PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCESSÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADO. ATRASADOS: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. II- No caso, a parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O que pretende é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III- O julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. IV- Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. 1. O autor, médico neurocirurgião, ocupante do cargo de professor Adjunto da UFES desde 1975, foi indiciado como incurso na infração administrativa de Abandono de Cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112/1990, porque teria faltado injustificadamente ao trabalho no período de 30/09/2009 a 28/02/2010, sendo demitido em 02/08/2010. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré a reintegrá-lo e, como consequência, cancelar a cobrança do valor referente às supostas faltas injustificadas, concedendo, ainda, a aposentadoria, considerando que o autor, conforme apurado nos autos, reunia os requisitos para se aposentar. A tutela antecipada deferida na sentença foi cumprida, tendo sido o autor reintegrado em setembro de 2013 e aposentado em fevereiro de 2014. 2. Em 2003, mediante Convênio entre a UFES e o Hospital São Lucas foi criado o Estágio Curricular Obrigatório para os alunos do 9º período, sendo a disciplina de neurocirurgia, lecionada pelo autor, ministrada apenas neste Estágio, já que na UFES foi encerrada a prestação de serviços na área de neurocirurgia. Em 2009 foi determinado o remanejamento do autor e outros dois neurocirurgiões para outra disciplina a ser ministrada na própria UFES, sob o fundamento de que a medida possibilitaria o efetivo controle de frequência dos servidores. 3. A transferência para a disciplina de Clínica Cirúrgica II, foi abrupta, pois no final de agosto de 2009 os neurocirurgiões foram informados de que a partir daquele mesmo mês estavam vinculados a esta nova cadeira. Não houve tempo para a adaptação dos neurocirurgiões, que não se sentiam preparados para lecionar matéria de outra especialidade e nem do Coordenador da Disciplina para criar um programa de trabalho capaz de atender à necessidade de cumprimento de carga horária para os profissionais transferidos para o seu setor. 4. O Coordenador, que era responsável por elaborar o programa do curso e distribuir o trabalho entre os integrantes disciplina de Clínica 1 Cirúrgica II, designou os três neurocirurgiões para duas aulas em um semestre inteiro. Um dos professores deu as aulas e o autor e o outro neurocirurgião ficaram sem atribuições. O autor já tinha se apresentado ao departamento esclarecendo quanto ao seu temor em lecionar a nova matéria, e o Coordenador da disciplina, que não tinha atividade para lhe atribuir, concordou que ele ficasse à disposição até que a questão fosse solucionada, eventualmente com a distribuição para outra disciplina, porém, não lhe deu retorno, continuando o autor, neste período, a prestar orientação aos alunos do estágio obrigatório, conforme comprovado nos autos. 5. O Chefe do Centro de Ciência da Saúde, em depoimento prestado em juízo, afirmou que determinou o corte de pontos do autor porque não recebeu nenhuma informação sobre as aulas ministradas por ele por parte do Coordenador da Disciplina Clínica Cirúrgica II, no entanto, se tivesse tido conhecimento dos documentos juntados aos autos comprovando a continuidade do trabalho no estágio, as faltas poderiam ter sido abonadas. 6. No contexto em que se desenrolaram os fatos, não ficou caracterizado o abandono de cargo, definido, no art. 138 da Lei nº 8.112/1990, como a "ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. O que houve foi mal entendido causado pela omissão do Coordenador da Disciplina de Clínica Cirúrgica II em prestar as informações pertinentes ao Chefe do Centro de Ciência da Saúde, responsável pelo controle da frequência dos professores do curso de medicina, não merecendo, portanto, ser reformada a sentença. 7. Apelação da UFES e remessa desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1 ° DA LEF. DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por ERNANE GONCALVES VIEIRA FILHO em face de sentença (fls. 75/77) que julgou extinto, sem resolução de mérito, os seus embargos à execução opostos ao processo de execução fiscal n° 0006910-56.2014.4.02.5110, por ausência da garantia da execução, com f undamento no art. 16, § 1° da Lei de Execuções Fiscais e no art. 267, IV do CPC. 2. O art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 determina de forma expressa que a garantia do juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, sendo inaplicável à execução fiscal o disposto no art. 914 do CPC/2015, em razão do princípio da especialidade, como decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.272.827/PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973. 