PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA NESTES AUTOS. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. NOVA PERÍCIA. NULIDADE NÃO E VIDENCIADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22,§ 3º, DA LEI Nº 8.212/91 e LEI Nº 10.666/2003. DECRETO Nº 6.957/2009. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍIPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, PRPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGAR PROVIMENTO. 1 - A matéria questionada nestes autos cinge-se à legitimidade da cobrança do FAP - Fator Acidentário de Prevenção às alíquotas do SAT, que incidem sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos moldes do artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91. 2 - O governo federal ratificou a resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), ao definir a nova metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que passou a ser utilizado a partir de janeiro de 2010, para calcular as alíquotas da tarifação individual por empresa do Seguro Acidente, conforme o Decreto nº 6.957/2009. 3 - A definição dos parâmetros do fator multiplicador, conforme estabelecido em lei, ficou reservada para o regulamento, que deve, com base nas Resoluções n°s 1.308/2009 e 1.309/2009 do CNPS, trazer a relação das subclasses econômicas - a partir da lista da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - com o respectivo percentual de contribuição (1%, 2% e 3%) de cada atividade econômica e sobre esses percentuais sendo calculado o FAP. 4 - O FAP é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. 5 - A nova metodologia concede redução da taxa para as empresas que registrarem queda no índice de acidentalidade e doenças ocupacionais. Por sua vez, as que apresentarem maior número de acidentes e ocorrências mais graves terão aumento no valor da contribuição. 6 - O FAP varia de 0,5 a 2 pontos, o que significa que a alíquota de contribuição da empresa pode ser reduzida à metade ou dobrar. O aumento ou a redução do valor da alíquota passará a depender do cálculo da quantidade, frequência, gravidade e do custo dos acidentes em cada empresa. 7 - O Decreto nº 6.957/09 não inovou em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212/91 e 10.666/2003, apenas estabeleceu as condições concretas de aplicação do instituto, não inovando na ordem jurídica, tendo em vista que se manteve dentro dos limites da lei instituidora, não havendo que falar, portanto, em afronta ao princípio da legalidade. 8 - Nessa condição, a atividade regulamentar outorgada pelo referido diploma legislativo, permitindo a gradação das referidas alíquotas dentro do limites legais, encontra-se, antes, em consonância com o princípio da equidade na participação do custeio expresso no art. 194, parágrafo único, inc. V, da Carta Magna, tendo em conta que o incremento ou a diminuição de 1 tais percentuais se dá à vista do desempenho da atividade econômica desenvolvida pela empresa, que é aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 9 - Desse modo, constata-se que o FAP respeita a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade, na medida em que ele é instrumento materializador de um tratamento diferenciado àqueles que se encontram em situações diferenciadas, atenuando ou aumentando a contribuição previdenciária conforme a sinistralidade do contribuinte, o que revela o respeito à proporcionalidade e razoabilidade. 10 - Tal sistemática encontra respaldo, ainda, no princípio da equidade (artigo 194, parágrafo único, inciso V da CF), pois impõe às empresas que gerem uma demanda maior de benefícios à Previdência a obrigação de recolher uma contribuição maior. 11 - Portanto, a aplicação do FAP, a par de harmoniosa com o princípio da legalidade, está alinhada com os valores constitucionais previstos no artigo 7º, XXII (que prevê ser direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança") e 201, §10 (que determina que "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). 12 - Assim, o caso é de manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que é legal e constitucional a utilização das alíquotas previstas no Anexo V do Decreto n.º 9.457/09, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia, equidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme acima explanado. 13 - Recurso de apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - I SENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos o s requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - O artigo 49, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.213/1991 é claro em dizer que a a posentadoria será devida ao segurado a partir do requerimento administrativo; III - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, que temporariamente isentou a Autarquia no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, c orreta a condenação do INSS ao pagamento de custas; IV - Apelação da autora provida. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos h onorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF SOBRE A PRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL AO PRESENTE FEITO. IMPRESCRITIBILIDADE CONFORME O ARTIGO 37, § 2º, DA CF/88. JUROS E MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES. 1. Tratam-se de apelações interpostas por pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por CARLOS ALBERTO SILVA MEDEIROS, nos autos da ação ordinária proposta por pelo primeiro em face do segundo, objetivando a condenação ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente à título de benefício previdenciário. 