PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. I - A cognição realizada em sede de antecipação tutela é a sumária, razão porque inexiste óbice a que julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. II - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser aferida de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. III - Inexiste a alegada ausência de fundamentação da decisão agravada, pois essa externou, de forma sucinta, as premissas de direito e de fato que basearam o pronunciamento judicial, fazendo remissão, inclusive, ao acórdão proferido em sede administrativa que deferiu o benefício do segurado. IV - Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Apelação do autor prejudicada. Improcedência do pedido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicada a apelação do autor, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício pretendido, sobretudo o laudo pericial de fls. 80/86, que afirma ser o autor portador de "Espondilopatia Degenerativa severa cervical e lombar, osteoartrose e busite em ombro direito, além de Hérnias discais",estando incapacitado temporariamente para o trabalho, fato que justifica a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, desde a data da cessação, já que naquela época o autor já estava incapacitado, conforme determinado na sentença. IV - Todavia, com relação ao pagamento das custas processuais, assiste razão ao INSS, tendo em vista que este goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios" Precedentes. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. R ECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de r enúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao P retório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3 . Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/73. I - A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de a Administração Pública efetuar descontos na folha de pagamento de servidor público que recebeu valores de boa-fé por força de erro da administração. II - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/SP, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543C, do CPC) decidiu que não deve haver descontos na folha do servidor quando a Administração Pública interpreta equivocadamente uma lei, resultando em pagamento indevido. III - A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 19.260/DF, firmou o entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de erro da administração, exceto quando seja impossível a presunção de legalidade e definitividade do pagamento. IV - No julgamento do AgAREsp 558.587/SE, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento consolidado no REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, seria extensível aos casos de falha operacional da Administração. V - O julgamento nesta Corte foi no sentido de que, embora realmente não tenha o servidor influenciado ou interferido para o pagamento indevido, nem se pudesse presumir que não estivesse investido de boa-fé, ainda que pudesse ter tido eventual ciência do erro da Administração, no caso dos autos não teria existido qualquer dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento das verbas, nem tampouco teria havido interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, concluindo que o que teria havido seria um equívoco da Administração Pública ao enquadrar o impetrante-apelado na Lei nº 11.091/05, modificando o tipo de aposentadoria, de proporcional para integral, e, portanto, cabível o ressarcimento ao erário. VI - Ocorre que o entendimento de que seria cabível o ressarcimento ao Erário, nos casos de erro da administração, encontra-se em divergência com o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AGAREsp 558.587/SE, do MS 19.260/DF e do REsp 1.244.182/SP. VII - Juízo de retração exercido, com provimento da apelação.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, CC/2002. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Ação proposta pelo INSS visando ao ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do pagamento dos benefícios acidentários ao segurado em razão de acidente de trabalho. 2. A ação regressiva proposta pelo INSS para ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de benefícios previdenciários tem natureza cível, devendo ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil, afastando-se, dessa maneira, a parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200850010137859, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 28.6.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200850010104120, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 20.5.2010; TRF4, 4ª Turma, AC 00085800720094047000, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 17.9.2010. 3. Considerando-se que o atual Código Civil reduziu o prazo prescricional das ações de reparação civil para três anos, nos termos do Artigo 206, § 3º, V, CC, este é o prazo a ser aplicado na hipótese. 4. Concessão do benefício de auxílio-doença acidentário em 18.8.2005, posteriormente convertido, em 8.6.2006, em aposentadoria por invalidez, enquanto o ajuizamento da ação é datado de 28.4.2009, quando ultrapassados mais de três anos da implementação do benefício acidentário, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão. 5. Remessa necessária conhecida e apelação da ré provida. Declarada prescrita a pretensão, prejudicada a apreciação do recurso adesivo do INSS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PROCURADORES FEDERAIS, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MP Nº 2.225-45/2001. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/1932) . INVIABILIDADE DA INCORPORAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autores que, na qualidade de Procuradores Federais, postulam a incorporação de quintos em razão do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre 08.04.1998 a 05.09.2001. 2. Em que pese o entendimento do Col. STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator: Min. CASTRO MEIRA, DJe 02.08.2013), no sentido de que "o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32 [...] [e de que] A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo nº 2004.164940", inocorre a suspensão do prazo prescricional in casu, dado que os Autores não são servidores da Justiça Federal (aos quais aplicável a referida decisão), mas estão vinculados ao Poder Executivo. Assim, ajuizada a presente ação em 30.10.2006, constata-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito invocado. 3. Ainda que não fosse esse o caso, nenhuma razão assiste aos Autores no mérito, diante do entendimento exarado pelo Eg. STF em sede de repercussão geral no RE nº 638.115/CE (Pleno, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. em 19.03.2015), segundo o qual "a incorporação dos quintos carece de fundamento legal e, portanto, viola o princípio da legalidade". 4. Embora a Lei nº 9.624/1998 tenha assegurado até 08.04.1998 (data da sua publicação) o direito dos servidores públicos á incorporação de parcelas de "décimos" pelo exercício continuado de cargo em comissão e função de confiança, regulando situações ocorridas em períodos pretéritos e específicos, daí não se extrai que a referida Lei tenha revogado a Lei nº 9.527/1997 nem, tampouco, que se tenham repristinado os dispositivos legais alterados por esta última, na medida em que a repristinação automática é fenômeno jurídico não adotado pelo atual ordenamento (Artigo 2º, § 3º, atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 5. Consoante já decidiu o STF (MS nº 25.763/DF, Rel. Min. EROS GRAU), o acórdão nº 2.248/05 do TCU conteria decisão "meramente interpretativa, desprovida de caráter impositivo ou cogente, que não tem origem em processo de tomada de contas, tomada de contas especial ou de atos de registro de pensão ou aposentadoria", cabendo à Administração, "a quem é facultado acolher ou não o entendimento firmado pela Corte de Contas", proceder ou não à incorporação de qualquer parcela aos vencimentos dos servidores federais. 1 6. Havendo sucumbência total dos três Autores, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 21.500,00), pro rata, na forma do Artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Apelação dos Autores prejudicada. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, reformando-se a sentença atacada, na forma da fundamentação.

ADMINISTRATIVO. GDACE. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. SERVIDOR INATIVO. LIMITADO AO INÍCIO DAS AVALIAÇÕES. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA MANTIDA. PENA DE VIOLAÇÃO AO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. In casu, a autora, servidora aposentada vinculada ao Ministério da Fazenda, teve a Portaria concessiva da sua aposentadoria publicada em 28 maio de 1990, à fl. 95, e percebia a gratificação de desempenho denominada GDAFAZ até abril de 2015, quando em virtude de opção pela estrutura remuneratória prevista na Lei nº 12.277/10, passou a perceber a GDACE, com pontuação menor do que ocupante de cargo equivalente na ativa, e por tal motivo, ao argumento da isonomia e paridade constitucionais, pretende ver reconhecido seu direito à vantagem entregue nos mesmos moldes do pago aos ativos. 2. No caso da sentença, embora a autora busque o pagamento retroativo da GDACE, nos mesmos moldes do entregue aos servidores da ativa, desde sua instituição em junho de 2010 pela Lei nº 12.277/10, somente protocolou sua opção a estrutura remuneratória da aludida lei em 23/05/2012, conforme informado pela União Federal, por meio do Ofício nº 177/2016/GESPE/SAMF/SPOA/SE/MF-RJ, data a partir da qual passou a fazer jus à GDACE, como bem pontuado pela sentença recorrida apenas pela União. 3. O fundamento da sentença toca o tema do direito à paridade pela servidora, todavia refuta o caráter generico da gratificação, este, contudo, limitado ao início das avaliações de desempenho dos servidores pelo INSS, ocorrida a partir de de 11/04/2013, por meio da Portaria nº 270 de 08/04/2013. 4. A gratificação, inicialmente denominada GDACE, foi instituída pela Lei nº 12.277/2010, quando então alguns dos servidores do Poder Executivo, previstos nas carreiras específicas abarcadas pela aludida lei deixaram de pertencer à estrutura do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e de perceber a respectiva GDPGPE, passando a perceber a GDACE que estabeleceu um critério diferenciado para pagamento da gratificação aos inativados, em seu § 4º do art. 22. 5. Se a Constituição Federal consagra a isonomia dos inativos com ativos e como tal deve se refletir de forma eficaz e concreta em todas as situações, inclusive no que diz respeito a uma gratificação de produtividade, embora o nome legal seja GDACE. 