AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. BOLETO PAGO COM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DEVIDA. EVENTO LESIVO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034163-8, de Turvo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA. PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066081-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004385-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA EM QUE, ALEGANDO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SE PLEITEIA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECEBIMENTO DE PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIA QUE ENFOCA A PROBLEMÁTICA COMO SE A QUAESTIO SE TRATASSE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ESTRIBADA NO DECRETO-LEI 911/69. MÁCULA PROCEDIMENTAL QUE INVALIDA TODA A MARCHA PROCESSUAL SUBSEQUENTE. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO A PARTIR DA REFERIDA DECISÃO. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017678-0, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL ADEQUANDO-SE O CÁLCULO À COISA JULGADA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. VENTILADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 475-L DO CÓDIGO DE RITOS. TEMÁTICA QUE NÃO FOI DISCUTIDA NA INTERLOCUTÓRIA ORA ESGRIMIDA. RAZÕES RECURSAIS EVIDENTEMENTE DISSOCIADAS. ENFOQUE OBSTADO. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEFENDIDA INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE ALBERGADA. PROVENTOS QUE, COMO FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA, É CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO DIREITO ÀS AÇÕES. IMPERATIVA CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM A SER APURADO NA FASE EXECUTIVA DAS REFERIDAS PARCELAS DERIVADAS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÓRIO MODIFICADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000723-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80)." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.071235-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000899-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESAFETAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS A UMA EMPRESA PARTICULAR, MEDIANTE EXIGÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E DE OUTRAS CONTRAPRESTAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR QUE O OBJETO PRINCIPAL DA LIDE FOSSE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA ADITIVA REPRESENTADA PELO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 3, DA LEI MUNICIPAL N. 5.104/2008, O QUE SÓ SERIA POSSÍVEL EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA CONCENTRADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SINDICABILIDADE DO ATO PELA VIA ORDINÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. São considerados atos normativos de efeitos concretos aqueles que não atendem aos critérios da generalidade, imperatividade, impessoalidade e abstração. Logo, a regra é de que a norma jurídica sempre apresente ditos requisitos, de modo que, ao revés, constatada a concretude dos seus efeitos, não há se falar em controle abstrato de constitucionalidade. Em hipóteses deste jaez, "(...) doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la" (STJ, RMS n. 24.608/MG, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 21/10/08), e que, esvaído o prazo decadencial para a impetração do mandamus, a discussão sobre a validade da lei de efeitos concretos pode ser sindicada através de "ação ordinária". SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE ANULADA. "CAUSA MADURA". POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, EX VI DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando a causa madura para julgamento, a teor do disposto pelo art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados na inicial. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI, CONSUBSTANCIADA NA EXIGÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, QUE TERIA VIOLADO A BASE CONTRATUAL DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE O CHEFE DO EXECUTIVO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE AUTORIZAÇÃO UNILATERAL, SUBSCRITA POR SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, PARA QUE A EMPRESA DESSE INÍCIO À OCUPAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI AUTORIZATIVA. IRRELEVÂNCIA. PERMUTA DE IMÓVEIS À INICIATIVA PRIVADA QUE DEVE ESTAR SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PÚBLICO, PAUTADA PELA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE PRESSUPÕE, POR COROLÁRIO LÓGICO, A APROVAÇÃO FINAL PELA CÂMARA DE VEREADORES DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PREFEITO MUNICIPAL. Os preceitos da lei "(...) não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 89). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 3, DA LEI MUNICIPAL N. 5.104/2008. OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS APONTADOS NO DECORRER DO PROCESSO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA QUE NÃO É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, POR NÃO CONSTAR DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Hipótese em que a votação da emenda aditiva ao projeto de lei apresentado pelo Prefeito ocorreu em duas discussões, respeitado o prazo mínimo para a sua apresentação - visando à publicidade e maior discussão quanto à alteração legislativa, atendendo ao clássico modelo de processo legislativo -, tal como exigido pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores. O que a norma constitucional vedou, e assim o fez nos arts. 32 e 50 da Carta Estadual, foi o aumento de despesa por emenda em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe de Executivo, cujas matérias foram previstas em rol numerus clausus - o que não se verifica na hipótese dos autos -, e não em qualquer projeto de lei que tenha sido apresentado, pois isto implicaria na redução considerável do poder de emenda, enfraquecendo sobremaneira o sistema de freios e contrapesos entre os poderes da República ("checks and balances"). CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO DISPOSITIVO. ADMISSIBILIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FINS DE PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO, À VISTA DO JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO AUFERIDO NA SITUAÇÃO CONCRETA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FINS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS, EX VI DO ART. 17, § 4º, DA LEI N. 8.666/93, DESDE QUE JUSTIFICADO O INTERESSE PÚBLICO E CUMPRIDOS ENCARGOS COM REFLEXOS POSITIVOS AO MUNICÍPIO (GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, ETC.). TENTATIVA DE DESCUMPRIR OS ENCARGOS QUE FORAM INTRODUZIDOS DE FORMA LEGÍTIMA NA LEI MUNICIPAL, QUANDO, EM VERDADE, A EMPRESA BENEFICIÁRIA NÃO ERA OBRIGADA A TRANSACIONAR COM O PODER PÚBLICO. Para superar a dicotomia existente entre a concessão de incentivos, fiscais ou extrafiscais, e a necessidade de aplicação de recursos em políticas públicas prioritárias, sobretudo em razão da dispensa de licitação diante da doação de imóveis públicos, cabe