PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ERRO DE TIPO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SURSIS. 1. Deferido ao apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, a isenção do réu do pagamento de custas é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Não há reparo a ser feito quanto à classificação do crime, vez que a descrição da conduta feita na denúncia amolda-se ao tipo penal do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, tampouco em inépcia da denúncia, visto que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária, na medida em que se trata de importação proibida. O bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Inocorrência de erro de tipo. A defesa não apresentou qualquer elemento que corroborasse sua versão ou ao menos que gerasse dúvida razoável. Ademais, ainda que não se pudesse falar em dolo direto, a conduta imputada ao réu seria apta a configurar, no mínimo, dolo eventual, pois mesmo sem querer a realização direta do tipo penal, o apelante teria assumido o risco da produção do resultado ao aceitar a instalação de máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial, desacompanhadas de qualquer documentação legal 6. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida ao patamar mínimo legal. A súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base 7. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231 do STJ. 8. Pena privativa de liberdade substituída por apenas uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP. 9. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, conforme arts. 77, III, e 80 do CP. 10. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 2. A certidão de casamento é de ser admitida como início de prova material, ainda que dela conste a separação ou divórcio do casal, quando a informação nela contida for confirmada por idônea prova testemunhal. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 3. O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, dentre outros documentos, por meio de bloco de notas do produtor rural, parceria ou comodato rural, no caso de segurado especial em regime de economia familiar. 4. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 5. Não há que se falar em litigância de má-fé, pois, como já decidido pelo e. STJ, desnecessária a produção de prova material do período total reclamado, ou, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 6. Satisfeitos os requisitos, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (Precedentes do e. STJ: AgRg no AREsp 204.219/CE e AgRg no AREsp 134.999/GO). 8. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 9. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 10. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 11. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 12. Apelação provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS COM ATRASO. PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. As contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso devem ser computadas para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado (STJ, AR 4.372/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 18/04/2016). 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. Não há perda da qualidade de segurado se a ausência de recolhimento das contribuições decorreu da impossibilidade de trabalho de pessoa acometida de doença. Precedentes do STJ. 3. O julgador não está adstrito apenas à prova pericial para a formação de seu convencimento, podendo decidir contrariamente às conclusões técnicas, com amparo em outros elementos contidos nos autos. Precedentes do STJ. 4. Preenchidos os requisitos, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à sua conversão em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 84 E 303 DO C. STJ. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, observa-se que em razão da penhora realizada no processo de execução ter recaído erroneamente sobre o bem da embargante, que foi adquirido muito antes da citação da parte executada no processo executório, há nítida demonstração que não houve má-fé processual, motivo que a proteção do bem adquirido pela terceira prejudicada encontra amparo normativo no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Ademais, aplica-se ao caso em tela, o teor da súmula 84 do C. STJ "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 3. No entanto, em observância à Súmula 303 do STJ, que dispõe "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", não deve a Caixa Econômica Federal arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, vez que não deu causa à penhora indevida, conforme restou demonstrado nos autos. 4. Recurso da apelante parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 84 E 303 DO C. STJ. CONSTRIÇÃO IRREGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, observa-se que em razão da penhora realizada no processo de execução ter recaído erroneamente sobre o bem da embargante, que foi adquirido muito antes da citação da parte executada no processo executório, há nítida demonstração que não houve má-fé processual, motivo que a proteção do bem adquirido pela terceira prejudicada encontra amparo normativo no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Ademais, aplica-se ao caso em tela, o teor da súmula 84 do C. STJ "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." 3. No entanto, em observância à Súmula 303 do STJ, que dispõe "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios", não deve a Caixa Econômica Federal arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, vez que não deu causa à penhora indevida, conforme restou demonstrado nos autos. 4. Apelação da apelante parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO APÓS REDIRECIONAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1141990/PR. SEM DEMONSTRAÇÃO DE SOLVÊNCIA E DE BOA-FÉ. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO DO MIN. GILMAR MENDES NA AO 506/AC. NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No julgamento do RESp 1141990/PR, submetido ao rito dos repetitivos, restou pacificado pelo STJ que, em matéria de fraude à execução, não se aplica aos executivos fiscais as normas processuais civis e o enunciado de sua súmula n. 375, devendo ser observado o disposto no art. 185, do CTN, do seguinte modo: a) quanto aos negócios jurídicos celebrados sob a redação original do aludido dispositivo, presume-se a fraude a partir da citação válida do executado; b) nas alienações realizadas posteriormente à alteração da LC n. 118/2005, configura-se a fraude desde a mera inscrição do débito tributário em dívida ativa. 2. No caso, porém, de redirecionamento aos sócios da empresa executada ou aos herdeiros do devedor falecido, resta caracterizada a fraude quando a alienação é realizada após seu ingresso no polo passivo da demanda executiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A má-fé é presumida de forma absoluta, uma vez que a fraude fiscal possui natureza diversa da fraude civil contra credores e afronta o interesse público. 4. Elide-se a presunção de má-fé somente quando o devedor reserva patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus do terceiro adquirente e do executado alienante a demonstração da solvência. Art. 185, parágrafo único, do CTN. Precedentes desta Terceira Turma. 5. Hipótese em que o redirecionamento foi pleiteado pela União em 07/07/2009, sendo deferida a inclusão do sócio em 22/01/2010, com alienação dos imóveis celebrada em 15/06/2012, restando inconteste a presença do primeiro requisito para a presunção da fraude. 6. Não se desincumbiram os embargantes do ônus de provar que o executado possui bens e rendas suficientes para a garantia do débito tributário, inexistindo nos presentes autos qualquer menção nesse sentido, sendo de rigor o reconhecimento da fraude à execução fiscal. 7. Em obiter dictum, não passa despercebida a falta de demonstração de prudente atuação no momento da compra, consubstanciada na efetiva averiguação da situação tributária do alienante/executado, mediante a expedição de certidões judiciais e administrativas em seu nome, conforme entendimento manifestado no EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1225829/PR, recentemente julgado pelo STJ, que circunstancialmente abrandou a presunção absoluta de má-fé. 8. Reforma da sentença, devendo os autores suportar os ônus sucumbenciais. 9. Para a fixação do quantum da condenação, deve ser levado em conta o recente posicionamento adotado pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, em decisão proferida na AO 506/AC, DJE 1º/09/2017, aplicando às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigente à época da propositura da ação. 10. Dessa forma, à luz do art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando-se os princípios da causalidade, da sucumbência e da equidade e observando-se, ainda, o valor da causa, a reduzida complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pela Procuradoria da Fazenda, devem os embargantes responder pelo pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$6.000,00 (seis mil reais). 11. Apelação da União provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9363/96. IN 419/2004. NÃO APLICAÇÃO. CREDITAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, §1º, I, DA LEI N. 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Consolidada a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, no sentido de que, na hipótese de vedação da restituição na esfera administrativa por ato ilegítimo do fisco, legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009), aplicando-se a Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ), que, por sua vez, autoriza a aplicação da Taxa SELIC (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).). 2. Nos termos do artigo 19, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação da União Federal em honorários advocatícios, na hipótese em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, quando houver o reconhecimento da total procedência do pedido, admitindo a fixação de verba honorária somente nas hipóteses em que há resistência parcial da Fazenda quanto ao pedido formulado pelo contribuinte. 4. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, vencida ou vencedora a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, o qual se reportava às alíneas do § 3º, e não a seu caput. Assim, na fixação da verba honorária, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3º, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como o da condenação, bem como arbitrar os honorários em valor determinado. 5. Julgar por equidade significa adequar a regra ao caso concreto, a fim de tornar uma situação mais justa. Em matéria de honorários, sua finalidade é não onerar em demasia a parte responsável pelo seu pagamento, assim, por exemplo, numa causa milionária da qual a Fazenda Pública saia vencida, não faz sentido determinar que ela arque com valor que, de tão excessivo, prejudicará toda a sociedade, já que se trata de importância saída dos cofres públicos em detrimento de projetos sociais e de infraestrutura. 6. Nesse ínterim, não resta dúvida que diante das indevidas glosas dos créditos presumidos de IPI, a apelada não vislumbrou alternativa, a não ser ajuizar a presente ação declaratória de nulidade das referidas decisões administrativas, contratando profissionais habilitados a proceder à sua defesa judicial e arcando com os custos de um processo judicial. 7. Ademais, para além do indeferimento parcial dos pedidos de ressarcimento formulados, o tempo de duração da demanda se apresenta considerável, tendo se passado mais de 6 (anos) anos desde o ajuizamento da causa. Tempo este, em que os patronos do apelante se mantiveram os mesmos, tendo agido com diligência na melhor e mais justa resposta ao seu cliente. 8. Não obstante tudo isso, o valor da causa também não se revela módico, ao contrário, trata-se de importância vultosa, eis que, quando da propositura da ação declaratória, foi dado à causa o valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais - fl.18), valor este que, atualizado até o ano de 2018, restaria significativamente majorado. 9. Assevera-se que, tendo o MM. Juiz "a quo" fixado a verba honorária em 5% sobre o valor da causa atualizada (R$ 385.000,00), distribuindo os ônus da sucumbência à razão de 1/3 (um terço) para a autora e 2/3 (dois terços) para a ré, a apelante teria que pagar em favor dos patronos da autora o valor de R$ 128.333,33, em valores de julho de 2012. 