AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ESBULHO NÃO COMPROVADO A CONTENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC INSATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041326-9, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000388-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DE OFÍCIO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR POR INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REFORMA DA DECISÃO PARA POSSIBILITAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Diante do novo entendimento da jurisprudência, não se aconselha ao magistrado a operar de início e sem provocação da parte a revisão das cláusulas contratuais, tampouco a extinção do processo sem o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, pela alegação de ausência da mora diante da prática de encargos que dificultam o adimplemento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013642-5, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA, DE OFÍCIO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR REAL DEVIDO. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU, POIS SUCUMBENTE NA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO VENCEDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087454-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052284-7, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 2006. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084441-9, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. DEMORA DA ORDEM DE CITAÇÃO AO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 106 DO STJ. PREFACIAL REJEITADA. Nos termos do enunciado de Súmula n. 106 do STJ "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO QUE FIGUROU COMO CONTRATANTE NO PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES FIRMADOS COM A UNIMED, PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SEUS SERVIDORES. LEGITIMIDADE MANIFESTA, SOBRETUDO PORQUE, POR FORÇA DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 2.048/00, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 2.061/00, O ENTE FEDERATIVO ASSUMIU OS PASSIVOS DO EXTINTO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PRELIMINAR REFUTADA. Além de constar como contratante na avença que pactuou os serviços de prestação de assistência médica, o Município, por força do art. 4º da Lei n. 2.048/00, com a redação dada pela Lei n. 2.061/00, assumiu os passivos do extinto órgão de previdência, sendo, então, parte legítima passiva na ação que visa a sua cobrança. INADIMPLÊNCIA DOS VALORES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DA EMISSÃO DE FATURAS NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. "Comprovados a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias ao Município, tem ele obrigação de adimpli-los. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé" (TJSC, AC n. 97.001019-2, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. 15.2.01). ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072235-1, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO MENSAL DECORRENTES DE LACERAÇÃO DA BEXIGA APÓS REALIZAÇÃO DE CESARIANA. ANÁLISE DA CONDUTA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DO ENTE PÚBLICO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Atestada, por perícia judicial, a inexistência de elementos capazes de comprovar que a atuação dos médicos estatais contribuiu para as lesões sofridas pela parte autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SECUNDÁRIA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA ACERTADA. IRRESIGNAÇÃO DO LITISDENUNCIANTE IMPROCEDENTE. Em caso de denunciação à lide facultativa, a improcedência dos pedidos da lide principal acarreta na sua extinção, com a consequente condenação do litisdenunciante ao pagamento dos encargos sucumbenciais, uma vez "que, por decisão sua, acabou por formular pedido de tutela jurisdicional em face de terceiro desde logo. Se preferiu fazê-lo, deverá arcar com as consequências derivadas de seu próprio ato" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 2. p. 486). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070138-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO PELA INUTILIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DOCUMENTO DO QUAL É POSSÍVEL VERIFICAR O NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM E A TEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO - PREPARO ADEQUADO - CONHECIMENTO IMPOSITIVO DO APELO - RECURSO PROVIDO. Para que o recurso de apelação seja conhecido, deve cumprir os requisitos de admissibilidade, dentre os quais se inclui o preparo, nos termos da norma esculpida no art. 511 do Código de Processo Civil, in verbis: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção". Presta-se para tal finalidade o documento que contém, pelo menos, a data de vencimento, o valor a recolher, e o número do processo na origem, o que possibilita o conhecimento do recurso interposto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059701-5, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA, ATRAVÉS DO ENVIO DO CARNÊ PARA O PAGAMENTO AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL AO DEVEDOR QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. HIPÓTESE NÃO VENTILADA NA INICIAL E NÃO DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê' (REsp n. 1.099.051/SC, Min. Castro Meira)" (Apelação Cível n. 2012.079494-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/08/2013). Hipótese em que embargante, além de não ter diligenciado perante a Prefeitura quanto à suposta falta no envio do carnê para o pagamento do IPTU - tributo de periodicidade anual e cuja obrigatoriedade de pagamento é conhecida por todos -, sequer mencionou na inicial a falta do recebimento, limitando-se a discorrer, genericamente, sobre a necessidade de contencioso administrativo fiscal prévio ao lançamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004424-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO ESTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE IMPÕE MANTIDA, DIANTE DA CONFORMIDADE DA SENTENTIA COMBATIDA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA. PRÊMIO EDUCAR. ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO DA INSTÂNCIA SINGULAR, DE TODO MODO, QUE SE AFIGURA DE TODO CORRETO, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO RECEBEU O PRÊMIO-EDUCAR NOS MESES POR ELA INDICADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086213-2, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO N. 950/00. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-497 (TRECHO MARAVILHA - TIGRINHOS - SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização (...)' (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu)" (Apelação Cível n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/03/2012). De acordo com o entendimento pacificado pelo Grupo de Câmara de Direito Público, não cabe a compensação ou o desconto com o valor da indenização por desapropriação indireta gerado pela valorização provocado pela implantação de rodovia asfáltica, devendo, neste particular, a recuperação de eventuais valores ser feita através da contribuição de melhoria. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO, A TEOR DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. Consoante entendimento desta Corte, "Os juros moratórios, calculados em conformidade com a Lei n. 11.960/2009, fluem 'a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41' (STJ, T2, REsp n. 1.154.751, Min. Humberto Martins; T1, REsp n. 1.111.412, Min. Benedito Gonçalves)." (Reexame Necessário n. 2012.092742-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 02/04/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO: IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, na esteira das decisões desta Terceira Câmara de Direito Público, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. SENTENÇA, NESTES TÓPICOS, MODIFICADA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVERÁ SER ESTABELECIDA PELO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR PELO IPCA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS DESDE A EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AINDA QUE A AVALIAÇÃO TENHA SIDO FEITA COM BASE NOS VALORES DE MERCADO ATUAIS. SÚMULA N. 114 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11/06/1997 A 13/09/2001. ANTES E APÓS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Com fundamento na Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça, 'nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal'" (Apelação Cível n. 2012.031544-1, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg p n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 161/97, E ALTERADA PELA LC N. 524/2010. A teor do disposto pelo artigo 35, "h" da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar 161/97, e alterada pela LC n. 524/2010, as autarquias estaduais estão dispensados do pagamento das custas processuais. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.007701-8, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA QUE EXERCEU CARGO COMISSIONADO. ASSESSORA DE DEPARTAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ALEGADO ACÚMULO DE FUNÇÕES, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, POR DOENÇA OCUPACIONAL, DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINARIAMENTE TRABALHADAS, FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. A) AGRAVO RETIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO SOBREDITO ARTIGO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do CPC, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal ad quem, circunstância esta que fulmina, por conseguinte, a insurgência intempestiva pelo manto da preclusão. B) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA EM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA EM SANEADOR IRRECORRIDO, ATRAVÉS DO QUAL RESTOU DEFINIDO AS PROVAS QUE SERIAM PRODUZIDAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal.' (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, p. 07/03/2012). Ademais, "inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada" (Ap. cível n. 2006.029587-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16.10.2007), notadamente diante da prova testemunhal produzida, insuficiente a demonstrar a verossimilhança do alegado pela autora, a justificar a dilação probatória, com a realização de prova técnica. C) PREFACIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA, ADEMAIS PACIFICADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 218 DO STJ. PREFACIAL ARREDADA. "[...] tendo a Justiça do Trabalho afirmado a sua incompetência "para dirimir controvérsia entre empregado e empregador quando, após a instituição do regime jurídico único municipal, a relação contratual passou a ter caráter estatutário", há preclusão que impede o devolvimento da matéria. Submetida a relação empregatícia ao regime estatutário, não tem o servidor autárquico contratado por prazo determinado direito às verbas indenizatórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho" (Apelação Cível n. 2009.009547-7, de São Francisco do Sul. Relator: Des. Newton Trisotto, j. 10/11/2009)." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056386-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-10-2010). "[...] a preliminar de incompetência do juízo há de ser afastada, uma vez que o STJ assentou na Súmula n. 218 que "Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086378-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-08-2013). MÉRITO. REGIME ESTATUTÁRIO. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO ÀS VERBAS INDENIZATÓRIAS, ALÉM DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA, OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO COMISSIONADO DE LIVRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO, CONFORME DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. POSTULAÇÃO REGULAMENTADA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA QUE NÃO REVELA A EXISTÊNCIA DE NOCIVIDADE À SAÚDE A JUSTIFICAR A PERCEPÇÃO DO ACRÉSCIMO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO "O ocupante de cargo comissionado no serviço público é regido por legislação própria, sem direito às verbas decorrentes do regime celetista ao ser exonerado. São devidas ao servidor público as verbas havidas em decorrência da realização de jornada extra e extraordinária satisfatoriamente comprovadas, exceto se exercente de cargo comissionado ou função de confiança, em que está implícita a dedicação integral." (Apelação Cível n. 2012.027246-4, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21/06/2012). "[...] a investidura em comissão é a de natureza transitória, para cargos ou funções de confiança, sendo o agente exonerável 'ad nutum', a qualquer tempo, e independentemente de justificativa. Nesta modalidade de investidura, o agente não adquire estabilidade no serviço público nem as vantagens da função integram o seu patrimônio, dada a precariedade de seu exercício" (Direito Administrativo Brasileiro; 15 ed.; São Paulo; Revista dos Tribunais; 1990; p. 74). "Não pode também ser considerada insalubre a higienização de banheiros, pelo fato de manter-se contato com produtos químicos, como detergentes e saponáceos, comumente utilizados no ambiente familiar, os quais possuem concentração química reduzida" (AC n. 2007.033550-2, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Filho)" (Ap. Cív. n. 2011.026204-4, de São Miguel do Oeste. Relator: Desa. Sônia Maria Schmitz. Julgada em: 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013401-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TÉCNICA EM ATIVIDADES DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO PRORROGADO POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 9.186/93. NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA. EFEITOS EX TUNC. VERBAS RESCISÓRIAS SATISFEITAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO VISANDO À INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO, ABONOS E AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. JORNADA 12X36 HORAS, REFLEXOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES A PARTIR DA 12ª HORA, INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. SEGURO DESEMPREGO. RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DE REAJUSTES PREVISTOS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. À luz do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa (art. 37 da CRFB), é vedado à Administração Pública reconhecer e pagar quaisquer direitos, benefícios, adicionais ou gratificações aos servidores Estatutários, se inexistente prévia lei que os discipline. (AC n. 2006.014932-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Volnei Carlin). RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FACE A INOBSERVÂNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. RECLAMO PROVIDO. A inexistência de anotação nos cartões ponto não faz presumir que o servidor não tenha observado os horários para alimentação e descanso, mormente quando existe no local refeitório e dormitório que permitem alimentação e descanso sem ausência física do local de trabalho, como é costumeiro em hospitais. Demais disso, verifica-se na hipótese tratar-se de jornada de revezamento, com regime diferenciado, não havendo se falar em pagamento de intervalo intrajornada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001166-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DO PRAZO QUINZENAL PARA EFETIVAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INÉRCIA DO SUCUMBENTE. MULTA DO ART 475-J DO CPC. APLICABILIDADE, PORÉM, QUANDO SE TRATAR DE SENTENÇA LÍQUIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU DO SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RESPEITO À CELERIDADE E À EFETIVIDADE TRAZIDAS PELA REFORMA PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. GRADUAÇÃO LEGAL DO ART. 655, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049195-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS SUSPENSA POR LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "1. 'A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito' (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12)." (AgRg no AREsp n. 316.328/PE, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 5/9/2013) (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.068917-1, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMENDATIO LIBELLI OPERADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 309, DO CTB). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DA PENA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A PROPOSTA DA APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085653-1, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO NÃO PREJUÍZO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA. IRRETOCÁVEL. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059922-2, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PRESTA COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EVIDENTE ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016576-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DECISÃO OBJURGADA QUE DEIXA DE INSTAURAR O COMPETENTE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001945-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).