PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recurso de apelação e remessa necessária referente à sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, quanto às alegações do segurado, resta impossibilitada a revisão da renda mensal inicial - RMI, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelece: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do 1 valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 21/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada 2 em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XII. Recurso do autor desprovido. Recurso e remessa parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. - Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que é devida a parte Autora a revisão do valor dos proventos de sua aposentadoria de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SÚMULA 32 D TNU. EPI. I - Além do período de 23/03/1987 a 11/12/1998 já reconhecido pelo INSS como trabalhado em condições especiais, os documentos anexados aos autos comprovam que o autor trabalhou exposto a ruído superior àqueles previstos na Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização no período de 12/12/1998 a 24/08/2012 (data da emissão do PPP). II - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Precedente. III - Somados e convertidos tais períodos de tempo especial em tempo comum, nos termos do art. 70 do Decreto 3.048/99, apura-se mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, suficiente para a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição integral. IV - Remessa necessária e apelações desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. PROVAS. PERÍCIA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. I - A ausência de registro de benefício previdenciário em nome do de cujus no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não é apta, por si só, a desconstituir a veracidade do documento apresentado pela autora com o objetivo de comprovar que o seu genitor era titular, à data do óbito, de benefício de aposentadoria. II - O filho maior de 21 (vinte e um) anos faz jus ao recebimento de pensão por morte quando constatada a invalidez permanente para todo e qualquer serviço. III - No caso em apreciação, a autora é portadora de retardo mental grave (Classificação Internacional de Doenças - CID F72), moléstia que a incapacita, em caráter definitivo, para uma vida independente, sendo salientado no laudo pericial produzido nos autos que a incapacidade em razão da moléstia teve início estimado em 1977, muito antes do óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 1988, razão por que não há que falar em incapacidade posterior ao falecimento. IV - O fato jurígeno que enseja o direito à pensão é o falecimento do segurado. Assim, a constatação de que o início da incapacidade do dependente se deu após atingir a idade de 21 anos não é apta a afastar o direito ao benefício, tendo em vista que, para fins de deferimento dessa prestação pecuniária previdenciária, deve ser aferida a situação de dependência econômica no momento em que ocorre o evento morte. IV - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11960/09. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, às fls. 117/120 em face do acórdão de fls. 113/114, que manteve a sentença que o condenou ao pagamento do benefício de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez a NATALIO LIVIO, com pagamento das prestações em atraso, acrescidas de correção monetária com base no IPCA e juros na forma da Lei 11.960/09. A sentença de fls. 72/76 ao conceder o benefício da parte autora determinou a incidência de juros sobre as parcelas vencidas, aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência e correção monetária com base na no IPCA. 2. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 3. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 4. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - A hipótese de contradição apontada pelo embargante se constitui apenas como discordância do embargante com o conteúdo do acórdão e sua pretensão de rediscutir, por via transversa, matérias já analisadas por este Colegiado. Uma vez que a autora obteve êxito em seu pleito principal, qual seja, o reconhecimento do seu direito à concessão da aposentadoria por invalidez, deve ser mantida a aplicação do parágrafo único do artigo 21, do CPC, quanto aos honorários de sucumbência. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou a compreensão de que art. 5º da Lei 11.960/09, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3 - Dessa forma, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4 - A simples juntada do laudo pericial não caracteriza que a invalidez teve início a partir daquela data, uma vez que a limitação laborativa já se apresentava à época em que requerido o benefício previdenciário pelo segurado. A autarquia acompanhou todo o desenrolar da ação sobre a concessão do benefício, não havendo que se adiar, injustificadamente, a concessão de benefício para a data da juntada do laudo aos autos. 5 - DADO PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para, reconhecendo a omissão quanto à data do início do benefício e a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos, integrar o acórdão embargado nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO. AFASTADA APLICABILIDADE DA SUMULA 85 DO STJ. I - Nas demandas em que se busca a concessão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o direito do demandante, mas apenas eventuais parcelas devidas e vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. II - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

