DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E C ORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma a incapacidade para o desempenho de suas atividades laborativas, faz jus a autora ao restabelecimento de auxílio- doença, a partir da data da suspensão do pagamento, até que esteja em plena condições de trabalhar, ou se constatada impossibilidade, seja então transformado em aposentadoria por invalidez; II - Correta a sentença ao determinar a implantação do auxílio-doença a partir da data de sua suspensão administrativa; III - Os juros de mora e a correção monetária seguirão os parâmetros estabelecidos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (tema 810), julgado pelo Supremo T ribunal Federal em 20/09/2017; IV - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1-O recurso de apelação foi interposto por DANIELE CAMINHA GOMES, em face da sentença prolatada às fls. 73/85, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, declarando como impenhoráveis os valores depositados no Banco Bradesco, mantendo a penhora de valores depositados no Banco Itaú, já que a parte não comprovou a impenhorabilidade, quando instada a fazê-lo, através da juntada dos extratos dos três meses anteriores à constrição. 2-Alega a recorrente, em suma: 1) a nulidade do processo diante da ausência de citação, já que apenas tomou conhecimento da execução quando já efetivada a penhora de numerário depositado em contas-correntes de sua titularidade; 2) o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, cujo objetivo era comprovar a nulidade da citação, cerceou o seu direito à ampla defesa; 3) as quantias depositadas nas contas estão revestidas de impenhorabilidade. 3-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de DANIELE CAMINHA GOMES, para a cobrança de IRPF no valor de R$ 22.078,11 ( processo nº 0113566- 30.2015.4.02.5101 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Conforme se extrai da certidão à fl. 19, em 18/01/2016, o oficial de justiça, em cumprimento ao mandado referido, retornou à Rua José Veríssimo, nº. 19 - apto. 105, Méier, após ter realizado seis diligências frustradas, em dias e horários diferentes, inclusive em um sábado. Segundo o mesmo, o porteiro confirmou que a moradora é de fato a destinatária Daniele Caminha Gomes; mas a mesma, dificilmente é encontrada em casa. Não obstante, deixou seu telefone para contato, mas não obteve retorno. 5-Por esse motivo, foi determinada a penhora eletrônica de valores depositados nas contas existentes em nome da executada. Na conta do banco Itaú foi bloqueado R$ 166,07, no Banco Bradesco o valor de R$ 20,79 e na Caixa Econômica Federal não havia saldo positivo. 6-No despacho à fl. 37 da execução fiscal, o magistrado determinou a juntada, pela executada, de extrato correspondente aos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente para possibilitar a verificação de que seriam movimentados exclusivamente valores recebidos a título de salário/proventos, bem como da cópia de sua última declaração de imposto de renda, para os fins de comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis. A embargante juntou extrato correspondente aos últimos três meses de movimentação financeira na conta mantida na Caixa Econômica Federal, agência 4838, conta nº 001.00020195-8, bem com cópia da declaração de imposto de renda (fls. 42/47). 7-Segundo entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, a penhora on line pode ser cumprida independentemente da prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de outros bens passíveis de penhora. Ou seja, a partir da entrada 1 em vigor da Lei nº 11.382/06 o bloqueio de ativos pelo sistema Bacen-Jud passou a ter primazia sobre os demais meios de garantia de pagamento do crédito tributário. 8-O Superior Tribunal de Justiça também entende que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 9-A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.184.765/PA, submetido à sistemática repetitiva, firmou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode negligenciar a norma inserta no art. 649, IV, do CPC (art. 833, IV, do CPC/15), segundo o qual são impenhoráveis as verbas decorrentes do pagamento de todas as espécies de salários. 10-No caso, a embargante comprovou que a conta mantida na Caixa Econômica Federal era exclusiva para o recebimento de seus proventos. Outrossim, os elementos nos autos, especialmente a cópia da declaração de imposto de renda, demonstram que, quando da implementação da ordem de penhora via Bacen-Jud, a embargante não mantinha contas ou aplicações financeiras com valores suficientes para a quitação do débito fiscal. Vale ressaltar, inclusive, que não se recomenda a manutenção da penhora quando ficar constatado que o seu valor é irrisório e insuficiente para a quitação do débito, como ocorreu, no caso (art. 836 do CPC/15). 11-Como a ação foi ajuizada em maio de 2016, após o início de vigência do novo CPC, em 18.03.16, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o art. 85 §3º do atual CPC. 12-Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido formulado nos embargos à execução.

ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). BENEFÍCIO RECEBIDO POR DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que "a autora não postula a aplicação da regra da paridade em face da GED recebida por força de decisão judicial (redação original do § 4º do art. 40 da Constituição Federal), mas sim a atualização monetária da referida gratificação segundo os índices oficiais (nova redação do § 8º do art. 40 da CF/88)". - O pedido, nos termos dos §§ 8º e 17 do artigo 40 da CRFB/88 e do artigo 7º da EC nº 41/2003, visa a correção monetária da verba relativa à Gratificação de Estímulo à Docência (GED). - A autora foi beneficiada por decisão judicial estabelecendo que, "em observância à paridade constitucional ativos/inativos (...), faz jus à incorporação de GED em seus proventos tomando por base a remuneração de professora Titular, classe imediatamente superior àquela que ocupava quando na ativa" (fl. 23). - Como bem foi observado na sentença, "aplicável à autora a regra da paridade prevista na redação original do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, ou seja, os seus proventos de aposentadoria, incluindo a GED, devem revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, o que exclui a aplicação da regra de reajuste prevista na nova redação do § 8º do art. 40 da CF/88, por força do princípio tempus regit actum" (fl. 153), de modo que "considerando que a autora não postula a aplicação da regra da paridade em face da GED recebida por força de decisão judicial (redação original do § 4º do art. 40 da Constituição Federal), mas sim a atualização monetária da referida gratificação segundo os índices oficiais (nova redação do § 8º do art. 40 da CF/88), a improcedência do pedido é medida que se impõe" (fl. 154). - A autora requer o seu enquadramento em regra diferente da que lhe foi reconhecida judicialmente. - Ademais, a autora, por força de decisão judicial, tem direito à paridade com os servidores da ativa, não pode também fazer jus à regra de reajuste prevista no §8º do art. 40 da CRFB. Afinal, se fosse assim, alcançaria situação melhor do que qualquer servidor ativo ou inativo, já que sempre se beneficiaria das vantagens de ambas as regras, fato este que violaria, inclusive, o princípio constitucional da isonomia. - Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TORAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ( PARÁGRAFO ÚNICO ART. 103, DA LEI 8.213/91). CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDA. I - O laudo pericial (fls. 135/142) afirma que o autor é portador de Esquizofrenia não especificada (CID10-F20.9), tratando-se de uma incapacidade total e permanente. II- Desse modo, entendo que as provas carreadas: Laudo Médico do Perito Judicial (fls. 135/142) e Laudo Médico do Perito Judicial Complementar (fl. 147) são plenamente capazes de firmar um juízo de certeza a respeito do direito autoral, tratando-se de uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. III- Não há que se falar na incidência da prescrição quinquenal, uma vez que o autor apresentou o seu requerimento administrativo em 08/06/2011 (fls.14/15) e a petição inicial foi protocolizada em 25/11/2011, logo não transcorreu o prazo de cinco anos, razão pela qual entendo que não há parcelas prescritas. IV- A Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 RG/SE (tema 810), "deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo 1 o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (grifei) V- Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."(grifei). VI - Considerando a decisão de mérito proferida pelo E. STF, quanto ao tema, com eficácia vinculativa para todos os Tribunais, impõe-se, no caso presente, a manutenção da sentença ora impugnada, que fixa o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado às parcelas vencidas do benefício previdenciário a ser pago pelo INSS/Apelante. VII - Recurso de Apelação e Remessa Desprovidos.