10. Tendo em vista que o entendimento a ser adotado é de que a verba sucumbencial somente é passível de modificação quando se mostrar irrisória, exorbitante ou distante dos padrões da razoabilidade, concluo que a irresignação do apelante encontra respaldo, posto que, in casu, a fixação da verba honorária na sentença, pelo critério da equidade, restou excessivo frente à atuação das partes. Logo, os honorários fixados comportam ajustamento a fim de não levar ao enriquecimento sem causa dos patronos da apelada. 11. Considerado o valor do crédito presumido do IPI a ser ressarcido, o entendimento da Corte Superior exarado nas jurisprudências anteriormente colacionadas, o trabalho realizado e a natureza da causa, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da ação, de rigor a reforma da r. sentença para fixar a verba honorária em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, distribuindo os ônus da sucumbência à razão de 1/3 (um terço) para a autora e 2/3 (dois terços) para a ré. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CP, ART. 334, § 1º, C. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.008/14. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANTIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONFISSÃO E IDADE DO AGENTE À DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MÍNIMO. FIXAÇÃO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de contrabando (CP, art. 334, § 1º, c). Acusado surpreendido ao conduzir caminhão carregado com 209.990 (duzentos e nove mil, novecentos e noventa e nove) maços de cigarros de origem estrangeira, de importação proibida. 2. Está caracterizada circunstância judicial desfavorável diante da expressiva quantidade de cigarros apreendidos, o que justifica a manutenção da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da sentença. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). A sentença reconheceu que o réu confessou a prática criminosa, de modo que se aplica a atenuante pela confissão (CP, art. 65, III, d). 4. Reconhecida, de ofício, a atenuante de pena do art. 65, I, do Código Penal, haja vista que o acusado não completara 21 (vinte e um) anos de idade à data do fato. 5. A prestação pecuniária (de natureza diversa da pena de multa prevista no art. 49 do Código Penal) consistente no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada, não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º) deve ser calculada no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento (STJ, REsp n. 896171, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.04.07; TRF da 3ª Região, ACR n. 0010092-79.2013.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.10.16; ACR n. 0002280-88.2009.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 12.04.16; ACR n. 0013557-57.2008.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 08.06.15). Essa pena alternativa, no caso, não comporta redução, haja vista a inviabilidade de sua redução abaixo do piso legal e de ter sido razoavelmente fixada, consoante as circunstâncias excepcionalmente graves do caso concreto. 6. Apelação do réu parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SUCESSIVAS. ÚNICA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. CÔMPUTO DE JUROS EM SEPARADO. 1. "Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única decisão, resta impedido, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento daquele interposto em segundo lugar" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 441548/BA, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 22/09/2010). Apelação de fls. 47-55 não conhecida. 2. A ré não tem interesse em recorrer, em parte, por ausência de sucumbência (art. 499, CPC/73) se na sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, foram afastadas as seguintes alegações do autor quanto a: a) existência de lesão ou onerosidade excessiva; b) aplicabilidade das normas do CDC; c) inaplicabilidade da TR; d) inobservância do contrato no reajuste das prestações e do saldo devedor; e) ilegalidade do CES; f) desatendimento da equivalência salarial no repasse às prestações dos reajustes dos salários em URV; g) inaplicabilidade da Tabela Price; h) inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66. 3. Constatou-se, por perícia, que houve amortizações negativas, conforme decidido na sentença, pois, "em vários meses, os valores pagos a título de prestação não foram suficientes para o pagamento da parcela de juros" e "a planilha de evolução de financiamento do agente mutuante demonstra que os valores dos juros são incorporados ao saldo devedor". 4. Decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, que, "nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade" (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 5. "Ocorre capitalização no saldo devedor quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento dos juros contratuais que, mensalmente, partem do saldo devedor. Para afastar a incidência de novos juros sobre os anteriores, devem ser contabilizados em separado os que restaram sem pagamento" (TRF1, AC 2004.35.00.018008-3/GO, Rel. Juiz Convocado David Wilson De Abreu Pardo, 5ª Turma, e-DJF1 de 10/12/2010, p.234). 6. No caso, deve-se proceder à contabilização em separado do saldo devedor nos meses em que ocorreram amortizações negativas e caberá ao agente financeiro verificar em cada mês se houve amortização negativa e excluir os juros não pagos de nova incidência de juros, a fim de afastar-se a cobrança dos juros sobre juros. 