TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Trata-se de embargos à execução de título judicial envolvendo restituição de imposto de renda sobre as contribuições para complementação de aposentadoria efetuadas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anteriores a edição da Lei nº 9.205/95. 2. In casu, considerando que a autora se aposentou em maio de 1996 e ação foi ajuizada em novembro de 2011, conclui-se que o título executivo, não obstante transitado em julgado, é inexequível, pois os valores a serem restituídos foram fulminados pela prescrição. 3. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. - Recursos de Embargos de Declaração opostos pelo Autor e pelo INSS, contra Acórdão proferido por esta Colenda Primeira Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento às apelações de ambas as partes. - Aduz o Autor que a decisão embargada contem erro material e omissão por ter deixado de condenar a Autarquia à revisão da RMI, considerando-se os períodos especiais reconhecidos. Já o INSS alega que a presente demanda, onde foi autorizada a conversão de tempo comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial, ao argumento de que o autor teria direito adquirido a tal conversão, afasta a aplicação efetiva da norma então vigente. - Quanto à alegação do primeiro Embargante sobre a ausência de manifestação acerca da revisão da RMI em função do reconhecimento da especialidade de parte dos períodos pleiteados, verifica-se que este não foi o objeto da peça apelatória visto que, esta, restringiu-se apenas à obtenção da nulidade da sentença, não tendo havido insurgência quanto ao mérito da causa julgado pela sentença - De igual forma, a apelação do INSS também ateve-se, exclusivamente, ao pedido de indeferimento do pedido inicial pela ausência de comprovação da exposição da parte autora ao agente Ruído acima dos limites de tolerância e pela impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28/05/98, questões estas que foram devidamente tratadas nos voto, fundamentado, inclusive, pelo disposto no Decreto 4.827, de 04.09.2003, que permite tal conversão. - Ausência dos vícios indicados no art. 1022 do NCPC. O que pretendem os Embargantes é verem reexaminadas e decididas a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse dos mesmos quanto à atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração, o que não é possível. - Recursos de Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANUTANÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES AMBIENTAIS. RECONSTITUIÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. I. Verificado que o procedimento administrativo, visando à revisão do ato concessório do beneficio, exige do segurado a apresentação de novo laudo técnico, onde conste se as condições ambientais da época das atividades exercidas desde 1968, permanecem as mesmas de quando da realização do laudo originário, confeccionado em 1997, de forma a esclarecer todas as alterações havidas quanto à instalações físicas, maquinário e outros, sob pena de possível cancelamento do benefício, exigência que, a toda evidência, mostra-se capaz de inviabilizar, de fato, o exercício do direito de defesa pelo segurado na seara administrativa, deve ser determinada a manutenção do pagamento da aposentadoria, sobretudo quando os documentos de comprovação atestam a exposição a níveis de ruído contínuo acima dos limites permitidos pela legislação afim, de modo habitual e permanente, acrescentando o perito que, por vezes, em consequência da manutenção ou de avaria no forno a lenha, o segurado operava forno abastecido a óleo diesel, oportunidade em que ficava exposto, também, a calor excessivo. II. De acordo com o entendimento doutrinário de Fábio Zambitte Ibrahim, Em verdade, demandar beneficiários sobre a legalidade de seus benefícios, após longos lapsos temporais implica, por via indireta, na total exclusão do direito à ampla defesa, pois por óbvio não terá o indivíduo todos os documentos solicitados pelo INSS. Muitas vezes, o próprio segurado já se encontra em idade avançada, sem a menor condição física ou psicológica de enfrentar uma auditoria previdenciária. (CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 17ª EDIÇÃO, 2012. EDITORA IMPETUS. P. 422.). III. O ato de concessão do benefício, como qualquer outro ato administrativo, reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo a ausência ou a suposta insuficiência de informações prestadas pelo empregador, isoladamente consideradas, o condão de justificar a cassação do beneficio. IV. Tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento diploma legal do Estado-Membro, na hipótese a Lei do Estado do Estado do Rio de Janeiro nº 3.350-99, que em seu artigo 17, inciso IX, c/c o artigo 10, inciso X, confere as autarquias a isenção de custas e equipara, a esta, a taxa judiciária. V. Apelação Cível a que se nega provimento e Remessa Oficial a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a desaposentação (tema 503: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91). 