REMESSA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. APLICAÇÃO DO NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003 AO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. REMESSA NÃO PROVIDA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI Nº 8.529/1992. PAGAMENTO EFETUADO COM ATRASO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMINATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A questão referente à legitimidade passiva da Autarquia Previdenciária já ficou decidida no acórdão do STJ proferido anteriormente nos presentes autos, transitado em julgado, que adotou posicionamento no sentido de existir litisconsórcio necessário entre a Autarquia Previdenciária e a União Federal na presente demanda. Portanto, inviável discutir no atual momento processual quanto à responsabilidade que lhe recai na presente demanda, bem como a ser devido ou não a inclusão do seu nome em precatório/RPV, a ser eventualmente expedido. 2. Não compete ao julgador confirmar, na sentença, a aplicação de multa cominatória a um dos réus consolidada por decisão interlocutória pelo magistrado que a impôs, irrecorrida e, portanto, não revista por pronunciamento judicial posterior, e ainda que tenha sido declarada, em outro processo, com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão final de procedência a ser prolatada nestes autos, de modo que as questões atinentes à multa deverão ser discutidas na fase de execução. 3. Descabe considerar a diferença encontrada a mais pela Contadoria Judicial, em exatos 16,66%, equivalentes a R$ 7.668,43, como irrisória ou ínfima, devendo a sentença, portanto, ser mantida quanto a reconhecer a existência da sucumbência recíproca no caso em apreço. 4. Não merece reforma a sentença por considerar corretos os índices de correção monetária utilizados pela Contadoria do Juízo, que seguiu o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, atualizado de acordo com a Resolução nº 267/CJF, de 02/12/2013. 5. Quanto aos juros de mora, devem incidir em 0,5% (cinco por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deverão corresponder aos índices aplicáveis às cadernetas de poupança; 6. Inviável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, visto que a sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que anterior à vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 7 do STJ). 7. Remessa necessária e apelo da segunda ré conhecidos e parcialmente providos. Apelos dos autores e do primeiro réu conhecidos e desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS. ARTIGO 43 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Na origem, trata-se de ação coletiva proposta pela Associação e mais 1235 associados onde estes postulam a complementação de aposentadoria. 2. Proposta a presente demanda, foi o feito distribuído ao Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual limitou o litisconsórcio facultativo às cinco primeiras autoras e determinou que fosse desmembrado o processo, com a livre distribuição. 3. Foram, então, os autos livremente distribuídos à 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que suscita o presente Conflito Negativo de Competência, com fundamento no artigo 43 do CPC/2015, que prevê que a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da inicial. Afirma que a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 011, de 04.04.2011), atualizada até o Provimento nº 0003/2017 prevê a permanência do processo, fruto de desmembramento, no Juízo de origem, mediante distribuição por dependência, conforme artigos 316, parágrafo único e 334 da referida Consolidação. 4. De acordo com o artigo 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações ocorridas posteriormente, salvo exceções legais. 5. O desmembramento em prol de diversas ações individualizadas não propicia ruptura da competência firmada perante o juízo originário, razão pela qual assiste razão ao Suscitante. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 1

Nº CNJ : 0003633-65.2016.4.02.0000 (2016.00.00.003633-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ124883 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA AGRAVADO : ESPÓLIO DE DIONÉA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : RJ004187C - JOSE DUARTE E OUTRO ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00775824919964025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. AÇÃO ANTERIOR À EC 45/2004. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, eis que não declinou razões suficientes para a fastar a natureza trabalhista do débito, cujo índice de correção monetária se questiona. 3. Ao que se evidencia dos autos originários (processo nº 0077582-49.1996.4.02.5101), o título judicial ora em execução versa sobre "a revisão do enquadramento dos demandante originais de forma a que fossem classificados como técnicos de administração, assegurando os reflexos decorrentes para fins de promoções, pagamento de diferenças considerando os vencimentos e proventos assegurados à classe após a L. 3780/60, além de revisão de atos de aposentadoria e condenação na verba de sucumbência." O título executivo assegurava o referido direito aos demandantes que comprovassem em liquidação de sentença serem Técnicos de Economia Popular ou Oficiais Administrativos transferidos para a parte suplementar do Quadro de pessoal da CEF nos níveis 17-A e 18-B, excluindo-se da condenação os que não comprovassem t ais requisitos. 