2. Como causa de pedir, alega o INSS que procedeu à apuração de vínculos empregatícios fraudulentos em processo administrativo instaurado em face do réu, o que teria feito com que recebesse aposentadoria por tempo de contribuição indevidamente no período entre 28/08/1995 a 30/06/2001, com dívida que totaliza R$ 424.779,93. 3. A fundamentação do recurso interposto pelo Sr. Carlos Alberto Silva Medeiros é essencialmente lastrada na premissa de que o julgamento do C. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 669.069/MG (acórdão publicado em 28/04/2016) teria, ao interpretar o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, definido como prescritíveis as ações de ressarcimento em razão de ilícitos civis, as quais estariam sujeitas à regra geral do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC/02. De fato, a tese da repercussão geral foi assim redigida: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Contudo, é necessária, para a melhor compreensão do tema, a leitura do inteiro teor do referido julgado, para que se perceba que os ínclitos Ministros da Suprema Corte não estavam ali discutindo a incidência do artigo 37, § 5º, da CF/88, a todo e qualquer ilícito civil, mas, na hipótese específica, a um ilícito civil decorrente de acidente automobilístico envolvendo o Poder Público, ficando claro que, por exemplo, o ressarcimento de ilícitos decorrentes de improbidade administrativa e ilícitos com reflexo penal não foram albergados pela tese da repercussão geral. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, como aqueles que refletem na seara do Direito Penal, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral. Recomendável, então, que, para tais hipóteses - algumas das quais ainda estão por serem julgadas em outros feitos específicos afetados à Corte Maior - se prestigie a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que as respectivas ações ressarcitórias são imprescritíveis. 4. A sentença recorrida determinou o acréscimo de juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo a apelante buscado a incidência dos 1 juros SELIC, nos termos da Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, e multa de mora nos moldes da Lei nº 9.430/96. Na verdade, a restituição deverá ser feita integralmente nos termos do artigo 175 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - e não somente até 2008. Isso porque o artigo 154, § 2º, do mesmo diploma normativo, que prevê a restituição de importância recebida indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, remete ao artigo 175. Por sua vez, a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, somente se aplica a valores devidos e não pagos nos prazos legais, ao passo que a hipótese trata de repetição de valores pagos indevidamente. Logo, o critério fixado na sentença não foi o mais apropriado ao caso em tela, mas, de todo modo, a insurgência do INSS vai além do que o que a própria lei de regência permite. 5. Negado provimento à ambas as apelações interpostas. Tendo em vista que o Juízo a quo deixou de fixar o valor dos honorários sucumbenciais, por se tratar de sentença ilíquida, não se mostra cabível o artigo 85, § 11, do CPC. Em razão do valor da alto valor da causa, da ordem de R$ 424.779,93 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), apresenta-se mais razoável e proporcional a aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC, a contrario sensu, arbitrando-se equitativamente a condenação em honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), dado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, § 2º, CPC).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - Restou expresso no acórdão embargado que a questão referente a restabelecimento de benefício suspenso por suspeita de fraude exige dilação probatória, devendo ser apreciada no decorrer da instrução; que, para desconstituir a presunção de legitimidade do ato do INSS que determinou a suspensão do benefício, seria essencial a comprovação de que não há nenhuma irregularidade na concessão do mesmo, o que não ocorreu; e que a decisão embargada em Primeira Instância deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora, inexistindo os vícios apontados. IV - Portanto, o que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. E, não havendo demonstração de qualquer vício processual no julgado, não merece o mesmo prosperar. 1 V - Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT (ANTERIORMENTE DENOMINADO SAT) COM A APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. 1. As contribuição sociais previdenciárias devidas pelas empresas, uma das fontes para a seguridade social, encontram supedâneo em nossa Constituição Cidadã, no art. 195, I, "a", bem como respaldo na Lei n. 8.212/91 (art. 22), que determina todos os aspectos da obrigação tributária. 