DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ELETRICIDADE. PRESCRIÇÃO. I - Nas demandas em que se busca a concessão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o direito do demandante, mas apenas eventuais parcelas devidas e vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. II - O exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde, desde que devidamente comprovado à luz da legislação da época, propicia a aposentadoria especial ou então, a conversão do período em especial, ensejando a majoração do tempo de serviço. III - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). IV - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade.V - Até o advento do Decreto 2.172-1997, a sujeição à eletricidade em tensões acima de 250 volts caracterizava a insalubridade do serviço, segundo disposto no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831-64. VI - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. PENSIONISTAS DO RIOPREVIDÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V DO CPC/1973). OCORRÊNCIA. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARA PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO PERCEBER QUALQUER OUTRA IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. - Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL antes do advento do novo CPC com o objetivo de desconstituir Acórdão que, dando provimento à apelação das impetrantes, filhas maiores de ex-combatente falecido antes da promulgação da CRFB/88, reformou a sentença e julgou procedentes os pedidos de reversão da pensão de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63 e de percepção cumulada com a pensão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. - Tanto a interpretação literal do art. 30 da Lei nº 4.242/63 quanto a teleológica conduzem à impossibilidade de cumulação, também pelos "herdeiros" pensionistas de ex-combatente, da pensão de Segundo-Sargento com qualquer importância percebida dos cofres públicos. - O art. 30 da Lei nº 4.242/63, que é norma especial, remete-se à Lei nº 3.765/60 exclusivamente para fixar o valor da pensão, estabelecer a forma de atualização, determinar a competência para processamento e pagamento e estabelecer o controle do TCU. A remissão não foi feita para equiparar a pensão prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63 à pensão militar disciplinada na Lei nº 3.765/60, com todas as suas regras. - O art. 29, "b" da Lei nº 3.765/60 permite a cumulação de pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Porém, o art. 30 da Lei nº 4.242/63 não fez remissão ao mesmo e, em se tratando da pensão de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63, deve prevaler o disposto nesta norma, que trata especificamente da matéria e proíbe, expressamente, a cumulação com quaisquer importâncias oriundas dos cofres públicos, incluídos os benefícios previdenciários. A hermenêutica ensina que a lei especial prevalece sobre a lei geral. Na parte em que silencia (v.g. rol de beneficiários), entretanto, aplica-se a lei geral (v.g. art. 7º da Lei nº 3.765/60). - Os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/63 ("incapacidade para prover os próprios meios de subsistência" e "não percepção de qualquer importância paga pelos cofres públicos") acentuam a índole eminentemente substitutiva e assistencial da pensão especial de Segundo-Sargento, em consideração aos relevantes serviços prestados pelo ex-combatente à nossa Pátria, ao participar de operações de guerra durante o segundo conflito mundial. Mais do 1 que isso, emanam da própria natureza do benefício, estendendo-se, por óbvio, aos "herdeiros" do ex-combatente, que, além das condições previstas no rol de beneficiários do art. 7º da Lei nº 3.765/60, com redação anterior à MPv nº 2.131/2000 e reedições, devem preencher os requisitos intrínsecos à própria pensão. - Se ao próprio ex-combatente, que foi quem participou ativamente de operações de guerra e, por isso, gerou o direito à pensão, a Lei veda a cumulação do benefício com quaisquer importâncias dos cofres públicos, exigindo, ainda, que não tenha condições de prover os próprios meios de subsistência, em decorrência do caráter assistencial do benefício, aplicam- se aos "herdeiros", obviamente, as mesmas restrições impostas ao instituidor, por serem eles meros dependentes que em nada contribuíram para o surgimento do direito. É contrário à vontade da lei e à própria natureza da pensão exigir-se mais do ex-combatente do que de seus dependentes. - Portanto, ainda que a filha de qualquer condição, na redação original da Lei nº 3.765/60, tenha direito à pensão militar, somente fará jus à pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por um Segundo-Sargento se não perceber qualquer outra importância dos cofres públicos, estando a matéria, inclusive, sumulada no âmbito desta Corte (Enunciado nº 55/2010, alterado pelo Enunciado nº 60/2016). - Julga-se procedente o pedido da ação rescisória, para rescindir o Acórdão da Sexta Turma Especializada desta Corte e negar provimento à apelação das impetrantes no mandado de segurança de origem, mantendo-se a sentença denegatória.