6. Negar aos inativados de hoje essa gratificação, nos moldes do garantido aos servidores da ativa, é transferir para amanhã a ação de equiparação, quando os primeiros incorporados se aposentarem. 7. A hipótese incide em uma das hipóteses cujo entendimento dessa turma mantém o direito à paridade, eis que a aposentada se inativou em 28/05/1990. Estaria, portanto, incluída diretamente na regra original contida no parágrafo 8º, do artigo 40 e mesmo com as 1 modificações incluídas pela EC 41/03, teria seu direito à paridade garantido mesmo após o início das avaliações, ao revés da linha adotada pela sentença que será mantida, todavia, em respeito do princípio do non reformatio in pejus, eis que recorrida quanto ao mérito apenas pela União Federal. 8. Quanto a correção monetária aplicam-se os índices previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data da inscrição do requisitório, alinhado com entendimento firmado na Suprema Corte exarado em consequência das repercussões decorrentes do tema versado nas ADIs 4.357 e 4.425. 9. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida para determinar seja a correção monetária calculada com base na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até a data da inscrição do requisitório, quando aplicar-se-á o IPCA- E a partir de então.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. I - Faz-se necessária a produção de novas provas para o deslinde do feito, notadamente a pericial, para que seja comprovada a existência da incapacidade, e, neste caso, se temporária ou definitiva para atividade laborativa; II - Apelação provida para anular a sentença de fls. 66/68, determinando o retorno dos autos à vara de origem para realização de perícia médico judicial, na especialidade de n eurologia, e demais atos pertinentes.

PREVIDENCIÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - A suspensão ou cassação de benefícios somente é cabível quando comprovada a existência de irregularidade apurada em regular processo administrativo, que observe à garantia constitucional do devido processo legal, assegurando ao segurado o exercício os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV, da CRFB). - No caso em apreço, infere-se que o processo administrativo de revisão do benefício do impetrante não foi concluído antes da suspensão perpetrada, havendo ainda a pendência na análise do recurso regularmente interposto, o que contraria os princípios constitucionais suso mencionados. - Nesse sentido, os artigos 305 e 308 do Decreto nº 3.048/99 estabelecem que os recursos administrativos interpostos perante as Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social possuem efeito suspensivo. - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consigna que, para que sejam respeitados os consectários do contraditório e da ampla defesa não basta a concessão de prazo para a defesa, mas também que seja garantido ao segurado a resposta sobre eventual recurso interposto, exigindo-se o esgotamento da via administrativa. Precedentes: RESP. 1.323.209/MG, REL. P/ACÓRDÃO, MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 15.4.2014, AGRG NO ARESP 42.574/RR, 2T, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 13.11.2013, AGRG NO ARESP 92.215/AL, 5T, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 29.5.2013. - De fato, com o advento da decisão final ocorrida no respectivo processo administrativo, proferida por meio do Acórdão nº 3154/0016, de 06/04/2016, restou constatado na esfera administrativa que o beneficio ora concedido embasou-se em informações irregulares, o que o torna ilegal e indevido, sendo, portanto, acertada a sua suspensão a contar da data em que a decisão final foi proferida. - Contudo, verifica-se que a suspensão ocorreu em setembro de 2015, isto é, sete meses antes da decisão final administrativa proferida em 06/04/2016, o que traduz conduz entendida como arbitrária e ilegal pela jurisprudência. - A teor das Súmulas nºs 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, é sabido que o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua 1 impetração, não sendo, portanto, meio processual adequado para se efetuar a cobrança de valores atrasados, por não ser substituto à ação de cobrança.Deste modo, os valores que não foram pagos ao impetrante de 09/2015 até a data do ajuizamento da presente ação, que se deu 17/12/2015, não podem ser reavidos através desta ação, mas sim por via ordinária de cobrança. Todavia, os valores entre o ajuizamento da presente ação e a prolação do acórdão administrativo, que ocorreu somente em 06/04/2016, chancelando a suspensão do benefício concedido, são efetivamente devidos ao impetrante, caindo por terra a alegação do INSS de perda de objeto do mandamus. - Cumpre salientar, outrossim, que a sentença deixa claro que a segurança concedida se estenderia até que fosse proferida a última decisão no curso do processo administrativo, o que restringe os efeitos patrimoniais entre a data da impetração do mandado de segurança (17/12/15) até a data da decisão final proferida no processo administrativo (06/04/2015). - As alegações do INSS concernentes à comprovação da irregularidade do benefício não há como serem analisadas, visto que necessitam de maior dilação probatória, incompatível com a via eleita, que visa discutir apenas o direito líquido e certo do impetrante de não ter o seu benefício suspenso antes do esgotamento de todas as vias recursais no âmbito administrativo. - Tendo ocorrido a suspensão do pagamento do benefício de aposentadoria sem que tenha sido assegurado ao Impetrante os devidos contraditório e ampla defesa, há clara violação ao direito do impetrante de receber seus proventos até o final do processo administrativo, devendo, portanto, ser mantida a sentença. - Nestes termos, se manifestou o Parquet Federal no lapidar parecer de fls. 373/379. - Recurso e remessa não providos.