PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - Embargos de Declaração opostos pela parte autora no qual alega que faz jus ao cômputo do tempo laborado em diversas instituições de ensino privado no período de 12/09/1983 a 01/05/1984, no Regime Geral da Previdência Social, devendo, com isso, seja determinado que o marco inicial do deferimento do benefício de sua aposentadoria de professor, espécie 57, seja o mesmo do requerimento administrativo, ou seja, 06/05/2014. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 111 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Remessa necessária, recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 47, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Quanto à atualização das diferenças, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de 2 mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XI. E quanto aos honorários de sucumbência, os mesmos devem ser calculados, respeitando-se o entendimento das Turmas Especializadas desta Corte em matéria previdenciária e a Súmula nº 111 do STJ, modificando os mesmos para 10% do valor total da condenação. XI. Apelação não provida. Remessa parcialmente provida. Recurso adesivo provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARACTERIZADA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. CONVERSÃO EM INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A perícia elaborada por médico perito nomeado pelo Juízo indica que o Autor se encontra incapacitado temporariamente para o exercício da atividade laborativa regular, cabendo, então, o restabelecimento do auxílio-doença cessado pela Autarquia Previdenciária. 2. Considerando que o perito informou que apesar de estar o autor no momento incapacitado, afirmou também que existe possibilidade de tratamento médico adequado, com psiquiatra associado a psicoterapia, podendo seu quadro ser revertido, motivo pelo qual, por ora, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Os juros e a correção monetária das diferenças devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. 4. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. - Incontroversa a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus ÁLVARO ANDRIES LEITE, bem como a carência, restando o cerne crucial do pedido consubstanciado na existência ou não da qualidade de segurado do Apelado. - Há prova nos autos de que o falecido recolheu muito além de 180 contribuições previdenciárias, o que o assegura a manutenção da qualidade de segurado. - Comprovado o direito de a parte autora receber seu benefício previdenciário, posto que o de cujus não perdeu sua qualidade de segurado ao tempo do óbito, eis que já havia preenchido os requisitos para a concessão de sua aposentadoria por idade, nos termos do artigo 142 c/c o artigo 102,§2º, da Lei nº 8.213/91. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. ART. 130 CPC. l Insurge-se o Agravante contra decisão de 1º grau, que, nos autos da ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de nova perícia médica. l O indeferimento de nova perícia médica não implica em cerceamento de defesa, na medida em que, consoante o princípio do livre convencimento, o Juiz pode livremente apreciar provas ou deixar de fazê-lo, se outras anteriormente produzidas já tenham lhe fornecido subsídios suficientes, para promover a prestação jurisdicional requerida, nos termos do art. 130 do CPC. l Precedente jurisprudencial. l Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. APOSENTADORIA. RENÚNCIA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RIRÍCULA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO E DA DER. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VÍNCULOS EXTENSOS DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONSISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 142 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 11 DA EC nº 20/98 I - Não há como ser acolhida a alegação de decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99), pois, tratando-se de cargos públicos vinculados a entes federativos diversos, o prazo de cinco anos para a determinação de opção por um dos vínculos somente poderia ser computado a partir do momento em que a União Federal tomou ciência da acumulação de proventos, termo inicial que não ficou comprovado nos autos. II - Embora o art. 11 da EC nº 20/98 tenha autorizado, desde que atendidas determinadas condições, a acumulação de proventos com vencimentos oriundos de cargos não acumuláveis na atividade, esse mesmo dispositivo, de forma expressa, proibiu "a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal". III - Remessa necessária e recurso providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO DO RECURSO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO CARGO DE MÉDICO COM OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - POSSIBILIDADE I - O recurso deve ser