PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E ELETRICIDADE (TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. - No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. Precedente. - O período de 22/11/1983 a 14/04/1986 deve ser considerado especial, tendo em vista a função de "ajudante de eletricista" exercida pelo autor, o qual se equipara ao "eletricista", enquadrando- se no código 1.1.18 do Decreto nº 53.831/64. Tal se infere também através das descrições das atividades exercidas no PPP de fls. 24/27, consistindo em executar "tarefa de fazer buraco, levantar poste, passar os cabos de força para eletricidade no poste etc". Ademais, consta também a sujeição ao agente ruído de 85,9 dB acima do limite legal da época (80 dB). - Registre-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. - O período de 09/04/1996 a 28/09/1999 apenas deve ser considerado especial no que tange ao interregno de 09/04/1996 a 05/03/1997, posto que, após esta data, o limite legal para o agente ruído passou a ser de 90 dB e o PPP de fls. 28/31 consigna o nível de 85,9 dB. Não é possível o enquadramento como eletricista, uma vez que no PPP nada consta a respeito ao agente eletricidade, não havendo qualquer laudo técnico neste tocante, sendo incabível, para este período, o enquadramento legal com base na atividade profissional exercida pelo segurado, que perdurou até o advento da Lei 9.032/95. - No interregno de 18/01/2005 a 01/12/2006, o nível de ruído de 84,78 também está abaixo do limite legal previsto para a época de 85 dB e também não consta no PPP de fls. 32/33 qualquer menção ao agente eletricidade, não havendo qualquer laudo técnico, sendo incabível também o 1 enquadramento por categoria profissional para este período.Ademais, o PPP registra calor de 23,17 IBUTG, o qual é inferior a todos os limites dispostos na NR-15- anexo 3 da Portaria 3.214/78, razão pela qual também não deve ser considerado especial. - Recurso provido em parte apenas para considerar como tempo de serviço especial os períodos de 22/11/1983 a 14/04/1986 e de 09/04/1996 a 05/03/1997, determinando a compensação dos ônus de sucumbência.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 111 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Remessa necessária, recurso de apelação e recurso adesivo contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 13 e 55/56, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Quanto à atualização das diferenças, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 2 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. XI. E quanto s em relação aos honorários de sucumbência, que devem ser calculados, respeitando-se o entendimento das Turmas Especializadas desta Corte em matéria previdenciária e a Súmula nº 111 do STJ, modificando os mesmos para 10% do valor total da condenação. XI. Apelação não provida. Remessa parcialmente provida. Recurso adesivo provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo acostado aos autos, às fls. 155/156, demonstrou que o autor sofre de cervicalgia e lombalgia (CID-10 M54 e M51) e concluiu pela incapacidade para atividades que exerçam esforço físico exagerado, devendo o autor ser submetido a Programa de Reabilitação Profissional. 4. Dessa forma, verifica-se que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho, contudo, suscetível de reabilitação conforme laudo pericial. Assim, deve o mesmo receber o benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data da cessação indevida, até que o mesmo seja reinserido no mercado de trabalho, em função compatível com a sua limitação. 5. Negado provimento à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO SEGURADO. - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de auxílio- doença com ulterior conversão em aposentadoria por invalidez. - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico. - No caso, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a parte autora não está incapacitada de exercer qualquer trabalho remunerado, razão por que não lhe é devido o benefício. Respeito aos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. - O Conselho Regional de Medicina (CRM) entende que o profissional está legalmente habilitado a realizar perícias independentemente de ser especialista na moléstia que acomete o Autor.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS NOVOS VALORES TETO. EC 20/98 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. 1. Incabível a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria, com base nos mesmos índices utilizados na fixação dos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, eis que o limite máximo do salário-de-contribuição deve ser reajustado com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios, e os novos valores teto instituídos pelas referidas emendas constitucionais, possuem a finalidade de aumentar o valor dos futuros benefício, não havendo, assim, vinculação entre o aumento do teto previdenciário e o reajuste dos benefícios em manutenção. 2. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE PARTE DAS VERBAS CONSTRITAS. ART. 649, IV, DO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD. 2. Como é cediço, o Código de Processo Civil veda expressamente a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios (art. 649, IV, do CPC/73 e art. 833, IV, do atual CPC). Percebe-se, pois, que não é vedado o bloqueio em conta salário, mas tão somente se proíbe o bloqueio de verbas salariais. 