3. No entanto, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite o processamento dos embargos à execução há insuficiência do patrimonial da parte executada, devendo haver prova inequívoca deste fato, e sujeitando-se o Executado a eventual reforço da penhora nos autos da execução. (AgRg no REsp 1151031/RJ) 4. Nos autos, verifica-se que a Executada é beneficiária de gratuidade de justiça, tendo anexado aos autos do processo extratos de sua aposentadoria e declaração de hipossuficiência, que demonstram a sua impossibilidade em arcar com a garantia integral da execução fiscal. Portanto, a análise do presente caso à luz do disposto no art. 16, § 1° da LEF e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indicam que são admissíveis os embargos apresentados, eis que a Executada apresentou nos autos as provas suficientes acerca da sua impossibilidade financeira. 5. O artigo 1013, § 3° introduziu no novo Código de Processo Civil o que a doutrina classificou como a Teoria da Causa Madura, ampliando as hipóteses previstas anteriormente no CPC/73. Assim, o Tribunal está autorizado a decidir diretamente o mérito da causa nas hipóteses dos incisos I ao IV deste parágrafo. No entanto, o caso em tela não está apto para julgamento imediato por este Tribunal, pois não foram apresentados nos autos o processo administrativo n° 10735.607156/2014-99, o qual a Apelante afirma ser essencial para deslinde da demanda, em razão do cerceamento de defesa ocorrido nessa fase administrativa. Ademais, como não há nos autos informação acerca da decisão final do processo administrativo supracitado, o julgamento do mérito diretamente por este Tribunal não se mostra adequado, eis que pode, inclusive, ter havido uma perda superveniente do objeto da execução fiscal. Deste moto, considerando o princípio da ampla defesa e do contraditório, os autos devem retornar à Vara de Origem, para que sejam recebidos os embargos à execução apresentados, sem prévia garantia do Juízo. 6. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto por ERNANE GONCALVES VIEIRA FILHO 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A autora possuía a qualidade de segurado e a carência na data da entrada do requerimento do auxílio- doença, pois recolheu contribuições à Previdência Social de setembro de 2010 até julho de 2013, conforme extratos do CNIS e do SARCI - Sistema de Recolhimento do Contribuinte Individual. IV- A perícia judicial atestou não haver incapacidade laborativa. Nada obstante, à época do requerimento de auxílio-doença, mais de um ano antes da realização da perícia, o próprio INSS havia constatado a incapacidade laborativa da autora. Desse modo, a autora esteve total e temporariamente incapacitada da data do requerimento do benefício até a realização da perícia judicial. Portanto, tem direito ao benefício previdenciário neste período. V- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. VI- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009". VII- Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). VIII- Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. IX- Apelação parcialmente provida. 1 A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIA À ÉPOCA DA CONCESSÃO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 4º, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.Cuida-se de apelação da autora contra sentença de improcedência, argumentando, em síntese, que tem direito à revisão de seu benefício previdenciário com base na equivalência ao número de salários mínimos a que correspondia à época da concessão, bem como à indenização por danos morais. 2. Primeiramente, foi corretamente reconhecida na sentença a ilegitimidade passiva ad causam da União, pois o benefício se trata de aposentadoria concedida antes da Constituição Federal de 1988, e as parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal se referem a período no qual a responsabilidade pelo pagamento do benefícios já cabia ao INSS. 3. Como a ação foi ajuizada em 26/05/2015, a autora só teria direito a eventuais parcelas a 1 partir de maio de 2010 (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), ou seja, período posterior à implantação do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, em 07/12/1991 (Lei nº 8.213/91). 4. Ora, cuidando-se de parcelas a partir de maio de 2010, a primeira conclusão é de que não cabe o reajuste com base no art. 58 do ADCT, pretendido na inicial (equivalência ao número de salários mínimos), pois este tem limitação temporal, e as parcelas que poderiam ser atingidas se encontram prescritas. 5. Com a implantação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social, o reajustamento, de modo a preservar, em caráter permanente, o valor real do benefício (art. 201, § 4º da CF - EC nº 20/1998), passou a ser feito nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991 e alterações posteriores). Esta resulta da aplicação dos índices estabelecidos nos termos da legislação ordinária, conforme determinação expressa do próprio constituinte e, desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade, uma vez que não há confronto aos ditames da Carta Magna. 6. Sentença em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, e seguida pelos Tribunais Regionais Federais. 7. Por fim, nada a examinar com relação ao pedido de indenização por danos morais, ante a confirmação da improcedência total do pedido e à falta de comprovação da existência de qualquer dano na esfera moral da segurada que tenha sido causado por ato da Administração, representada por seus agentes. 8. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA. I - A incapacidade laborativa não se confunde com a incapacidade para os atos da vida civil a que se refere o artigo 198, I do Código Civil; II - Ausência de prova de alienação mental que pudesse causar estagnação de tempo extintivo de ação; III - Remessa necessária e recurso desprovidos. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo c om o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECS 20/98 E 41/03. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA R EVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação do INSS para reexame de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios p revidenciários pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto d o limite até então vigente. 3. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua c oncessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do b enefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor o riginário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha s ido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do a legado direito. 9. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício do autor - JOSÉ BENÍCIO CERVINO GIL, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar dos documentos de fls. 09 e 11/12 (Carta de Concessão e Consulta Revisão de Benefícios - MPS/DATAPREV), indicando uma RMI Revista de Cr$ 111.866,26, decorrente de salário de benefício limitado ao teto da época da DIB (março de 1991), com coeficiente de cálculo aplicado de 88% (127.120,76 x 0,88 = 111.866,26), motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício em decorrência da fixação de novos valores para o teto p revidenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 10. Com relação aos honorários advocatícios, deverão ser adequados à regra do CPC/2015, e deverá ser condenado o INSS ao seu pagamento, porém sem definição no momento sobre o percentual a ser aplicado ou quanto à majoração em segundo grau da verba honorária fixada no patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do art. 85 do CPC/2015, eis que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, não sendo possível ainda sequer definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância, portanto, será definido oportunamente, nos termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, o que se verificará quando da e xecução. 11. Apelação a que se nega provimento. 3

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, demora na concessão de benefício. REMESSA DESPROVIDA. 1. Omissão atribuída à autoridade coatora, consubstanciada na demora injustificada de concessão de benefício previdenciário. 2. Ofensa aos princípios da eficiência e moralidade. 3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO NOVO CPC. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Analisando a hipótese dos autos, observo que, de fato, o acórdão recorrido incorreu em omissão, pois não se manifestou sobre a fixação da verba honorária. O eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa de nº 7, no sentido de que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, o que é a hipótese dos autos, cuja sentença foi publicada em 18/05/2016. Precedente do STJ. III - Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com a regra do CPC/2015, aplicável ao caso, tendo a autora sido condenada ao pagamento em percentual pautado por apreciação equitativa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85,§ 2º, I do CPC/2015. IV - E, tendo em vista a sucumbência recursal da autora, incide, no caso, o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual determino a majoração do percentual de honorários fixados em primeira instância em 1%, passando de 10% para 11% sobre o valor da causa atualizado, ficando mantida a sentença na parte em que suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. V - Embargos de declaração providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO SOMENTE NA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado a partir de precedente do STF, e que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183 perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011 interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente 1 ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 4. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 5. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas 2 hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 9. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse oriundo de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 10. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 11. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar de fls. 16 e 46 (INFBEN e Carta de Concessão de Benefício) eis que a RMI da aposentadoria (Cr$ 2.126.842,49) decorre de submissão do salário de benefício ao teto do mês da DIB (agosto de 1992), com aplicação do coeficiente de 100%, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício de pensão por morte, em decorrência da fixação de novos valores para o teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 12. No tocante aos juros e à correção monetária, deverão seguir o Manual de Cálculos 3 do CJF, e após o advento da Lei nº 11.960/2009, como já houve a modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357, definindo sua aplicação no tempo, é de acordo com os parâmetros ali fixados que deverão ser aplicados tais consectários legais: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 13. Quanto aos honorários advocatícios, sem definição neste momento, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância, portanto, será definido oportunamente, nos termos da fundamentação supra, após ser apurado o montante da condenação, e fixado o aludido percentual com base nos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do CPC/2015, o que deverá ser feito quando da liquidação do julgado. 