conhecido, uma vez que suas razões atacam, inclusive, o principal ponto abordado na decisão recorrida (legitimidade da acumulação dos proventos de aposentadoria no cargo de médico com os vencimentos decorrentes do exercício do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva). II - Por ser tutela de urgência, a análise do cabimento da antecipação dos efeitos da tutela baseia-se em cognição sumária da matéria trazida a exame, devendo ser considerados os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles, e especialmente, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Quanto à probalidade do direito, conforme restou asseverado na decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, a Constituição Federal admite, desde que exista a compatibilidade de horários, a acumulação do cargo público de professor com outro cargo técnico, como é o caso do cargo de médico, bem como a percepção simultânea de proventos decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função, desde que os cargos sejam acumuláveis (art. 37, XVI, "b" e §10). IV - Como, no caso em análise, o autor já se encontra aposentado no cargo de médico, não há que se falar em incompatibilidade de horários, ainda que o cargo de professor esteja submetido ao regime de dedicação exclusiva. V - O perigo de dano também é evidente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas envolvidas, cujo acúmulo já ocorre desde o ano de 1999. VI - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETENCIA. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORÍGEM. 1. Tendo em vista ter-se operado novo declínio de competência, após decisão desta Corte, o fato constitui obstáculo sistêmico a novo questionamento de igual natureza, formulado por magistrado singular; 2. A autoridade da decisão sobre os órgãos jurisdicionais de hierarquia inferior àquele que resolveu a questão, deve ser reconhecida; 3. Apelação do INSS e remessa necessária providas, para anular a decisão de fls. 180/181, assim como os atos a ela subsequentes, especialmente o de fl. 190, determinando o regresso dos autos à Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e Estadual, dos Registros Públicos, e Meio Ambiente da Comarca de Guarapari/ES, para dar prosseguimento ao feito, após apreciação dos aclaratórios. Apelação do autor prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. MOTORISTA. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Apelação desprovida. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVA A EXPOSIÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. PREVALECE O ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA RESIGNAÇÃO ANTERIOR DIANTE DA NEGATIVA DA AUTARQUIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Ao realizar novo requerimento de concessão de benefício, em sede administrativa, o segurado abre mão das parcelas anteriores, uma vez que o tempo utilizado como base de cálculo pode ser ampliado, e o fator previdenciário fatalmente lhe será mais favorável, majorando o valor do benefício. V - Em razão do parcial provimento da remessa necessária, para alterar a data do início do benefício, o caso passou a ser de sucumbência recíproca. Portanto, não há fundamento para a majoração de honorários de advogado, uma vez que nenhum patamar é mais devido a tal título. 1 VI - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. VII - Apelação do autor desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. GDAC (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL). REGULAMENTAÇÃO SEDIMENTADA. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de mandado de segurança coletivo preventivo, julgou procedente o pedido formulado na peça vestibular e concedeu a segurança postulada, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de promover a redução dos proventos percebidos pelos substituídos no que toca à Gratificação de Desempenho Cultural (GDAC), a qual deve continuar a ser paga no mesmo percentual deferido aos servidores substituídos quando em atividade. 2. A Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) consiste em vantagem "devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos da Cultura, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Cultura ou nas entidades referidas no art. 1º desta Lei", devendo ser paga "observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor", sendo certo que, "para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004", como é o caso dos substituídos, "a GDAC será: a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível" (art. 2.º-E, §§ 1.º e 4.º, da Lei n.º 11.233/2005, incluído pela Lei n.º 11.784/2008). 3. Até que efetivamente feitas as avaliações de desempenho individual e institucional, necessário fosse observado o tratamento isonômico entre ativos e inativos que integrassem o Plano Especial de Cargos da Cultura, de acordo com o disposto no § 7.º, do art. 2.º-E, da Lei n.