PREVIDENCIÁRIO E CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA OU TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA INCOMPROVADA. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou estar a autora capaz para o exercício de atividades laborais, assim como as habituais para a vida diária. 2. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. PERDA DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de remessa necessária em razão da sentença de procedência proferida em mandado de segurança pelo juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. A remessa necessária obsta a integral produção de efeitos da decisão submetida a tal circunstância legal tendo em conta os interesses públicos subjacentes. Nessa seara, o §1º do artigo 14 da Lei 12016 de 2009 prevê a obrigatoriedade do duplo grau na hipótese da concessão da medida considerando. Lado outro, em ocorrendo a satisfação integral da lide pela autoridade coatora há de se cogitar da perda do objeto de maneira a restar reconhecido o direito inicialmente pleiteado. 3. No caso, o juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a segurança determinando à autoridade coatora (Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN) que concluísse no prazo de 30 (trinta) dias o processo administrativo nº 01345.000461/2015, no bojo do qual César Baptista do Carmo requeria a análise do tempo de serviço prestado em condições especiais, bem como o fornecimento do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de aposentadoria especial. O cotejo entre os documentos constantes nos autos e a demanda permite a conclusão de que a autoridade coatora analisou conclusivamente os recursos administrativo operando-se, de tal modo, a perda do objeto pela integral satisfação. 4. Remessa necessária não conhecida. a c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa necessária, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. 1 Rio de Janeiro, / /2018 (data do julgamento). ALFREDO JARA MOURA Juiz Federal Convocado Relator 2

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos revela que a magistrada a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício de auxílio doença conforme determinado na sentença, sobretudo o laudo pericial de fls. 107/115, que atestou a incapacidade temporária da autora para o trabalho, por ser portadora de "doenças autoimunes", fato que justifica a concessão do benefício pretendido. IV - Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício previdenciário do autor, ora apelante, foi suspenso após procedimento regular da auditoria do INSS, por constatação de irregularidades na sua concessão. 2. A Administração Pública tem o poder dever de anular os seus próprios atos quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam direitos (Súmula 473/STF), desde que respeitado o devido processo legal, como ocorreu no caso, em que o interessado, após ter sido convocado pela Auditoria do INSS atendeu à convocação e apresentou defesa escrita. 3. O apelante não logrou demonstrar o equívoco da autoridade administrativa, sendo seu o ônus de comprovar que possuía o tempo de contribuição necessário, na forma do art. 333, I, do CPC. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº. 541/2007 DO CJF. REDUÇÃO I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial atestou que o autor está incapacitado para o seu trabalho de pedreiro. Logo, faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença. IV - O termo inicial do auxílio-doença deve, em regra, ser fixado à data do requerimento administrativo ou da indevida cessação do benefício. Aplicação do art. 43 da Lei nº 8.213/91. V- A Resolução nº. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita. A mencionada Tabela II, no tocante à fixação dos honorários periciais, estipula como valor mínimo R$50,00 e máximo R$200,00, e o artigo 8º da mencionada Resolução. É certo que o juiz pode triplicar tal valor considerando o grau de especialidade, complexidade e local em que a perícia será realizada. Contudo, a fixação de honorários periciais acima do valor de R$ 200,00 reais deve ser justificada, o que não foi feito pelo MM. Juiz quando da prolação da r. sentença. VI- Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AJUSTES NO TERMO INICIAL E FINAL DA C ONDENAÇÃO - O exame pericial realizado na autora constatou a presença de doença capaz de ensejar i ncapacidade para o trabalho, sendo tal doença idêntica à alegada na inicial. - Não há preexistência em se tratando de doença degenerativa, em relação à qual a filiação ao RGPS deve ter por referência não a data de instalação da moléstia, mas a data de constatação d a incapacidade. - É inexigível novo requerimento quando do agravamento da doença, subsistindo o interesse de a gir manifestado na inicial. - Deve ser ajustado o termo inicial da condenação para a data de cessação do benefício (29.09.2012) e seu termo final