3. Acrescente-se que é ônus do executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente são impenhoráveis (art. 655-A, §2º, do CPC/73 e art. 854, §3º, I, do CPC/15). 4. Na hipótese, merece ser confirmada a decisão monocrática, que antecipou parcialmente os efeitos da tutela recursal, eis que restou comprovado que apenas parte da importância constrita na conta corrente da devedora junto ao Banco Itaú é absolutamente impenhorável, nos termos do inc. IV do art. 649 do CPC/73. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por titular de conta do PIS/PASEP contra a sentença que declarou prescrita a pretensão, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do 269, IV, do CPC, em demanda cujo objetivo é a condenação da ré a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, na sua conta vinculada ao PIS/PASEP. 2. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada, pois a prescrição começa a fluir na data em que proposta a ação e, além disso a prescrição é trintenária, sendo certo que o autor teve seu afastamento das atividades laborais em razão de sua aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição. 3. O prazo prescricional para demandar eventuais expurgos inflacionários não aplicados em valores referentes ao PIS/PASEP, em razão da demanda ser dirigida contra a União Federal, é de cinco anos, a teor do Decreto n° 20.910/32. 4. Sendo proposta a ação após decorridos mais de vinte anos do último índice aplicado, termo inicial da contagem do prazo, verifica-se que a pretensão encontra-se afetada pela prescrição qüinqüenal, preconizada pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 5. Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL NO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação da mesma, em ação objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício, restando mantida a sentença pela qual foi pronunciada a decadência, consoante o disposto no art. 103, da Lei 8.213/91. 2. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos da Lei 13.105/2015). 3. Verifica-se que não há qualquer vício processual no acórdão, não tendo nem mesmo o embargante se referido a qualquer um deles, restando claro que a sua intenção é a operação de efeitos infringentes ao julgado. 4. Não procede a tese de que o órgão jurisdicional teria partindo de premissa equivocada ao pronunciar a decadência, pois da leitura da inicial é possível extrair que a pretensão formulada se divide basicamente em dois pedidos, a saber: o primeiro objetivando a determinação do valor considerado correto (revisão) referente à renda mensal inicial (alegação de parcela desprezada - 164% - na média contributiva), com juntada de planilha (fl. 13), pleito este em relação ao qual se pronunciou a decadência, uma vez que ultrapassado o prazo legal, na forma do art. 103 da Lei 8.213/91; e, o segundo, objetivando a revisão da renda mensal, com base nos índices de variação do teto constitucional, julgado improcedente (sentença, fl. 87), em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria (exemplo, AC 447191, Segunda turma Especializada, DF André Fontes, DJe de 03/03/2011, p. 289), restando esclarecido, inclusive, que a pretensão, ao contrário do alegado nos recursos do autor, não se confunde com 1 o caso decidido pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE, pois o Pretório Excelso reconheceu o direito de adequação da renda mensal ao teto, em razão de sua majoração, e não o direito de aplicação dos mesmos índices de variação deste à renda mensal como pretendia o autor. 5. Hipótese em que não havendo vício processual no julgado ou qualquer outra razão a justificar ao acolhimento do recurso, se nega provimento ao recurso. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, VI, DA LEI 8.213/91 - ÓBITO DA AUTORA E HABILITAÇÃO DO FILHO E ÚNICO HERDEIRO - DADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. 1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. O art. 16 indica quem são os dependentes do segurado incluindo-se, no inciso I, a companheira, cuja dependência econômica é presumida. 2 - No caso em tela, o evento morte foi devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos, bem como a qualidade de segurado do instituidor do benefício, uma vez que o mesmo era aposentado. 3 - A autora era beneficiária da aposentadoria por invalidez nº 32/117.250.813-2 e da pensão por morte nº 21/124.485.508-9, que tinha como instituidor Adherbal Simões Freire, antigo companheiro de Eliana Moraes de Lima e pai de Gilcimar de Lima Freire, ora autor, por habilitação deferida pelo Juízo a quo. 4 - Segundo entendimento pacífico na jurisprudência, os benefícios previdenciários são regidos pela legislação vigente à época em que satisfeitas as condições para a sua obtenção. No caso do benefício em questão, o fato gerador do benefício é o óbito do segurado, ocorrido em 06/08/2013 devendo, portanto, o benefício pretendido pela autora ser regido pela lei vigente àquela época, ou seja, pela Lei 8.213/91. 