PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o 1 coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documento de fl. 12, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a 2 pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. Portanto, sentença merece ser reformada quanto a este ponto. XII. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. I - Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida. II - Decisão monocrática mantida. III - Agravo Interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.

P R E V I D E N C I Á R I O . R E M E S S A N E C E S S Á R I A . DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL I - Sendo ilíquida a sentença proferida, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, §§ 1º e 2º do novo CPC. II - Não há previsão legal do direito à 'desaposentação'. III - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. IV - Remessa necessária e apelação do INSS providas para julgar improcedente o pedido inicial.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SISU. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA MATRÍCULA NO CURSO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR QUE NÃO ATENDE ÀS REGRAS DO EDITAL. 1. Mandado de Segurança impetrado em decorrência da recusa da instituição superior em aceitar o comprovante de rendimentos de aposentadoria do INSS da mãe da Impetrante, inviabilizando a matrícula desta no curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, para o qual foi aprovada pelo Sistema de Seleção Unificada - SISU/2013. 2. Em que pese inexista nos autos prova do alegado indeferimento administrativo da matrícula da Impetrante e tendo a instituição de ensino vindo a efetivá-la tão logo efetuada a comunicação do deferimento parcial da liminar para fins apenas de reserva de vaga, tenho que a hipótese não enseja o julgamento com resolução de mérito por reconhecimento do pedido pelo réu, até porque constam nos autos petições do IFES requerendo ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passivo e objetivando a prática de ato processual (intimação pessoal) com vistas à apresentação de informações, na forma do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. 3. O deferimento administrativo da matrícula da Impetrante se efetivou em 03.04.2013, ou seja, após a prolação da decisão liminar (26.03.2013) e a intimação de seu teor (27.03.2013), o que conduz à conclusão de que a instituição de ensino realizou a matrícula da Impetrante em razão do deferimento da liminar, não havendo que se cogitar de falta de interesse de agir superveniente. 4. A parte impetrante não logrou comprovar a existência de indeferimento administrativo de seu pleito, assim como a instituição de ensino, em quaisquer das manifestações efetuadas nos autos, não teceu qualquer consideração acerca do indeferimento administrativo, inexistindo, assim, qualquer prova efetiva do ato coator alegado, o que, por si só, já seria capaz de conduzir à denegação da segurança. 5. Do cotejo entre a narrativa da Impetrante, os documentos colacionados com a inicial e as regras do Edital n.º 04/2013 - 1º Semestre - Cursos de Graduação Vagas de Ações Afirmativas, é possível verificar que, na data aprazada para a efetivação da matrícula (28.02.2013), a parte impetrante detinha como documento comprobatório dos rendimentos auferidos por sua genitora apenas o Detalhamento de Crédito extraído do sítio eletrônico da Previdência Social em 10.07.2012 - já que a INFBEN e o Histórico de Créditos são datados de 05.03.2013, ou seja, posteriormente à data marcada para matrícula -, sendo que aquela documentação não atende ao item 4.1.5,alínea "c" do referido Edital. 6. Remessa necessária provida. Segurança denegada.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo a recurso especial. Nada autoriza afastar efeitos de julgamento da 7ª Turma Especializada, cuja questão central (revisão de aposentadoria especial de servidor público inativo) apresenta contornos constitucionais e, assim, afasta, em primeira análise, a admissão do recurso especial e, além disso, envolve a necessidade de exame de prova. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009, RESPEITANDO-SE O POSICIONAMENTO DO STF QUANTO À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) III. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 1 IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário 2 em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fl. 62/64, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XII. Recurso do réu parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, II, DA LEI N.° 1.711/52. MANUTENÇÃO PELO ARTIGO 250 DA LEI N.° 8.112/90. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. I. Trata-se de avaliar legalidade da alteração da base de cálculo da gratificação prevista no artigo 184, inciso II, da Lei n.° 1.711/52, com supressão, no cálculo da vantagem, de gratificação por desempenho recebida pela impetrante. II. Não obstante a revogação da Lei n.° 1.711/52, a referida vantagem foi assegurada pelo artigo 250 da Lei n.