para a data de falecimento da autora (24.04.2015), bem como a fastada a fixação a priori do percentual de honorários (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CICIL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART.1012 NCPC - NÃO CONCESSÃO - TAIFEIRO - INATIVIDADE - PROVENTOS - SEGUNDO- TENENTE - MP2215-10/01 - LEI 12158/09 - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DE PROVENTOS - RETIFICAÇÃO DE VALOR - REDUÇÃO - LEGALIDADE - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 473/STF - PRECEDENTE. - Discute-se a legalidade do ato de revisão de proventos com base no argumento de que configurada a decadência para a Administração rever seus próprios atos, considerando que entre a data da Portaria que concedeu proventos ao autor, ora recorrente, e o ato de anulação da referida concessão de melhoria nos proventos de reforma, já teria transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, e a legalidade de sua concessão. - Ab initio, pugna o recorrente pela concessão de efeito suspensivo à Apelação. - Cuidando a hipótese de processo eletrônico, tendo a publicação da sentença se dado em em data posterior à vigência do Novo CPC, aplicável o novo sistema processual onde a regra é que as decisões judiciais tenham eficácia imediata como se colhe do caput, do art. 995, sendo a suspensividade da sentença, exceção. - O §1º art.1012, do NCPC traz as hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatamente após a sua publicação. Dispondo o §4º, por sua vez, que para a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto, nos referidos casos, deve o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou demonstrar o risco de dano grave ou de difícil reparação. - No confronto entre a fundamentação do decisum objurgado, e as razões trazidas, não ressumbra que haja relevante fundamento que autorize o efeito suspensivo almejado, na medida em que não restou, em exame perfunctório refutado no inconformismo, posto que passivel de redução os proventos do apelante, face ao poder da administração de rever e invalidar seus próprios atos com assento em seu poder de autotutela, forte no verbete 473, da Súmula do STF, não havendo que se falar, em violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória e das garantias da segurança jurídica, ante a ilegalidade da concessão daqueles no equivalente a segundo-tenente. -De rigor, portanto, o indeferimento do efeito suspensivo requerido. -Passando à análise do recurso posto, que temos que, improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao insucesso do inconformismo, com a manutenção da decisão vergastada, nos termos postos no decisum, que entendeu pela ausência de direito ao pleiteado, a uma, porque não há que se falar em decadência do direito da Administração revisar o ato da concessão dos proventos com base no soldo de segundo-tenente, por não ter restado "comprovada a data de registro da reserva remunerada do demandante junto ao Tribunal de 1 Contas da União (art. 71, III, da CF) de modo a viabilizar a contagem do lustro decadencial, conforme previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/994. Como o ato de concessão de aposentadoria é complexo, só se aperfeiçoa com a análise da legalidade pelo Tribunal de Contas da União juntamente com o respectivo registro,(...). (STF, v.g. AgRg MS 32336, DJ 01/08/17)"; a duas, por passivel de redução os proventos do apelante, face ao poder da administração de rever e invalidar seus próprios atos com assento em seu poder de autotutela, forte no verbete 473, da Súmula do STF; e, a três, não havendo que se falar, em violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória e das garantias da segurança jurídica, ante a ilegalidade da concessão dos proventos no equivalente a segundo-tenente. -Precedentes. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SENTENÇA MANTIDA. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; III - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. FILHA SOLTEIRA. MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO DE PENSÃO. ACÓRDÃO TCU. LEI Nº 3.373/58. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar para que a União restabeleça a pensão estatutária recebida pela agravada desde 1959. Nos termos do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, a pensão foi cancelada, em virtude de perceber rendimentos provenientes benefício previdenciário, decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O pensionamento da agravada encontra-se regido pela Lei nº 3.373/58, o qual garantiu a pensão temporária às filhas solteiras, maiores de 21 anos de idade, desde que não seja ocupante de cargo público, o que se verifica na presente hipótese. 3. No tocante às alegações de ausência de dependência econômica, conforme se depreende da leitura do texto legal, o cancelamento do benefício restringe-se às hipóteses de ocupação de cargo público permanente ou casamento. 