7. Apelação de fls. 431-552 conhecida em parte, a que se nega provimento. Apelação de fls. 562/575 não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL, CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. AUMENTO DE ALÍQUOTA. EMPRESA MISTA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inconstitucionais as majorações de alíquota do Finsocial, instituídas pelo art. 9º da Lei nº 7.689/88, pelo art. 7º da Lei nº 7.787/89, pelo art. 1º da Lei nº 7.894/89 e pelo art. 1º da Lei nº 8.147/90, em relação às empresas comerciais e mistas; exigível o Finsocial na vigência do Decreto-lei nº 1.940/82 - com as alterações nele introduzidas antes da promulgação da CF/88 - até o advento da LC nº 70/91. Precedente: STF, RE 150.764/PE. A autora, entre outras atividades, exerce a de construção e venda de imóveis; sendo empresa mista, tem direito à restituição dos valores do Finsocial, recolhidos de forma indevida, superiores à alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. Protocolizado o requerimento administrativo de restituição em 16/8/99 (fl. 21), portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005 (9/6/2005), aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contados a partir da ocorrência de fato gerador do tributo (tese dos 5+5, art. 150, §4º, c/c art. 168, I, do CTN). Precedentes: STF, RE nº 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 4/8/2011, DJe em 10/10/2011 (art. 543-B do CPC/73); STF, RE 748.046 AgR/RS, Rel.  Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, DJe em 14-11-2014; STJ, REsp 1.269.570/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012, DJe em 4/6/2012 (art. 543-C do CPC/73). Não obstante o ajuizamento da ação em 5/7/2004, em obediência aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC/73), possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente ao Finsocial com valores vincendos da Cofins, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, conforme requerido na petição inicial. Aplica-se o art. 170-A do CTN. Precedente: STJ, REsp 1.164.452/MG (art. 543-C do CPC/73). Correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, consoante Resolução nº 267, de 2/12/2013, do Conselho da Justiça Federal, com inclusão de expurgos inflacionários. Havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei nº 9.250/95, incide a taxa Selic, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de juros ou atualização monetária. Precedente: STJ, REsp nº 1.111.175/SP (art. 543-C do CPC/1973). Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73). Não configurado o caráter manifestamente protelatório do recurso, incabível a condenação da apelante nas penas previstas no art. 18 do CPC/73. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. BASE DE CÁLCULO: EXCLUSÃO DO ICMS. STF. RE. 559.937/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. O sistema constitucional tributário deve ser examinado em sua inteireza, resultando a integração do texto constitucional de imperiosa observância, quando da edição de normas infraconstitucionais. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, ao julgar o RE 559.937/RS, sob o regime previsto no artigo 543-B, do antigo Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - Importação, nos seguintes termos: "Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.". 3. Todavia, importa anotar que, tanto o pedido ora posto a exame, bem como o julgamento acima anotado, correspondem exatamente à noção da inexistência de relação jurídico-tributária no sentido de que se obrigue ao contribuinte o recolhimento do PIS e da COFINS, nas operações de importação, com a inclusão, em suas bases de cálculo, do valor correspondente ao ICMS e das próprias contribuições, transbordando da presente questão a incidência sobre a realização de bens e serviços, conforme firmado pelo MM. Julgador de primeiro grau. 4. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 04/08/2011, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 566.621, acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº. 118/2005, para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente, só vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09/06/2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação. 5. Desse modo, o art. 3º da Lei Complementar nº. 118/2005 aplica-se a todos os requerimentos administrativos formulados ou ações ajuizadas a partir do dia 09/6/2005, pouco importando que os fatos geradores dos tributos indevidamente recolhidos sejam anteriores a esta data. Por conseguinte, aos requerimentos e ações ajuizadas antes de 09/6/2005, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para a devolução do indébito, conforme a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 168, I, do CTN, antes do advento da Lei Complementar nº. 118/2005, julgamento este submetido ao regime do 543-C do CPC. 6. Ajuizada a presente ação em 24/06/2016, ou seja, posteriormente à LC nº. 118/05, incide a contagem da prescrição quinquenal, atinente à repetição do indébito, conforme firmado na r. sentença. 7. Possível a compensação do PIS e da COFINS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, porquanto a ação foi ajuizada na vigência das alterações introduzidas pela Lei nº. 10.637/02. 8. Aplicável o art. 170-A do CTN, uma vez que a presente ação foi proposta já na vigência da Lei Complementar nº. 104/01. 9. Quanto à atualização monetária e à incidência de juros moratórios sobre os créditos e os débitos compensáveis, pacífica a orientação da jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros , porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 3. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 548.711/PE, Min. Denise Arruda, DJ de 28.05.2007 (sessão de 25.04.2007), assentou a orientação de que os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário são os seguintes; (a) IPC, em janeiro e fevereiro de 1989, e de março/1990 a fevereiro/1991; (b) INPC, de março a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) taxa SELIC , exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%)". (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - REsp nº. 952809/SP- 04/09/2007). 10. No caso em tela, encontrando-se os valores a restituir com parcelas a partir de junho/2011, confirma-se, aqui, também, a sentença que determinou a devida correção conforme a variação da taxa SELIC. 11. Apelação da União Federal e remessa oficial a que se dá parcial provimento para autorizar a exclusão do ICMS, e das próprias contribuições, da base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS - Importação, bem como à sua respectiva compensação, nos limites aqui explicitados, mantendo a r. sentença em seus demais e exatos termos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO C. STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Não há que se questionar a ausência de aplicação das disposições contidas no § 1º, do art. 219 do CPC, porquanto, ajuizada a ação em 22/08/2003, consumou-se a prescrição antes do edital (06/02/2013), ou mesmo do pedido de citação por edital (02/05/2012). 