PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - LEI Nº 11.960/2009 - QUALIDADE DE SEGURADO - VÍNCULO URBANO - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Ainda que tenham sido procurados outros meios de subsistência em momentos específicos de dificuldade no campo, tal circunstância não afasta a presunção de que a demandante, até o requerimento administrativo, tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - Quanto aos juros de mora e correção monetária aplica-se o critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, conforme determinado na sentença; IV - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art.1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. III - O Colegiado analisou adequadamente a controvérsia trazida a debate, deixando de reconhecer ao Suboficial inativo oriundo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) o direito de manter seus proventos baseados no posto de Segundo Tenente, notadamente por entender correta a decisão da Aeronáutica em promover a revisão dos pagamentos de proventos/pensões, vez que, na espécie, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 da MP 2215-10/01. IV - Com espeque na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, atentou-se equivocada a alegação de estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento, visto que o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica aos casos em que o Tribunal de Contas (TCU) ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. 1 V - Nessa moldura, no voto condutor do julgado, consignou-se que, enquanto não julgado o mérito do RE nº 636553/RG, com repercussão geral, permanecem esses entendimentos: (a) passados cinco anos sem uma decisão do TCU no exame da legalidade de atos concessivos de aposentadorias de servidor público, reformas e pensões estatutárias, deve a Corte de Contas observar os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (b) uma vez apreciada a legalidade e publicado o registro pelo TCU, começa a correr o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública rever o ato já aperfeiçoado. VI - Por igual motivação, aliás, é que se deixou claro descaber, na hipótese, invocação à afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. VII - Ainda que de forma contrária à pretensão da parte Embargante, a decisão ora embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. VIII - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Alegre/RJ, que julgou parcialmente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, desde a cessação do pagamento administrativo. II - A teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 8.212/91. III - No caso presente, o laudo pericial (fls. 75/76) concluiu pela existência de doença que incapacita a parte autora temporariamente para o trabalho. IV - Com relação à data de início do pagamento do ora tratado benefício previdenciário, é firme a jurisprudência no sentido de que, havendo indeferimento administrativo, o termo inicial é a data do seu requerimento. V - Recurso do INSS improvido. Honorários advocatícios majorados.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO ANTES DE ESGOTADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO EM QUE SE PRETENDE O PRONUNCIAMENTO DA DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE DE AGIR. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese é remessa necessária e de apelação interposta em face da sentença pela qual o MM. Juízo a quo concedeu a segurança, em ação mandamental objetivando o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O MM.Juízo a quo concedeu a segurança ao fundamento de que o INSS cancelou o benefício previdenciário do impetrante, por suspeita de fraude, antes do esgotamento da via administrativa, deixando de observar o direito de ampla defesa e contraditório, em sua plenitude, em descompasso com a orientação jurisprudencial sobre a matéria, o que se afigura correto. 3. Em que pese ter sido concedida a segurança, para que o benefício fosse restabelecido até a conclusão do processo administrativo, o impetrante se insurgiu contra o fato de não ter sido pronunciada a decadência em face da Administração e por não ter sido determinado o pagamento de todas as parcelas suprimidas a partir da suspensão do benefício, inclusive as anteriores à impetração. 4. Não se vislumbra sequer interesse de agir do recorrente, na medida em que foi concedida a segurança para o restabelecimento do benefício, o que efetivamente que se pretendia, fosse pelo reconhecimento da decadência administrativa ou pela violação do devido processo legal, fundamento este que restou acolhido e, por outro lado, esvaziou a utilidade de eventual pronunciamento da decadência no caso concreto. 5. Tampouco procede a pretensão de pagamento das parcelas anteriores à impetração, ante o óbice estabelecido na súmula 271 do eg. STF, conforme constou da sentença. 6. Recurso do impetrante não conhecido. Remessa necessária conhecida, mas desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, tem direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação: Súmula 85 do STJ; artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - O coeficiente aplicado no salário de benefício do Autor deve ser aquele fixado quando da concessão (aposentadoria proporcional). - Honorários devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do caput do artigo 86 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, todos do CPC de 2015, quando da liquidação do julgado. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09.

REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI 11.718/2008. IDADE MÍNIMA E NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES PARA CONCESSÃO. OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE URBANA RECONHECIDAS PELO INSS. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. REQUESITOS LEGAIS CUMPRIDOS PELA SEGURADA. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947/SE. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA E RECURSO NÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO I- Deve ser desprovido o agravo retido do autor, pois o laudo pericial cardiológico não necessita de esclarecimentos adicionais, já que apresentou a identificação da periciada e o histórico dos sintomas que a mesma relatou genericamente possuir. Referiu que a segurada submeteu-se a exame físico e que não trouxe exames complementares. Concluiu, por fim, que a segurada não apresenta incapacidade cardiovascular. II- Trata-se de inovação recursal o pedido, veiculado pela autora apenas nas razões de apelação, para recebimento de parcelas pretéritas de auxílio doença, de 01/01/2006 até 31/01/2008 (NB 516.071.146-1) e de 01/11/2010 até 31/03/2011 (NB 543.569.110-5). III- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. IV- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. V- Foram realizadas duas perícias judiciais, nas especialidades de cardiologia e psiquiatria, respectivamente às fls. 70/74 e 134/146, que atestaram a plena capacidade laborativa da autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. VI- Nada obstante, a segurada faz jus à concessão do auxílio doença NB 527.231.750-1, de 31/01/2008 até 31/05/2008, pois a própria perícia administrativa do INSS atestou sua incapacidade temporária no período de 31/01/2008 até 31/05/2008, em virtude de "artrite psoriática, com dores nos pés e no hálux. VII- Embora, na exordial, a autora tenha formulado pedido para ser submetida à perícia gástrica, somente foi submetida às perícias cardiológica e psiquiátrica, tendo o INSS, ademais, já reconhecido o seu débito junto à segurada. VIII- A demora na concessão ou a resistência ao direito do autor, por parte da autarquia previdenciária, por si só, não enseja indenização por danos morais e que o pleito indenizatório deve vir acompanhado da comprovação inequívoca de dano real, efetivo e demonstração de conduta desidiosa, omissiva e desatenta ou desrespeitosa do INSS. Precedente deste Tribunal. IX- Não há comprovação de que a autora sofreu danos materiais em razão da negativa do INSS em lhe conceder o benefício, devendo, pois, a sentença ser mantida nesta parte. X- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o 1 Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. XI- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. XII- Agravo Retido do autor desprovido. Apelação do autor parcialmente provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - RESP 1348633/SP (TEMA 638) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INDEFERIMENTO DO CÔMPUTO DO PERÍODO - APELAÇÃO DESPROVIDA - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Em que pese o benefício ter sido concedido em 06/08/1998, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é a decisão administrativa definitiva de indeferimento do pedido de revisão, que foi comunicada ao autor em julho de 2009, sendo que a presente ação foi ajuizada em 08/04/2014, logo, antes do transcurso dos 10 anos descritos no art. 103 da Lei nº 8.213/91. II - Para fins de comprovação de tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria, é necessário um início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e conforme o REsp 1348633/SP, julgado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (tema 638). III - Compulsando os documentos apresentados pelo autor, chega-se à conclusão de que não ficou demonstrado que ele trabalhou na empresa MOACYR VASCONCELOS FLORES, no período de 02/05/1963 a 28/02/1968. Apenas as testemunhas confirmaram o alegado vínculo empregatício, não havendo início de prova material convincente, razão pela qual não merece acolhida seu pedido. IV - A sentença apelada foi publicada em 05/10/2016, quando o CPC de 2015 já estava em vigor, é o caso de aplicar-se o artigo 85, § 11, do CPC de 2015. V - Apelação desprovida. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