4. Por outro lado, a lei regente do ato é anterior à Constituição de 1988, como o próprio início do benefício, sendo certo, ainda, que o direito de a Administração rever o ato encontra-se aparentemente fulminado pela decadência administrativa, a teor do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. 5. Em decisão recente do Excelso STF, no MS 34677 MC/DF, o Ministro Edson Facchin deferiu a liminar, no mesmo sentido, em situações idênticas. 6. Por derradeiro, considerando o momento processual, em sede de agravo de instrumento, esta relatoria verifica a presença de dano caso reformada a decisão agravada, visto que o benefício em debate tem natureza alimentar e se abruptamente interrompido certamente influirá no sustento da agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS CUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. REsp 1.118.429/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7 .713. INAPLICABILIDADE. 1. A decisão agravada diz respeito aos cálculos relativos a restituição do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria. O Juízo de origem, ao dispor sobre a metodologia de cálculo para fins de apuração dos indébitos de IRRF incidente sobre verbas recebidas de forma cumulativa pela autora, proferiu a r. decisão recorrida, determinando que "a metodologia mais adequada ao cumprimento do julgado é a segunda opção indicada pela Contadoria, ou seja, ‘revisar o tributo devido utilizando o método de refazimento dos ajustes anuais de imposto de renda nas r. declarações de todo o período exequendo, adicionando aos rendimentos tributáveis em cada ano o valor do somatório dos rendimentos em questão e em seguida desonerando o somatório dos rendimentos recebidos em questão dos rendimentos tributáveis da declaração do imposto de renda do ano-calendário de 2012". 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.118.429/SP, pacificou a questão no sentido da procedência da pretensão de restituição do valor do imposto de renda incidente sobre o valor total dos salários pagos cumulativamente em atraso, uma vez que essa exação deve ser calculada com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido adimplidos, observando-se o valor da renda auferida mês a mês pelo segurado. 3. O imposto de renda terá de ser recalculado com base nas Declarações de Ajuste Anual de IRPF do período questionado, computando-se os valores dos salários que já foram recebidos normalmente naqueles exercícios, para definir a alíquota de IRPF aplicável às diferenças salariais em cada ano, com a dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual. 4. Inaplicável a adoção do regime de caixa, assim como da sistemática de cálculo prevista no art.12-A da Lei nº 7.713/88, uma vez que não traduzem a real incidência do tributo, desrespeitando as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda por meio do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. 6. Na hipótese, para se chegar "mais próximo possível" da realidade em que os valores deveriam ter sido pagos, assim como a incidência de IRPF sobre os mesmos, considerando ser impossível a "volta ao passado", necessário se faz com que se reconstruam por meio de documentação os acontecimentos. Assim, poderiam ser utilizados os documentos da reclamação trabalhista para identificação dos meses a que se referem os pagamentos recebidos, declarações de imposto de renda do período ou, na falta dessas, os contracheques 1 do contribuinte, ou mesmo a ficha financeira presente na entidade pagadora de seus proventos. 7. Na hipótese, tendo sido recebidos os valores de forma acumulada anteriormente a 2010, não vigorava ainda a norma do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Nesse contexto, é evidentemente inviável a utilização do regime de tributação ou mesmo a sistemática de cálculo do princípio "tempus regit actum". 8. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ACP. PRESCRIÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSS e remessa necessária de sentença, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que 1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em questão (CARLOS FIÙZA - NB: 42/ 085.659.489-0); a renda mensal atual foi apurada em R$ 4.173,33 - valor calculado em agosto de 2017, conforme cálculos de fls. 70/75; 2) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, as quais devem incidir juros moratórios, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o mês de competência de cada parcela. Os juros devem os mesmos aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3) condenar o INSS ao pagamento das prestações vincendas, dando-se após o trânsito em julgado a apuração dos valores relativos às competências posteriores ao cálculo da Contadoria e anteriores à efetivação da obrigação de fazer; 4) reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação, em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. 