AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SUMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030048-8, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E NO RESPECTIVO MONTANTE DO RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040216-7, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015006-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIO AO DEFENSOR NOMEADO EM AUDIÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO COM BASE NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94). INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064556-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO INFORMANTE. LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072015-7, de Turvo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESTINADO AO PROGRAMA "ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA". REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.002/2009, COM BASE NAS DIRETRIZES DA EC N. 51/2006 E DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010). RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE. A extensão ao agente admitido para a execução do programa "Estratégia da Família", com base no princípio da isonomia, dos vencimentos de cargo efetivo, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos (AC n. 2013.076719-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz César Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077622-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). "02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por mo-tivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080763-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACEN JUD. FALTA DE PROVA, PELO DEVEDOR, DE QUE A CONSTRIÇÃO GEROU LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC, como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.103.760/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidades não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios". O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos § 1º e 2º do art. 655-A do CPC (REsp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1182820/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033091-0, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO A PARTIR DE 5-10-1989. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. ARBITRAMENTO COERENTE COM OS DITAMES LEGAIS E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058761-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. AFASTAMENTO. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO E CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO ACUSATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085885-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PELO LAUDO DE CORPO DE DELITO. DOLO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068595-6, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC. CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE TENHA DADO ORIGEM À NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEMANDADA. ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060311-2, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA PAGA PELAS RÉS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Se houver comprovação nos autos que a parte autora recebeu das rés, eventual valor na ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, referente ao fato relatado nestes autos, o valor atualizado deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084348-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA "CONCENTRE SCORING". INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA INITIO LITIS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO COLETIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ORDENADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084961-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. LEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDO PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser reduzida para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar ao mesmo valor fixado em ações precedentes decorrentes do mesmo fato. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente aplicados. Estando devidamente comprovado nos autos que a parte autora recebeu a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do mesmo fato, esse valor atualizado poderá ser deduzido do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087540-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXA DE INTIMAR O CREDOR SOBRE A INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU O PLEITO DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E DE OUTROS DOCUMENTOS PELA EXECUTADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. NULIDADE DE PARTE DO PROCESSO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017094-6, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS A ELE VINCULADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À NATUREZA DOS AJUSTES, SUA QUANTIDADE (ENCADEAMENTO CONTRATUAL), BEM COMO QUANTO À PRESENÇA DE TODOS OS CONTRATOS NO FEITO. EQUÍVOCO QUE REDUNDOU NO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CLAMADA. AUSÊNCIA DE ENFOQUE DAS TEMÁTICAS SOB A PERSPECTIVA CORRETA QUE TORNA IMPERATIVA A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA, POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003998-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal improcedente. Possessória procedente. Insurgência do consumidor. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Mora sobrestada ante a cobrança de encargo abusivo na normalidade. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo ao autor. Sucumbência redistribuída. Apelos providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087485-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Cálculo zero. Extinção. Insurgência do acionista. Procedimento previsto na legislação. Matéria de ordem pública. Memória de cálculo. Dados em poder do devedor. Exibição. Prazo. Consequência no desatendimento. Presunção de veracidade do cálculo do consumidor. Sentença desconstituída de ofício. Temas debatidos no apelo. Exame prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003819-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

DUPLICATA. Protesto. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Endosso-mandato. Prova. Falta. Fundamentos da sentença não rebatidos. Revelia. Matéria fática preclusa. Abalo moral configurado. Valor da indenização. Pedido de redução inacolhido. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo desprovido. A instituição financeira não logrou comprovar que recebeu a duplicata em causa por meio de endosso-mandato, motivo por que responde por sua regularidade e pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035682-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).