PREVIDENCIÁRIO -REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou de forma habitual e permanente, exposto ao fator de risco eletricidade em tensões acima de 250 volts, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - Com o reconhecimento da especialidade do período consignado na sentença e soma aos demais períodos reconhecidos como especiais na via administrativa, o autor atinge os 25 (vinte e cinco) anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, em conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedente jurisprudencial. 4. Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra acima dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser mantida a decisão que deferiu o desbloqueio parcial da verba. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS Nos 10.697/2003 E 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA JURÍDICA. ABONO MEM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 339/STF, ATUAL SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autores (servidores públicos federais aposentados) que postulam, em face do Banco Central do Brasil, a condenação deste último "a revisar os benefícios de aposentadoria e pensão em 13,23%, nos últimos 5 (cinco) anos contados a partir da data da propositura da presente ação ou, caso assim não entenda, que a diferença de 13,23% seja paga como parcela complementar do subsídio, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 11.890/08, e que o passivo apurado seja corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora contados a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002, com interpretação conjunta com o art. 161, § 1º, do CTN". 2. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB/1988, passou a garantir anualmente ao funcionalismo público uma revisão geral e anual aos seus vencimentos, mediante a edição de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder Judiciário, sob pena de violação do Princípio da Separação de Poderes. 3. A Lei nº 10.698/2003 dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, dispondo o seu Artigo 1º que o seu valor será de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), pagos cumulativamente com " as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem" (§ 1º do mesmo dispositivo) e sobre ela incidindo "as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais" (Artigo 2º), sendo tais disposições aplicáveis, por força do seu Artigo 3º, também às aposentadorias e às pensões. Nessa perspectiva, a VPI assim instituída tem natureza jurídica de simples abono, concedido em valor fixo, aos servidores públicos em geral, assim como a aposentados e pensionistas, não tendo caráter de revisão geral, veiculada pela Lei nº 10.697/2003. 4. Ainda que se acolhesse a tese no sentido de que o abono em valor fixo previsto na Lei nº 10.698/2003 tem caráter de revisão geral, a recomposição postulada por estes últimos (ao índice de 14,23% ou, subsidiariamente, ao índice de 13,23%), importaria na própria concessão do reajuste por via transversa, o que é vedado pela Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37/STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Precedentes: STJ, 1ª T., REsp 1.450.279, Relator: Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.06.2014; STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.316.914, Relatora: Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.04.2015; TRF-2ª Reg., 8ª T.E. AC 201350010004788, Relator: Des. Fed. 1 MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 25.05.2016; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 201651011034287, Relatora: Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 19.12.2017. 5. Apelação dos Autores desprovida. Mantida a sentença atacada, em todos os seus termos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No que concerne ao recurso da autarquia tenho a expor que, considerando que a ação civil pública trata de interesse da coletividade, os quais compreendem os interesses transindividuais, ou seja, aqueles referentes a toda uma categoria de pessoas, a autora, como aposentada, e recebedora de prestações mensais da autarquia, está naturalmente inserida no grupo de pessoas possuidoras do direito tratado naquela ação. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, 1 interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, modifico a sentença nesta parte, e fixo a prescrição das diferenças apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. IV. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas 2 hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 24, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto às diferenças devidas, as suas atualizações devem ser instruídas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a 3 partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Recurso do INSS parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENTENE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. I - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. Não haveria como retroagir ao art. 50, II, da Lei 6.880/80, para aplicar-se novamente o benefício do art. 34 da MP 2.215-10/01, após a incidência da Lei 12.158/09 (regulamentada pelo Decreto 7.188/10), máxime porque, inobstante haja sido assegurado ao Taifeiro Mor o acesso à graduação de Suboficial, dita promoção não foi garantida enquanto o militar estava