6) condenar o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% das prestações vencidas (item 2), observada a Súmula 111 do STJ e nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. II - No caso concreto, o documento de e-fl. 09 informa que a DIB do autor é de 30.05.2017, além de descrever que o benefício autoral foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (art. 144, da Lei nº 8.213/91) e, com esta revisão, o salário-de-benefício ficou acima do teto do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução pertinente ao limite do teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício em tela devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da presente demanda, ou seja, 30/05/2017. III - Pela referida decisão, o E. STF fixou as seguintes teses: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos 1 oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ."(grifei).Como os critérios estabelecidos na sentença não estão de acordo com a decisão de mérito proferida pelo E. STF, cabem reparos, neste particular. Destarte, considerada a decisão de mérito proferida pelo E. STF, quanto ao tema, com eficácia vinculativa para todos os Tribunais, cabe a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência, apenas em relação aos juros de mora, revelando-se inconstitucional em relação à atualização monetária que, a partir da vigência da referida Lei, deverá ser aplicada segundo o IPCA-E, em conformidade com o julgado. Cumpre ressaltar, ademais, que a alteração dos critérios de atualização monetária, em casos como o tal, não implica em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, nem, tampouco, ofende o princípio da inércia da jurisdição, posto que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. IV - As diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício em tela devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da presente demanda, ou seja, 30/05/2012. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.388.000/PR. IV - Retificar, de ofício, a sentença em relação à correção monetária. Remessa e recurso do INSS parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ACRÉSCIMO DE PARCELA REMUNERATÓRIA EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O apelante, servidor público aposentado, regido pela Lei nº 8.112/1990, pleiteia o acréscimo de 25% sobre o valor da sua aposentadoria por invalidez, em razão de doença incapacitante que demanda o cuidado por parte de terceiros, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. 2. Os dispositivos da Lei nº 8.213/1991 são aplicáveis apenas aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, sendo excluído do seu âmbito de incidência os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, regidos por regime próprio. Em razão da diversidade de regimes, com regras próprias, não há falar em violação ao princípio da isonomia. 3. As normas de tratam de benefícios devem ser interpretadas restritivamente, não podendo o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, conceder de benefício a servidor público sem previsão legal (art. 61 § 1º, II, a, da Constituição), porque isto importaria em ofensa ao princípio da Separação de Poderes. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO PENSÃO ESTATUTÁRIA E APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 593/48 REGULAMENTADA PELO DECRETO nº 26.778/49. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em Mandado de Segurança interposta por Maria Lúcia Ramos Pinto objetivando seja a autoridade coatora, ora apelado, compelida a abster-se de proceder a suspensão do pagamento da pensão por morte deixada por seu genitor. 2. Segundo jurisprudência sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 638227, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, de 16/10/2012), a lei regente da pensão é aquela em vigor na data do falecimento do instituidor. 3. Compulsando os autos verifica-se que o benefício foi concedido à apelante, "e pago pelo extinto INSS desde 20 de maio de 1980, com fundamento na Lei 3.373/58, combinada com a Lei 6782/80, vigente à data do óbito do ex-servidor JOÃO PINTO e, posteriormente, transferido para o Comando do Exército, em 1993, por força do Art 248 da Lei nº 8.112/90". 4. Observa-se, contudo, que o instituidor da pensão por morte estatutária, Sr. João Pinto, Agente de Portaria, vinculado ao Comando do Exército, faleceu no dia 12.03.1949 (fl. 21), sendo certo que deveria ter incidido o regulamento previsto na Lei nº 593/48, regulamentado pelo Decreto nº 26.778/49, e não a disciplina estabelecida na Lei nº 3.378/58. 