2. Incabível a aplicação da Súmula 106 do C. STJ, posto que pressupõe que a demora na promoção da citação tenha ocorrido por culpa exclusiva do Judiciário, o que não é o caso dos autos (AgRg no REsp 1.260.182/SC). 3. Embargos acolhidos parcialmente para explicitar a inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ARTIGO 15, LEI Nº 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 567.935/SC, firmou entendimento que "viola o artigo 146, inciso III, alínea 'a', da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea 'a' do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional." - RE 567.935/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014, DJe 04/11/2014. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/08/2011, ao julgar o recurso extraordinário nº. 566.621, acatou a tese de que o prazo simples de cinco anos, fixado pela Lei Complementar nº. 118/2005, para que o contribuinte peça ressarcimento de valores que lhe foram cobrados indevidamente, só vale a partir da entrada em vigor da lei complementar, isto é, 09/06/2005, elegendo como elemento definidor o ajuizamento da ação - RE 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, j. 04/08/2011, DJe 11/10/2011. 3. Ajuizada a presente ação mandamental em 06/05/2016, ou seja, posteriormente à LC nº. 118/05, incide a contagem da prescrição quinquenal, atinente aos créditos em haver, conforme firmado na r. sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de que, nos casos de compensação de tributos, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente. 5. O tema, inclusive, foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), por ocasião do julgamento do REsp 1.137.738/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 6. In casu, a presente ação foi ajuizada, como se já anotou aqui, em maio/2016, portanto na vigência das alterações introduzidas pela Lei nº. 10.637/02, sendo viável a compensação da COFINS e do PIS com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados. 7. Ressalve-se, sempre, o direito de a autoridade administrativa proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, quantum a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 8 A presente ação mandamental, conforme já aqui salientado, foi ajuizada em maio/2016, após, pois, a publicação da Lei Complementar 104/2001 (DOU 11/1/2001), razão pela qual se aplicam à hipótese dos autos os ditames do art. 170-A do Código de Tributário Nacional, introduzido pela referida lei complementar, havendo, destarte, vedação legal à eventual compensação antes do trânsito em julgado da decisão que a concedeu - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.130.446/DF, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 23/11/2010, DJe 04/02/2011 9. A atualização monetária e a incidência de juros moratórios sobre os créditos e os débitos compensáveis são temas com jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "2. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 3. A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 548.711/PE, Min. Denise Arruda, DJ de 28.05.2007 (sessão de 25.04.2007), assentou a orientação de que os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário são os seguintes: (a) IPC, em janeiro e fevereiro de 1989, e de março/1990 a fevereiro/1991; (b) INPC, de março a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; com observância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%)." - REsp 952.809/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, j. 04/09/2007, DJ 01/10/2007. 10. Remessa oficial a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. I - O cerne da questão firma-se em responder se bens privados hipotecados pela CEF para implementação de programas habitacionais são ou não suscetíveis de usucapião. II - A sentença aponta que os Apelantes não possuem justo título e que o Compromisso de Compra e Venda firmado não teria o condão de transferir a propriedade, por estar sem registro, conforme art. 1.225, VII, do Código Civil. Contudo, para o pedido de usucapião não se cogita da necessidade de Compromisso de Compra e Venda devidamente registrado, cuja previsão legal mencionada volta-se para outro tipo de demanda - adjudicação compulsória (art. 1.417 CC). Além disso, é conhecido o teor da Súmula 239 do STJ, ao prescrever que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". No mesmo sentido é o Enunciado nº 95 do CEJ-STJ. Entrementes, a matéria em análise volta-se à prescrição aquisitiva do domínio e não à demanda de adjudicação compulsória, cujos requisitos legais são específicos. III - Também não prospera a afirmação de que os Apelantes "não possuem o animus domini por exercerem a posse como compromissários compradores ou cessionários de direitos decorrentes daquele compromisso". Indago o seguinte: se buscaram adquirir o bem imóvel por meio de Compromisso de Compra e Venda, essa vontade de ter como seu o bem em tela não possui qualquer valor jurídico? Qual outra prova de animus domini exigiria o julgador - além de um Contrato de Compra firmado - para externar publicamente esta vontade? Uma declaração feita em Cartório de que pretende se tornar um dia titular daquele bem? Declarações de testemunhas? Comprovado tal requisito legal, resta enfrentar os demais exigidos pelo ordenamento para se concluir pela viabilidade ou não do pedido em tela. IV - Caso dos autos em que os Apelantes exercem a posse sobre o bem imóvel em questão desde Março de 1990, (perfazendo já hoje um total de 27 anos), onde estabeleceram moradia familiar, preenchendo, também, o quesito temporal e o relativo à área de até 250 metros quadrados, conforme art. 1.240 do Código Civil. V - Menciona ainda a sentença que a ação de execução movida pela CEF contra a empresa PG S.A., na data de 16/09/92, em virtude de inadimplemento do financiamento imobiliário - gerando a posterior penhora do imóvel - foi circunstância que atingiu a posse mansa e pacífica dos Apelantes, gerando oposição. Outro equívoco a meu ver, pois a relação jurídica firmada nesta demanda se deu tão somente entre os Apelantes e a empresa PG S.A., como se deduz do Contrato