EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DOS ABONOS DAS LEIS NS. 12.667/2003 E 13.135/2004 A PROFESSORES APOSENTADOS. DEMANDA INDIVIDUAL MOVIDA POR DIVERSOS LITISCONSORTES. PRESENÇA NO POLO ATIVO DE PARTE JÁ REPRESENTADA NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA ANTERIORMENTE POR ÓRGÃO DE CLASSE. SERVIDORA EXCLUÍDA DESTE ÚLTIMO PROCESSO PARA NÃO HAVER DUPLICIDADE DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. "01. O ajuizamento de ação coletiva não impede a parte de promover a ação individual (CDC, art. 104). "02. 'Nas lides pendentes, se além da identidade de partes e de causa petendi, houver pedido visando ao mesmo efeito jurídico, configura-se a litispendência, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, do CPC, a fim de se coibir a duplicidade das causas sobre a mesma lide. [...] A lei utiliza como critério prevalente o da citação válida; por isso, onde o ato de comunicação realizar-se válido e em primeiro lugar indicará a prioridade da demanda que permanecerá de pé' (STJ, EDclAgRgMC n. 5.281, Min. Luiz Fux). "A regra não se aplica à execução da sentença prolatada na ação individual concomitantemente com a execução da sentença da ação coletiva (REsp n. 995.932, Min. Castro Meira; AgRgREsp n. 1.233.090, Min. Arnaldo Esteves Lima). Nessa hipótese, 'permanecerá de pé' a execução da sentença prolatada na ação individual, independentemente da data da citação" (AC n. 2012.012137-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029609-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA MENSAL, NÃO SEMANAL. COMANDO REFERENTE TAMBÉM ÀS HORAS EXTRAS POSTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. ESCLARECIMENTO DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR ACOLHIDO NESSA PARTE. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). EXPLICITAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO E DO ADICIONAL NOTURNO. DESNECESSIDADE. FÓRMULA EXPRESSA NA LEI. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO MAS NÃO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRECEDENTES. APELO DO ESTADO ACOLHIDO. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO ADESIVO PROVIDO. "As Leis 9.494/97 e 12.016/09 vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos. Porém, inexiste vedação irrestrita ou absoluta ao deferimento de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. "Havendo prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do caráter alimentar da controvérsia jurídica, mostra-se escorreita a decisão que concede a tutela antecipada obrigando o Estado a efetuar o pagamento ao militar estadual das horas extras realizadas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador" (AI n. 2012.011804-3, de Camboriú, rel. Jaime Ramos, DJe 10-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032874-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. É entendimento desta Corte que os honorários advocatícios devidos pelas pessoas jurídicas de direito público, ausentes condições especiais, devem perfazer 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (EDAC n. 2006.044239-2/0001.00, da Capital). Entretanto, o arbitramento pode se dar tanto em percentual sobre o valor da condenação ou execução, quanto em valor fixo (AC n. 1997.010497-9, de Itapiranga, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA E REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088229-9, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO PRESTADO CORRETAMENTE. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTE JÁ FIXADA NAQUELA OPORTUNIDADE. DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO PARA O FIM ALMEJADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE RECORRENTE. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica apenas quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade. Se não for demonstrado que a conduta ilícita pôs em risco a credibilidade da pessoa jurídica perante o mercado em que atua, e se não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082840-8, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008, E ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JURÍDICA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. LITISPENDÊNCIA. VERIFICADA EM RELAÇÃO A UM APELADO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE APLICADA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS AUTORES. . RECURSO DO AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (STJ - REsp 1023053, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043563-7, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073599-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL COMO CONDIÇÃO AO ENQUADRAMENTO DO INSTITUTO. PRESSUPOSTOS INSATISFEITOS NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE BENS INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRECEITO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto excepcional, aplicável apenas quando for demonstrado que houve excesso na administração ou que a pessoa jurídica foi manipulada com o intuito de fraudar direito de terceiros. Dessa forma, o simples fato de a empresa executada não possuir bens penhoráveis, por si só, não autoriza sua despersonificação (Agravo de instrumento n. 2009.002838-0, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000494-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003931-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. SUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Constitui entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, bem como os honorários advocatícios devidos na fase do cumprimento de sentença, somente poderão incidir quando, intimado na pessoa de seu advogado, o devedor deixar de efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, pois este é o marco inicial da execução forçada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060214-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM TESE, EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. AUTORIZAÇÃO NA SENTENÇA DE COBRANÇA DO ANATOCISMO NA MODALIDADE ÂNUA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA INTERESSADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DA CAUSÍDICA DA APELADA. INACOLHIMENTO. FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. ALMEJADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016807-5, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE SEU ENFOQUE NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016239-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. REVISÃO DE DÍVIDA EM JUÍZO. ACORDO EXTINTIVO DO FEITO. PREVISÃO DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES APÓS QUITAÇÃO DE PARCELA NA REDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO RETIRADO PELO BANCO. ADEMAIS, PERMANÊNCIA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESCORREITO NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047062-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO. DIVERGÊNCIAS DE CONTEÚDO ENTRE A ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA E DECLARAÇÃO FIRMADA PELO DEVEDOR. DÚVIDA ACERCA DA QUITAÇÃO. PROTESTO TEMPESTIVO POR PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTO CABÍVEL NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056132-6, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO LEVADA A EFEITO. ENTRETANTO, PARCELAS EM ATRASO QUE JÁ ESTAVAM DEVIDAMENTE QUITADAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. CREDOR QUE NÃO TOMOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS ANTES DE INTERPOR A MEDIDA DRÁSTICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO A FIM DE SUSTAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO. CULPA CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. DANO MORAL QUE SE PRESUME NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047139-5, de Santa Cecília, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO O CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (AC n. 2012.080971-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085616-0, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE LABORAL. TRABALHADOR AUTÔNOMO. QUEDA DO TELHADO DE ESCOLA ESTADUAL DURANTE A INSTALAÇÃO DE UM VENTILADOR. FRATURA NA PERNA ESQUERDA. SEQUELAS QUE LIMITAM A MOBILIDADE DO JOELHO E QUE OCASIONARAM O ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO. ENTE PÚBLICO QUE DEIXOU DE OFERECER AMBIENTE SEGURO À ATIVIDADE DO CONTRATADO, BEM COMO DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DENTRO DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO DE AMBOS, UMA VEZ QUE A VÍTIMA POSSUI LESÕES DEFINITIVAS EM CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. "A indenização por danos morais tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa. Deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste" (AC n. 2009.020926-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 14-8-2009). DANO MATERIAL. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E DE RECIBOS MÉDICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO INFORTÚNIO MESMO QUE A VÍTIMA JÁ PERCEBA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "Provada a incapacidade para exercício de atividade laborativa da vítima de acidente de trânsito, devida pensão vitalícia, no valor do salário que ela percebia à época do acidente (CC, art. 950). 3 - Porque têm natureza diversa, benefício previdenciário recebido pelo segurado não se compensa com pensão civil por ato ilícito" (RE n. 662.582 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 27-3-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092436-7, de Cunha Porã, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. REJEIÇÃO DA PROEMIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS E COERENTES. ADOLESCENTE QUE DEVERIA PRESUMIR TRATAR-SE A MOTOCICLETA DE OBJETO DE DELITO, JÁ QUE ADQUIRIDA POR PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089486-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ERRO ARGUIDO. PRECEDENTES DO STJ. "[...] o erro material corrigível a qualquer tempo e que não transita em julgado com a homologação da conta é o aritmético e de cálculo, detectáveis ao simples exame da conta. Eventual divergência acerca de critérios de cálculo e de seus elementos não configura erro material" (AgRg no REsp 1.214.902, 6ª Turma, rel,. Min. Har oldo Rodrigues, DJe de 14-3-2011). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026559-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27-8-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.021021-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTELECÇÃO DO ART. 40, § 4º DA LEF (LEI N. 6.830/80). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Para caracterização da prescrição intercorrente é necessário que, após decisão suspensiva do processo e decurso do prazo respectivo (1 ano - § 2º do art. 40 da LEF), tenha transcorrido o prazo de 5 anos sem qualquer manifestação da Fazenda Pública no sentido de localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis. Ao final, deverá o credor ser intimado para os fins específicos do § 4º do art. 40 da LEF, possibilitando a arguição de matérias suspensivas ou interruptivas do prazo deletério. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2009.026113-1, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.6.2009), e não tendo ocorrido, in casu, tal intimação, impende desconstituir a sentença apelada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002137-5, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PENA DE DEMISSÃO APLICADA APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE VERSAR SOBRE MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO PRINCIPAL. CONHECIMENTO. "A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal. Precedentes. (REsp 591.691/BA, 19.08.2004, DJ 01.02.2005 p. 495; REsp 324.032/RJ, julgado em 24.09.2002, DJ 09.12.2002 p. 347; REsp 332.826/MG, julgado em 07.02.2002, DJ 08.04.2002 p. 223; REsp 203.874/SC, julgado em 16.02.2001, DJ 09.04.2001 p. 353; REsp 235.156/RS, julgado em 02.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 43)" (REsp 1.033.844/SC, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 28/04/2009, DJe de 20/05/2009). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PREJUDICIAL ARREDADA. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ" (AgRg no Resp 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (...). (Apelação Cível n. 2012.093054-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17/09/2013). MÉRITO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO FINAL, CONTUDO, DESVIADA DA PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO FUNCIONAL PRATICADA PELA SERVIDORA. SERVIDORA RESPONSÁVEL PELO USO INADEQUADO DOS COMPUTADORES DA BIBLIOTECA DA CÂMARA MUNICIPAL, CUJA PRÁTICA IMORAL DE VISITAR SITES IMPRÓPRIOS E INSERÇÃO DE PORNOGRAFIA FORA IMPUTADA AOS USUÁRIOS DE UMA FORMA GERAL. OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTEÚDO IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO CUJA DESPROPORCIONALIDADE FORA VERIFICADA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA CORRIGIR MANIFESTO EXCESSO E EVITAR ARBITRARIEDADES. "Esta c. Corte pacificou entendimento segundo o qual, mesmo quando se tratar de imposição da penalidade de demissão, devem ser observados pela Administração Pública os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e individualização da pena (Precedentes: MS 13.716/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJe de 13/02/2009 MS nº 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/5/2008; MS nº 7.260/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26/8/2002 e MS nº 7.077 / DF, 3ª Seção, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 11/6/2001)" (RMS 28.487/GO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 10/03/2009, DJe de 30/03/2009). Mostra-se desarrazoada a aplicação da pena de demissão à servidora cuja falta funcional consistiu, apenas, na omissão do dever de fiscalizar o conteúdo acessado pelos usuários nos computadores do setor pelo qual era responsável à época da aplicação da sanção, sendo lícito ao Poder Judiciário, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, promover a sua adequação, sobretudo em função da baixa gravidade do dano e diante da ausência de qualquer prejuízo ao erário. VERBA REMUNERATÓRIA PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL, SEM EVENTUAIS DESCONTOS DE VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS PELA SERVIDORA DURANTE O TEMPO EM QUE FICOU AFASTADA DO SERVIÇO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, POIS É O QUE TERIA RECEBIDO SE TIVESSE CONTINUADO TRABALHANDO. Reconhecida a ilegalidade da pena de demissão pelo Poder Judiciário, inarredável por parte do órgão público a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, assim como o adimplemento dos seus vencimentos pelo período em que esteve afastado (remuneração líquida), visto tratar-se de "(...) verdadeira recomposição de prejuízo, por meio da qual se pretende a satisfação dos prejuízos materiais decorrentes dos efeitos danosos do ato" (Reexame Necessário n. 2008.080579-6, de Braço do Norte, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 04/09/2009). Hipótese em que a servidora admite ter necessitado retornar ao mercado de trabalho apenas porque foi demitida de forma ilegal - haja vista a reconhecida desproporcionalidade da pena aplicada - e por necessidade de sobrevivência, de modo que o desconto de eventuais verbas salariais recebidas durante o tempo em que ficou afastada do serviço público chancelaria o excesso cometido pelo Poder Público. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. CONSIDERAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo "'(...) se dar tanto em percentual sobre o valor da condenação ou execução, quanto em valor fixo' (AC n. 1997.010497-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) [...]" (Apelação Cível n. 2010.027667-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/06/2010). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDEXADOR APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA. RESP N. 1.270.439/PR. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantida, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá observar aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068269-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).