4. Demanda ajuizada por empregados públicos celetistas pleiteando verbas funcionais, a evidenciar a natureza trabalhista do débito. A ação em comento foi ajuizada antes do advento da EC 45/2004, a qual transferiu à Justiça do Trabalho a competência, anteriormente acometida à Justiça Comum, para apreciação de demandas envolvendo empregados públicos. No entanto, considerando que o feito em questão já se encontrava sentenciado quando da edição da mencionada emenda constitucional, sua execução continuou a se processar perante a Justiça Federal, a teor do que dispõe a Súmula 367 STJ, segundo a qual "a competência estabelecida pela EC 45 /2004 não alcança os processos já sentenciados". 5. Por versar sobre débito de natureza trabalhista, o índice de correção monetária incidente é a TR, e não o IPCA-E, tal como determinado pelo art. 39 da Lei 8117/91 e, atualmente, o art. 879, §7º da CLT, com redação dada pela Lei 13467/2017, segundo o qual "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991." Provimento dos embargos declaração, com efeitos modificativos, para determinar a correção do débito trabalhista pela TR, em substituição ao IPCA-E anteriormente d eterminado no acórdão recorrido. 6 . Embargos de declaração providos. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. PROTESTO. LIMINAR INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALEXANDRE MAGNO CARDOSO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alvejando decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de exigibilidade de registro profissional c/c obrigação de fazer, indeferiu o pedido liminar que visava "determinar a retirada do nome do Autor de protesto, até que seja decidida a presente questão ou confirmada a tutela em sentença", aduzindo que o Recorrente não faz parte dos quadros do Conselho Agravado há pelo menos 33 anos, não havendo relação jurídica que embase a cobrança da dívida p romovida pelo Recorrido. 2. O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. 3. O Juízo a quo acentuou que: "O autor alega que foi investido no cargo de oficial de justiça avaliador, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 27/01/1983, e que pertenceu ao quadro de registro do CRA - Conselho Regional de Administração, antes do ano de 1983, tendo solicitado a baixa no registro do referido conselho por ocasião de posse no referido concurso. O autor alega que foi aposentando por invalidez, em 07/06/2013, e que sofre com diversos problemas de coluna, necessitando urgente trocar de carro, compareceu a uma concessionária onde não teve seu crédito aprovado em razão de três protestos em seu nome, datados de agosto/setembro e novembro de 2015. Alega o autor, outrossim, que não procedeu a sua refiliação após a aposentadoria, o que torna indevida a referida cobrança enviada para o endereço, que não o é da sua residência, e que tentou contato com a ré por diversas vezes, sem lograr êxito". Mais adiante asseverou que " a parte autora não comprova o requerimento de baixa do seu registro no conselho regional de administração, conforme informado á fl. 03. A parte autora não comprova, outrossim, a tentativa frustrada de compra do veículo mencionado à fl. 43. A concessão da tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a 1 probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do disposto no art. 300, do CPC/2015. A concessão da tutela de urgência é medida d e exceção, a ser utilizada com parcimônia, sobretudo antes da oitiva da parte contrária." 4. Deve-se ressaltar, ainda, que o posicionamento desta Egrégia Turma é no sentido de que o indivíduo devidamente inscrito em seu Conselho deve arcar com as despesas de sua filiação, mesmo que não exerça a profissão. É cediço o entendimento que a simples inscrição nos quadros do seu respectivo Conselho é motivo suficiente para a cobrança de anuidades e demais encargos. Somente a comprovação do efetivo cancelamento da sua inscrição, observadas as formalidades legais, exime o profissional de arcar com as despesas e stabelecidas pelos Órgãos fiscalizadores. 5 . Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto c onstantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2017 (data do julgamento) Desembargadora Federa l VERA LUCIA LIMA Rela tora 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO À GENITORA DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE CUIDAR DO COMPANHEIRO TAMBÉM POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. A hipótese dos autos é de remessa oficial e de recursos da 2ª Ré e do INSS contra a sentença de procedência do pedido de concessão de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira, sustentando a 2ª Ré, genitora do falecido segurado, que é a legítima beneficiária, não havendo nenhuma prova material contemporânea ao óbito que justifique a concessão do benefício para a ex-companheira, argumentando o INSS, por seu turno, que deve ser excluída sua condenação ao pagamento de parcelas atrasadas desde o óbito, para que seja redirecionada tal condenação à 2ª Ré, e, subsidiariamente, a fixação do termo inicial do benefício na data de sua efetiva habilitação no rol de dependentes da pensão. II. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que a autora comprovou devidamente a sua qualidade de dependente em relação ao segurado, como sua companheira, reconhecendo-se neste caso a existência de união estável que perdurou no tempo até data próxima do óbito do instituidor. A genitora do segurado, que foi a primeira a obter o benefício, automaticamente fica excluída do rol de beneficiários, sem nenhuma possibilidade de rateio, uma vez que os pais, por estarem elencados na segunda classe de dependentes não podem receber nenhuma cota 1 do benefício na existência de dependentes da 1ª classe, considerando o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91. III. Quanto ao afastamento da autora em relação ao ex-companheiro em data próxima do óbito, ficou devidamente comprovado que isto se deveu à doença psíquica da autora (Transtorno Bipolar - CID 10 F31), o que já a havia levado à obtenção de aposentadoria por invalidez, sendo de ressaltar que a doença teve agravamento com necessidade de internação no Centro de Tratamento Psiquiátrico André Luiz, depois que foi descoberto o tumor cerebral do segurado, conforme laudos médicos de fls.468/532, ficando bastante abalada a saúde da ora recorrente, que manteve união estável com o Sr. Luiz Roberto Rodrigues, pelo menos desde 1981 e até menos de dois anos do óbito (fls. 43/46, 93 e 227/229). O fato de o ex-companheiro ter ficado aos cuidados da genitora no período mais agudo de seu tratamento contra o câncer que o vitimou, por si só não descaracterizaria a qualidade de dependente da autora, sua companheira. IV. No tocante ao termo inicial da pensão, apesar do recurso do INSS, pretendendo que seja estabelecida como data de início dos pagamentos a da efetiva habilitação da autora, não há como fixar outra data que não a do óbito do instituidor (04/02/2009), posto que o requerimento administrativo da autora foi feito em 04/03/2009 (fl. 26), antes de ultrapassados 30 (trinta) dias da data do falecimento do Sr. Luiz Roberto Rodrigues, observados os valores já pagos a título de tutela antecipada. V. De outra parte, não prospera a pretensão do INSS de desoneração do pagamento das parcelas pretéritas, uma vez que não se trata de pedido de habilitação tardio da autora como beneficiária da pensão, pois ambos os pedidos, o da genitora e o da companheira, foram feitos antes de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias do óbito do instituidor, e o INSS poderia, depois de ter deferido o benefício à 2ª Ré, reavaliado sua decisão administrativa a tempo. VI. Apelações e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.. AÇÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ em face do Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 2. Em consulta ao sistema processual Apolo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que, na origem, trata-se da ação ordinária nº 0150287-44.2016.4.02.5101, proposta em face da União Federal, visando obter novo enquadramento em regime previdenciário, garantindo continuidade do tempo de contribuição para fins de aposentadoria. 3. Proposta a demanda, foi o feito distribuído à 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou de sua competência, remetendo os autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, visto que o Autor possui domicílio em Niterói e a competência funcional é absoluta. 4. Foram os autos distribuídos à 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, que suscita o presente Conflito Negativo de Competência, informando que, sendo Ré a União Federal caberá a parte optar por propor a demanda em seu domicílio, na sede da Seção Judiciária correspondente ou no Distrito Federal, bem como tratar-se de competência relativa, que não pode ser declinada de ofício. 5. Ressalvando entendimento anterior em contrário, adota-se posicionamento majoritário de nossos Tribunais no sentido de que, com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, prevalecendo o entendimento de que esta subdivisão é funcional, sendo competente o foro do domicílio do Autor e permitindo que a questão referente à incompetência seja suscitada de ofício. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. A GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, s ubsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada. 2. Pretende a recorrente o provimento do presente Agravo Interno para que seja concedido e feito suspensivo ao Agravo de Instrumento. 3. O exercício de atividade remunerada descaracteriza a dependência econômica. Tal exercício é comprovado nos autos não apenas pela declaração da autora (que afirma labor na iniciativa privada), como também pelo benefício de aposentadoria por tempo de c ontribuição.. 4 . Agravo Interno improvido.