2. O acórdão foi proferido no mesmo sentido da orientação do Supremo Tribunal Federal, isto é, de que não poderia ser reconhecido o direito do segurado à desaposentação. 3. Juízo de retratação não exercido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO D O BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para s obreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a v erossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprovada a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro. 4. Ausente a verossimilhança, a tutela antecipada não deve ser concedida. 5 . Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL MÉDICO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA ATESTADA POR EXPERT DO JUÍZO - REQUISITOS IMPLEMENTADOS - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA - ADICIONAL DE 25% - ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS/APELANTE- HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LTCAT. INFORMAÇÃO. REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO A NÍVEIS INFERIORES AO NÍVEL LEGAL DE TOLERÂNCIA PELO USO DO EPI. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE SE CONTRAPÕE À INVOCADA EFICÁCIA NA UTILIZAÇÃO DO EPI. EXAME DE AUDIOMETRIA TONAL. PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL DO SEGURADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSOS DE APELO PREJUDICADOS.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO A PARTIR DE 01/07/1984. NÃO LIMITAÇÃO AO TETO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. EVOLUÇÃO DA RMI PELA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. RENDAS MENSAIS POSTERIORES INFERIORES AOS TETOS VIGENTES EM CADA COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Nº CNJ : 0113283-75.2013.4.02.5101 (2013.51.01.113283-1) RELATOR Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, em auxílio ao:Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : LUIS ANTONIO VENANCIO STRAUS ADVOGADO : RJ138001 - GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01132837520134025101) PE nº 0113283-7 5.2013.4.02.5101 EME NTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO DO EG. STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO INSS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O

Nº CNJ : 0113084-53.2013.4.02.5101 (2013.51.01.113084-6) RELATOR Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, em auxílio ao:Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : LUIZ MANOEL DA ROCHA ADVOGADO : RJ138001 - GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01130845320134025101) PE nº 0113084-5 3.2013.4.02.5101 EME NTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO DO EG. STF COM REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO INSS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ em relação ao Juízo Federal da 25ª Vara/RJ, em ação proposta por Edemir Lima de Aquino em face do INSS, objetivando a implantação do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. - O artigo 109, §º 3º da CF dá ao autor a opção para propor ação na Justiça Federal ou na Justiça Estadual, nos casos em que sua comarca não seja sede de vara federal, esclarecendo a Súmula nº 689 do STF que "o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro." - Verifica-se que, somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal, como é o caso, é que haverá escolha entre a vara estadual do município dele e as varas federais da capital. - No caso, o autor escolheu o foro do Rio de Janeiro para a propositura da demanda, embora sendo diverso o seu domicílio, Paraty, município no qual não há vara da justiça federal. Dando o legislador margem para a parte autora eleger o foro, escolheu o autor de acordo com a sua conveniência.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE VALORES A SEREM BLOQUEADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada por via de BACENJUD nos moldes do art. 854 do NCPC c/c art. 11, da Lei nº 6.830/80, por considerar aquele Juízo que tais valores são impenhoráveis, nos termos do art. 649, inciso IV, do NCPC, "uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional", por considerar que caberia ao Exequente "fornecer elementos que afastem o risco de perigo que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família". II. A penhora online é possível através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do NCPC, não ofendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor a determinação judicial de penhora online de valores, através do referido sistema. III. Por outro lado, a norma contida no inciso IV do artigo 833, do NCPC, é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. IV. Entretanto, a despeito da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente destinada ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria do devedor, na hipótese dos autos não restou comprovado que os valores a serem bloqueados seriam absolutamente impenhoráveis por tratar-se de proventos ou vencimentos da parte executada, e nem poderia, uma vez que a executada não foi localizada para citação, tendo sido citada por edital (fls. 16 e 21 do processo originário). V. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada, deferindo o pleito de penhora on line, via BACENJUD, até o limite do valor do débito cobrado.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPETITIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE AFASTA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de possibilitar eventual exercício de juízo de retratação por este colegiado, na forma do art. 1030 do CPC/2015, mediante reexame do acórdão, em apelação, exarado pela Primeira Turma Especializada, uma vez que a autora interpôs recurso especial em face do aludido julgado (acórdão de fls. 152/153) que negara provimento ao apelo, entendo a recorrente que o processo foi indevidamente extinto, sem resolução do mérito, contrariando as regras de modulação fixadas pelo col. STF nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, conforme orientação extraída, inclusive, de julgados do eg. STJ, como no REsp nº 1.369.834/SP. 2. Embora o acórdão que confirmou o julgado de primeiro grau não esteja em total dissonância com a orientação das Cortes Superiores, haja vista ter o col. STF assentado entendimento no sentido de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, o Pretório Excelso, ao apreciar o tema, com repercussão geral reconhecida no RE 631240, determinou também a aplicação de regras de transição quanto aos processos em curso, entre as quais a de que nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no processo, fica mantido seu trâmite, considerando que a resistência do INSS ao pleito judicial faz nascer o interesse de agir da parte autora, sanando a carência anteriormente verificada. 3. Como o julgado paradigma ocorreu em data posterior ao acórdão impugnado, cumpre adequá-lo ao estabelecido pelo STF, inclusive quanto à regra fixada para os casos de contestação de mérito, aplicável à presente hipótese. 4. Destarte, a fim de dar integral cumprimento ao julgado do eg. STF e colocando em prática a aludida regra de transição estipulada, afasta-se a sentença de extinção, a fim de que o processo possa retornar à vara de origem e prosseguir em seu regular processamento. 5. Exercício do Juízo de Retratação, com provimento da apelação autoral, para afastar a sentença de extinção e determinar o retorno do feito à Vara de origem.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. R ECURSO NÃO PROVIDO. 1. A declaração hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que somente será elidida mediante prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento (REsp 1324434/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 2 9/10/2012). 2. No caso, as duas últimas declarações de imposto de renda, acostadas aos autos originários às fls. 62/81, afastam a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos firmada pela autora, na medida em que evidenciam a capacidade da agravante arcar com as custas processuais da presente demanda Ademais, verifica-se que o INSS impugnou a gratuidade de justiça em contestação, alegando que a autora percebe, além da sua aposentadoria no valor de R$ 3.601,33, pensão por morte no valor de R$ 3.882,52, resultando no valor t otal de R$ 7.483,85. 3. Não restou configurada a hipossuficiência alegada, não trazendo a agravante nenhum elemento de prova do real comprometimento da renda que p udesse afastar os fundamentos do indeferimento da gratuidade de justiça. 4 . Agravo desprovido.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não prospera a tese aventada pela parte autora, ora Embargante, no sentido de que não incide a decadência no caso em apreço, eis que o pleito de obtenção de melhor benefício, em razão de atividade simultânea, corresponde, na verdade, à uma revisão no benefício de que a parte autora é titular, e, como é cediço, a decadência atinge todo e qualquer direito do segurado ou beneficiário tendente à revisão do ato de concessão do benefício. - No julgamento do REsp 1.309.529/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, para além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997. - No caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que sua aposentadoria N/B 043244811-0 foi instituída em 14/06/1994, e somente em 24/08/2016 a demandante ajuizou ação para pleitear a revisão da renda mensal inicial de seu benefício. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DA RMI PELO ART. 26, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.870/94 (BURACO VERDE). PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVISAR A RMI (ART. 103 DA LEI 8.213/91). AUSÊNCIA DE CARTA DE CONCESSÃO COM A DISCRIMINAÇÃO DE SEUS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E SEU SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PROVA QUANTO AO DIREITO PLEITEADO. ART. 373, I DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Inicialmente, quanto à legislação pertinente, diz o art. 103 da 8.213/91: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No caso concreto, há que se ressaltar que o benefício do autor foi concedido em 12/02/1993, portanto, resta clara, no presente caso, a decadência do direito do autor de pleitear a revisão da RMI do benefício instituidor de sua pensão por morte. II. Quanto ao mérito da revisão pleiteada, a partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI), e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto, e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). III. No presente caso, o autor pleiteia a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício de aposentadoria com base no art. 26 da Lei 8.870/94. Pois bem, assim estabelece o referido dispositivo: Art. 26: Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da 1 referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário- de-benefício considerado para a concessão. (Grifo meu) IV. O dispositivo referenciado acima é claro sobre a necessidade de comprovação de que a renda mensal inicial do benefício do segurado tenha sido calculada sobre um salário de benefício inferior à média dos seus últimos 36 salários de contribuição. No caso em concreto, não houve a juntada pelo autor, nos presentes autos, da carta de concessão que permitiria, através de sua memória de cálculo, a conferência dos seus 36 últimos salários de contribuição, assim como, a verificação de que o seu salário de benefício tenha resultado em montante inferior à média daqueles, o que lhe garantiria desta forma o direito à revisão pleiteada. V. Conforme já explanado por esta 1ª Turma Especializada em outros julgados que possuíram como objeto de análise o conteúdo probatório, cabe ao autor a juntada de provas que levem à verossimilhança de sua alegação, ônus que lhe cabe conforme dispõe o art. 373, I do CPC. Acrescento, ainda, que o recorrente não pode alegar impropriedades indefinidamente, sem demonstrar a prova de seus argumentos, sob o risco do recurso tornar-se uma peça processual meramente procrastinatória. E sobre a questão probatória, esta colenda Turma tem acompanhado o entendimento majoritário do eg. STJ, assim como deste Tribunal, a exemplo dos julgados em destaque. (STJ, EREsp. N. 236589/ES, Corte Especial, DJ 23.06.03, p. 231), (TRF - 2ª Região, Quinta Turma, AC - 216906, Processo: 199902010530918 UF: RJ, Relator: Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data Publicação 27/10/2004), (TRF - 2ª Região, Quinta Turma, AC - 301923, Processo: 200202010382980 UF: RJ, Relator(a) Juiz Raldênio Bonifácio Costa, Data Publicação 11/09/2003). VI. Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO AO TEMPO DO ÓBITO. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/91. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. II. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. III. A qualidade de segurado restou reconhecida pelo INSS, visto que o falecido estava em gozo de aposentadoria, bem como a dependência econômica da autora originária em relação ao instituidor da pensão, que, segundo o §4º do art. 16 da Lei 8.213/91, é presumida. IV. Quanto à taxa judiciária e emolumentos, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada, para efeito de pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º da Lei nº 9.289/96, e, por consequência, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas, na forma do artigo 17, inciso IX da Lei Estadual nº 3.350/99, inclusive, o seu art.10, X, equipara a taxa judiciária às custas judiciais. Precedentes deste Tribunal. V. Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). VI. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância 1 ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. VII. Reexame Necessário e Apelação Cível a que se dá parcial provimento apenas no que se refere à isenção de custas judiciais; sentença retificada de ofício no que se refere aos juros de mora e correção monetária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO EFETUADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DO DESTINO DO DEPÓSITO AO DESFECHO DA DEMANDA EM QUE EFETUADO. PRECEDENTES DO STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que determinou a Caixa Econômica Federal que procedesse a transformação em pagamento definitivo, em favor da União, dos depósitos efetuados em contas à disposição do juízo referentes ao processo originário. 2- Os Agravantes impetraram mandado de segurança preventivo objetivando realizar depósitos para inibir autuação do fisco pelo fato do contribuinte excluir da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário, já resgatada (fl. 28). 