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA E EMOLUMENTOS - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Analisando-se a prova dos autos, transparece que a autora é portadora de enfermidade e se encontra impossibilitada de exercer suas atividades laborativas; II - No caso em tela, deve ser restabelecido auxílio-doença até que a segurada seja reabilitada para o exercício de outra função, observada a regra do art. 62, da Lei nº 8.213/91, o u se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; III - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e e molumentos, Lei Estadual nº 3.350/99; IV - Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. Isso porque, de acordo com o laudo pericial de fls. 77/78, "A periciada apresenta sim, importante distúrbio comportamental social, aparentando total insatisfação com a atual condição de trabalho (...) A periciada necessita de tratamento especializado em psiquiatria, pois apresenta quadro depressivo com surtos de ansiedade severos e, possibilidade de surto psicótico", entendendo o perito pela necessidade de afastamento temporário da autora de suas atividades laborais, fato que justifica a concessão do benefício pretendido, conforme decidiu o magistrado de Primeira Instância. IV - Todavia, no que se refere ao pagamento de custas processuais, vale ressaltar que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece ser o INSS isento do pagamento de custas, traslados, 1 preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. Precedentes. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O objeto da presente ação, por si só, demanda análise aprofundada do início de prova material de atividade rural conjugada à prova testemunhal, não permitindo aferir, de plano, a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações. - Ademais, os contratos de parceria agrícola possuem o reconhecimento de firma de forma extemporânea. Além disso, na certidão de casamento do autor consta que este exerceu a profissão de comerciante. - Registre-se que houve processo administrativo prévio que não reconheceu o direito ao benefício (fl. 67), presumindo-se a legalidade dos atos administrativos. E para alterar tal conclusão, é necessária a formação da instrução processual. - Recurso não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REQUISITO DA CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO. I- Considera-se período de carência o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício da Previdência Social. II- Em se tratando de contribuinte individual, conta-se o período de carência da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso. Ressalte-se que as contribuições recolhidas a destempo somente podem ser desconsideradas se não houver contribuição anterior recolhida no mês próprio. III- Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVOLADA EM PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DE VALORES A MENOR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Inexiste a decadência alegada pelo INSS com base no artigo 103 da Lei nº 8.21391, tendo em vista que o caso dos autos não se trata de revisão de benefício, mas de ressarcimento de valores não pagos à autora e de que somente teve conhecimento por ocasião do óbito de seu ex-marido, em 2008. II - A comparação entre o Histórico de Créditos da aposentadoria do instituidor e o Histórico de Créditos da pensão alimentícia evidencia o pagamento a menor, impondo-se a procedência do pedido, ressalvadas as prestações alcançadas pela prescrição quinquenal. III- Apelação e remessa necessária desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA.REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nos termos do art. 62 da Lei n.º 8213-91, a cessação do auxílio-doença dar-se-á em duas hipóteses: (i) na constatação da incapacidade definitiva para qualquer atividade, o que resultará na sua conversão em aposentadoria por invalidez; ou (ii) no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento. II - Os exames médico-periciais realizados pelo experto do juízo confirmam o estado de incapacidade da parte autora para sua ocupação habitual. III - Se a parte autora ainda se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, e a autarquia previdenciária não promoveu sua reabilitação profissional, está caracterizada a ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença. IV - Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA AUTORIZAM A CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Nos termos do art. 42 da Lei 8213-91, a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação dos requisitos da manutenção da qualidade de segurado, carência, incapacidade para exercer atividade laboral e insuscetibilidade de recuperação . II - O exame médico-pericial realizado pelo experto do juízo, associado às condições pessoais da parte autora, são suficientes para o deferimento do benefício requerido. III - Apelação provida.