de Compromisso de Venda às fls. 16 - Compromisso de Venda este constante do registro imobiliário de fls. 32 dos presentes autos. Neste particular, incide o teor da Súmula 308 do STJ a regrar que: "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Desta feita, não se pode aventar em oposição da CEF diante de uma relação jurídica negocial da qual não tomou parte. A título de pura argumentação, se esta oposição fosse admitida, ter-se-ia que apurar, ainda, em que data teria ocorrido, pois não geraria qualquer eficácia se já tivesse decorrido o lapso temporal de posse ad usucapionem. VI - Rompida a relação jurídica firmada entre a Apelante e o antigo cedente, tem início a posse jurídica ad usucapionem, a qual, por ser originária, tornará sem efeito qualquer gravame então existente, nos moldes do art. 1.499, III, do Código Civil, versando sobre a extinção da hipoteca pelo perecimento da coisa. VII - De igual forma, não prospera a tese de que bens imóveis financiados pela CEF possuem natureza de bens públicos. Realmente, o fato de esta instituição financeira também prestar serviços de utilidade pública - como se dá, exemplificativamente, no financiamento de casas à população de baixa renda - tal circunstância não gera afetação automática destes imóveis, afastando-se, pois, a incidência dos artigos 98 e 99 do Código Civil, assim como o art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Bens públicos não são aqueles assim presumidos, mas sim os previstos em lei. De fato, se a Carta Política e as leis ordinárias não elencaram as empresas públicas no rol ali indicado, não caberia tal munus ao Judiciário. VIII - Poder-se-ia argumentar, de outro ângulo, que a CEF exploraria serviço público de relevante função social, ao executar a política nacional de habitação (PNH). Entrementes, destaca-se aqui que a verba utilizada sob as regras do SFH é advinda de aplicações financeiras, a qual, por sua vez é emprestada aos mutuários com a incidência de juros reconhecidamente elevados. Trata-se, assim, de atividade financeira que visa efetivamente o lucro da empresa. Portanto, o capital empregado não pode ser configurado como público. Em verdade, a CEF é exploradora de atividade tipicamente econômica, possuindo esta empresa pública natureza jurídica de direito privado, não estando seus bens elencados entre aqueles descritos nos artigos 98 e 99 do Código Civil, ora classificados como genuinamente públicos. IX - A posse ad usucapionem exercida pelos Apelantes tem lastro na própria função social da propriedade (parágrafo § 1º, art. 1,228 do Código Civil), uma vez que há o interesse da coletividade em seu reconhecimento, condizente com o princípio social da moradia, advindo do art. 6ª da Carta Magna. X - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. RECONHECIMENTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1 - O fato de a Administração Pública não ter ofertado resistência à pretensão autoral em âmbito administrativo em nada impede que a demanda seja apresentada ao Poder Judiciário. Art. 5º, XXXV, CF/88. Presença do binômio necessidade-adequação. A presente ação constitui meio imprescindível para a obtenção do bem da vida e guarda pertinência com a situação fática objetiva descrita na inicial. 2 - Na medida em que é incontroverso o direito subjetivo da autora ao pagamento dos valores que lhe foram injustificadamente suprimidos, não só reconhecidos pela sentença ora recorrida, mas também pela própria Administração Pública, é injustificada e não razoável a demora pelo respectivo adimplemento sob o fundamento da necessidade de disponibilidade orçamentária ou qualquer pendência administrativa diversa. Precedentes do STJ e do TRF3: (AROMS n. 200901718069, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 5ª Turma, DJE 11/10/2012), (TRF3 - AC 00012303220034036118, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2015). 3 - Como a presente apelação foi interposta sob a vigência do recém-revogado CPC (Lei nº 5.869/73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afastam-se as atuais disposições do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), devendo incidir, pois, aquelas da recém-revogada Lei nº 5.869/73. Art. 20, §4º. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00, consideradas as particularidades do caso concreto. 4 - Juros de mora e correção monetária. Até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 5 - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SAT/RAT E DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES TERCEIRAS. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e a devida às entidades terceiras sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é da União Federal, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. II - Incide contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT, bem como a devida a terceiros sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário maternidade (tema/ repetitivo STJ nº 739). Não incide sobre o terço constitucional de férias (tema/ repetitivo STJ nº 479). Precedentes do STJ e deste Tribunal. III - Preliminar de ilegitimidade acolhida. Apelação da União Federal e do impetrante desprovidas. Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 370, CPC/2015. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ. DESCONTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ. ANÁLISE DA PROTEÇÃO DA LEI 8.009/90 PREJUDICADA. 1. A determinação ou não sobre a realização das provas é faculdade do Juiz, uma vez que ele é o destinatário da prova e, pode, para apurar a verdade e elucidar os fatos, ordenar a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, e indeferir aquelas que, eventualmente, considerar impertinentes, inúteis ou protelatórias (art. 370, do CPC/2015). Precedentes do STJ. 2. Nos termos do art. 792, inc. IV, do CPC/2015, correspondente ao art. 593, inc. III, do CPC/73, constitui fraude à execução a alienação de bens pelo devedor, durante a tramitação de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva de bens suficientes em seu patrimônio, para garantir o débito objeto da cobrança. 