do robusto conjunto probatório, as alegações de inocência do réu não convencem. Aliás, o réu não trouxe qualquer elemento de prova que desse um mínimo de veracidade a sua história. 4 - Enfim, nada infirma o fato de ter sido reconhecido pela vítima e surpreendido pelos policiais, na posse de parte das mercadorias roubadas, fugindo do cerco policial e escondendo-se em um terreno desconhecido. 5 - Vale ressaltar, ainda, o entendimento jurisprudencial acerca da relevância da palavra da vítima nos delitos patrimoniais, praticados, em regra, às escondidas e na ausência de testemunhas, mormente quando realizados por desconhecidos os quais são reconhecidos de forma convincente, constituindo-se em fonte segura para a condenação, já que o primordial interesse da vítima é apontar os verdadeiros culpados, jamais incriminar pessoas inocentes. Precedentes. 6 - Quanto à dosimetria, analisando os fundamentos adotados para majoração da pena base, com razão a defesa ao pleitear sua redução. Não há mínimas provas a demonstrar que houve premeditação na prática desse roubo, ao contrário, ao que parece, conforme a própria vítima e policial militar relataram, trata-se de crime infelizmente habitual naquela região, que, embora violento, foi realizado sem nenhuma sofisticação ou estudo prévio na ação. Aliás, comparando-o com tantos outros crimes semelhantes a este já julgados nesta Corte, verifica-se que a culpabilidade não extrapolou ao que ordinariamente é praticado, qual seja, grupo de jovens, muitos já envolvidos em outras ocorrências criminosas, que com violência ou grave ameaça, subtraem mercadorias que estão sendo entregues pelo Carteiro da EBCT, e saem correndo após o roubo. O fato de o réu ter sido preso quatro meses antes dos fatos, também não pode servir para aumentar a pena no quesito personalidade, eis que desafia a Súmula 444 do STJ, que diz que inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem servir de argumento para majorar a pena base. Sendo este o único fundamento a embasar a personalidade desfavorável do réu, penso que também deve ser afastado. A circunstância do crime desfavorável consubstanciada na grave ameaça, também não se sustenta, visto que se trata de elementar do tipo penal. Aliás, a vítima claramente ressaltou que não poderia apontar o réu como a pessoa que lhe ameaçou verbalmente, mas apenas como uma das pessoas que se colocaram à frente do veículo, forçando-a a parar. Por fim, a questão referente ao concurso de pessoas foi considerado na terceira fase da dosimetria, como causa de aumento de pena, não podendo servir de argumento para majorar a pena base, sob pena de bis in idem. Dessa forma, a pena base deve ser reduzida para o mínimo legal, qual seja, 04 anos de reclusão. 7 - Na segunda fase, embora reconhecida a menoridade do réu, que possuía 18 anos na data dos fatos, a pena dever ser mantida no mínimo legal, diante da vedação constante na Súmula 2321 do STJ. 8 - Na terceira fase, é incontestável a presença da causa de aumento referente ao concurso de pessoas, visto que, nos termos da vítima, havia no mínimo sete indivíduos envolvidos no roubo, tendo os policiais militares avistado várias pessoas fugindo do cerco policial com caixas nas mãos. Ademais, o próprio réu, embora tenha negado sua participação nos fatos, confirmou que aproximadamente seis pessoas praticaram o roubo em comento. 9 - De outro lado, a causa de aumento referente ao inciso III do §2º do artigo 157 do CP deve ser afastada, pois não se adequa ao caso. Com efeito, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT tem como função primordial o transporte de correspondências, sendo certo que o transporte de objetos de valor expressivo somente ocorre eventualmente. Precedentes. 10 - Enfim, considerando que há apenas uma casa de aumento a ser considerada, a pena deve ser majorada em 1/3 (um terço), restando, ao final, definitivamente fixada em 05 anos e 04 meses de reclusão. 11 - Com relação à pena de multa, essa E. 11ª Turma já firmou seu entendimento de que a mesma deve seguir os mesmos parâmetros e critérios de mensuração da pena privativa de liberdade, no caso, mantidada no mínimo legal, na primeira fase, e majorada em 1/3 na terceira fase, resultando, ao final, em 13 dias-multa. 12 -O valor do dia-multa foi estipulado no mínimo legal e assim deve ser mantido. 13 -Por fim, a r.sentença, publicada em 13/01/2017, fixou o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena, e assim deve ser mantido, mesmo diante da pena doravante fixada, haja vista que computando o tempo já cumprido (réu preso em 27/05/2016 e sentença publicada em 13/01/2017), permanece dentro dos critérios previstos no artigo 33, §2º, "b", do CP.