5 - Nos termos do inciso VI do artigo 124 da lei 8.213/91, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Assim, o fato de a autora já receber pensão do seu falecido companheiro impede a posterior concessão da pensão por morte do alegado companheiro, Dário Ferreira Carvalho. Precedentes: AC 00470143820154019199, TRF1, Primeira Turma, Relatora Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, j. 27/04/2016, e-DJF1 de 11/05/2016; REOMS 00018419120114013100, TRF1, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Conv. CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, j . 16/03/2016, e-DJF1 de 07/04/2016; APELRE 201251170011641, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. fed. SIMONE SCHREIBER, j. 21/08/2014, E-DJF2R de 03/09/2014; REsp 846773, STJ, Quinta Turma, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 17/03/2009, DJE de 06/04/2009; REsp 504.984/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/4/08; REsp 436.469/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 17/6/04. 6 - Em conformidade à legislação aplicável e ao entendimento jurisprudencial dos Tribunais 1 Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, a autora não fazia jus ao benefício pleiteado de pensão por morte do seu companheiro reconhecendo-se, por consequência, improcedente o pedido formulado pelo atual autor Gilcimar de Lima Freire. 7 - DADO PROVIMENTO à remessa necessária para reformar a sentença a quo, julgando improcedente a pretensão autoral, nos termos da fundamentação supra.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - CADASTRAMENTO COMO EMPREGADOR RURAL II B - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - APELAÇÃO DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO - AUXILIO-DOENÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. Note-se que os benefícios em questão estão relacionados à condição de trabalho, sendo devidos pela incapacidade laboral e diferenciados apenas pelo grau de incapacidade decorrente do quadro de saúde, situação que se verifica de acordo com o caso concreto. 4. Recurso e remessa parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTO NOS PROVENTOS. BOA- FÉ NÃO CARACTERIZADA. LEGALIDADE. ART. 115, II, DA LEI 8.213/91. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que indeferiu a tutela de urgência vindicada no sentido de determinar ao INSS que se abstenha de realizar descontos nos proventos de aposentadoria por idade da Autora. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da impossibilidade de reposição ao erário quando o particular, de boa-fé, receber benefício previdenciário a maior em razão de equivocada ou errônea interpretação da lei por parte da Administração Pública. Este entendimento, contudo, ao menos em sede de cognição sumária, não se aplica à situação dos autos, sendo certo que a decisão ora impugnada destaca que a recorrida responde criminalmente por estelionato previdenciário. Em exame perfunctório próprio d este momento processual, não é possível verificar a boa-fé da parte Autora. 3. Não se está diante de penhora de proventos, mas sim de descontos efetuados em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, com base no art. 115, II, da Lei 8 .213/91. Precedentes. 4 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INÍCIO DO BENEFÍCIO: DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. I - Comprovado o vínculo empregatício e o recolhimento das contribuições previdenciárias, deve ser efetuada a revisão do benefício do segurado, computando-se na memória de cálculo os períodos de contribuição não incluídos. II - O legislador atribuiu ao empregador a responsabilidade de arrecadar a contribuição previdenciária devida pelos empregados e de efetuar o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. III - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos acostados aos autos não consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo autor. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor até os dias de hoje. - Recurso não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. 1. O entendimento que prevalece no âmbito dos Tribunais Superiores é de que o delito do art. 171, § 3º, do Código Penal, quando praticado pelo próprio beneficiário, é crime permanente, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição no caso concreto. 2. As provas dos autos evidenciam que o réu se utilizou de vínculo empregatício fraudulento para obtenção de aposentadoria especial por tempo de contribuição. Materialidade e autoria comprovados. 3. Apelação criminal desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS FOLHA DE PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento de decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu que se abstenha de efetivar descontos na folha de pagamento da autora, a título de reposição ao erário, bem como de inscrever seu nome em dívida ativa até decisão final do juízo. 2. No caso, não se vislumbra má-fé da agravada. O cálculo do tempo de contribuição, afirmando que a demandante teria direito à aposentadoria em 23/05/2011, e o deferimento do pedido de abono permanência foram concedidos pela agravante, após análise da documentação da servidora. 3. Aplica-se o princípio da legítima confiança, o qual se coaduna na presunção de que os atos administrativos se revestem da legalidade estrita, bem como o da segurança jurídica. 4. No que tange ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final da demanda seja julgado improcedente o pedido, os descontos poderão ser retomados pelo agravante, sem que se possa cogitar em prejuízo à administração pública. 5. Agravo de instrumento desprovido.