º 11.784/2008, desde que o ato de aposentadoria tenha se dado antes da EC n.º 41/2003. 4. Todavia, no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional, entidade à qual os substituídos pela impetrante se encontram vinculados - foram publicadas, em 19.01.2011 e 24.02.2011, as Portarias n.ºs 1 e 14, destinadas a estabelecer os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC, de que trata o art. 2.º-E da Lei n.º 11.233, de 22 de dezembro de 2005, fixando o primeiro ciclo de avaliação individual e institucional para o seu pagamento com início em 16.01.2011 e encerramento em 28.02.2011 (art. 39), determinando que a produção de efeitos financeiros retroagirá a 1.º.01.2009, devendo ser compensadas as diferenças eventualmente pagas a maior ou a menor (art. 42). 1 5. Nada impede que a lei confira vantagem pecuniária apenas a servidores ativos, e o certo é que, no caso da GDAC, que foi regulamentada, não há que se falar mais em paridade entre servidores ativos e inativos 6. Não se está mais diante de gratificação concedida com caráter geral, pois atinge os servidores ativos de acordo com suas avaliações, não sendo conferida, indistintamente, a todos os servidores. Logo, não há violação ao art. 40, §8.º da CRFB/88, em sua redação originária, tendo em vista o caráter pro labore faciendo da GDAC. 7. Constituindo a GDAC, em sua essência, uma vantagem atribuída em razão do desempenho do servidor e do órgão ao qual o mesmo se encontra vinculado - natureza propter laborem- e não tendo como ser aferida em relação aos servidores aposentados, senão conforme o disposto na própria lei, é razoável que os inativos façam jus à aludida vantagem em percentual diferenciado, não merecendo acolhida a pretensão autoral. 8. A diferenciação do pagamento das gratificações não implicaria em violação à paridade, uma vez que este direito não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou sobre tema, dispondo que "a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 040, § 008 º, cf. EC 020 /98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo (ADIn 575, Pertence, RTJ 169/834)". 9. A inobservância ou descumprimento dos critérios de avaliação previstos no ato regulamentador deverá ser levada a juízo em ação própria, por se tratar de objeto diverso do requerido na presente. 10. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. R ECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de r enúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao P retório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3 . Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 d e outubro de 2016. HELENA EL IAS PINTO JUÍZA FEDERA L CONVOCADA (Em substituiç ão à relatora) 1

TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. APLICABILIDADE. E MBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos da ação ordinária nº 0016639-41.2011.4.02.5101/11ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ, em face do a córdão de fls. 115/122. 2. No caso em exame, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita, não t endo o decisum incorrido nas hipóteses do artigo 1.022, do NCPC. 3. A omissão suscitada pela embargante - de que não houve manifestação da Colenda 4ª Turma Especializada no acórdão recorrido acerca do ofício expedido pela Vara de origem, no qual foram solicitadas as informações/documentações - é d escabida. 4. A despeito da posição adotada pelo Magistrado de 1º grau, de requisitar informações à Eletros - Fundação Eletrobrás de Seguridade Social, tal medida não tem o condão de vincular esta Egrégia Turma Especializada à aceitação das premissas defendidas pelo embargante, ainda, mais que o propósito almejado com a e xpedição do referido ofício não se concretizou. 5. Remanesce o ônus do apelante na apresentação de todos os documentos necessários à demonstração dos fatos que ensejaram o direito invocado, ainda na fase de conhecimento, evitando-se, assim, a formação de título judicial inexequível ou d e difícil liquidação. 6. O ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito", e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015 (antigo CPC/73, artigo 333, incisos I e II). Ora, essa é a regra da distribuição do ônus da prova, que somente pode ser afastada por lei ou em casos excepcionais, por decisão fundamentada, o que não é o caso (TRF2, AG 00060807-48.2017.4.02.0000, Quinta Turma 1 Especializada, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgado em 1 8.05.2018, e-DJF2R 22.05.2018) 7. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o fim de prequestionamento da matéria, visando o acesso às instâncias superiores, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende a embargante. Nesse sentido: AI nº 5040499-93.2017.4.04.0000, 4ª Turma do TRF4, Relatora, D esembargadora Federal, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23.05.2018. 8 . Embargos de declaração desprovidos.