averiguar a presença do interesse público em razão de encargos com reflexos positivos ao Município. O interesse público é presumido diante de um empreendimento comercial estratégico para a região portuária de Itajaí, capaz de ocasionar um incremento na economia da região (geração de emprego e renda, incremento da arrecadação tributária, contraprestações por meio de obras e serviços, etc.). Hipótese, porém, em que o Poder Legislativo - não se vinculando às tratativas preliminares firmadas entre o Chefe do Executivo e a sociedade empresária -, no seu mister de sopesar os incentivos concedidos à iniciativa privada e a contraprestação ao Poder Público, reavalia a situação e impõe a obrigatoriedade da edificação de uma creche por parte da empresa beneficiária, além dos outros encargos já previstos no projeto de lei encaminhado à Câmara pelo Prefeito do Município. As empresas privadas não são obrigadas a transacionar com o Poder Público. Não lhes cabe, portanto, antes de que seja editado o ato normativo que trata da doação de imóveis públicos, ocupar o espaço público de forma irregular, tampouco descumprir os encargos que foram introduzidos de forma legítima na lei do Município. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROSSEGUIR NO EXAME DO MÉRITO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079561-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo de carência decorrente da cláusula de fidelização existente nos contratos de prestação de serviço de telefonia móvel objetiva resguardar o retorno do investimento da operadora que confere uma série de vantagens ao consumidor por ocasião da aquisição de plano de celular. Não há como se manter hígida, contudo, a cobrança de multa pela rescisão antecipada se não evidenciado o ajuste da referida penalidade" (Apelação Cível n. 2013.046090-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 03/12/2013). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009563-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DA AUTORA. "A única diferença que resta a pagar, entre o que foi pago a título de piso nacional com base na remuneração e o que deveria ter sido pago com base no vencimento, é a que se refere ao pequeno período de 27 de abril de 2011 a 1º de maio de 2011, portanto, correspondente a 4 (quatro) dias, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou a data do julgamento da ADI n. 4.167 o termo inicial da incidência do piso nacional conforme o vencimento e o Estado implementou essa prática somente a partir de 1º de maio" (AC n. 2013.061799-1, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082273-6, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. CONTAGEM QUE SÓ TEM INÍCIO APÓS O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.401.122/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17-12-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025024-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS IMPUTADO AOS AGRAVANTES. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 33, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA RESPONSABILIZAR O EXPROPRIANTE PELA ANTECIPAÇÃO DA VERBA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087382-9, de Porto Belo, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DE FURTO OU ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA A SUBTRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFISSÃO DO ACUSADO E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. APREENSÃO DA ARMA PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. LIMITAÇÃO OBJETIVA DO ART. 61. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INDEFERIMENTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA CONTEMPLADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA (ART. 66 DO CP). INACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR, NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSBILIDADE. REGRA DESTINADA AO CONCURSO DE AGENTES. CRIME PERPETUADO UNICAMENTE PELO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA REPRIMENDA E REINCIDÊNCIA DO IMPLICADO QUE OBSTACULIZAM A PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010022-4, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE, AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS, FICA PRESA NA PORTA PELA BLUSA, DESEQUILIBRA-SE E SOFRE QUEDA, COM FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA RÉ EVIDENCIADO, QUE NÃO AGUARDOU O TOTAL E SEGURO DESEMBARQUE DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DESAPARECEU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A INAPTIDÃO PERMANECE. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO QUANTO À PERSISTÊNCIA DA SEQUELA INCAPACITANTE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO ATÉ A CESSAÇÃO DA CAUSA QUE INCAPACITA A VÍTIMA PARA O TRABALHO OU SE SOBREVIER OUTRA CAUSA EXTERNA QUE FAÇA DESAPARECER A OBRIGAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELA RÉ QUANDO NECESSÁRIOS E NÃO OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. PLEITO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ SEJA OBRIGADA A EFETUAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE R$ 800,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070984-7, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. MULTIPLICIDADE DAS ENTIDADES NOSOLÓGICAS (DOENÇAS INDIVIDUALIZADAS). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064875-2, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072418-6, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VÍTIMA QUE SOFRE QUEDA EM BUEIRO A DESCOBERTO. LOCAL PÚBLICO NÃO SINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO COMPROVADA. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073831-2, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017038-6, de Imbituba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015969-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR O ATO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 5º, INC. LXXVIII DA CF). NECESSIDADE DE JUNTADA DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONSITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078989-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISTENSÃO MUSCULAR COM LUXAÇÃO DA COLUNA LOMBAR, DORSALGIA, ESPONDILOPATIA TRAUMÁTICA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA SEGURADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, categoricamente, que a segurada está total e definitivamente incapacitada para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DO AGRAVAMENTO DAS LESÕES NO DECURSO DO TEMPO. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se para os juros motarórios, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 4. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determinava a antiga redação do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificada pela Lei Complementar n. 161/97, vigente à época do ajuizamento da ação, as custas processuais são devidas pela metade, a considerar que a sucumbente é autarquia federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063381-3, de Araquari, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).