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - O acórdão embargado não ostenta o alegado vício de omissão, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à data de início do benefício, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor do Município de São Paulo objetivando a obtenção de certidão contendo informações precisas sobre o tempo de serviço no período em que trabalhou no Comando da Marinha para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço junto ao vínculo municipal. 2. A sentença julgou procedente o pedido, também com fundamento no direito constitucionalmente conhecido como direito de petição e de obtenção de certidão para defesa e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, insculpido no art. 5º, XXXIV, da CRFB/88, mas, o magistrado de piso não observou a juntada da certidão objeto do pedido desta ação emitida pela Marinha antes da prolação da sentença. 3. A União Federal em sua peça de recurso pretende ver invertida sua condenação em honorários advocatícios, em razão de que a correta sentença para este caso seria aquela de extinção do feito, por falta de interesse superveniente, nos exatos termos do artigo 485, VI, do NCPC. 4. Não assiste razão à recorrente quanto ao seu pedido de revisão de sua condenação em honorários advocatícios, em verdade, o que se vê, é uma tentativa do ente federal eivada de preciosismo técnico cuja finalidade não foge do intuito de imiscuir-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por certo, por ela devido, pois foi quem deu causa à ação. Precedentes. 5. Apelação provida em parte, para extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo, 485, VI, do NCPC, mantendo a sentença na parte que condenou a União Federal ao pagamento de 10 % sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANTO A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERITO OFICIAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, PRESUNÇÃO DA VERDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 1. A Apelante encontra-se capaz para exercer atividade laborativa. 1. Recurso de apelação improvido

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA F INANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ. I - Em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (CPC, art. 515), a penas a matéria impugnada no recurso poderá ser objeto de revisão por este Eg. Tribunal. II - No caso concreto, a apelante não questiona a invalidez permanente do autor. As razões de apelo restringem-se à defesa de que "a quitação/liquidação do contrato, em decorrência do reconhecimento de sinistro, só pode se dar na ocasião da ocorrência do sinistro". À vista disso, a controvérsia cinge-se em saber qual é o termo inicial de cobertura pela s eguradora. III - De acordo com o laudo médico apresentado pelo autor, o apelado foi atropelado em 13/09/2002 e desde então "necessitou de cuidados ortopédicos e fisioterápicos e mesmo assim, este ficou com sequelas de extensão e flexão, prono-supinação do cotovelo dir". Verifica-se, ainda, que o serviço de perícia médica do DETRAN-RJ considerou o autor inapto para as categorias "C", "D" e "E", devido à redução dos movimentos e da força muscular, em decorrência da sequela de fratura dos ossos do antebraço direito com encurtamento do antebraço, redução da extensão e flexão e pronosupinação. Por tal motivo, a Carteira Nacional de Habitação do apelado, que era motorista de coletivos, foi acautelada. IV - O fato de o autor somente ter requerido em 08/02/2012 o benefício de aposentadoria por invalidez, que foi concedido em 08/02/2012, conforme a carta de concessão, não afasta a obrigação da seguradora em dar continuidade ao pagamento das taxas de arrendamento, bem como do saldo devedor e saldo residual, se forem o caso, a partir da data do evento que acarretou a invalidez do mutuário, uma vez que a contratação do seguro garante a quitação do contrato de financiamento pela seguradora no momento da ocorrência do s inistro. V - Apelação conhecida e desprovida. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SEGURADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. I - Se há suspeita de fraude na documentação apresentada para comprovação de vínculos, é dever da autarquia perpetrar diligências para averiguar a sua veracidade. II - Se as diligências forem inconclusivas, deve ser analisado todo o corpo probatório trazido aos autos, mormente a prova documental pré-constituída. III - O autor não logrou comprovar alguns vínculos contestados pela Autarquia. Porém, trouxe aos autos documentação concernente a períodos laborados sob condições especiais, que, convertidos, podem ser suficientes para concessão de novo benefício. IV - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para a comprovação do vínculo para efeitos previdenciários. V - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. VI - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). VII - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. VIII - O enquadramento da atividade de aeroviário no código 2.4.1 do Anexo do Decreto 53.831- 1 64 possui presunção de especialidade das condições de labor, não exigindo documentação adicional para comprovação. IX - As parcelas recebidas indevidamente, em razão da apuração de irregularidade na concessão do benefício, devem ser devolvidas, com fulcro no artigo 115, II, da Lei nº 8.213-91. O benefício ora deferido não se confunde com a irregularidade detectada por ocasião do outro benefício. X - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Requer a apelante (União Federal/Fazenda Nacional) a reforma da sentença que reconheceu o direito da impetrante ao recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, sem a inclusão, na base de cálculo, da quantia referente à incidência e pagamento do ISS. 2. A questão sob análise é semelhante à questão relativa à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral. 3. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 4. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No mesmo sentido, o E. STJ tem decidido que, como o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo o faturamento do contribuinte, deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo decisão definitiva do C. STF em sentido contrário, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 1 5. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 6. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 7. Deve ser reformada a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 8. Apelação e remessa necessária providas.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO INSS. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Em prestígio ao preconizado pela teoria da asserção, o apelante, de fato, possui legitimidade passiva ad causam para a demanda proposta, tendo em vista que a petição inicial narra que os descontos indevidos foram efetivados em benefício previdenciário por ele concedido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o INSS tem legitimidade para demandas que discutem descontos indevidos relativos a empréstimo consignado, eis que a autarquia previdenciária é a responsável pelos referidos descontos, nos termos do art.6º, da Lei nº 10.820/2003. 3. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária - dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 4. Nos termos do art.6º, da Lei nº 10.820/2003, o INSS somente pode proceder aos descontos de empréstimos consignados autorizados expressamente pelo titular do benefício, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando-se, portanto, a postura negligente da autarquia previdenciária. 5. No caso dos autos - descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora (fl.12), em razão da contratação de empréstimo consignado cuja regularidade não restou demonstrada - verifica-se a evidente conduta ilícita do apelante, que falhou ao não agir com cautela, quando da verificação da regularidade do contrato de empréstimo consignado em questão. 6. Os danos morais restaram comprovados, tendo em vista que a parte autora se viu descontada mês a mês, de forma indevida, no seu benefício de aposentadoria, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seus vencimentos não pode ser tratada como mero dissabor do dia a dia. 7. O nexo de causalidade também restou demonstrado, eis que os descontos indevidos somente foram realizados, em razão da conduta negligente do apelante, que como visto, não verificou a regularidade do empréstimo em análise. 1 8. Sopesando o evento danoso - descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora (fl.12), em razão da contratação de empréstimo consignado cuja regularidade não restou demonstrada - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo a quo, a ser pago solidariamente pelos réus, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes supratranscritos e com o art.944, do Código Civil. 9. Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remesa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. 1. Nos termos do art. º 19, § 1º, II, e § 2º, da Lei nº 10.522/02, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição nas hipóteses em que em que a União manifesta expressamente seu desinteresse em recorrer. 2. Não cabe sequer cogitar a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 169 do CTN nos casos em que tenha havido apenas a apresentação de declarações de imposto de renda retificadoras relativamente aos exercícios em que o IRPF incidiu sobre proventos de aposentadoria auferidos por contribuinte beneficiário da isenção de que trata o art. 6º da Lei nº 7.713/88. 3. Embora de fato deva ser precedida da declaração retificadora, a restituição de tributos relativos a exercícios anteriores na via administrativa depende - e sempre dependeu - da apresentação de requerimento específico, regulamentado em instruções normativas da Receita Federal. 4. Remessa necessária não conhecida. Apelação do Autor a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - VALOR DO DÉBITO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1 - Conflito de Competência suscitado pelo 2º Juizado Especial Federal de Niterói/RJ em face da Decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal, também da Seção Judiciária de Niterói declinando da sua competência, por ser o valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos, determinando a redistribuição do processo. 