PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. I - Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida. II - Decisão monocrática mantida. III - Agravo Interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. l Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão, em ação objetivando percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal, uma vez que restando caraterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão, com a contestação de mérito, e a ausência dos requisitos dispostos no artigo 1013 § 3º do CPC, torna-se necessária a instrução probatória.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REANÁLISE DE ACÓRDÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. NOVOS VALORES TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão, ao confirmar a sentença que afastou o direito da autora de ter o valor de seu benefício previdenciário readequado aos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 por ter sido concedido em 05/10/1990, discrepou da orientação do Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354-RG, com repercussão geral, segundo a qual é aplicável, de imediato, o art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e o art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003, indistintamente a qualquer benefício que tenha sofrido limitação em razão de teto estipulado à época de sua concessão. 2. Faz jus a autora à readequação do valor de sua aposentadoria aos novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, uma vez que documento anexado aos autos comprova que o salário-de-benefício foi limitado ao teto vigente à época da concessão. 3. Apelação provida para reformar a sentença e, assim, julgar procedente o pedido, condenando o INSS a readequar o valor do benefício previdenciário da autora, observando os novos valores teto instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e a pagar os valores atrasados, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, atualizados monetariamente na forma estabelecida no Recurso Extraordinário nº 870.947 do STF.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO EM DOBRO PARA FINS DE INATIVIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. ART. 33 DA MP 2.215- 1 0/2001. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de o autor, servidor público militar da reserva, obter a conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nem contabilizada e m dobro para aposentadoria. - O art. 68 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegurava ao militar o afastamento total do serviço, relativo a cada decênio, desde que o militar a requeresse, s em que isso implicasse em restrição a sua carreira. - Com a revogação do art.68 da Lei nº 6.880 /80 pela MP nº 2.131/2000, e posteriores reedições, restou assegurado o direito adquirido àqueles militares que já haviam completado o decênio exigido, os quais poderiam usufruir a referida licença ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade, ou, ainda, na hipótese de falecimento do militar, à conversão em pecúnia em favor dos seus b eneficiários, nos termos do art. 33. - Restou comprovado, in casu, que o período de licença- prêmio que se pretende converter, embora não tenha sido gozado pelo autor, foi computado como tempo de serviço, por opção expressa do autor, consubstanciada na averbação do termo de opção à fl. 41, razão pela qual o pedido deduzido na exordial não merece acolhimento, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. 1 - Precedentes citados. - Recurso da União Federal provido para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, invertendo os ô nus sucumbenciais.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA CONHECIDA - PRECEDENTE DO STJ - DESISTÊNCIA TÁCITA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE SAQUE - NOVO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - ARTIGO 48, CAPUT E ART. 142, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91 - REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 APENAS COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - RE 870947 RG/SE (TEMA 810) CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ALTERADA DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS DO NOVO CPC/2015 - FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACEN JUD. VALOR INFERIRO A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária. O recorrente sustenta, em resumo, que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem provenientes de aposentadoria e pensão, na forma do artigo 833, IV, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, sob o fundamento da necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor, seja ela mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou aplicações financeiras, sob pena de violação ao art. 833, inciso X, do NCPC. 3. No caso, verifica-se que o total bloqueado na conta corrente da Caixa Econômica Federal do agravante é inferior a quarenta salários mínimos (R$ 2.664,07 - dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos - fls. 38-39 dos autos de origem), devendo ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta da quantia, nos termos do art. 833, X, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA S/A, contra o acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para reduzir o valor da condenação ao dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), confirmando a sentença que condenou as apelantes a dar a quitação total do contrato de financiamento imobiliário, pela utilização do seguro habitacional. 