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA I - Materialidade e autoria do delito de tráfico de substância entorpecente foram demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), do Laudo Preliminar de Constatação (fls. 08/10) e do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 11/12), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, bem assim pela prisão em flagrante, pela confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas. II - Não merece credibilidade a alegação sobre o desconhecimento da empreitada criminosa. A mera alegação sobre o seu desconhecimento não é suficiente ao afastamento do dolo, não se desincumbindo, portanto, do ônus de comprovar essa alegação. III - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 3.026g (três mil e vinte e seis gramas) de massa líquida de cocaína, o que justificaria a fixação da pena-base acima do mínimo legal. No entanto, à míngua de recurso da acusação, é de ser mantida no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. IV - Ainda que não tenha confessado expressamente estar transportando drogas, o acusado admitiu imaginar que transportava o entorpecente, de forma que faz o jus à atenuante da confissão espontânea, à razão de 1/6. Não obstante, nessa fase da dosimetria a pena não poderá ser reduzida em patamar inferior ao mínimo legal, em vista da súmula 231 do STJ. V - O conjunto probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que a droga foi adquirida no Brasil para ser comercializada no Camboja. Nesse ponto, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto), de forma que a pena se mantem em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. VI - Trata-se de trata-se de réu primário e com bons antecedentes, sendo que os elementos dos autos indicam que ele tinha consciência de que estava a serviço de uma organização criminosa. Afora isso, não há nos autos nenhuma comprovação de que o acusado se dedique às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, não destoando, portanto, da figura clássica das "mulas", que aceitam a oferta de transporte de drogas por estarem, geralmente, com dificuldades financeiras em seu país de origem. Conforme depoimento prestado em Juízo (mídia de fls. 162), o próprio acusado confessou ter realizado outras viagens semelhantes dentro dos Estados Unidos, ou seja, ter sido contratado por africanos para entregar presentes para outras pessoas, pelas quais seria pago. Quanto à viagem ao Brasil, mesmo afirmando ter sido a primeira vez, bem assim desconhecer que transportava drogas, utilizou-se de um relato muito fantasioso, sobre ter recebido um e-mail de um nigeriano que se fez passar por diplomata, que lhe ofereceu dinheiro para transportar presentes para o Camboja, tendo vindo ao Brasil buscar esses presentes, onde suspeitou tratar-se de drogas. Nesse ponto, ainda que não se consiga comprovar a veracidade do depoimento do acusado, as circunstâncias justificam a incidência da redução da pena no patamar mínimo de 1/6. VII - A fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, em conformidade com os julgados desta Egrégia Corte Regional. NO CASO CONCRETO, verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos gravoso, que mantenho no semiaberto. De outra forma, subtraindo o tempo de prisão preventiva, para fins da detração de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, em nada repercute no regime ora fixado, conforme o acima disposto. VIII - Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, deve ser observada a regra contida no artigo 44 e incisos do Código Penal. NO CASO CONCRETO, a substituição pretendida pela defesa não deve ser autorizada, eis que ausentes tais requisitos. E conforme orientação consolidada nas Cortes Superiores, não tem o direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante a instrução criminal, por força de prisão em flagrante ou preventiva, ainda que seja primário e de bons antecedentes. IX - Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, à razão de 1/6, mantendo-se no mínimo legal, contudo, em vista da súmula 231 do STJ, tornando a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e ao pagamento de 485 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, consigno que o "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 07), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 08/10) é objeto da ação revisional nº 2002.61.06.006145-3, em apenso. É por esta razão que será feito julgamento em conjunto desta ação monitória com a revisional. 2. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 3. É possível a revisão do contrato de abertura de crédito rotativo, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 4. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça também já apreciou a questão da ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios, consolidando as teses a seguir. Em primeiro, fixou o entendimento de que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. Em segundo, firmou o entendimento no sentido de não ser possível aplicar o limite constitucional de 12% ao ano como parâmetro para os juros remuneratórios, quando o contrato não prevê o seu percentual. Em terceiro, concluiu que, em se tratando de contratos bancários, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. Este entendimento restou consagrado no julgamento do REsp 1112879/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assim como na Súmula nº 530 do STJ. No caso dos autos, contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 07), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 08/10), não definiu as taxas de juros remuneratórios a ser aplicada, remetendo a fixação às Cláusulas Gerais, as quais também não a fixaram. Assim, nos moldes da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada ao contrato objeto da presente ação a taxa média de mercado dos juros remuneratórios, praticada nas operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central - Bacen, para o mês da contratação (fevereiro/2002), nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom ou http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201202.xls. 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que pactuada, pois o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente foi celebrado em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, da leitura do contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 07), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 08/10), verifica-se que nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 6. Verificadas ilegalidades, impõe-se que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora já tenha pagado a título de encargos ilegais. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 07/10, devidamente assinado pelas partes. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para (i) determinar a aplicação ao contrato objeto da presente ação a taxa média de mercado dos juros, praticada nas operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central - Bacen, para o mês da contratação (fevereiro/2002) e (ii) afastar a capitalização dos juros remuneratórios. 8. Por fim, verifico que houve sucumbência recíproca, eis que ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. A parte ré-embargante não obteve êxito em extinguir a ação monitória, mas logrou afastar dois dos três encargos impugnados nos embargos monitórios (fls. 31/51). E, tratando-se de sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais e a cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. 9. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido, apenas para (i) determinar a aplicação ao contrato objeto da presente ação a taxa média de mercado dos juros, praticada nas operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central - Bacen, para o mês da contratação (fevereiro/2002) e (ii) afastar a capitalização dos juros remuneratórios, bem como para determinar o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do voto..

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO E DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, consigno que os contratos que se pretende revisar são os seguintes: a) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Crédito Rotativo" (fl. 65), firmado em 12/04/1999, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 66/68); b) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Cheque Azul" (fls. 69/72), firmado em 17/05/1999; c) contrato de empréstimo denominado "Contrato de Empréstimo Especial aos Aposentados" (fls. 74/77), firmado em 10/04/2002; d) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 78), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 79/81). Ressalto ainda que o "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 78), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 79/81) é objeto da ação monitória nº 2003.61.06.012803-5, ao passo que o "Contrato de Crédito Rotativo" (fl. 65), firmado em 12/04/1999, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 66/68) é objeto da ação monitória nº 2004.61.06.000549-5, ambas em apenso. É por esta razão que será feito julgamento em conjunto desta ação ordinária com as duas monitórias mencionadas. 2. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 3. É possível a revisão dos contratos de abertura de crédito rotativo e de empréstimos, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas e que este não tenha sido novado por meio da celebração do contrato de confissão de débito - pois, com a novação da obrigação, desaparece a obrigação antiga, surgindo uma nova obrigação, de modo que as partes não podem mais discutir a dívida originária (e suas condições, cláusulas, encargos etc), mas apenas a nova. 4. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. Insta salientar que a parte ré, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei ordinária para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. Registre-se, por oportuno, que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça também já apreciou a questão da ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios, consolidando as teses a seguir. Em primeiro, fixou o entendimento de que é inviável a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como parâmetro de limitação de juros remuneratórios dos contratos bancários. Em segundo, firmou o entendimento no sentido de não ser possível aplicar o limite constitucional de 12% ao ano como parâmetro para os juros remuneratórios, quando o contrato não prevê o seu percentual. Em terceiro, concluiu que, em se tratando de contratos bancários, quando não for possível aferir a taxa de juros efetivamente contratada, seja por ausência de pactuação expressa no contrato, seja pela ausência de juntado do próprio contrato, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor. Este entendimento restou consagrado no julgamento do REsp 1112879/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, assim como na Súmula nº 530 do STJ. 4.1. No caso dos autos, da leitura dos contratos constata-se que: a) o contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Crédito Rotativo" (fl. 65), firmado em 12/04/1999, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 66/68), fixou as taxas de juros remuneratórios, de forma expressa e clara, no item "Dados do Contrato", nos seguintes termos: (i) taxa mensal de 8,2% e (ii) taxa anual de 157,47%. Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte autora não demonstrou que tais valores sejam superiores à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. b) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Cheque Azul" (fls. 69/72), firmado em 17/05/1999, estipulou, de forma expressa e clara, em sua cláusula primeira, a taxa mensal dos juros remuneratórios em "9,00% ao mês". Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte embargante não demonstrou que tal valor seja superior à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. c) contrato de empréstimo denominado "Contrato de Empréstimo Especial aos Aposentados" (fls. 74/77), firmado em 10/04/2002, estipulou, de forma expressa e clara, em sua cláusula primeira, a taxa mensal dos juros remuneratórios em "4,2% ao mês". Desse modo, considerando que a taxa/percentual foi expressamente pactuada e a parte embargante não demonstrou que tal valor seja superior à média praticada pelo mercado, não há qualquer ilegalidade/abusividade na sua cobrança. d) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 78), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 79/81), não definiu as taxas de juros remuneratórios a ser aplicada, remetendo a fixação às Cláusulas Gerais, as quais também não a fixaram. Confira: "CLÁUSULA QUARTA - Sobre o valor de casa operação incidirão juros praticados pela CAIXA, IOF e tarifa de contratação, devidos a partir da data do empréstimo, os quais serão informados ao(s) DEVEDOR(S) através do Comprovante de Transação CDC disponibilizado pelo meio eletrônico que utilizar, e também via extrato mensal que será encaminhado ao endereço de correspondência constante nos dados cadastrais conta.". Assim, nos moldes da jurisprudência do STJ, deve ser aplicada ao contrato objeto da presente ação a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central - Bacen, para o mês da contratação (fevereiro/2002), nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom ou http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201202.xls. 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 5.1. No caso dos autos, da leitura dos contratos verifica-se que: a) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Crédito Rotativo" (fl. 65), firmado em 12/04/1999, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 66/68): não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente foi celebrado em data anterior à edição da aludida medida provisória. b) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Cheque Azul" (fls. 69/72), firmado em 17/05/1999: não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente foi celebrado em data anterior à edição da aludida medida provisória. c) contrato de empréstimo denominado "Contrato de Empréstimo Especial aos Aposentados" (fls. 74/77), firmado em 10/04/2002: nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. d) contrato de crédito rotativo denominado "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 78), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 79/81): nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização dos juros remuneratórios, é ilegal a sua cobrança. 