REMESSA E APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO E. STJ. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS DE PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA CUMPRIDOS. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA PELO INSS. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSOS NÃO PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR TOTAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. 1 - Conflito de competência suscitado pelo 2º Juizado Especial Federal de Niterói/RJ em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal, também da Seção Judiciária de Niterói declinando da sua competência, por ser o valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos, determinando a redistribuição do processo. 2 - O artigo 3º, da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, adotou o valor da causa como critério geral de competência em matéria cível, limitando-o até o valor de sessenta salários mínimos. 3 - O caso em tela trata de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora objetiva que o réu seja obrigado a restabelecer, imediatamente, o pagamento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 134.218.167-8, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde maio de 2015, com todos os acréscimos legais, atualizações e juros, bem como honorários no percentual de 10%. Embora não se tenha um cálculo exato do valor do benefício a ser restabelecido pelo INSS, caso procedente o pedido, a soma dos valores devidos resultará em montante superior ao previsto como alçada dos Juizados Especiais, excluindo a sua competência. 4 - Precedentes: CC 12408, TRF2, Quarta Turma Especializada, Relator Des. Fed. JOSE FERREIRA NEVES NETO, j. 02/07/2013, e-DJF2R de 15/07/2013; CC 0045070- 50.2015.4.01.0000, TRF1, Terceira Seção, Relator Des. Fed. SOUZA PRUDENTE, j.29/09/2015, e-DJF1 de 09/10/2015; CC 0007011-29.2016.4.02.0000, TRF2, 51 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2016.00.00.011645-1 Nº CNJ : 0011645-68.2016.4.02.0000 Segunda Turma Especializada, relatora Des. fed. SIMONE SCHREIBER, j. 31/08/2016, publicado em 15/09/2016. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitado Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ. 1 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, conhecer do Conflito, fixando-se a competência do suscitado Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI 11.718/2008. IDADE MÍNIMA E NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES PARA CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. OCORRÊNCIA. ATIVIDADE URBANA RECONHECIDA PELO INSS. REQUESITO ETÁRIO SATISFEITO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUESITOS LEGAIS CUMPRIDOS PELA SEGURADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSO PARCIAMENTE PROVIDOS.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDA COMPROVADO. DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal 1 do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 17/18, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2 X. No que tange à atualização das diferenças devidas, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XI. Já no que concerne aos honorários de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, e assim sendo, fixo os mesmos nos moldes do novo regramento trazido pelo art. 85, § 2º do novo CPC (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), cujo montante e percentual sobre as diferenças devidas será obtido na fase executiva, devendo ser respeitada ainda, a Súmula 111 do STJ. XIII. Apelação do INSS desprovida, recurso do autor provido e remessa necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TDCL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de execução fiscal ajuizada em 17/12/2014 contra o IAPC para cobrança de IPTU e de Taxa de Coleta de Lixo relativo ao ano de 2010, conforme fls. 01. Ao receber o processo, o MM. Juiz a quo, de pronto, sentenciou sob o entendimento de que, na hipótese, o IAPC está protegido pela imunidade insculpida no artigo 150, VI, c, da CF/88, sendo indevida a cobrança do IPTU. Decidiu, ainda, conforme a sentença de fls. 04/09, que o crédito remanescente de TCLD é irrisório, motivo pelo qual extinguiu o feito nos termos do artigo 267, I, do CPC/73. 2. O antigo IAPC (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários), como se sabe, foi criado em 1934 (Dec n° 24.272) e, posteriormente, extinto em 1966 (Lei n° 72/66), juntando-se aos demais órgãos previdenciários para a criação do também antigo INPS, hoje, INSS. Desse modo, o bem imóvel sobre o qual recai o IPTU em cobrança pertence a uma autarquia federal e faz jus à imunidade tributária insculpida no artigo 150, VI, a c/c § 2º, CF/88. Quanto à questão da destinação dada ao imóvel, a Corte Suprema entende que a imunidade prevista na Constituição pode ser afastada caso o imóvel tributado pelo IPTU se encontre dissociado das finalidades essenciais do ente público. No entanto, ao contrário do que entende o exequente, cabe a ele, Município, demonstrar que foi dada destinação diversa ao bem. Precedentes do STF. 3. Com relação à TCDL, quando do julgamento do RE nº 576.321, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 19. Dessa forma, a TCDL é devida e o fato de ter valor irrisório não autoriza o magistrado a extinguir o processo. Nesse sentido está sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 1 conforme a Súmula 452. 4. O valor da execução fiscal é R$ 1.941,01 (em dezembro de 2014). 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE ERRO NO SISTEMA REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA FÉ DA PENSIONISTA CARACTERIZADA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS O ADVENTO DA EC 41/2003 E DA EC 47/2005. RECURSOS E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelações alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na peça vestibular, entinguindo o processo, com resolução do mérito, com espeque no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), para declarar a inexistência de obrigação da autora a proceder à reposição ao erário das quantias recebidas a maior no benefício de pensão por morte em virtude de erro da Administração Pública. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em verificar a possibilidade de a Administração rever ato que beneficiou administrado, no caso, a revisão do valor da pensão pago indevidamente, bem como a possibilidade de exigir o ressarcimento de valores recebidos de boa-fé. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrem eles eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade (inteligência da Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal - STF). 4. É certo que, até o advento da Lei n.º 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF, sendo que a aludida lei, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). Todavia, inaplicável o dispositivo legal na espécie, eis que, no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos federais, a teor do artigo 114 da Lei n.