2. O art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, prevê que, além das contribuições a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (percentual de 20%, cf. art. 22, I), é devida a contribuição para o financiamento do benefício de aposentadoria especial ou dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, estipulando alíquotas de 1%, 2% e 3%, em conformidade com o grau de risco de acidentes do trabalho da atividade preponderante da empresa (atual RAT, anteriormente denominado de SAT). Tal exação não constitui propriamente uma contribuição autônoma, mas a parte variável da contribuição social previdenciária das empresas sobre a remuneração dos empregados e avulsos prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3. O §3º do art. 22 da Lei 8.212/91 prevê que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II do artigo em tela, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 4. A Lei n. 10.666/03 dispõe que poderá haver redução de até 50% ou aumento de até 100% em razão do desempenho da empresa relativamente aos níveis de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho verificados. O desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade é aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção — FAP —, conforme regulamentado pelo art. 202-A do Decreto n. 3.048/99. 5. O Decreto 6.957/2009 introduziu a expressão RAT - Riscos Ambientais do Trabalho à obrigatoriedade prevista no inciso II do Art. 22 da Lei 8.212/91, antigamente denominado SAT, ao mesmo tempo, inaugurando nova sistemática de arrecadação da contribuição. 6. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, levando em conta a frequência com que ocorrem esses acidentes, sua gravidade e os custos decorrentes, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução de suas alíquotas o que tem respaldo na legislação tributária (artigos 10 da Lei 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042/07), encontrando amparo, outrossim, no princípio constitucional da isonomia e na diretriz prevista no art. 194, parágrafo único, V, da Constituição Cidadã ("A 1 seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."), pois homenageia a equidade, privilegiando as empresas que verdadeiramente investem em prevenção e redução de acidentes de trabalho. 7. A contribuição em conformidade com o RAT, com a aplicação do FAP, está em consonância com o que autoriza o art. 195, §9º, da CRFB/88 ("As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho"), alinhando-se, outrossim, ao princípio da capacidade contributiva. 8. Dentre outros regulamentos do FAP (Decreto nº 60.42/2007, art. 202-A; Decreto nº 6.957/2009), editaram-se as Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/2009 e nº 1.309/2009, que dispõem sobre a metodologia para o cálculo do FAP, todos em consonância com os princípios constitucionais tributários. 9. As normas referentes ao RAT, antigo SAT, bem como aquelas que tratam das alíquotas pertinentes ao FAP, não violam o princípio da legalidade, uma vez que não criam tributo, nem o majoram, cuidando tão-somente de classificar as empresas, consoante critérios previamente estabelecidos em lei, para efeitos de aplicabilidade da alíquota correspondente. 10. A cobrança da contribuição previdenciária com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não afronta a legalidade tributária, uma vez que os elementos essenciais da exação (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03, atendendo, dessa forma, a exigência imposta no artigo 97 (incisos II, III e IV) do CTN, e no art. 150, I, da CRFB/88, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida por intermédio do Decreto nº 6.957/2009, e, bem assim, pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009, as quais definiram os parâmetros e os critérios objetivos para cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho, sem desbordar dos limites legais. 11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446/SC - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 04/04/2003, apreciando questão semelhante, reconheceu constitucional a regulamentação do SAT por norma infralegal editada pelo Poder Executivo, sendo razoável adotar as mesmas razões no caso concreto. 12. Impõe-se reconhecer, diante de tais aspectos, a legalidade da exigência da contribuição previdenciária referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 13. Não há qualquer comprovação inequívoca de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), no caso concreto, tenha sido adotado, em relação à apelante, ora agravante, de forma contrária à legislação de regência. 14. Agravo interno interposto pela TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Novo CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. - As questões de mérito referentes à carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora foram devidamente analisadas pelo voto/acórdão embargado à luz da legislação previdenciária pertinente ao caso. - Em verdade, o que a parte embargante pretende é obter a modificação do julgado, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e, por sua vez, determinou que a atualização fosse feita mediante aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como pelos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, esta última parte, conforme o referido artigo (RE nº 870.947 RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). - A respeito da possibilidade de