2 - Em razões recursais, sustenta que houve erro material, tendo em vista que o acórdão defendeu um entendimento ultrapassado em relação à prescrição. Alega, ainda, a oposição do presente recurso para fins de prequestionamento. 3 - Elenca o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 4 - O acórdão foi claro no sentido de que em 28 de agosto de 2010, o apelado sofreu um acidente vascular cerebral (AVC). A doença causou invalidez, tendo o INSS concedido a aposentadoria, conforme documento de fl. 40, a partir de 23/02/2012, requerendo administrativamente à CEF a liberação do sinistro por invalidez permanente, dentro do prazo legal de um ano. 5 - O entendimento descrito no voto de fls. 367/371, quanto à alegação da prescrição é de que o art. 206, §1º, II, b, do Código Civil estabelece o prazo anual de prescrição, tendo como destinatário final o segurado, que no caso é o agente financeiro, que terá seu direito satisfeito na hipótese de incidência de algum sinistro, pois em relação ao mutuário a incidência é permanente enquanto ele paga as prestações do mútuo, podendo comunicar o sinistro a qualquer tempo. Afasta-se a alegação de prescrição da ação proposta, sob o entendimento de que os mutuários são meros beneficiários e não participam do contrato de seguro. Assim, quem ostenta a qualidade de segurada é a CEF, cabendo a ela a comunicação do seguro, bem como o recebimento do valor da indenização, consoante expressa previsão contratual. 6 - Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição dos embargos declaratórios. 7 - Embargos declaratórios improvidos.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO. IDOSO. ATIVIDADE LABORATIVA. FUNÇÕES BRAÇAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE TORNAM REMOTAS SUAS CHANCES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. DIB. DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DO STF. RESSALVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO APENAS DE ORDEM PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. JULGADO ILÍQUIDO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NÃO PROVIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LOBRATIVA TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos revela que a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença, tendo em vista o laudo pericial de fls. 54/55, que atestou a incapacidade do autor em virtude deste ser portador de "escoliose dorso lombar direita - CID M 41.1" estando incapacitado parcial e temporariamente para exercer suas atividades laborativas, devendo ser reavaliado em 02 (dois) anos, fato que justifica a concessão do benefício, porém, com a ressalva de que este benefício poderá ser revisto pelo INSS para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho, sem necessidade de prévia autorização judicial, por meio de perícias médicas regulares efetuadas por profissional especializado, com observância do devido processo legal, consoante o que dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. IV - No que se refere ao termo inicial do benefício, na há razão para modificar o que foi definido na sentença uma vez que este deve, em regra, ser fixado à data do requerimento administrativo ou da indevida cessação do auxílio doença, nos seguintes termos do art. 43, da Lei nº 8.213/91. V - Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, tendo em vista que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito 1 econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS FORMULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EMBARGADO-EXEQUENTE POR TER DECAÍDO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (CPC/73, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. O Exequente (Embargado) deflagrou a fase de execução da sentença exigindo a quantia de R$ 69.475,72. Na petição inicial dos embargos, a UNIÃO aduziu a existência de um excesso de execução no valor de R$ 31.635,26, muito embora posteriormente tenha reconhecido como devido o montante de R$ 66.505,37. O quantum debeatur foi certificado na sentença no exato valor de R$ 68.943,17. A UNIÃO, em seu recurso de apelação, não apresentou argumentos ou dados convincentes para infirmar a presunção de veracidade de que se revestem os cálculos formulados pelo contador judicial. Com efeito, nessas situações o entendimento firmado neste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de que "A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam" (AC 01166910620154025101 (Rel. Desembargador Federal Marcus ABRAHAM, e-DJ de 3/11/2016). Por outro lado, revela-se correta a posição defendida pelo Embargado quanto à nítida incorreção do dispositivo da sentença, especificamente na parte em que aplicou a cláusula de sucumbência recíproca (CPC/73, art. 21, caput). Levando-se em consideração a diferença observada entre o valor da execução (R$ 69.475,72), o montante de excesso de execução aduzido pela UNIÃO (R$ 31.635,26) na petição inicial e a quantia certificada na sentença (R$ 68.943,17), observa-se claramente que o Embargado realmente decaiu em parte mínima do pedido, a exigir a aplicação da cláusula do parágrafo único do art. 21 do CPC/73 (Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários). Importante consignar que, na medida em que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73, as questões referentes à sucumbência, nesta sede recursal, devem também ser resolvidas com base no revogado Código. Para a fixação dos honorários de sucumbência no caso em análise, o Código determinava que fossem observados os critérios veiculados em seu art. 20, §4º, que assim ditava: "Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras a a c do parágrafo anterior". Seguindo essa linha de raciocínio, penso que se mostra adequado e proporcional a fixação do valor de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Embargado. 