PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. I - Faz-se necessária a produção de novas provas para o deslinde do feito, notadamente a pericial, para que seja comprovada a existência da incapacidade, e, neste caso, se temporária ou definitiva para atividade laborativa; II - Apelação provida para anular a sentença de fls. 129/130, determinando o retorno dos autos à vara de origem para realização de perícia médico judicial, na especialidade de ortopedia, e atos seguintes.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. QUITAÇÃO DO CONTRATO. DANOS M ORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. I - Postulam os apelantes (sucessores da autora falecida) a quitação do contrato de mútuo firmado entre a mãe dos recorrentes e a Caixa Econômica Federal, através de cobertura securitária, em razão da invalidez permanente da mutuária em decorrência de cardiopatia g rave. Requerem, também, a condenação da ré em danos morais. II - O Juiz é o destinatário da prova, por tal motivo tem a incumbência de determinar as provas necessárias à instrução do processo. Cabe ao Magistrado admitir as provas úteis e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), bem como determinar a produção daquelas, que mesmo não requeridas, sejam imprescindíveis ao seu convencimento, eis que o juiz não é um mero espectador inerte na relação processual e deve impulsionar, ainda que de ofício, a produção de provas, na busca de um juízo de maior segurança. Dessa forma, cabe ao Magistrado determinar, ainda que de ofício, a realização de prova pericial, com fulcro no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. III - De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de doença preexistente, com o intuito de afastar o pagamento de indenização securitária, deve ser amparada com exames prévios ou a comprovação de má-fé da segurada. Precedentes: STJ, EDcl no Ag 1162957/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 24/05/2011; STJ, REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 0 4/12/2009. IV - No caso concreto, a Caixa Econômica Federal tinha ciência da situação da autora antes do pacto (invalidez permanente) e mesmo assim firmou o contrato, recebeu o pagamento do prêmio e concretizou o seguro, sem exigir qualquer exame prévio. Portanto, deve responder pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento de indenização. Verifica-se, ainda, que a causa que deu origem à aposentadoria por invalidez concedida em 1992 é diversa, eis que a cardiopatia grave acometeu a parte autora após a celebração do contrato, conforme o documento emitido pelo Ministério da Saúde. 1 V - A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), que gera direito à reparação, seja material ou moral (CC, art. 927), está condicionada à demonstração do d ano, da ilicitude e do nexo causal entre a conduta e o dano. VI - No que tange aos danos morais, é imprescindível que a conduta ou o fato tido como danoso seja hábil a causar na pessoa um abalo psíquico que fuja à normalidade, não bastando o seu mero aborrecimento, frustração ou irritação. Exige-se, na verdade, muito mais: dor e sofrimento, os quais não decorrem da situação exposta nos autos. A indenização a título de dano moral não pode servir como forma de enriquecimento indevido. V II - - Na hipótese em tela, não restou delimitado o dano moral causado à parte autora. V III - Apelação conhecida e provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (em substituição à relatora) 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, já que a questão objeto de discussão na presente ação, referente à ausência de previsão legal que autorize, expressamente, a desaposentação do autor, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. R ECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de r enúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao P retório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 d e outubro de 2016. HELENA EL IAS PINTO JUÍZA FEDERA L CONVOCADA (Em substituiç ão à relatora) 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEDISTÊNCIA DA AÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ATRASADOS. I - Antes que o magistrado decida a respeito, é possível ao autor requerer que se desconsidere a desistência da ação anteriormente manifestada, tendo em vista a inocorrência de preclusão a respeito do tema. II - No caso de concomitância de trâmites entre ação judicial e procedimento administrativo que visam à concessão do mesmo benefício, em havendo a concessão na esfera administrativa com data de início que diverge da pretendida pelo autor, ainda há interesse jurídico no prosseguimento da demanda judicial, haja vista o reconhecimento parcial de pedido de por parte do réu. III - Após a confirmação do caráter especial do período de serviço outrora contestado pela autarquia previdenciária e da reunião dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo, reconheceu-se o direito do autor aos atrasados invocados. IV - Apelação provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇAÇÃO DO ART.1º-F, DA LEI 9.494/97. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. Note-se que os benefícios em questão estão relacionados à condição de trabalho, sendo devidos pela incapacidade laboral e diferenciados apenas pelo grau de incapacidade decorrente do quadro de saúde, situação que se verifica de acordo com o caso concreto. 4. O laudo pericial acostado aos autos comprova a incapacidade do segurado para exercer atividade laboral, possuindo encefalomalácia, com dificuldade para equilíbrio, além de perda auditiva bilateral e tontura crônica semelhante a uma labirintite. 5. Considerando que esta Corte, a teor da Súmula nº 56 apenas declarou inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09. 6. Recurso provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA - DEVIDA A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, EMOLUMENTOS DE REGISTRO E BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.974/2013 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE DE PESCA - MARISQUEIRA COMO PRINCIPAL MEIO DE VIDA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO. REGÊNCIA DO ART. 11, VII, "b" c/c ARTS. 142 E 143 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - A questão referente ao fato de o autor perceber benefício de ex-ferroviário, recebendo complementação paga União Federal, apenas foi alegada pelo INSS em sede de embargos de declaração, configurando, portanto, em inovação dos fundamentos da demanda, o que é incabível. - O pedido de que "o valor pago a título de complementação seja deduzido em liquidação, porque varia conforme o valor do provento previdenciário" não há como ser acolhido nesta sede, uma vez que a responsabilidade do pagamento da complementação é da União Federal, cuja obrigação é distinta do INSS. É da exegese da lei que a complementação da aposentadoria em nada influência o cálculo do benefício, cuja renda mensal deve ser calculada pelo INSS nos termos da legislação previdenciária. -A sentença acolheu os cálculos do Contador Judicial de fls. 91/92, não sendo acolhidos os cálculos acostados à petição inicial, razão pela qual não há que se falar em violação ao artigo 460 do CPC. - Ademais, o entendimento consignado no acórdão embargado está em consonância com as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC, no sentido de que o ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC). - Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que é devida a parte Autora a revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03.

TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMEN TO. PIS E COFINS. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA. F UNDAMENTO. SÚMULAS 68 E 94 E JULGADOS RECENTES DO E. STJ. 1. Decisão que entendeu pela ausência do fumus boni iuris, haja vista que a incidência do P IS e da COFINS sobre a parcela referente ao ICMS integra a atual sistemática tributária. 2. De fato, o Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não i mpedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 3. In casu, não há que se falar fumus boni iuris, até porque no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0, restou decidido que deve prevalecer o entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, segundo o qual, o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, proponde-se como verbete da Súmula desta Corte Regional: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da C OFINS". 4. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que f ique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 5. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na h ipótese de abuso de poder. 6. A inscrição no CADIN e a emissão de certidão positiva de débitos consectários lógicos da ausência de suspensão de crédito tributário não adimplido, razão pela qual afastam-se 1 t ais pretensões autorais 7 . Agravo de instrumento desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do V oto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rel ator d rs 2

TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. ÔNUS DA EXECUTADA. 1-Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, compete ao devedor comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (art. 373, II, do atual CPC), ou seja, cumpre à União Federal apresentar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para fins de aferição do valor do indébito tributário (REsp nº 1075222/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, e AgRg no AREsp nº 165.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). 2-Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 8213/91. SENTENÇA MANTIDA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, o benefício fora indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao segurado falecido. Todavia, os documentos apresentados pela autora se mostram suficientes para a comprovação da alegada união estável até a data do óbito do de cujus, dentre estes os documentos pessoais do Sr. Jose (fls.17/21); consulta de dados da conta conjunta do casal (fl.24), comprovantes de residência em comum do casal (fls. 35/36, 40/44, 52/56); bem como fotos do casal (fls.64/68). VI - Por sua vez, a prova testemunhal analisada conjuntamente com a prova documental, se revestiu de força probante o bastante para permitir aquilatar a existência da alegada união estável, uma vez que todos confirmaram a efetiva relação de companheirismo havida entre a autora e o Sr. Jose, além do depoimento das filhas do falecido, que afirmaram a existência de união estável do pai com a demandante por aproximadamente 10 anos, até o falecimento dele (fls. 132/136), razão pela qual a autora faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos em que fora definido na sentença. 1 VIII - Apelação conhecida, mas não provida.

P R E V I D E N C I Á R I O . P E D I D O D E R E S T A B E L E C I M E N T O D E B E N E F Í C I O . DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR COM BASE NA RENOVAÇÃO DO ATO LESIVO POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a aposentadoria deixou de ser paga em 1995, e o beneficiário propôs a presente ação em 21/03/2016 (fl. 57), mais de 20 anos após a suspensão. 2. Ora, a hipótese não é de prescrição apenas das prestações vencidas anteriormente ao período de cinco anos contados retroativamente da data da propositura da ação, mas sim de prescrição do próprio fundo do direito, pois estamos diante de um ato único - cancelamento de benefício previdenciário - de efeitos permanentes, pois cessam, em decorrência, quaisquer pagamentos. E assim tem decidido reiteradamente a jurisprudência do STJ. 3. Julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça citados: STJ, RESP 496741, Sexta Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 12/11/2007, e STJ, REsp 1286616/DF, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 09/12/2011. 4. Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV - Embargos de declaração não providos.