3- No caso em tela, o título executivo reconheceu a inexistência de relação jurídico- tributária do Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da complementação da aposentadoria correspondente às contribuições dos Impetrantes que sofreram a incidência do IR, no período da vigência da Lei 7.713/88, de 01/01/89 a 31/12/95 (fls. 233/235 do processo principal). 4- O depósito judicial do montante devido, efetivado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), fica vinculado ao resultado da demanda, conforme expressamente prevê o art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 9.703/98. 5- Segundo entendimento do E. STJ, sendo o mandado de segurança totalmente favorável a uma das partes, a ela será direcionado o montante depositado em juízo. Caso o feito seja extinto sem exame do mérito, os valores serão convertidos em renda para a Fazenda Pública, conforme atual jurisprudência da Corte. Se cada parte for reciprocamente vencedora e vencida, o quantum deve ser distribuído na proporção do êxito de cada qual, nos termos definidos no título judicial. Precedentes. 6- Ainda que se possa argumentar não ter havido procedência total do pedido, o juízo não teria observado a necessidade de se apurar em que medida cada uma das partes foi vencedora ou vencida na demanda, para definir a proporção a que fazem jus relativamente à quantia depositada, razão pela qual a decisão agravada deve ser revista. Precedente do STJ. 1 7- Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o juízo a quo estabeleça, com precisão, de acordo com a sentença, a proporção que cada parte deverá levantar/converter em renda os depósitos judiciais realizados nos autos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. CO-PILOTO. AGENTES NOCIVOS E PERICULOSOS. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial, deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúde e integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). III. De acordo com o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do requerido, ou a determinação para que sejam averbados períodos especiais reconhecidos de acordo com as provas anexadas aos autos, ainda que não integrem explicitamente o pedido inicial. Precedente: AARESP: 200901265551. Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. 5T. DJE: 13/10.2015. IV. A atividade de aluno aprendiz remunerado, exercida com exposição, de modo habitual e permanente, a óleo diesel, solvente, graxa, nafta e outros hidrocarbonetos, além do ruído de 91 dB(A), conforme certidão de tempo de serviço e formulários de informações que consigna a existência de laudo técnico pericial, deve ser reconhecido como especial. Precedente: TRF/2. APELREEX 01299001320134025101. 1TEsp. Rel. Des. Federal PAULO ESPIRITO SANTO. E-DJF: 03/10/2014. V. Verificado que os laudos apresentados foram confeccionados por determinação judicial em ações de autores paradigmas da requerente, tratando-se de prova emprestada, que deve ser admitida considerando que, "Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE 1 ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)." (TRF/2. APELREEX Nº 0029183- 27.2012.4.02.5101. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017.), devem ser aceitos para fins de aferição da exposição a agentes prejudiciais à saúde. VI. Constatado que os laudos periciais, os quais o réu teve oportunidade de contraditar, são conclusivos no sentido de que: ""O comandante e co-piloto definem a quantidade de combustível para a etapa e a distribuição do mesmo nas asas. Membros da equipe, comandante e co-piloto acompanham o abastecimento da aeronave e assim sucessivamente durante a sua jornada de trabalho"; que "O abastecimento de combustível era feito ao mesmo tempo em que o Autor permanecia junto da aeronave." E que "...conclui-se que, de acordo com a NR-16 da Lei nº 6.514 aprovada pela Portaria 3.214/78, o Autor LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título.", devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados como co-piloto. VII. Constatado que o segurado implentou os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, deve ser determinada a implantação do benefício. VIII. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando passa a incidir juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE nº 870.947, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, Julgado em 20/09/2017. IX. De acordo com os termos do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". X. Sendo ilíquida a sentença, a verba de sucumbência deve ser fixada na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do NCPC. XI. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade à autora, na modalidade híbrida, utilizando-se período exercido em atividade rural, em face de ato do Gerente Executivo do INSS. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.