2. Negado provimento ao recurso de apelação interposo pela UNIÃO. Concedido parcial 1 provimento ao recuso de apelação interposto por LUIZ GOMES DOS REIS NETO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1. Vislumbro a probabilidade da existência do direito, tendo em vista que, em casos análogos, a jurisprudência de nossos Tribunais tem se manifestado no sentido de que não estão sujeitos à devolução os valores recebidos de boa-fé, que se caracterizam como verba de caráter nitidamente alimentar, por incidir o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Neste sentido: STJ, AgRg no Ag 1115362, Proc. 2008/0245348-7, DJe de 17/05/2010, e REsp 1553521, Proc. 2015/0221843-9, DJe de 02/02/2016. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este decorre do caráter alimentar do benefício. 2. No que tange ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, tratando-se de verba alimentar, como é a da hipótese, e de situação em que, em princípio, há perigo para ambas as partes, deve o juiz prestigiar a necessidade de subsistência do indivíduo. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir o requerimento de tutela de urgência, formulado nos autos principais, determinando ao INSS que se abstenha de cobrar ou descontar qualquer valor, referente ao débito de que trata o Ofício nº 566/2016/INSS/GEXCGT/APSBJI, no benefício previdenciário de aposentadoria do agravante até a prolação da sentença.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL - Apelação cível face à sentença que negou provimento ao pedido de concessão de benefício previdenciário auxílio-doença. - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - O laudo é claro no sentido de que, embora o Autor apresente discopatia degenerativa lombar, a doença não o incapacita para o exercício de sua atividade laborativa. - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão de fl. 162, que deu provimento ao recurso da parte autora, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, e condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria rural, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente (desde as respectivas épocas), com incidência de juros de mora, a partir da citação, na forma da Lei nº 11.960/09 (tanto para juros, quanto para a correção monetária), ressalvada a Súmula nº 56 desta Corte. II - Na verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III - Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR - RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 631.240 - REPERCUSSÃO GERAL. I - O STF, ao julgar o RE 631.240/MG, em repercussão geral, firmou o entendimento de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 10/11/2014). II - Os juízes e tribunais devem observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos - art. 927, III, do CPC/2015 -. III - Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MÉDICO. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. DIVERGÊNCIAS SOBRE DADOS PESSOAIS DO AUTOR. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ao se admitir petição inicial, deve ser feita apreciação dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, não devendo ser admitido o processamento de feito sem comprovante de residência e com procuração judicial datada de época anterior ao próprio requerimento administrativo cujo indeferimento se busca revisar através do processo judicial, sem notícia da prática de qualquer ato ao tempo da sua outorga. 2. Não deve ser conhecida a apelação a desafiar sentença que, observando a multiplicidade de contratos de prestação de serviço, de diversas naturezas jurídicas estranhas aos vínculos previdenciários típicos do regime geral, não tece qualquer consideração que enfrente os fundamentos da rejeição do pedido autoral. 3. Apelo não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. MEMORANDO CIRCULAR N. 28/INSS/DIRBEN, DE 17/09/2010. REVISÃO ADMINISTRATIVA. VALORES RETROATIVOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEFINIÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO E REMESSA TIDA COMO CONSIGNADA NÃO PROVIDOS. - Remessa necessária conhecida de ofício, conforme a Súmula 61 desta Eg, Corte, aprovada pelo Órgão Especial, em sessão realizada em 04/05/2015: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do código de Processo Civil de 2015". - Objetiva a autora a condenação do INSS ao pagamento das diferenças relativas à revisão baseada no art. 29, II da Lei n. 8.213/91, "em uma única parcela, acrescida de juros de mora e correção monetária, na forma de lei, calculados desde a data de seus vencimentos até a data do efetivo pagamento". - Com efeito, o Memorando-Circular Conjunto nº 21 /DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010 determinou a revisão administrativa, de acordo com o artigo 29, II, da Lei 8.213/91. - A nova RMI do benefício autoral noticiada à fl. 13 e pela Contadoria às fls. 172/186, no valor de R$1.108,18, foi a mesma adotada pela Autora nos seus cálculos de fls. 15 e sofreu a concordância das partes às fls. 190 e 192, não tendo o INSS demonstrado o pagamento dos respectivos atrasados relativos ao período de 15/04/05 (prescrição quinquenal - fls. 04 e 15/16) a 12/2012 (mês anterior à realização da mencionada revisão administrativa da RMI - fls. 13 e 15/16). - A Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, apreciando a questão posta aos autos, no julgamento do PEDILEF 5004459-91.2013.4.04.7101/ RS, fixou a tese de que: "A revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da mesma Lei, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 se inicia a contar de 15/04/2010, em razão do reconhecimento administrativo do direito, perpetrada pelo Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS. Em razão do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS, de 15-4-2010, que reconhece o direito do segurado à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, os prazos prescricionais em curso voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação" (Publicação em 20/05/2016). - Como visto, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício e, quanto ao 1 prazo prescricional, este voltou a correr integralmente a partir da publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010. Considerando que a presente demanda foi ajuizada dentro do período de 5 (cinco) anos contados da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição conforme pretende a Autarquia. - Em sessão plenária de 20/09/2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o Tema 810, entendeu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina .". E, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendeu pela aplicação de idênticos critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, qual seja, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Considerando que as verbas atrasadas remontam a 2005, a correção monetária deve ser aplicada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data da vigência da Lei 11.960/09, quando deverá ser aplicado o IPCA-E, devendo a sentença - que fixou a TR como índice de correção - ser retificada, neste tocante, principalmente, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Julgador (AgInt nos EDcl no REsp 1613593/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). - Recurso do INSS e remessa tida como consignada não providos e, de ofício, determinada a alteração do critério da correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I - Trata-se de apelações interposta pelo INSS e pelo autor em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara/RJ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos: (i) na obrigação de fazer de adequar a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora (aposentadoria especial tombada sob o nº 084.762.337-8, concedida em 17/02/1991), sem o limitador original, e aplicar os limites pelos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Ressaltou que essa adequação deve ser feita com a atualização pelos índices oficiais do Salário de Benefício sem a limitação original, até a data de vigência dos novos tetos (dezembro/98 e dezembro/03), a fim de adequar o limite aos novos parâmetros; (ii) na obrigação de pagar as diferenças até o momento da efetiva implementação da revisão aqui deferida, incluindo as prestações não atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), contada do quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação - período compreendido entre 25/01/2012 e 25/01/2017), tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sendo certo que as diferenças apuradas devem ser integralmente corrigidas desde o respectivo vencimento pela autarquia-previdenciária, observando os novos limites das Emendas e o percentual do tempo de serviço a ser aplicado (de 70 a 100% do salário de benefício - art. 147 da Lei nº 8.213/91). II - Para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). Tais diferenças devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença. III - No caso concreto, o documento de e-fl. 37. informa que a DIB do autor é de 17/02/1991, além de descrever que o benefício autoral foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (art. 144, da Lei nº 8.213/91) e, com esta revisão, o salário-de-benefício ficou acima do teto do salário-de- contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução pertinente ao limite do teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. IV - As diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício em tela, devem retroagir até 1 o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação civil pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183. V - Recurso do INSS improvido. Recurso da parte autora provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I - Ficou configurado que a autora cumpriu o requisito de idade exigido por lei, uma vez que ela nasceu em 14/12/1953, completou 55 anos de idade em 14/12/2008, sendo que a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário ocorreu em 16/07/2011. A carência exigida, consoante tabela progressiva do art. 142 da lei de benefícios é de 162 meses (13 anos e 5 meses). II - No intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a requerente juntou aos autos: 1) Ficha Cadastral de Assistência Médica da Secretaria Municipal de Saúde na qual consta a qualificação da autora como lavradora, bem como exames realizados em 02/05/2005 (fl. 22); 2) Certidão de Casamento (celebrado em 1974) em que consta a profissão do marido como ''lavrador'' e da esposa como ''doméstica'' (fls. 09), o que enseja por extensão a condição de trabalhadora rurícola relativa ao cônjuge. III - Os depoimentos prestados pelas testemunhas são uníssonos em afirmar que a autora sempre exerceu atividade rural, antes mesmo de se casar. IV - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011). V - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. VI - Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, considerando-se, inclusive, o trabalho adicional do 1 patrono na fase recursal (honorários recursais). VII - Recurso de Apelação Provido.