3. Entretanto, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de resguardar os interesses de terceiros adquirentes de boa-fé, passou a reconhecer que, nas hipóteses de execução de título extrajudicial, não basta a citação do devedor para caracterizar a fraude à execução, exigindo-se também o registro da penhora do bem alienado ou a demonstração, pelo credor, da má-fé do adquirente, para que a alienação se torne ineficaz perante o credor. Esse entendimento restou consolidado pela Corte Superior na Súmula 375 que dispõe "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." 4. No julgamento do REsp nº 956.943/PR, em 20/08/2014, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o tema voltou a debate, tendo sido reafirmada a orientação já sumulada. Ou seja, inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, milita em favor do adquirente a presunção de que desconhecia a existência de ação, cabendo ao credor fazer prova da má-fé. 5. No referido julgado, ocorrido em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/73), discutido o ônus da prova da intenção do adquirente, inclusive, levando em conta que o comprador poderia acautelar-se obtendo certidões dos cartórios nos distribuidores judiciais que lhe permitisse verificar a existência de demanda envolvendo o imóvel negociado, mesmo não registrada a penhora, prevaleceu o entendimento de que é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante a insolvência, não podendo o credor, que não agiu com cautela registrando o gravame, ser beneficiado com a inversão do ônus da prova. 6. No caso, embora a parte embargante tenha adquirido o imóvel após o ajuizamento da execução e citação válida do vendedor/executado, constata-se da certidão da matrícula do imóvel emitida em 15/09/2011, que na ocasião da venda, em 2012, não havia registro da penhora do imóvel, fato que demonstra que na época da efetivação do negócio jurídico, o bem se encontrava livre de ônus, o que prejudica a incidência da primeira parte do verbete sumular. 7. Aliás, vê-se de outras duas certidões da matrícula do imóvel, já com averbação da alienação do bem ao embargante, que a exequente não providenciou o registro da penhora até a presente data, verificando-se, inclusive, que deixou de promover a averbação prevista no art. 799, inc. IX, e 828, do CPC/2015, o que afasta o reconhecimento de fraude com base neste motivo. 8. Além disso, o reconhecimento da fraude à execução e a consequente declaração de ineficácia do negócio jurídico havido dependem de prova apta a demonstrar a efetiva ocorrência de má-fé do terceiro adquirente, uma vez que esta não se presume. A má-fé constitui conduta de deslealdade dolosa e, ainda que examinada sob o aspecto objetivo, o que se deve verificar é se o comportamento adotado observou padrões impostos pelo direito em uma determinada localidade e determinada situação. 9. No caso, observa-se da cláusula sétima da escritura pública de venda e compra que foram realizadas diligências junto à Central de Indisponibilidade de Bens, para averiguação da situação jurídica do imóvel, obtendo-se resultados negativos acerca da existência de quaisquer restrições sobre o bem, o que foi inserido no instrumento de transferência propriedade, a fim de resguardar os compradores quanto à pratica de atos acautelatórios na obtenção de informações impeditivas ou prejudiciais à concretização do referido negócio jurídico. 10. O fato de a parte embargante não ter verificado nos cartórios distribuidores da Comarca e da Justiça Federal, a existência de eventual ação contra o proprietário do imóvel, não caracteriza, por si só, conduta de má-fé, visto que, certidões positivas de distribuição não significam, desde logo, que a demanda irá reduzir o devedor à insolvência, ou que aquele não dispusesse de outros bens, em seu patrimônio, para garantir o débito, não havendo como supor ou presumir que os adquirentes conheciam a situação econômica dos vendedores do imóvel. 11. Nessa esteira, entendo que a exequente não logrou comprovar a conduta dolosa ensejadora de fraude à execução, por parte do adquirente e atual proprietário do imóvel objeto destes embargos, em conluio com executado na demanda subjacente e, a prova da má-fé competia à embargada, que não se desincumbiu desse ônus. 12. Quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, entendo que, uma vez demonstrada a legitimidade de sua aquisição pelos autores e a eficácia de referido negócio jurídico em relação à embargada, o que é suficiente para a desconstituição da penhora imposta sobre aludido bem, restou prejudicada a análise acerca de sua caracterização ou não como bem de família. Precedente do STJ. 13. Decaindo a embargante/apelante de parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da embargada nos ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 14. Rejeitada a matéria preliminar e, no mérito, apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ DESPROVIDO. - Em demandas condenatórias com pleito de indenização por danos materiais, devem ser observados os termos do Capítulo IV, "Ações condenatórias em geral", do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de dezembro de 2010. - As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde a data do efetivo desembolso (STJ, Súmula n. 43). Os índices são os oficiais e a TR deve ser substituída pelo INPC (ADIn n. 493), como consta do Manual. A partir de 11.01.03, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, incide tão somente a taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), vez que nela já se englobam juros e correção monetária. - Os juros de mora serão fixados em de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando, então, deve-se aplicar a taxa SELIC (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). - Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO HÁBIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. CLÁUSULA DE MANDATO/AUTOTUTELA. PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAC. CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Agravo retido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. Somente seria necessária a produção de prova contábil para a aferição do quantum debeatur na hipótese em que o devedor indica especificamente equívocos no cálculo do credor e/ou traz seus próprios cálculos. Diferentemente, quando a impugnação limita-se a discutir a legalidade ou não de cláusulas, a controvérsia é exclusivamente de matéria de direito e dispensa a dilação probatória. 