6. Em primeiro, cumpre ressaltar que o pedido de afastamento de tarifas não fora formulado na inicial, tendo sido suscitada esta questão somente durante a instrução, na formulação dos quesitos. Em segundo, verifica-se que a apelante impugna uma série de "siglas" constantes em extratos bancários da conta, sem indicar a qual tarifa cada uma delas se refere, tampouco em quais momentos teriam ocorrido estas cobranças, a saber: "CROT, ABERT CROT, PRORR CROT, RENOV CROT, EXTR OL, ACAT, DEVOL, TR TALÃO, TAR EXCESS e DEB CES TA". Pois bem. Em relação à tarifa "DEB CESTA", a parte apelante sequer possui interesse recursal, eis que o MM. Magistrado a quo já afastou a sua cobrança. Já no tocante às demais tarifas, a sentença concluiu pela existência de previsão contratual das tarifas. A apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença e da leitura dos contratos verifica-se que: (i) as tarifas de abertura, de renovação, de prorrogação e de manutenção de crédito rotativo (CROT, ABERT CROT, PRORR CROT e RENOV CROT) foram previstas na cláusula segunda, parágrafo terceiro, do Contrato de Crédito Rotativo (fl. 66) e cláusula segunda, caput e parágrafo primeiro, do Contrato de Cheque Azul (fl. 69); (ii) as tarifas de acatamento, de devolução de cheques e de emissão de talão de cheques (ACAT, DEVOL e TAR TALÃO) foram previstas nas cláusulas oitava, parágrafo quinto, e nona, parágrafo único, do Contrato de Crédito Rotativo (fl. 67) e cláusulas oitava, parágrafo quarto, e nona, parágrafo único, do Contrato de Cheque Azul (fl. 70); (iii) a tarifa de excesso sobre o limite contratado (TAR EXCESS) foi prevista na cláusula décima, parágrafo único, do Contrato de Crédito Rotativo (fl. 67) e cláusulas décima, parágrafo único, do Contrato de Cheque Azul (fl. 70); (iv) a tarifa de emissão de extrato (EXTR OL) foi prevista na cláusula segunda, parágrafo quarto, do Contrato de Crédito Rotativo (fl. 66) e cláusula segunda, parágrafo segundo, do Contrato de Cheque Azul (fl. 69). Assim, não há qualquer ilegalidade na cobrança destas tarifas. 7. Verificadas ilegalidades, impõe-se que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora já tenha pagado a título de encargos ilegais. 8. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias dos contratos às fls. 65/81, devidamente assinados pelas partes. Em suma, em relação ao "Contrato de Crédito Rotativo" (fl. 65), firmado em 12/04/1999, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 66/68), deve ser afastada a capitalização dos juros remuneratórios. Considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou a exclusão da capitalização dos juros remuneratórios, nada há de ser reformado quanto a tal tópico. Em relação ao "Contrato de Cheque Azul" (fls. 69/72), firmado em 17/05/1999, deve ser afastada a capitalização dos juros remuneratórios. Considerando que o MM. Magistrado a quo já determinou a exclusão da capitalização dos juros remuneratórios, nada há de ser reformado quanto a tal tópico. Em relação ao "Contrato de Empréstimo Especial aos Aposentados" (fls. 74/77), firmado em 10/04/2002, deve ser afastada a capitalização dos juros remuneratórios. Em relação ao "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 78), firmado em 20/02/2002, acompanhado de suas cláusulas gerais (fls. 79/81), deve ser aplicada ao contrato objeto da presente ação a taxa média de mercado dos juros, praticada nas operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central - Bacen, para o mês da contratação (fevereiro/2002) e deve ser afastada a capitalização dos juros remuneratórios. 9. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, verifico que persiste a sucumbência recíproca, eis que ambas as partes decaíram em parcelas significativas de suas pretensões. 10. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, apenas para (i) em relação ao "Contrato de Empréstimo Especial aos Aposentados" (fls. 74/77), firmado em 10/04/2002, deve ser afastada a capitalização dos juros remuneratórios, e; (ii) em relação ao "Contrato de Adesão ao Crédito Direto CAIXA - PF" (fl. 78/81), firmado em 20/02/2002, deve ser aplicada ao contrato objeto da presente ação a taxa média de mercado dos juros, praticada nas operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central - Bacen, para o mês da contratação (fevereiro/2002) e deve ser afastada a capitalização dos juros remuneratórios, nos termos do voto..

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. TAC - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 2. É possível a revisão do contrato de empréstimo, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 3. Quanto à tarifa de abertura de crédito a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, submetido ao procedimento repetitivo é no sentido de que: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 565. No caso dos autos, verifico que o contrato foi celebrado em 16/04/2010, isto é, em data posterior à aludida resolução, logo a princípio é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito. Ocorre que a Cédula de Crédito Bancário de fls. 25/31 não previu a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito em qualquer das suas cláusulas e não há prova de que a CEF tenha efetuado a cobrança desta tarifa. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 16/04/2010, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 25/31 a taxa de juros anual (25,34% e custo efetivo anual de 28,76%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,90% ou custo efetivo mensal de 2,10%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 5. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. 6. Quanto ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor c.c artigo 940 do Código de Processo Civil, que correspondia ao artigo 1531 do Código Civil de 1916, observo que a Súmula 159 do E. Supremo Tribunal Federal condiciona a devolução à existência de má-fé do credor. No caso, não se verificou má-fé do credor, tampouco cobranças indevidas. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 25/31, devidamente assinado pelas partes. Em suma, como o contrato foi celebrado em 16/04/2010, isto é, em data posterior à Resolução-CMN n. 3.518, a princípio é ilegal a cobrança da tarifa de abertura de crédito. Ocorre que a Cédula de Crédito Bancário de fls. 25/31 não previu a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito em qualquer das suas cláusulas e não há prova de que a CEF tenha efetuado a cobrança desta tarifa. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 16/04/2010, isto é, em data posterior à edição da MP nº 1.963-17/2000. Logo, como no contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 25/31 a taxa de juros anual (25,34% e custo efetivo anual de 28,76%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,90% ou custo efetivo mensal de 2,10%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. A utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula segunda do contrato, não é, por si só, ilegal e a parte autora não demonstrou que a CEF esteja aplicando-a de forma a ensejar amortização negativa. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida. 8. Persiste a sucumbência da parte autora. 9. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso, é fato incontroverso nos autos, porquanto não impugnado pela ré, que, no período de 11/11/2003 a 06/05/2004, foi subtraída da conta poupança da parte apelante de nº 013-00108713-2, mantida na agência da ré nº 0312, a importância de R$ 3.500,00. A parte autora nega a autoria dos saques efetuados em sua conta e afirma que, em maio de 2004, ao verificar o saldo existente na sua conta, percebeu que este era inferior ao que deveria ser. Por sua vez, a instituição financeira ré deixou de contestar tais fatos e, ainda, não logrou comprovar que os saques impugnados pelo correntista foram por ele efetuados. 4. Cabe lembrar que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não sacou os valores da sua conta poupança, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, basta ao banco juntar as gravações das agências em que foram realizados os saques impugnados e não há dúvidas que cabe às instituições bancárias manter sistemas de gravações a fim de proteger os clientes de fraudes. Ocorre que a CEF, intimada pelo MM. Magistrado a quo a apresentar tais gravações, informou não mais possui-las (fl. 140). 5. Ademais, verifico que a narrativa da parte autora é coesa com o conteúdo do Boletim de Ocorrência nº 000766/2004, lavrado junto ao 3º D.P. de Itú/SP (fl. 51), e com o depoimento pessoal realizado durante a fase instrutória (fl. 151). 6. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de autoatendimento, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento. Há, portanto, verossimilhança na argumentação inaugural, porquanto é patente a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de o consumidor haver demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe (cf. art. 14, § 3º do da Lei federal n.º 8.078/1990): STJ - RESP 200301701037 - Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI - DJ DATA:14/11/2005 - PG:00328 - Decisão: 20/10/2005. 7. A par disso, deve a CEF restituir à parte autora a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), indevidamente sacados da conta da apelante. 8. Desse modo, o saque indevido decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que inesperadamente ficou sem saldo para honrar com os seus eventuais compromissos. É evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a existência de saques indevidos, em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. (AgRg no REsp 1137577/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010). O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191) 9. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 10. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data do saque indevido, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 11. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação da parte autora provido, para condenar a CEF ao ressarcimento da importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e ao pagamento da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.