APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007351-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. INTELECÇÃO MANTIDA POR ESTA CÂMARA, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR AS NORMAS CONSUMERISTAS. INVIABILIDADE DA EMENDA PARA INSTRUÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER DEMONSTRADO DE PLANO. QUESTÃO PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 3º, DO CPC. "A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de validar a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, via postal e com aviso de recebimento, por cartório de títulos e documentos sediado em comarca diversa do domicílio do devedor. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, mantendo a nulidade da notificação realizada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028516-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 05-2-2013). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048911-7, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. VÍCIO SANADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.027243-3, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. VÍCIO SANADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.027244-0, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. CONVOLAÇÃO DESFEITA EM GRAU DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.068010-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO AD QUEM. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. TESE INSUBSISTENTE. MANEJO RECURSAL QUE REFORÇA A TESE INAUGURAL E REPELE, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, A MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO DADO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA NÃO CONSTADA. APELAÇÃO CUJO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE MANTÉM-SE PRESERVADO. APESAR DISSO, EXISTE PREJUDICIALIDADE NO RECURSO COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL E DE NEGATIVA DE ACORDO NA EXECUÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS OS QUAIS DEVEM SER ARGÜIDOS NA PRÓPRIA AÇÃO A QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O EXAME DO MÉRITO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLENAMENTE POSSÍVEL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO E SEM PREFACIAIS DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO MERITAL QUE PODE SER AFETA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, MAS QUE, NO ENTANTO, AINDA CONSTITUEM-SE EM DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO E PODEM SER APRECIADAS, AINDA QUE NÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA EXECUTADA (AUTOS N. 039. 02.006375-8) EMBASADA EM "ESCRITURA PÚBLICA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONCESSÃO COMERCIAL E ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA E OUTRAS AVENÇAS" CELEBRADA EM 10.9.1997. AUTORES QUE FIGURARAM NA QUALIDADE DE INTERVENIENTES GARANTIDORES DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR NOVAÇÃO COM A REPACTUAÇÃO E DE FORMA A EXIMIR OS AUTORES DO ÔNUS HIPOTECÁRIO QUE RECAIU SOB A AVENÇA EXECUTADA. ABALO MORAL PELO SOFRIMENTO CONTIDO AO LONGO DE NOVE ANOS DE PROCEDIMENTO EXECUCIONAL, EM TESE, ILEGÍTIMO, PORQUE A DÍVIDA ESTARIA QUITADA DESDE 2007, INCLUSIVE, COM O PAGAMENTO DO IMPORTE CONFORME A REPACTUAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. PARTES QUE NO FEITO EXPROPRIATÓRIO ENTABULARAM ACORDO QUE ENGLOBA O DÉBITO E MANTÉM A GARANTIA DADA PELOS AUTORES EM FORMA DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INCISO I, CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, COM BASE NO ART. 515, §3º, DO CPC, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041555-5, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A FEITURA DE ACORDO PELAS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL. REBELDIA DE TERCEIRO INTERESSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OSTENTA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB E DA LEI N. 1.060/1950. LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA. CONSENSO EXPRESSO ENTRE AUTOR E TERCEIRO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DA REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALORES QUE, EM VIRTUDE DA COMPOSIÇÃO COM O BANCO, SERIAM DESTINADOS AO DEMANDANTE. EVENTUAL DESCOMPASSO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DEVERÁ SER SOLUCIONADO EM VIA PRÓPRIA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080648-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE CONVENÇÃO A RESPEITO NOS AJUSTES CONTESTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044383-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO MANDATO OUTORGADO AO PROCURADOR DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O OUTORGADO, BEM COMO OS PODERES A ELE CONFERIDOS. SUBSTABELECIMENTO SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO A FALTA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016606-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, A QUAL POSSUI SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "[...] Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado' " (AgRg no Conflito de Competência n. 119.070/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-11-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.043908-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL OU NOMEAÇÃO DE PERITO. TESE RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS ERROS EXISTENTES NO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELOS CREDORES. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. "Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70046530028, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. em 28/3/2012) (Agravo de Instrumento n. 2010.027018-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045650-6, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO APONTADA COMO FALTOSA PELA FINANCEIRA. COMUNICAÇÕES DO FINANCIADO ACERCA DO PAGAMENTO DA PARCELA. CONTATOS IGNORADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE ALCANÇAR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060350-7, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO À COMARCA DE SEU DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DA ESCOLHA, DENTRE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI, DA COMARCA QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES E FACILITE A DEFESA DE SEUS DIREITOS. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA A TEOR DA SÚMULA 33 DO STJ. "O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor" (AgRg nos Edcl no CC 116009/PB, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24-8-2011). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.066466-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES EM AÇÃO REVISIONAL. REBELDIA DA FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. PROTESTO POR EDITAL REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÓRIO PERTENCENTE À COMARCA DE DOMICÍLIO DO REU, PORÉM SEM O NECESSÁRIO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS EXISTENTES PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. "A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto" (AREsp. n. 170.065/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078177-7, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS ERROS EXISTENTES NO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. "Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70046530028, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. em 28/3/2012) (Agravo de Instrumento n. 2010.027018-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037949-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DA GARANTIA E UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO E RESGUARDAR OS INTERESSES DO POTENCIAL CREDOR, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FUNDADOS ELEMENTOS A INDICAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ENVOLVIDAS. "A garantia do contraditório não é única existente no ordenamento jurídico nacional. Outros interesses relevantes há dignos da mesma proteção e status na ordem brasileira Se algumas dessas se põe, em dada situação concreta, em antagonismo com as exigências do contraditório, dá-se a colisão (aparente) de garantias fundamentais, que deve ser resolvida pelos métodos hermenêuticos conhecidos, dentro os quais sobreleva a ponderação de interesses" (ARENHART, Sérgio Cruz. In: DIDIER JÚNIOR, Fredie e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 989). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.008209-8, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA ARRENDADORA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. O relatório que, embora sucinto, revela a situação fática que ensejou a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito é suficiente para o preenchimento dos requistos da sentença elencados no art. 458 da Lei Adjetiva Civil (Apelação Cível n. 2011.011247-1, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-11-2011). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM PARA A EMENDA DA INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EM RAZÃO DA DISPARIDADE DE ENTENDIMENTOS ACERCA DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA TERRITORIALIDADE CARTORÁRIA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076752-6, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA POSSE DE EQUIPAMENTOS NEGOCIADOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE TIVERAM SÓCIOS COMUNS. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO NA AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE QUESTIONAR AS CLÁUSULAS E ENCARGOS DO REFERIDO CONTRATO. IDÊNTICAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO ATRIBUÍDA PELA PARTE À TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO QUE, EMBORA DEDUZIDO NA AÇÃO REVISIONAL COMO TUTELA ANTECIPADA, POSSUI INEGÁVEL NATUREZA CAUTELAR, À EXATIDÃO DO VEICULADO NO PRESENTE PROCESSADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 303, § 1º, 2º e 3º, E 267, INC. V, DO CPC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041310-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADO AO DEPÓSITO ANTECIPADO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). INSURGÊNCIA DA CREDORA. PRECLUSÃO TEMPORAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2.º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 1. p. 531). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045614-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003165-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).