5. O argumento de decadência aduzido pela apelante não merece acolhida, pois a previsão contida no art. 54, da Lei nº 9.784/99 não afasta a possibilidade de a Administração rever seus atos, inclusive a concessão dos benefícios quando contabilizados de forma equivocada, pois o pagamento indevido é considerado ato nulo, impassível de convalidação no tempo, além do que os atos eivados de vício de legalidade, como se mostra a espécie, não somente podem, como devem ser revistos, haja vista o fundamento primordial do princípio da legalidade, bem como o da autotutela consubstanciado na Súmula 473 do STF. 6. A Lei nº 593/48, regulamentada pelo Decreto nº 26.778/49, vigente à época do falecimento do instituidor, estabelecia a seguinte ordem de beneficiários da pensão: "I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, se menores de 18 anos ou inválidos e as filhos solteiras de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidas". O benefício concedido à apelante data de 20.05.1980 (fls. 13 e 16), quando a mesma já contava com 39 (trinta e nove) anos de idade. 7. Ainda que aplicada a disposição constante na Lei nº 3.373/58, melhor sorte não socorreria à 1 apelante. Isto porque, como bem pontuou o Juízo a quo, constitui requisito essencial para a manutenção da pensão temporária que a filha, maior de idade, não seja ocupante de cargo público, o que não é o caso da apelante, servidora aposentada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde 25.10.1995. 8. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA I - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo qualquer vício que autorize a sua reforma em sede de embargos de declaração. II - De qualquer sorte, houve menção expressa ao disposto no art. 37, XVI, "c", da CRFB/88, bem como sobre a impossibilidade de se falar em incompatibilidade de horários, tendo em vista que a autora já se encontrava aposentada há mais de vinte anos quando requereu sua aposentadoria no segundo cargo privativo da área de saúde. III - Se a embargante deseja a reforma do julgado, deve procurar a via processual adequada para tanto. IV - Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL. - Trata-se de remessa necessária decorrente de mandado de segurança impetrado por ANTONIO CALOS TEIXEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando compelir a autoridade impetrada a promover o andamento do processo administrativo em que requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/167.661.091- 7, benefício este requerido junto ao INSS, em 06.03.14, tendo sido inicialmente indeferido pela Autarquia Previdenciária, mas após julgamento de recurso administrativo interposto pelo Impetrante a 10ª Junta de Recursos do INSS reformou a decisão para deferir o benefício em causa. - Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, ao reconhecer que o impetrante teria o direito líquido e certo de obter a movimentação do procedimento administrativo nº 44232.130366/2014-68, procedendo ao imediato encaminhamento do referido processo à 1ª Câmara de Julgamento. - Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa total e definitiva do autor, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. Apelação e remessa necessária desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do INSS em 1%.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RETROAÇÃO DA DIB. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 630.501/RS, com repercussão geral, julgado em 21/02/2013, acolheu a tese do direito adquirido ao melhor benefício e assegurou a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados de modo que correspondam a maior renda mensal inicial possível no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior, desde quando possível a aposentadoria proporcional, com efeitos financeiros a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, respeitada a decadência do direiro à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas. 2. O benefício que se quer ver revisto foi concedido em 06/06/2003 e a ação foi proposta em 01/03/2016 e, ou seja, mais de 10 anos após a concessão do benefício, pelo que operou-se a decadência. 3. Honorários advocatícios, a serem arcados pelo autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC de 2015, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. 4. Remessa necessária e apelação do INSS providas, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido face à decadência do direito de rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário. Apelação do autor prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, tem direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação: Súmula 85 do STJ; artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - O coeficiente aplicado no salário de benefício do Autor deve ser aquele fixado quando da concessão (aposentadoria proporcional).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Autor teve o benefício de auxílio-doença cancelado em 2011. Em outro processo ajuizou ação objetivando o seu restabelecimento onde lhe foi concedida a tutela antecipada, confirmada por sentença. Este tribunal alterou os termos da sentença determinando que o INSS reavaliasse o autor no sexto mês após realização dos procedimentos cirúrgicos. 