14. Apelação da autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à readequação do valor do benefício, com a aplicação dos novos tetos criados pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/98 e 41/2003, e o pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação, como requerido na inicial, monetariamente corrigidas as parcelas, desde as datas em que se tornaram devidas e acrescidas de juros de mora, na forma explicitada. Honorários a serem definidos na execução.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONTROVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVIDÊNCIA DO DIREITO NÃO AFERIDA POR COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 32/35, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Recursos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada determinou a substituição da CDA, com a exclusão da verba disposta no art. 30 da Lei nº 13.327/2016, em virtude de não serem mais créditos de titularidade da Fazenda Pública, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Infere-se do art.39, § 4º e do art. 135 da Constituição Federal que os advogados públicos, tal como outros agentes públicos, devem ser remunerados exclusivamente através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra verba de caráter remuneratório, permitida apenas a percepção de parcelas de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no § 3º artigo 39 da Constituição Federal (décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família etc), como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (RE 650.898, DJe: 24/08/17). 3. O legislador infraconstitucional ao definir, no art. 31 da Lei nº 13.327/2016, a forma de pagamento da verba honorária por meio de cálculo a considerar o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos deixa transparecer que os honorários não apresentam natureza indenizatória. Ademais, a verba honorária não pode, absolutamente, ser qualificada como indenizatória, na medida em que não é destinada a compensar o servidor por despesas enfrentadas em razão do exercício do cargo. Pelo contrário, trata-se de remuneração paga além do subsídio, ou seja, valor a ser pago em razão do trabalho exercido ainda que venha a depender do êxito e seja pago pelo vencido em ações judiciais, havendo incompatibilidade com o art. 39, § 4º, da Constituição. 4. No caso, não convém antecipar para logo e precipitadamente essa discussão, visto que não se afigura imprescindível analisar a controvérsia quanto à inconstitucionalidade dos honorários de sucumbência para se verificar a compatibilidade da cobrança dessa verba pelo rito da execução fiscal. A relevância da discussão surge ao final do executivo fiscal quando se analisa a destinação da parcela do encargo a ser recolhido à conta separada do tesouro nacional (art 34, caput, V c/c art. 35, todos da Lei nº Lei nº 13.327/2016) 5. Independentemente da natureza da verba questionada continua a ser cobrada, na qualidade de encargos pela Fazenda Pública e autarquias, ainda que parte dela seja destinada, posteriormente, ao pagamento de honorários advocatícios dos advogados públicos, como ocorre em relação a 1 outros créditos, tais como as contribuições ao FGTS e contribuições devidas ao Sistema "S", não se justificando sua exclusão da CDA. 6. A modificação na destinação de parte dos honorários advocatícios pelo CPC/2015 e pela Lei nº 13.327/2016, ou a verificação da natureza pública ou privada de tal verba, por si só, não impede sua cobrança juntamente com o crédito principal na execução fiscal, pois os honorários advocatícios são abrangidos pelos encargos, que possuem caráter acessório e são incluídos no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, podendo ser cobrados pelo rito da execução fiscal (art. 2º, §2º, da Lei nº 6.830/80). 7. Agravo de instrumento provido, a fim de que a execução fiscal prossiga com a inclusão dos honorários sucumbenciais, eis que integram encargos da CDA, ressalvando a possibilidade de a controvérsia quanto à inconstitucionalidade ser retomada pelo juízo a quo ao final do executivo fiscal quando se analisa a destinação da parcela do encargo a ser recolhido à conta separada do tesouro nacional (art 34, caput, V c/c art. 35, todos da Lei nº Lei nº 13.327/2016).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO INFORMANDO HISTOGRAMA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS NÍVEIS DE RUÍDO. USO DE EPI QUE NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE DO TRABALHO. REMESSA E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei Nº 8.213/91. ATRASADOS NÃO ULTRAPASSAM O VALOR DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO I- Como em geral ocorre com os processos previdenciários de menor complexidade, embora a sentença seja ilíquida, é certo que os atrasados não ultrapassam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos na legislação. Correta, portanto, a sentença, ao não submeter o feito ao reexame necessário. II- Remessa necessária não conhecida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA I- É defeso ao juiz proferir julgamento diferente do que foi pleiteado. É extra petita, vício insanável apto a invalidá-la, a sentença que julga fora do pedido. II- Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença parcialmente anulada.