2 - O artigo 3º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, adotou o valor da causa como critério geral de competência em matéria cível, limitando-o até o valor de sessenta salários mínimos. 3 - O caso em tela trata de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora objetiva que o réu seja obrigado a abster-se da suspensão do seu benefício de pensão por morte, bem como da cobrança dos valores recebidos indevidamente, em razão do reconhecimento de possível irregularidade na concessão da aposentadoria do instituidor da pensão. Uma vez que o débito apurado pela concessão irregular do benefício seria superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), é de se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito originário. 4 - Precedentes: CC 12408, TRF2, Quarta Turma Especializada, Relator Des. Fed. JOSE FERREIRA NEVES NETO, j. 02/07/2013, e-DJF2R de 15/07/2013; CC 0045070- 50.2015.4.01.0000, TRF1, Terceira Seção, Relator Des. Fed. SOUZA PRUDENTE, j.29/09/2015, e-DJF1 de 09/10/2015. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitado Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, conhecer do Conflito, fixando-se a competência do suscitado Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos 1 termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO. 1. Lide envolvendo a cobrança da quantia relativa ao abono de permanência em serviço, concedido com DIB em 22.5.1989, benefício pago com acumulação indevida com aposentadoria no serviço público, concedida em 23.11.1992. Alegou o INSS ter instaurado procedimento administrativo para apuração de irregularidade, asseguradas a ampla defesa e o contraditório, em que se concluiu pela suspensão do abono de permanência e o ressarcimento ao erário da quantia indevidamente paga ao beneficiário. 2. Os atos que contêm vícios de legalidade - e que são a grande maioria dos atos inválidos - não são anuláveis, mas " nulos", ou seja, não somente podem como devem a qualquer tempo ser invalidados pela Administração, com apoio em seu poder de autotutela, sob pena de inobservância do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). 3. O Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor de sua jurisprudência predominante, reconheceu que a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidores por erro da Administração seriam insuscetíveis de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos: "I - presença de boa-fé do servidor; II - ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008). 4. Diante das circunstâncias narradas nos autos, em que não verificada a incidência cumulativa dos requisitos elencados pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a não reposição ao erário dos valores indevidamente pagos à demandante, impõe-se reconhecer a legalidade do cancelamento do benefício de abono de permanência, sendo devido o ressarcimento ao erário das quantias recebidas indevidamente. 5. A prescrição para a Fazenda Pública com relação aos efeitos já produzidos por atos inválidos, à falta de previsão legal, se consumará no prazo em que ocorre a prescrição judicial em favor da Fazenda Nacional, ou seja, no prazo de cinco anos, como estabelece o Decreto n.º 20.910/32, alcançando apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação. 6. Na hipótese, proposta a demanda em 2.4.2015 (fl. 99), são consideradas prescritas parcelas devidas antes de 2.4.2010. Entretanto, observa-se que o benefício foi cessado em 19.5.2009, não havendo, portanto, parcelas recebidas não prescritas, evidenciando que todo o período alegado em que recebido o abono de permanência, de 1989 a 2009, encontra-se fulminado pela prescrição. 7. Apelação conhecida para, de ofício, declarar prescrita a pretensão, prejudicada a apreciação do recurso do autor. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Apelação e à remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - O acórdão embargado não apresenta nenhum vício de omissão, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à inexigibilidade da dívida correspondente a ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo INSS em razão de aposentadoria anteriormente concedida e cancelada, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 27, II DA LEI 8.213-91. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, já que a questão objeto de discussão na presente ação, referente à impossibilidade de aproveitamento das contribuições vertidas, em caráter retroativo, por parte do autor, trabalhador autônomo - atualmente enquadrado como contribuinte individual -, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MAQUINISTA. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, CALOR E VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EPI. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MOENTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CPC. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E REMESSA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDOS EM PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural (pescadora). l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.