AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO DE ATENDER À POSTULAÇÃO. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000565-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PERTENCENTE AO ESTADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES (DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA) COM TERCEIRO PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUE. AUSÊNCIA DO ESTADO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INCOMPETÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066714-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, art. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. Provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que se lhes atribui (dissolução irregular da sociedade), é forçoso reconhecer que há prescrição da pretensão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.005615-2, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

BOMBEIRO MILITAR. HORAS-EXTRAS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). 1) PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. "É quinquenal, e não trienal, a prescrição da pretensão de cobrança, por servidor público, de prestações de trato sucessivo referentes a vantagens estatutárias, uma vez que o caso não se insere nas hipóteses de reparação de danos, enriquecimento sem causa ou repetição de indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064330-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-05-2013). (...)" (AC n. 2012.086938-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). 2) MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. "A Lei Complementar nº 137, de 1995, prevê que "fica instituída para os servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública, Subgrupos: Técnico Científico e Técnico Profissional, pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar que efetivamente participam de atividades Finalísticas operacionais, a Indenização de Estímulo Operacional". Todavia, prescreve que não poderá 'ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais'. "A lei não veda o pagamento de horas extraordinárias além de 40 horas mensais; a vedação é dirigida aos administradores para que impeçam os seus subordinados de realizar horas extras além daquele limite. Porém, se forem realizadas, devem ser pagas, do contrário haveria violação a princípio universal de direito, inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), de acordo com o qual ninguém pode se locupletar do trabalho de outrem. Implicitamente, encontra-se ele inserido na Constituição da República entre os 'direitos e garantias individuais' (art. 5º, § 2º) e no Código Civil. "Não há forma mais censurável de enriquecimento sem justa causa do que a resultante da exploração do trabalho alheio (AC n. 2007.057090-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-7-2008). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. REEXAME PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076451-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NAS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. NORMA QUE NÃO PROMOVEU A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS, MAS APENAS COMPLEMENTOU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046184-4, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041262-1, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA PAGA COM APENAS DOIS DIAS DE ATRASO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA APÓS QUASE QUATRO MESES DO ADIMPLEMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 20.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS DE OFÍCIO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009212-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO RECURSO. DESCABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA. LITERALIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. 2. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o processo administrativo disciplinar observou a legislação local e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexiste mácula apta a ensejar a nulidade do ato administrativo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.010033-8, de Pomerode, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005 E DENTRO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. CITAÇÃO EFETIVADA QUATRO ANOS E DEZ MESES APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DO LUSTRO LEGAL. ADEMAIS, CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. CUSTAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. ISENÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". Dessa forma, tem-se como imprópria a condenação do ente ao pagamento das custas processuais. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065057-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO DISPARADO CONTRA ÔNIBUS. FATO DE TERCEIRO EQUIPARADO A CASO FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE FATO E CONDUTA DA EMPRESA. INEVITABILIDADE E IMPREVISIBILIDADE. EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092559-6, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 155, § 4º, IV, E 307 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS REVESTIDOS DE ABSTRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014210-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADOS QUE EXPÕEM À VENDA PRODUTOS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO PRESUMIDA PELA NORMA DO ART. 18, § 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA INEXIGÍVEL. PRONUNCIAMENTO CASSADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059569-5, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO POR MEIO DE MEDICAMENTO VIA ORAL, QUE PODE SER MINISTRADO EM ESTABELECIMENTO PENAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012261-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", ou para dar provimento a recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal agravada quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem demonstrar que o decisum está em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032240-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - DECISÓRIO EXEQUENDO QUE CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CRÉDITO CEDIDO AOS EXEQUENTES/AGRAVADOS - PROPOSITURA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.232/2005. "ERROR IN PROCEDENDO" - REFORÇO DE PENHORA - INTUITO DE CONSTRIÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA SUBSTITUÍDA POR DEFINITIVA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - UNICIDADE DOS DECRETOS CONDENATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA VERBA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO - SALVAGUARDA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - GARANTIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O comando, prolatado nos embargos à execução, que majora o estipêndio patronal provisoriamente fixado no correspondente feito executivo possui caráter substitutivo, tornando unos os decretos condenatórios. A garantia, por expressa determinação legal (CPC, art. 659), deverá recair sobre a totalidade do débito executado, sendo viável a formulação de pleito objetivando a constrição do valor referente aos honorários advocatícios. EXCESSO DE EXECUÇÃO - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTABELECIMENTO DEFINITIVO DA VERBA NA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PROVISORIAMENTE ARBITRADO - TERMO "A QUO" ALTERADO PARA TAL OPORTUNIDADE. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados" (REsp. 771.029/MG). Segundo o posicionamento da Corte Superior, o qual se acompanha, a incidência de juros moratórios imprescinde da existência de mora, devendo fluir, portanto, do trânsito em julgado do comando que arbitrou a verba, sendo este o momento em que se consolidou a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040995-4, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADOS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz" (AC n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Ap. Cív. n. 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 2-8-2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-9-2002). MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/1989. PENSÃO ESTABELECIDA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/1988, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/1982, com alterações da Lei n. 7.702/1989) é anterior à promulgação da Carta Magna (5-10-1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO GRACIOSO. VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "Em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)" (Ap. Cív. n. 2013.026943-9, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 19-8-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E, APÓS A INCIDÊNCIA DA NOVA LEI, DEVERÁ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SER BALIZADA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantida, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá observar aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. Vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado. Esta Corte de Justiça, em julgados paragonáveis, "não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (AC n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)" (Ap. Cív. n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011)" (Ap. Cív. n. 2011.071770-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011878-8, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MAGISTRADO. AUXÍLIO-MORADIA. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ÀQUELE E PARCIAL PROVIMENTO DESTE, TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INOMINADO. DESPROVIMENTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE CONSOA COM FIRME ENTENDIMENTO PRETORIANO SOBRE A QUAESTIO JURIS. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA, DESTARTE, A APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085564-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE PELO REIVINDICANTE. PRESSUPOSTO ESSENCIAL DA TUTELA PRETENDIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038721-8, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA INICIALMENTE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO PARA O MONTANTE DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE INDUZEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM VALORES SUPERIORES AO DESCRITO NA EXORDIAL E AO FIXADO NO JUÍZO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE QUE O GENITOR POSSA SUPORTAR O ENCARGO NOS MOLDES REQUERIDOS. MAJORAÇÃO DO ENCARGO PARA O PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O sucesso do pleito revisional depende da comprovação do binômio necessidade/possibilidade, que se baseia no art. 1.694, §1°, do Código Civil. Assim, observada desproporcionalidade entre os alimentos pagos, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, cumpre corrigí-la, de modo a se adequar os alimentos aos ditames da proporcionalidade (Apelação Cível n. 2012.003028-2, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 3-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045467-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).