2. Para a propositura da ação monitória é exigido, tão somente, uma prova escrita da obrigação, destituída de força executiva, servindo, assim qualquer instrumento ou documento que traga em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida. Vale dizer que o excesso de cobrança não inibe o procedimento monitório, pois tais valores podem ser revistos mediante simples cálculos aritméticos. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. Quanto ao "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos", que instrui a presente ação monitória, verifica-se das cláusulas primeira e segunda que o seu é objeto consiste na disponibilização pela CAIXA de um limite de crédito no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), que somente pode ser destinado à aquisição de materiais de construção, a ser utilizado no imóvel residencial urbano situado à Rua Edson Peregrini, nº 120, na cidade de São Paulo, mediante a utilização do cartão CONSTRUCARD CAIXA junto às lojas conveniadas. Assim, o presente contrato é equiparado aos contratos de concessão de abertura de crédito em conta-corrente, vez que se trata de contrato que prevê a disponibilização ao consumidor de um limite de crédito que pode ser utilizado mediante a utilização de cartão, razão pela qual deve ser aplicado ao caso sub judice o teor da Súmula nº 247 do C. STJ. No caso dos autos, a inicial veio instruída com o contrato de abertura de crédito assinado pelas partes (fls. 10/13) e o demonstrativo do débito (fl. 16), documentos que comprovam a utilização do crédito concedido. Ademais, a CEF ainda juntou o extrato referente às utilizações do cartão, à fl. 15. Evidencia-se, portanto, que a ação proposta é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que presentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. 3. Não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF e disposto no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 4. É possível a revisão do contrato de abertura de crédito, desde que a apelante aponte concretamente alguma ilegalidade em suas cláusulas. 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, também sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 24/05/2002, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Todavia, verifico da leitura do contrato de abertura de crédito de fls. 11/13 que: (i) em relação ao período de adimplemento/normalidade do contrato (período de utilização e período de amortização), incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,18% ao mês e correção monetária pela Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme dispõem as cláusulas nona, décima e décima primeira; (ii) em relação ao período de inadimplemento, incidem juros remuneratórios à taxa efetiva de 1,18% ao mês com capitalização mensal, correção monetária pela Taxa Referencial - TR e juros de mora à taxa de 0,033333% por dia de atraso, além da possibilidade de cobrança de cláusula pena/pena convencional à taxa de 2% do valor da dívida, conforme dispõem as cláusulas décima quarta e décima sétima. Pois bem. Como se vê, nenhuma de suas cláusulas previu, expressamente, a capitalização dos juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato, tampouco consta no contrato que a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, de modo que não é possível presumir a pactuação da capitalização, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em assim sendo, inexistindo comprovação de que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato, é ilegal a sua cobrança. Por sua vez, a capitalização mensal dos juros remuneratórios foi expressamente prevista para o período de inadimplemento do contrato, conforme se depreende do parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 6. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, previsto na cláusula que amortiza a dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. 7. Analisada à luz do Código Civil, a denominada "cláusula mandato/autotutela", que, segundo o apelante, autoriza a ré a efetuar o bloqueio de contas, aplicações, ou créditos do autor ou de seus fiadores, para fins de liquidar obrigações contratuais vencidas, não pode ser considerada abusiva ou desproporcional. 8. Quanto à cláusula contratual que prevê a cobrança de multa contratual de 2%, bem como de despesas judiciais e honorários advocatícios, resta prejudicado exame da matéria, pois a CEF, por mera liberalidade, não incluiu estes valores no débito em cobrança, consoante se depreende do demonstrativo de fl. 16. 9. Quanto à tarifa de abertura de crédito a orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, submetido ao procedimento repetitivo é no sentido de que: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 565. No caso dos autos, verifico que o contrato foi celebrado em 24/05/2002, isto é, em data anterior à aludida resolução, logo é válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito pactuada na cláusula quinta. 10. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos juros de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora se opera "ex re", isto é, advém do simples vencimento da prestação sem respectivo adimplemento, dispensando, portanto, a notificação do devedor. 11. Mesmo quando verificadas ilegalidades no contrato, este fato não enseja a nulidade total do contrato. A dívida existe e a parte ré encontra-se em mora, razão pela qual, nestes casos, não é possível determinar à CEF que se abstenha de promover sua cobrança e eventualmente de inscrever o nome da parte ré nos cadastros de inadimplentes, após eventual recálculo conforme os critérios ora estabelecidos. 12. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de adimplemento do contrato. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 13. Por fim, persiste a sucumbência em maior grau da parte ré-embargante, devendo ser mantida a condenação ao pagamento das custas processuais e verba honorária nos termos fixados na sentença. 12. Recurso de apelação da parte ré-embargante parcialmente provido para determinar a exclusão da cobrança de capitalização mensal dos juros remuneratórios no período de adimplemento do contrato.