modulação dos efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, vinha adotando o posicionamento de que os acórdãos proferidos pela Suprema Corte em sede de repercussão geral possuem efeito vinculante, portanto, são de observância obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC/15, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida, conforme, inclusive, julgados do próprio STF: RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018 e RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018. - Em recente decisão publicada em 25/09/2018, nos autos do RE nº 870.947/SE, o Min. Relator Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos no bojo do referido RE, determinando que as instâncias a quo não apliquem imediatamente o decisum embargado até que haja apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação 1 estabelecida. - Curvo-me à determinação supra de modo que, até que sobrevenha a manifestação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos referidos embargos de declaração, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. - De toda sorte, com o advento da decisão definitiva da Suprema Corte, compete ao Juízo a quo , em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, como por exemplo, a fixação de índice de correção monetária mais benéfico, fará ele jus ao recálculo dos valores devidos, inclusive, com a possível expedição de precatório complementar para pagamento dos valores depositados a menor. - No caso, verifica-se que o acórdão embargado determinou que, sobre as prestações em atraso referentes ao benefício concedido, "deverá incidir correção monetária, desde a DIB, pelo IPCA- E, em consonância com a decisão de mérito proferida pelo E. STF, no RE 870947 RG/SE (tema 810), além de juros de mora, estes desde a citação, pela TR, nos termos dispostos na Lei nº 11.960/2009, observada a Súmula 56 desta Corte." - Considerando que o critério de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Julgador (AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017), entendo que deve ser ressalvada, de ofício, a aplicação, a posteriori, dos contornos a serem definidos pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, conforme fundamentação supra. - Determinação, de ofício, no sentido de que a atualização monetária seja feita na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.49497, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvando a aplicação, a posteriori, dos contornos a serem definidos pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, conforme fundamentação supra. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEQUILÍBRIO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. PRETENSÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CARDIOPATIA GRAVE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC DE 1973. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECIPROCAMENTE COMPENSADOS. 1. Cuida-se, como visto, de embargos de declaração em face do v. acórdão que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo autor/embargado para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar o termo a quo do direito à repetição do indébito, relativo ao imposto de renda, em 10/2005, data do laudo médico que diagnosticou a cardiopatia grave do autor, em detrimento da data anteriormente fixada (ajuizamento da ação - 07/2008). 2. Com efeito, o v. acórdão guerreado omitiu-se acerca do reequilíbrio do ônus sucumbencial, uma vez que a pretensão autoral viu-se substancialmente reduzida pelo julgado combatido. 3. De fato, pretendia o autor, na inicial, a isenção tributária do imposto de renda sobre os seus rendimentos, desde 07/1994, data da sua aposentadoria por moléstia grave. Todavia, auferiu provimento judicial que lhe permitiu a isenção tão somente a partir de 10/2005, data do laudo médico oficial que diagnosticou possuir o autor cardiopatia grave. É patente, in casu, a sucumbência recíproca no caso vertente. 4. Quanto à aplicação das regras para a fixação da verba sucumbencial, a jurisprudência da Corte Especial do c. STJ firmou-se no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos imediatos do direito substantivo da parte e do advogado. Noutro dizer, os honorários possuem natureza híbrida (processual e material): processual, por somente poderem ser fixados no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual; material, por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora (STJ, REsp 1.113.175/DF, Corte Especial, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012; STJ, AgInt no REsp 1.481.917/RS, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/11/2016). 5. Destarte, embora se atribua ao direito processual eficácia imediata, as normas da espécie instrumental material que criam e/ou modificam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, por evidente imperativo último do ideal de segurança, também colimado pelo Direito (STJ, REsp 470.990/RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 12/052/2003; STJ, AgRg no REsp 267.365/RS, Sexta Turma, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005). 