2 - A cirurgia foi realizada em 07/10/2014. Em junho/2015, os exames médico-periciais realizados pelo INSS constataram a incapacidade laborativa parcial e temporária, com encaminhamento para a reabilitação profissional. 3 - Antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 767, de 2017, o art. 62 da Lei 8.213/91, determinava que o benefício de auxílio-doença não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 4 - Não há que se falar em indenização por danos morais pelo fato de a Autarquia Previdenciária ter indeferido o pedido de concessão/restabelecimento de benefício. O indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, por si só, não é apto a configurar o dano moral pleiteado. 5 - Quanto aos honorários advocatícios, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais resulta na aplicação do caput e não do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. Em se tratando de acórdão ilíquido, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado (art. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86 do NCPC). Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em face da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6 - Apelação do autor a que se nega provimento. Remessa necessária parcialmente provida para aplicar quanto aos honorários os arts. 85, §§ 3º e 4º, II, c/c art. 86, e art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Apelação do INSS parcialmente provida para restabelecer o benefício de auxílio- doença até comprovação da reabilitação profissional do autor ou se considerado não- recuperável, for aposentado por invalidez.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITAÇÃO. ART. 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. NÃO VIOLAÇÃO. LEGALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A controvérsia posta nos autos consiste em perquirir se i) se a sentença está eivada de nulidade em virtude de não ter sido julgada pelo magistrado quem saneou o feito; ii) haveria alguma irregularidade nas contratações de empréstimos consignados realizadas pelo autor; e iii) se o autor possui o direito de ter os descontos efetuados em seu contracheque, decorrentes de empréstimos consignados junto a instituições financeiras, limitados na razão de 35% (trinta por cento) do valor de seus proventos. 2. Não constitui ofensa ao princípio do juiz natural a prolação de sentença por magistrado regularmente constituído, ainda que não tenha presidido a instrução do processo. Além disso, não há qualquer informação nos autos sobre a forma de convocação do Juiz Substituto, razão pela qual não há como se aferir se a medida observou as disposições legais e regulamentares previstas para a hipótese a ensejar ou não o reconhecimento da aventada nulidade da sentença. 3. No caso em tela, as partes firmaram "Contratos de Empréstimo consignado" através dos quais a CEF concedeu empréstimos ao ora apelante, tendo este reconhecido sua assinatura em todos os contratos, bem como a retirada realizada em 13/01/2012. 4. Importante mencionar que o autor não logrou êxito em demonstrar que as contratações ocorreram com vício de vontade apto a caracterizar a nulidade do negócio jurídico, de modo que se depreende a regularidade das contratações. 5. Registre-se que não há que se falar em conflito de normas entre a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e a Lei nº 10.820/2003, visto que a primeira norma diz respeito à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar, que não podem comprometer mais de 70% dos ganhos, devendo ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto obrigatório, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos a 30% (trinta por cento) sobre sua remuneração/proventos, na forma da Lei 10.280/2003. 6. De acordo com o artigo 14, § 3º, da Media Provisória nº 2.215-10/2001, os descontos, 1 obrigatórios ou autorizados, não podem exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração percebida pelo servidor militar ou dependente a título de salário, aposentadoria ou pensão. Essa limitação imposta objetiva, na verdade, assegurar ao militar, bem como aos seus dependentes, o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. 7. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração não foi ultrapassado. Os descontos efetuados, obrigatórios e autorizados, são de aproximadamente 64% (sessenta e quatro por cento) do valor da remuneração. 8. O militar deveria ter pactuado um contrato de empréstimo menos oneroso; não se pode agora alegar qualquer tipo de vício no negócio jurídico, na medida em que ele agiu de livre e espontânea vontade. 9. Noutro giro, o autor apresenta interpretação equivocada quanto à legislação aplicável à matéria, tendo em vista que o limite estabelecido se refere à garantia da remuneração, que não pode ser inferior a 30% (trinta por cento). 10. Apelação desprovida.