º 8.112/90, regra especial, quer os atos sejam nulos, ou anuláveis, não há que se cogitar de qualquer prazo para o exercício da autotutela administrativa, corolário do princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, do Texto Básico), não incidindo a norma do artigo 54 da Lei n.º 9.784/99. 5. De qualquer sorte, o artigo 54 da Lei n.º 9.784/99 apenas teria derrogado o artigo 114 da Lei n.º 8.112/90, quanto aos atos anuláveis, restando íntegro quanto aos nulos, como reflexo do preceito 1 constitucional epigrafado, bem como do § 5.º, do art. 37, da Carta Magna, que estatui a imprescritibilidade, quanto às ações envolvendo os atos nulos que vulnerem o patrimônio público (STJ, REsp 328391, DJ 2/12/02; STJ, REsp 403153, DJ 20/10/03). 6. Na espécie, constata-se que inexistiu mera falha na atividade administrativa, mas verdadeiro erro de interpretação da Administração quanto ao valor a ser pago à autora a título de pensão. 7. Não se vislumbra, no caso ora em apreço, ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos/proventos por força da alteração do valor correto a ser pago, posto que a Administração Público tem o poder de autotutela, podendo rever seus próprios atos, desde que não operada a decadência. 8. Inexiste direito adquirido à manutenção de erro na estrutura de remuneração eventualmente constituída pela Administração Pública, decorrente de erro de lançamento de dados no sistema de cadastro de vencimentos percebidos pelos servidores públicos. Neste sentido, "É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração." (AI 450.268-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 03.05.2005, Primeira Turma, DJ de 27.05.2005). 9. A reposição em folha é medida administrativa de ressarcimento ao erário que não se confunde com a impenhorabilidade de vencimentos ou proventos, em função de processo judicial executivo. O STJ interpretou a Lei n.º 8.112/90 no sentido de que existe a autorização para sua concretização, diploma especial e de idêntica hierarquia do CPC. 10. Não obstante o art. 46 da Lei n.º 8.112/90 autorize a reposição, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua efetivação apenas quando tenha sido ela precedida do devido processo legal administrativo ou de autorização do servidor/pensionista. 11. O poder da Administração Pública de revogar e anular seus atos não é absoluto nas hipóteses de situações constituídas com aparência de legalidade, sendo imprescindível a instauração do devido processo administrativo, com a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação daqueles que terão modificada situação já alcançada. 12. In casu, as informações constantes do caderno processual ressaltaram que, muito embora tenha sido assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, não houve autorização por parte da pensionista para que a União procedesse ao desconto, em folha de pagamento, dos valores indevidamente recebidos, a título de reposição ao erário. 13. A Constituição Federal, no capítulo que trata "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos", enumerou, dentre outros princípios e garantias, aqueles consistentes no due process of law (devido processo legal), do contraditório e da ampla defesa. Assim, "ninguém será privado da liberdade de seus bens, sem o devido processo legal" (inciso LIV, do artigo 5.º); "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (inciso LV, do artigo 5.º). 14. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor/pensionista, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. 15. A hipótese encontra abrigo na Súmula n.º 249 do Tribunal de Contas da União, in verbis: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, 2 ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." 16. A Súmula n.º 34, de 16/09/2008, de caráter obrigatório, da Advocacia-Geral da União, determinou: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública." 17. Ressalte-se, outrossim, a natureza de verba alimentar dos valores descontados, o que impossibilita a sua reposição ao Erário. Dessa forma, incorreto o desconto do que foi recebido indevidamente. 18. No que toca ao pleito de anulação do ato que promoveu a redução do benefício percebido pela autora, importante se faz exalçar que, de acordo com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: (a) os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31/12/03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7.º da EC 41/03); (b) os servidores que tenham se aposentado "na forma do caput do art. 6º da EC 41/03" (art. 2.º da EC 47/05); (c) os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3.º da EC 47/05 e respectivos pensionistas (parágrafo único do art. 3.º da EC 47/05). Portanto, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a paridade entre os servidores ativos e inativos somente ocorrerá em relação aos servidores públicos que, à época da mencionada emenda, já ostentavam a condição de aposentados/pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria, ou, ainda, aqueles submetidos à regra de transição nos moldes dos arts. 3.º e 6.º da EC n.º 41/2003 e do art. 3.º da EC n.º 47/2005. 19. Na hipótese em testilha, constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que a pensão recebida pela demandante foi implementada em 24.07.2006, data posterior, portanto, à época em que a Lei n.º 10.404/2002 e as EC 41/2003 e 47/2005 entraram em vigor. Dessa forma, não assiste razão à autora quanto à existência do direito à paridade com os servidores da ativa, nos termos da jurisprudência do STF. 20. A despeito de o pagamento ter sido feito em virtude de verdadeiro erro de aplicação da lei pela Administração quanto ao pagamento da pensão, e de não ser devido eventual desconto lançado no contracheque da autora diretamente pela Administração, o fato é que a devolução dos valores porventura descontados geraria um novo pagamento indevido, não sendo possível, nesse caso, que a pensionista defendesse recebimento de boa-fé, considerando sua ciência quanto ao equívoco no pagamento. Precedente do TRF1R (1.ª Turma, AMS 2004.35.00.015976-9, Rel. Des.Fed. ANGELA CATÃO, e-DJF1 30.6.2011). 21. Apelações e remessa necessária conhecidas e improvidas.