° 8.112/90, desde que, ao tempo da publicação da nova lei, já tivessem implementado ou viessem a implementar os requisitos para a aposentadoria no prazo de um ano. III. Este Tribunal, inclusive esta 8ª Turma Especializada, fixou entendimento que a vantagem em questão incide sobre a totalidade da remuneração, e não apenas sobre os proventos básico. IV. Desprovimento da Remessa Necessária e do Recurso da União.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA (ART. 217, INCISO II, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 8.112/90). FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO MAIOR DE 21 ANOS E APTA PARA O TRABALHO. IDADE AVANÇADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NESTA CIRCUNSTÂNCIA, AINDA QUE VERIFICADA PRÉVIA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIOS DA LEI Nº 8.112/90 QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES PREVISTOS NA LEI Nº 8.213/90. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE DE PROIBIÇÃO DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA APARECIDA DE SOUSA nos autos da ação ordinária por ela proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a pensão por morte de sua genitora, a qual, por sua vez, percebia o benefício do falecido marido, genitor da autora, por este ser ex-servidor público federal. 2. Como causa de pedir, alega a autora que abdicou de suas atividades laborativas em 1994 para cuidar de seus pais, sendo o genitor, José Gomes de Souza, ex-servidor federal vinculado ao extinto IAPAS, atual INSS, acometido de alcoolismo e a genitora, Zélia Alves de Jesus, portadora de esquizofrenia residual (CID 10 F.20.5), e que o sustento da família provinha essencialmente dos valores percebidos da pensão por morte instituída pelo óbito do genitor, em 1996. Afirma a autora que, desde então, a sua mãe, na condição de dependente, titularizava o benefício, mas que seu estado de saúde impedia que cuidasse de si mesma, tendo sido inclusive estabelecida sua curatela em 1999. Com a morte desta em 2010, a autora buscou a concessão da pensão por morte então percebida pela mãe, ao argumento de que passou a depender exclusivamente do benefício previdenciário, uma vez que sua idade avançada impede que reingresse no mercado de trabalho, e o pouco tempo de contribuição lhe retira direito à aposentadoria. 3. Duas observações devem ser tecidas, inicialmente: (1) embora a apelante faça reiteradas alusões à Lei nº 8.213/90 na petição inicial e nas razões recursais, a norma de regência no presente feito é a Lei nº 8.112/90. A distinção é de óbvia relevância, uma vez que a disciplina jurídica pertinente para situações envolvendo servidores públicos federais é a do direito administrativo funcional, concernente à Regime Próprio de Previdência Social, ao passo que a Lei nº 8.213/90 rege o direito previdenciário em geral; e (2) a mãe da apelante, a Sra. Zélia Alves de Jesus, não era servidora pública federal, mas sim o seu pai, o Sr. José Gomes de Souza, sendo a primeira beneficiária e pensionista deste na condição de cônjuge supérstite. 4. A pretensão autoral, revivida neste apelo, esbarra na absoluta ausência de previsão legal a 1 amparar sua situação. A regra base é a de que os filhos só são considerados dependentes e, nessa condição, fazem jus à pensão por morte, até os 21 anos de idade - motivo pelo qual, aliás, a previsão se encontrava inserta no inciso II do artigo 217, o qual tratava das pensões temporárias, e não no inciso I, sobre as pensões vitalícias -, só tendo direito ao benefício além dos 21 anos os inválidos, enquanto durar a invalidez. Assim, não se poderia conceber que a apelante pudesse receber o benefício, sendo que à época do falecimento de seu pai já possuía 40 anos e, quando veio à óbito sua mãe, já contava com 54 anos, não havendo notícia nos autos de que tenha invalidez laboral. 5. Em suas razões recursais, a apelante transcreve a ementa de julgado do C. Superior Tribunal de Justiça que supostamente constituiria "precedente para o direito da Apelante", por ser análogo ao presente feito. Na verdade, uma leitura atenta das razões de decidir do referido julgado (REsp 1.082.631/RS, julgado em 19/03/2013, em acórdão relatado pela Min. Laurita Vaz) deixa claro que o caso lá apreciado guardava suas peculiaridades. Naquela hipótese, o pai de determinada pessoa portadora de esquizofrenia buscou, após a morte do filho, o recebimento da pensão por morte deste, com amparo no teor da Lei nº 8.213/91 (artigos 16, inciso II e § 4º, 74 e 75), mas não se discutia ali se o pai poderia ser dependente do filho, uma vez que a referida lei prevê expressamente essa possibilidade, mas se ele seria ou não dependente econômico do filho pelo fato de que era, enquanto este era vivo, seu curador. Ora, a decisão que se pretende usar como precedente não guarda similitude nem sob o prisma fático e nem sobre a tese jurídica debatida, uma vez que, aqui, a hipótese é de absoluta falta de previsão legal. Logo, aquele julgado da Corte Superior não se presta como precedente, devendo ser feita a devida distinção (distinguishing). 