6. Assim é que, nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC (18.3.2016), os honorários advocatícios devem estrita observância ao disposto no diploma processual de 1973, tese, aliás, sedimentada na jurisprudência desta eg. Quarta Turma Especializada (AC 0004600-55.2010.4.02.5001, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 14/02/2017; ED-AC 0035653-33.1996.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 09/03/2017, DJF2R 13/03/2017). 7. Na hipótese, a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo diploma processual civil, ou seja, em 21/08/2008 (fl. 02), devendo, portanto, serem aplicadas as regras previstas no CPC de 1973. 8. Embargos de declaração parcial providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar que os honorários advocatícios sejam reciprocamente compensados, nos termos do art. 21 do CPC/73, integrando, ainda, a fundamentação supra, ao julgado guerreado.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE RECURSO REPETITIVO. É correta a negativa de seguimento a recurso especial quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Superior Tribunal de Justiça (no caso, REsp n.º 1.354.908/SP - tema 642: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade."). Agravo interno desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS PARA APURAR O SUPOSTO LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. 1. Ocorre cerceamento de defesa quando indeferida prova necessária para que se busque a verdade dos fatos, notadamente em ações que se busca comprovar a exposição ou não a agentes insalubres para fins de aposentadoria por tempo especial. 2. De acordo com o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido. 3. Segurança concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. PAI. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar que o ente da federação restabelecesse a assistência médico-hospitalar ao pai do agravado no sistema de saúde da Aeronáutica. 2. O artigo 50, inciso IV, alínea ‘e’, da Lei nº 6.880/80 garante o direito à assistência médico- hospitalar não só para o militar, como também para seus dependentes, e a alínea 'd' do § 3º do referido artigo estabelece que o pai, maior de 60 (sessenta) anos de idade, juntamente com o seu cônjuge (genitora ou não do militar), desde que não recebam remuneração, são considerados dependentes econômicos. 3. Na presente hipótese, deve ser reconhecida a fumaça do bom direito sustentado pelo autor, ora agravado, na medida em que restou comprovado que o seu genitor é seu dependente econômico. O pai do agravado foi declarado como dependente do militar nas declarações do Imposto de Renda dos anos calendários 2016 e 2017, bem como encontra-se cadastrado como seu dependente econômico junto ao Comando da Aeronáutica desde 31/10/1996. 4. Ademais, constata-se que o pai do militar possui 80 (oitenta) anos de idade e aufere proventos aposentadoria por tempo de contribuição pagos pelo INSS no valor bruto de R$ 1.446,31 (seiscentos e setenta e oito reais), correspondente a apenas 1,5 (hum e meio) salário- mínimo, sendo certo que, na forma do artigo 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80, o recebimento de tal benefício não impede o direito ao atendimento médico-hospitalar das Forças Armadas (TRF2 - AC 2013.51.51.020705-8. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. Órgão Julgador: 7ª Turma Especializada. E-DJF2R: 10/11/2014; TRF2 - AC 2013.51.18.001626-3. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 21/10/2014; TRF2 - APELRE 2010.51.01.490321-3. Relator: Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro. Órgão Julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 19/10/2012). 5. De outra parte, há que se reconhecer a presença do periculum in mora, também alegado pelo autor, tendo em vista que como o seu pai já possui 80 (oitenta) anos de idade é natural que pessoas de tal faixa etária avançada necessitem de atendimento médico com mais frequência, não sendo razoável aguardar o trâmite final da demanda. 6. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. 1

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHOS MENORES - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE ALCOOLISMO CRÔNICO - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO GENITOR FALECIDO - DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA LEI nº 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015. I - Deve ser considerada mantida a qualidade de segurado do genitor dos autores, tendo em vista que ele estava inválido para o trabalho em virtude de doença, tendo direito à percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, considerando as contribuições recolhidas, mesmo que descuidasse da parte previdenciária, o que é comum entre os ébrios, o descuido habitual de seus interesses. II - Cumpridos os requisitos legais, os autores têm direito à pensão por morte, na qualidade de filhos menores do segurado, desde a data do óbito, vez que prevalece o entendimento de que, já que não corre a prescrição contra civilmente incapazes, nos termos do que dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com o art. 198, I, do Código Civil, a data do início do benefício deve coincidir com a data da morte do instituidor da pensão, donde não se aplica ao caso a regra do art. 76 da Lei nº 8.213/91, no que diz respeito à habilitação tardia. III - Por disciplina judiciária, resta adotar-se o posicionamento do STF e determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, cujo percentual mínimo é 10% (dez por cento), quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula nº 111 do STJ. V - Comprovados, não apenas a probabilidade, mas o direito dos autores, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada concedida na sentença. VI - Apelação do INSS desprovida, remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e apelação dos autores provida, para estabelecer que a fixação da verba honorária, cujo percentual mínimo é 10% (dez por cento), deve se dar quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015, observada a Súmula nº 111 do STJ.