na ativa e, sim, na inatividade, em decorrência da aplicação da Lei 12.158/09, o que não dá azo à alteração da base do cálculo que era prevista no apontado art. 50, II, da Lei 6.880/80, dispositivo que tomava em consideração a graduação que o militar possuía na ativa para o cálculo da remuneração do grau hierárquico superior, ao ser transferido para a inatividade. II - De outro tanto, a Lei 12.158/09 veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa); e, também, não traz qualquer disposição que confira ao militar o direito a remuneração do grau hierárquico superior, ao revés, o acesso máximo que lhe foi oportunizado é a graduação de Suboficial, com proventos da graduação de Suboficial. III - O militar foi transferido para a Reserva Remunerada ex officio, consoante Portaria publicada em 13/12/95, e reformado por idade limite, conforme Portaria publicada em 13/02/04. Ao ser transferido para a inatividade, por ostentar a graduação de Taifeiro Mor e contar mais de 30 anos de serviço, ingressou na inatividade na graduação de Taifeiro Mor e com direito aos proventos calculados sobre o soldo de 3º Sargento (graduação imediatamente superior a que ele possuía na ativa), a teor do art. 50, II, § 1º, "c", da Lei 6.880/80. Note-se que era mantida a graduação que a Praça possuía na ativa, garantia-se apenas a remuneração e, não, a promoção ao grau hierárquico superior. Tal situação não se modificou quando a Medida Provisória 2.215-10/01 alterou a redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, na medida em que a MP garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior à graduação que possuía na ativa. Em assim sendo, à época da reforma por idade limite (13/02/04), por haver completado os requisitos para se transferir para a Reserva Remunerada ex officio, em 1995, a condição de inatividade permaneceu sendo devida na 1 graduação de Taifeiro Mor, com os proventos baseados no soldo de 3º Sargento. Com o advento da Lei 12.158/09, por contar com 21 anos como integrante do QTA, o Taifeiro Mor teve direito ao acesso, na inatividade, à graduação de Suboficial (SO), com proventos da graduação de Suboficial, com efeitos financeiros a partir de 01/07/10. IV - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, vez que, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 da MP 2215-10/01. V - Tampouco se alegue estar consumada a decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. VI - Por igual motivação, descabe, pois, invocar afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. VII - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do novo CPC), o art. 100 do mesmo diploma legal prevê que a parte contrária pode oferecer impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça. 2. Compulsando os autos originários, Processo nº 0141869-20.2016.4.02.5101, verifica-se que o INSS impugnou, em contestação, a gratuidade de justiça. A autora, em resposta à contestação, nada falou acerca desta impugnação. 3. O Juízo a quo intimou a parte autora para que no prazo de 15(quinze) dias apresentasse cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, último contracheque, bem como quaisquer outros documentos que entendesse pertinenetes à comprovação de sua hipossuficiência econômica (e-fl. 111). Em resposta, a autora apenas apresentou o INFBEN referente a 09/2016 no valor de 3.642,83 (e-fl. 113). Após, o Juízo determinou que a autora cumprisse corretamente o despacho de e-fl. 111, no prazo de dez dias, apresentando cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, último contracheque, bem como quaisquer outros documentos que entendesse pertinentes à comprovação de sua hipossuficiência econômica, sob pena de revogação da gratuidade de justiça (e-fl. 115). Contudo, mais uma vez ela não cumpriu integralmente o comando, apenas apresentando o extrato de pagamentos (detalhamento de crédito de seu benefício de aposentadoria), no valor de 3.882,52, como se vê de e- fl. 118 dos autos originários. 4. A autora, à e-fl. 122 dos autos originários, informou a interposição deste agravo junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Requereu seja dado prosseguimento ao feito, ou, caso mantido o indeferimento da justiça gratuita, seja intimada para recolher as custas conforme devidas. 5. Neste agravo, a autora/agravante novamente não juntou nenhum documento comprovando sua hipossuficiência. Apesar de instada, por mais de uma vez, a apresentar cópia da última declaração do imposto de renda, não cumpriu o comando judicial. Também não informou seus gastos com alimentação, saúde etc. Apenas asseverou que basta a afirmação de que é hipossuficiente. É de se registrar que a autora/agravante reside em Laranjeiras, bairro nobre na cidade do Rio de Janeiro. 6. Decisão agravada que merece ser mantida. Agravo desprovido. Determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do § 2o do art. 101 do NCPC.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Precedente jurisprudencial. 4. Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser liberada a quantia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO D E S E G U R A N Ç A . L I M I N A R D E F E R I D A P E L O J U Í Z O A Q U O . P E N S Ã O TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO/CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3 .373 /58 . REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 7 º , I I I DA LEI Nº 12.016/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. - A pensão temporária de servidor civil falecido na vigência da Lei nº 3.373/58 é devida aos filhos menores de 21 anos de idade, nos termos do art. 5º, II, "a", e, no caso da filha, por força do disposto no parágrafo único do mesmo artigo, estende-se após a maioridade, se não ocupar cargo público permanente e não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 assegura o pagamento da pensão à filha maior de 21 anos de idade a título de manutenção/continuidade do benefício, não havendo previsão legal para concessão depois de a filha atingir a maioridade. Precedentes da Sétima Turma Especializada deste Tribunal. - Tendo em vista que a impetrante tinha mais de 21 anos na data do óbito de seu genitor, não há a presença de fundamento relevante que evidencie a existência de direito líquido e certo à percepção da pensão temporária, o que, a teor do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, afasta a possibilidade de concessão de liminar para que o pagamento do benefício não seja cancelado, ainda que a Administração tenha apontado outro motivo para a cassação: ausência de dependência econômica em relação à pensão, nos termos do Acórdão nº 2780/2016 do Plenário TCU (Proc. TC. 011706/2014). - O prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, para a Administração Pública rever e/ou anular a concessão de pensão ou aposentadoria começa a ser contado somente a partir da apreciação da legalidade da concessão e registro pelo TCU, por ser a concessão um ato complexo. Precedentes do STF. - Embora haja forte probabilidade de a decadência ter se operado na espécie, pois a pensão foi concedida há quase 30 anos, não existe nos autos do presente recurso nem da ação principal qualquer documento comprovando que a homologação do título de pensão pelo TCU se deu há mais de 5 anos do procedimento administrativo instaurado por força do Acórdão nº 2780/2016. - Recurso da União provido, para, reformando a decisão agravada, indeferir a liminar 1 requerida pela impetrante.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO - RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE COM FATOR DE ACRÉSCIMO DE 40% POR CENTO (1,40) - MOTORISTA E COBRADOR - ACRÉSCIMO DE VÍNCULOS REJEITADOS NA SENTENÇA A QUO - DIREITO AO BENEFÍCIO E REVISÃO DA RMI - TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFIC IAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS/APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ARTIGO 85, § 4º, II - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS N° 10.697/2003 E 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA JURÍDICA. ABONO EM VALOR FIXO E NÃO REVISÃO GERAL. ARTIGO 37, X, CRFB/1988. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 399/STF. 1. A Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do Artigo 37, da CRFB/1998, passou a garantir anualmente ao funcionalismo público uma revisão geral e anual aos seus vencimentos, mediante a edição de lei específica de iniciativa privativa do Presidente da República (Artigo 61, § 1º, II, a c/c Artigo 84, III, CRFB/1988), o que torna incabível a interferência do Poder Judiciário, sob pena de violação do Princípio da Separação de Poderes. 2. A Lei nº 10.698/2003 dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, dispondo o seu Artigo 1º que o seu valor será de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), pagos cumulativamente com "as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem" (§ 1º do mesmo dispositivo) e sobre ela incidindo "as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais" (Artigo 2º), sendo tais disposições aplicáveis, por força do seu Artigo 3º, também às aposentadorias e às pensões. Nessa perspectiva, a VPI assim instituída tem natureza jurídica de simples abono, concedido em valor fixo, aos servidores públicos em geral, assim como a aposentados e pensionistas, não tendo caráter de revisão geral, tendo esta última sido veiculada, in casu, pela Lei nº 10.697/2003. 3. Ainda que se acolhesse a tese no sentido de que o abono em valor fixo previsto na Lei nº 10.698/2003 tem caráter de revisão geral, a recomposição postulada por estes últimos, (ao índice de 14,23% ou, subsidiariamente, ao índice de 13,23%) importaria na própria concessão do reajuste por via transversa, o que é vedado pela Súmula nº 339 do STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia"). 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO NCPC. 1- A legislação que regulamenta o imposto de renda, Lei 7.713/88, dispõe, no art. 6º, sobre as hipóteses em que não deve incidir o referido imposto, nos termos que seguem com a alteração impingida pela Lei 11.052/2004. 