PREVIDENCIARIO - PROCESSO CIVIL: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - IDADE E EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM - HONORARIOS ADVOCATICIOS - SENTENÇA ILIQUIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI Nº 11.960/2009. I - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária devem ser corrigidas, até a edição da Lei nº 11.960/2009, com juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 2013 e, após, os atrasados devem ser acrescidos dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, em virtude dos efeitos suspensivos conferidos aos embargos de declaração no RE nº 870.947 e ao recurso extraordinário no REsp nº 1.492.221. II- Embargos de Declaração providos, com efeito infringente.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- O juízo a quo julgou o pedido sem a realização de perícia médica para verificação da incapacidade do autor. É certo que o magistrado está orientado pelo princípio da livre convicção e que a determinação de perícia técnica é prescindível, desde que haja provas contundentes nos autos que supram sua ausência, o que não ocorreu no presente caso. IV- Apelação do autor provida. Sentença anulada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Os documentos juntados ao autos, como prova do exercício da atividade rurícola, não se mostram suficientes para confirmar o cumprimento do período de carência. II - Ainda que as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento tenham afirmado que a autora sempre trabalhou no campo, tal manifestação por si só não é suficiente para comprovar a atividade rural se não estiver minimamente amparada em início de prova material; III - Recurso a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 12/16, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo INPC (Art. 41 da Lei 8.213/91, Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ) e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recursos desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

APELAÇÕES. PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido pagamento de horas extras desde março de 1980, até a data das aposentadorias dos demandantes, com o reflexo de tais verbas no 13º salário, férias e FGTS. 2.Recorrentes que mantiveram relação de emprego com o DNER, na função de Patrulheiros Rodoviários Federais até o ano de 1990, momento em que seus contratos foram modificados para o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Entendem que a jornada de trabalho cumprida gerava-lhes horas extras que eram pagas regularmente pelo DNER até março/80. Todavia, com a edição do Decreto-lei nº. 1.771, de 20 de fevereiro de 1980, o pagamento das horas extras foi suprimido, em virtude do advento da GOE - Gratificação de Operações Especiais. 3. Com o advento do Decreto-lei 1.771, de 20 de fevereiro de 1980, foi estendida aos ora recorrentes o pagamento da Gratificação por Operações Especiais - GOE, instituída diante da dificuldade de se administrar os horários de trabalho dos policiais rodoviários federais pelas particularidades do exercício da função, essencialmente prestado em rodovias federais, tanto no horário diurno, quanto no horário noturno, inclusive em feriados e finais de semana, missões pré-ordenadas e atividades de comando. Conforme entendimento jurisprudencial, o mencionado benefício não é compatível com a percepção de gratificações por serviço extraordinário, serviços especiais e por trabalho de natureza especial, não sendo permitida a acumulação pretendida nos autos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2007.50.01.0129226, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 30.09.2013; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00045835420034025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, EDJF2R 30.08.2010. 4. No que tange aos honorários advocatícios, objeto do recurso de apelação da União Federal, destaca-se inicialmente que a demanda foi proposta em 10.11.2005, com valor atribuído a causa de R$21.000,00, e sentença proferida em 09.05.2012, que fixou os honorários em 5% do valor da causa. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. Sopesando o tempo transcorrido (12 anos); o trâmite processual que restringiu-se ao âmbito da Justiça Federal e a instrução dos autos (1190 fls.), convém fixar os honorários 1 em R$ 5.000 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação da União Federal provida. Apelação dos demandantes não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PARCELAS EM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1 .022 , DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA NECESSÁRIA. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO DE DESINTERESSE EM RECORRER. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. LIMITAÇÃO. 1. Não se conhece da remessa necessária quanto ao ponto em relação ao qual a União tenha manifestado expressamente desinteresse em recorrer (art. 19, §1º, II, e §2º, da Lei 10.522/2002). 2. No caso, a União afirmou expressamente que não recorreria da questão de mérito objeto do processo (bitributação de complementação de aposentadoria pelo Imposto de Renda de Pessoa Física em decorrência da incidência das Leis nº 7.713/88 e 9.250/95), fazendo, para tanto, referência ao Ato Declaratório PGFN nº 4 de 07/11/2006. 3. Os honorários advocatícios devidos pela União, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devem ser limitados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o disposto nos arts. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73 e a jurisprudência da Turma em casos análogos. 4. Remessa necessária de que se conhece em parte e, na parte conhecida, a que se dá parcial provimento. Apelação da União a que se dá parcial provimento.