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. No caso em tela, está demonstrada a probabilidade de existência do direito, tendo em vista que a agravada contava com 60 anos de idade, quando do requerimento administrativo, apresentado em 27/04/2016, vez que nasceu em 09/12/1955, havendo início de prova material de que ela exercia atividades rurais há mais de 15 anos, sendo provável que já contasse com as 180 contribuições mensais, na ocasião. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorre do caráter alimentar do benefício. 2. No que tange ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, tratando-se de verba alimentar, como é a da hipótese, e de situação em que, em princípio, há perigo para ambas as partes, deve o juiz prestigiar a necessidade de subsistência do indivíduo. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTADOR DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. IMPARCIALIDADE. VINCULAÇÃO A SALÁRIO MÍNIMO. NÃO CABIMENTO. - A parte autora objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 04/11/1991, e o pagamento dos atrasados. - Não se vislumbra a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, inexistindo situação que possa levar ao prejuízo do princípio do devido processo legal, eis que realizada conferência do valor do benefício do requerente pelo contador do juízo, o qual, por sua vez, não apurou diferenças devidas ao autor. - O Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da Justiça, goza, efetivamente, da fé pública, militando em seu favor a presunção juris tantum do exato cumprimento da norma legal, devendo prevalecer os pareceres por ele elaborado, pois eqüidistantes dos interesses dos sujeitos da relação processual, apresentando-se absolutamente imparcial, merecendo ele a confiança do juízo. - O Apelante não demonstrou descumprimento da legislação que disciplina a matéria, a qual define índices próprios para atualização do valor do benefício, de modo a garantir a preservação de seu valor real, de acordo com o estabelecido pelo legislador ordinário a quem foi conferida tal atribuição constitucional, não sendo cabível, como pretende o apelante, a adoção dos índices de reajuste diversos do estabelecido em lei, e tampouco vinculado ao salário mínimo, cuja vinculação é expressamente vedada pela Constituição Federal. - Apelo improvido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - LEI Nº 11.960/2009 - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - II - A existência de vínculos empregatícios urbanos do cônjuge, por si só, não afasta a presunção de que tenha a autora exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança de taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; IV - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, conforme determinado na sentença; V - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 02/04/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 10/11/2016. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - O § 3º, do artigo 98, do CPC/2015, deixa clara a possibilidade de execução das obrigações decorrentes da sucumbência, caso seja demonstrado ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos, no caso de beneficiário da justiça gratuita, o que não ocorreu no feito.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 1.316/10 NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 10 DA LEI 10.666/03. 1. Pleiteia o apelante a reforma da sentença a quo no sentido de que a ora apelante se abstenha de aplicar a FAP nos próximos períodos, na forma enunciada pela Resolução MPS/CNPS n. 1.316/2010, uma vez que tal resolução extrapola os limites impostos pelo art. 10 da Lei nº 10.666/03. 2. Foi editada a Lei nº 10.666/2003 que no seu art. 10 flexibilizou a alíquota a ser ali empregada, instituindo o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, um multiplicador composto que incidiria sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3%, a depender do enquadramento da empresa na Classificação Nacional de Atividades - CNAE. No mesmo diploma houve a previsão de que a metodologia a ser aplicada em tais casos seria aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 3. Surgiram, assim, vários diplomas legais para regulamentar a matéria em comento, a exemplo das Resoluções nºs 1.380, de 27.05.2009, 1.309, de 24.06.2009 e 1.316, de 31.05.2010 do Conselho Nacional de Previdência Social. 4. A legislação em referência teve por objeto a correção de distorções constatadas no âmbito da Previdência Social, no que toca ao custeio dos benefícios acidentários e de aposentadorias especiais por atividades insalubres. 