2- A Lei 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda e modificou a sistemática das hipóteses para concessão de isenção, exigindo para tanto, comprovação por laudo médico oficial, com indicação do prazo de validade, nos termos do art. 30. 3- Apesar de os laudos apresentados pela apelada não terem sido emitidos por órgão oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, considero que o acervo documental colacionado aos autos foi suficiente para comprovar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre a pensão recebida, até a data de seu falecimento, por constituir prova irrefutável acerca da veracidade do alegado na inicial. Além disso, a UNIÃO FEDERAL não trouxe nenhum outro elemento capaz de desconstituir tal argumentação. 4- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o magistrado nem sempre precisa ficar adstrito apenas ao laudo pericial oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas. 5- Desse modo, não estando o juiz vinculado a um laudo pericial oficial, poderá sua decisão basear-se em outras provas constituídas e no livre convencimento. Notório, portanto, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de imposto de renda, sobre os proventos da pensionista DILEA DA SILVA ANDRADE. 6- Diante do óbito da referida pensionista em 14/11/2011, foi homologada a habilitação da Sra. SÔNIA MARIA DE SOUZA DIAS, em substituição processual à autora, em 24/07/2013 (fl. 73). Assim, SÔNIA MARIA DE SOUZA DIAS poderá receber os valores a serem restituídos no período compreendido entre 21/08/2010 (óbito do Sr. JOSÉ MÁRIO DE ANDRADE) e 14/11/2011 (óbito da Sra. DILEA DA SILVA ANDRADE). 7- No que tange às regras a serem aplicadas no arbitramento do ônus sucumbencial, a Quarta Turma Especializada, revendo seu entendimento sobre a matéria, e de acordo com a orientação consolidada do C. STJ e das Cortes Regionais, firmou-se no sentido de que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável na sua fixação. Destarte, se a sentença foi proferida antes de 18.03.2016, os honorários devem obediência às regras do CPC de 1973; a partir de então, a norma a ser observada é a do Diploma Processual de 201510- Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos. 1 8- No caso vertente, a sentença foi proferida em 06/10/2016, devendo ser aplicadas as regras do CPC de 2015, conforme determinado na sentença em apelo. 9- Remessa necessária e Recurso de Apelação da UNIÃO FEDERAL não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSIONISTA. INÍCIO DO BENEFÍCIO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). MP Nº 431/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATÉ O DECRETO Nº 7.133/2010 E DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO ATÉ A PORTARIA Nº 3.627, DE 19/11/2010 (MINISTÉRIO DA SAÚDE). PAGAMENTO DA GDPST AOS INATIVOS NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ NOVEMBRO DE 2010. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia no direito da autora, pensionista do ex-servidor público federal Oswaldo Barbosa, matrícula SIAPE nº 02193523, vinculado ao Ministério da Saúde, cuja implementação da pensão por morte ocorreu em 09/02/1980 (fl. 31), à percepção da GDPST nos mesmos moldes dos servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo, classe e padrão, bem como ao pagamento das diferenças entre as quantias percebidas e os valores pagos aos servidores da ativa. 2. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 4. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), que foi instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, devida aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, devendo ser obtida mediante a avaliação do desempenho funcional, através de pontuação mediante os critérios previstos no artigo 40 da Lei nº 11.784/2008. 5. Entendimento adotado no RE nº 631.880, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que " É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da GDPST estabelecidos para os servidores públicos em atividade", tendo o entendimento exarado pelo STF, em sede de declaratórios no referido Recurso Extraordinário, resultado vinculado ao princípio da ne reformatio in pejus no caso concreto então analisado. 6. O Decreto nº 7.133/2010 regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, sendo definidos os critérios e procedimentos específicos de avaliação pela Portaria nº 3.627, de 1 19/11/2010, do Ministério da Saúde, data em que efetivamente se restabeleceu a natureza da GDPST como vantagem pro labore faciendo, não sendo permitido ao Poder Judiciário criar um novo parâmetro para os inativos e pensionistas a partir da edição da referida Portaria, data que deve constituir o termo ad quem do pagamento da GDPST no mesmo patamar dos servidores em atividade. Precedentes desta Corte: APELRE 200951010209828, Rel. Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R: 26/02/2014; APELRE 200951010285697, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R: 02/12/2014; e AC 2013512000011400, Rel. Desembargador Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R: 18/09/2014. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação da União, parcialmente providas.