ADMINISTRATIVO. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. FRAUDE APURADA EM AÇÃO PENAL MILITAR. GRATUIDADE DEFERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção, ou reforma, de sentença que julgou procedente o pedido inicial da UNIÃO FEDERAL, para condenar ALMIR GOMES DE ALMEIDA ao ressarcimento ao erário de quantias depositadas pela parte autora, a título de pensão civil, e sacadas pela parte ré da conta de Almerinda Gomes, após o falecimento desta, ocorrido em 15/01/2001 (fl. 14). -Gratuidade de justiça deferida, conforme disposto no artigo 98 do CPC/15, restando as custas processuais e os honorários a dvocatícios sob condição suspensiva. -Conforme os termos da sentença que ora adoto como razões de decidir, in verbis: "No caso em tela, a Administração Militar, sem conhecimento do óbito, continuou efetuando os créditos das pensões na conta-corrente da pensionista, nos meses subsequentes ao óbito (15/01/2001) até o dia 31 de maio de 2007, quando teve ciência do fato, em razão de diligenciamento efetuado pela Divisão de Controle Interno do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha junto aos Cartórios de Registro Civis e Santa Casa de Misericórdia (fl.149). (...) de acordo com a prova documental carreada aos autos, verifico que o pleito procede, sendo possível afirmar que o réu se locupletou ilicitamente dos valores indevidamente creditados na conta-corrente da ex-pensionista após o falecimento desta. (...) Verifica-se, também, que, de fato, o Sr. Almir Gomes de Almeida era o procurador para movimentação da conta (fl.222), e prestou declarações afirmando que a Sra. Almerinda encontrava-se viva nas datas de 02/02/2001 e 23/11/2004 (fl.225), após o óbito da pensionista. (...) Como se vê dos documentos juntados, por ocasião de seu interrogatório perante a Justiça Militar, o Sr. Almir declarou que era verdadeira a denúncia e que era 1 procurador de sua mãe há cerca de 15 anos, alegando em sua defesa que sua mãe ficou internada na UTI de uma clínica particular, gerando uma conta muita alta, e que, após o pagamento da UTI, continuou a receber a pensão, empregando o d inheiro em auxílio da família (fl.660)." -Nos termos do parecer ministerial, que ora incorporo, também, como razões de decidir, in verbis: "Compulsando os autos, verifica-se: i) que em razão de a Administração Militar não ter sido informada do óbito da beneficiária de pensão por morte ALMERINDA GOMES, ocorrida em 15/01/2001 (fl. 14), continuou a efetuar depósitos em sua conta-corrente até 31/05/2007, quando tomou ciência do fato por meio de diligenciamentos efetuados pela Divisão de Controle Interno do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fl. 149); ii) que, no bojo do Inquérito Policial Militar instaurado em 2009, no Termo de Inquirição Nº 002, ALMIR GOMES DE ALMEIDA, ora Apelante e filho da ex-pensionista, esclareceu que possuía procuração outorgada por sua genitora que lhe concedia amplos poderes para movimentações bancárias, que não entregou a certidão de óbito da mesma ao SIPM, e que não sabia quem movimentou a conta após o falecimento da titular (fl. 116); iii) que, na sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 000112.956.20089.7.01.0401 ajuizada pelo Ministério Público Militar em face do Apelante, em razão dos mesmos fatos narrados na presente demanda (fls. 609/615), o acusado consignou que é verdadeira a denúncia (fl. 612), e foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, como incurso no art. 251 do Código Penal Militar, com o direito do sursis pelo prazo de 06 anos (fls. 581/583). (...) Além disso, infere-se das informações prestadas pela CEF, que o mesmo firmou declarações de que a ex-pensionista estava viva em 02/02/2001 e 23/11/2004, ou seja, após o óbito ocorrido em 05/01/2001. Destarte, impõe-se a condenação do Apelante à restituição ao erário dos valores indevidamente levantados após o falecimento da ex-pensionista, no período de 15/01/2001 até 31/05/2007, nos termos delineados na s entença". -Decidir pelo não ressarcimento redundaria em enriquecimento ilícito da parte ré, uma vez que sacava indevidamente o valor do benefício, onerando injustamente a Administração Pública F ederal. -Precedente citado: AC 0008965-12.2011.4.02.5101. TRF2. 5ª Turma Especializada. Relator: Desemb. Fed. Ricardo P erlingeiro. Data da disponibilização: 27/07/2017. -Recurso desprovido. 2

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1957. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação em razão de sentença que concedeu a segurança "estabilizando-se os efeitos da liminar deferida às fls. 196/199, para assegurar à Impetrante receber sua pensão nos termos em que foi deferida, anulando-se o ato que determinou o seu cancelamento, em virtude do Acórdão TCU 2780/2016.". 2. O benefício de pensão foi instituído em 06/10/1957 (fl. 126), quando a Autora contava 3 anos de idade, restando, assim, caracterizada a sua dependência econômica, sendo esta legalmente presumida. Ocorre que, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 3. Desconsiderar o fato de que a Autora, ora Apelada, apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe permitiu auferir benefício de aposentadoria pelo RGPS é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como é de se presumir em hipóteses como a dos autos, salvo prova em contrário, que não foi produzida. Ademais não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 4. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por anos, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 5. Remessa necessária e recurso de apelação providos. 1