5. As Leis nº 8.212 e 10.666/03 estabelecem todos os elementos necessários para a instituição do tributo discutido nos autos, o fato de delegar a metodologia de cálculo do FAP ao Conselho Nacional da Previdência Social não implica em afronta ao princípio da legalidade. 6. O CNPS, órgão que contém representações de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, avaliou a proposta metodológica de cálculo e publicou através das Resoluções MPS/CNPS nº 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/2010. 7. A aplicação da TAXA DE ROTATIVIDADE, instituída pela Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010, como pré-requisito para cálculo do FAP, não traz em si nenhum irregularidade ou extrapola os limites impostos pelo art. 10 da Lei nº 10.666/03, colacionando julgados, neste sentido, de outros Tribunais Regionais Federais. 8. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. l O pedido, apresentado em 13.10.2010 de restabelecimento de auxílio-doença, foi negado exclusivamente por não ter a perícia médica do INSS constatado a incapacidade do autor para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. l De acordo com o Laudo Médico pericial, restou concluído que, embora portadora de patologia, não havia incapacidade laborativa.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. INCABÍVEL A REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA. PERÍODO DE LABOR NÃO RECONHECIDO COMO ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. COMISSÁRIA DE BORDO. PROVA EMPRESTADA NÃO CONSIDERADA. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. I - Trata-se apelações cíveis interpostas pelo INSS e pelo Autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, no sentido de considerar como especial o período de 29/4/1995 a 5/3/1997, trabalhado na VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE), bem como a efetuar a revisão do benefício NB 176487541-6, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data da citação, ocorrida em 13/1/2017. II - Apela o INSS para que o citado período seja desconsiderado como especial pela impossibilidade de enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995, quando a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos através dos formulários oficiais SB-40, DSS-8030 OU DIRBEN-8030 passou a ser exigida; e a Autora, para que seja reconhecida especialidade dos períodos laborados como Comissária de Bordo em 06/03/1997 a 02/08/2006 visto que o Perfil Profissiográfico Profissional juntado aos autos não traz qualquer informação sobre a utilização de EPI ou medição de ruído, no entanto informa os agentes insalubres - barotrauma, hipóxia e alterações do ritmo cardíaco, bem como a informação de que apelante permanecia à bordo das aeronaves, informação esta ratificada pelo o Programa Prevenção de Riscos Ambientais da VARIG colacionado aos autos. III - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia- se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. IV - Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto nº 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. V - Analisando o período controverso de 29/4/1995 a 02/08/2006 em que laborou na empresa 1 "VARIG S/A - (VIAÇÃO AÉREA RIO -GRANDENSE)" observa-se que foram juntados o formulário emitido em 31/12/2003, referente ao intervalo de 10/12/1989 a 31/12/2003, sobre o exercício do cargo de "AERONAUTA" no setor "A BORDO DE AERONAVES", o PPP, emitido em 19/03/2012, como "ALUNA COMISSÁRIA" na "SALA DE AULA E SIMULADOR UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DE COMISSÁRIOS" (10/09/1989 a 09/12/1989) e "COMISSÁRIA", no setor "A BORDO DE AERONAVES" (10/12/1989 a 02/08/2006), bem como laudos técnicos realizados em empresas similares. VI - Considerando-se que o documento previsto na legislação para a devida comprovação da especialidade de períodos de labor é o Perfil Profissiográfico Previdenciário e tendo em vista que aquele juntado aos autos não demonstrou a ação de qualquer agente nocivo, o interregno de 29/4/1995 a 02/08/2006 deverá ser computado apenas como tempo comum. VII - É certo que alguma informação expressa, lacuna ou dúvida porventura existentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário poderiam ser supridas ou superadas por outro documento probatório válido, especialmente, por laudo técnicos, entretanto, não por aqueles que foram anexados aos presentes autos, eis que referem-se a processos diversos, e ainda que em casos específicos seja aceita prova empestada, esta é válida e eficaz se produzida entre as mesmas partes do processo originário e do destinatário, em obediência ao princípio do contraditório. A despeito de guardar certa semelhança fática, não há como aproveitá-los por referirem-se a terceiros, estranhos à lide e não vinculantes a presente causa previdenciária.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-RECLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. I - O auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, como benefício devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver recebendo remuneração, tampouco auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. II - Não comprovada a união estável e, por consequência, a qualidade de dependente, a autora não tem direito ao auxílio-reclusão. III - Apelação desprovida.