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 22, I, DA LEI 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS FRUÍDAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS INDENIZADAS; ADICIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. A EXAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador/empresa aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. 2. A remuneração, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, deve ser entendida sob a perspectiva de "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", pois, à luz do § 11 do art. 201 da Constituição Cidadã (redação da Emenda Constitucional n. 20/98), é inequívoco que somente tais ganhos são passíveis de incorporação e consequente repercussão em benefícios previdenciários, nos casos e na forma da lei, entendimento que pode ser extraído do próprio RE n. 565.160, que enfrentou o tema na sistemática de repercussão geral. 3. A tese jurídica fixada pela Corte Suprema no regime de repercussão geral, quando da apreciação do RE n. 565.160, sobre a matéria, foi no seguinte sentido: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 4. Nos termos do REsp n. 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014, submetido ao regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/73, restou consignado que as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária patronal. 5. A não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas relativas aos valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, terço constitucional de férias fruídas, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e adicional de férias indenizadas decorre da natureza indenizatória das mesmas, conforme a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.230.957/RS, na sistemática do 543-C do CPC/73). Também sob o prisma constitucional, tais verbas não teriam o caráter da habitualidade, não sendo viável sequer considerá-las como passíveis de incorporação e consequente repercussão em benefícios previdenciários, nos casos e na forma da lei, nos termos do art. 201, §11, da Constituição, o que se coaduna com o entendimento firmado no STF (RE n. 565.160, julgado no regime de repercussão geral). 1 6. A Corte Superior de Justiça adota o entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp nº 1.066.682/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 7. Nenhuma dúvida remanesce quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário) em virtude de sua natureza salarial/remuneratória, o mesmo se podendo afirmar quanto ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Tais verbas não são pagas em caráter eventual, e sim de forma habitual, o que se coaduna com o entendimento firmado no RE n. 565.160, pelo STF, na sistemática de repercussão geral, para fins de incidência da exação, sob a perspectiva constitucional do art. 201, § 11, da Constituição Cidadã. 8. Parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da UNIÃO FEDERAL, de modo a manter a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário - reflexo do aviso prévio indenizado, ficando afastada a compensação sobre o pagamento da exação referente a tal verba. No mais, fica mantida a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS N ECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para s obreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a v erossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O benefício do auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado que ostentem tal condição no momento do seu recolhimento à prisão. A sua implementação se dá com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 201, IV, da CF/88 e no art. 80 da Lei nº 8.213/91. Ainda, o §5º, do art. 116, do Decreto 3.048/99 restringe a concessão do benefício apenas às hipóteses de cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto. 4. Tendo por base Instrução Normativa do próprio INSS, a 1ª Turma do STJ entendeu que a prisão domiciliar não impede que o auxílio-reclusão seja concedido, desde que o regime de cumprimento de pena s eja fechado ou semiaberto (REsp 1672295, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.10.2017) 5. Para fazer jus ao benefício, deverá o requerente comprovar: (i) a qualidade de segurado do recluso na data de recolhimento e que não permanece recebendo remuneração da empresa ou em gozo de auxílio- doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; (ii) sua qualidade de dependente na data r ecolhimento; (iii) a condição de baixa renda do segurado recluso. 6. Deve, ainda, o requerente apresentar certidão de efetivo recolhimento à prisão, na forma do parágrafo único, além de comprovar que o regime de cumprimento de pena é fechado ou semiaberto - i ndependentemente do cumprimento se dar em estabelecimento prisional ou prisão domiciliar. 7 . Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do CPC/2015) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III - Embargos de Declaração desprovidos.