6. Negado provimento à apelação interposta, majorando-se a verba honorária em 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, que permanece com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DISPENSA DO EXAME DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A parte autora objetiva a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, sem prévia a realização do Exame da Ordem, alegando possuir direito adquirido, com base na legislação vigente à época em que concluiu o curso de Direito. - In casu, verifica-se que o autor, ora apelante, colou grau em 1973, porém não requereu sua inscrição nos quadros da OAB porque exercia função pública incompatível com o exercício da advocacia. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o recorrido não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB, nem mesmo durante os dois anos após o início da vigência da Lei 8.806/94. - Por seu turno, ao desaparecer o impedimento referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia, quando da sua aposentadoria, em 2011, encontrava-se em vigor o atual Estatuto da Ordem que, em seu art. 8º, IV, exige a prestação do Exame de Ordem, não havendo, portanto, que se falar em direito adquirido à inscrição nos quadros da Ordem, já com base no art. 84 da Lei n. 8.906/94, visto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada. - A existência de impedimento legal para o exercício da advocacia no momento da colação de grau, ao contrário do que defende o autor, implica em inexistência das condições para aplicação do art. 84 a Lei nº 8.906/94. - O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB os graduados em direito anteriormente à vigência da Lei nº 8.906/94 que, mesmo cumprindo o estágio previsto no art. 84 desse diploma, não a requereram no prazo de dois anos após a publicação da Lei, por exercerem atividade incompatível. Precedentes citados. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a revisão de benefício previdenciário, com a aplicação dos novos tetos criados pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/98 e 41/03, de modo a possibilitar a readequação do valor do benefício, com o pagamento das diferenças apuradas a partir de 05/05/2006, face à prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da Ação Civil Pública de nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, pugnando, também, pela restauração da gratuidade de justiça, revogada pela MM. Juíza de 1º grau. 2. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 3. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção 1 judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente d ecidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 6. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou 2 não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da apl icação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 10. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 11. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 12. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação acostada aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, não há indicação de que o salário de 3 benefício que gerou o valor da RMI da aposentadoria originária tenha sido limitado pelo teto vigente à época da DIB (01/10/1991), de Cr$ 420.000,00, eis que salário base apurado para a fixação da RMI do benefício, com coeficiente de cálculo de 100%, já era bem inferior ao teto da época (fl. 46 - Cr$ 398.887,66), não fazendo jus a apelante, por conseguinte, à readequação do valor da renda mensal de seu benefício de pensão por morte, com base na fixação de novos valores para o teto previdenciário pelas Emendas C onstitucionais nº 20/98 e 41/2003. 13. Quanto à gratuidade de Justiça deferida e depois revogada pela MM. Juíza a quo, não deve ser restaurada, eis que o próprio documento que acompanha a apelação não permite conclusão diversa, pois a autora recebe proventos pelo INSS e pela PETROS que r esultam em um valor líquido de R$ 5.897,10 (fl. 78), não condizente com o instituto. 14. Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.1.022 DO CPC - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO E SPECIAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a r evisão do acórdão, por via dos declaratórios; II - No caso dos autos, constata-se que a demandante não se enquadra como segurada especial, tendo em vista que não restou demonstrado o exercício de atividade rural e m regime de economia familiar, como exige a legislação previdenciária; III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - EXECUÇÃO INVERTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - É de se reformar em parte o julgado para determinar que, aplicando-se o art. 524, § 2º do CPC/2015, a elaboração da memória de cálculo seja realizada pelo contador judicial do J uízo de origem; III - Remessa necessária pacialmente provida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO À AUTORA DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI N.° 9.494/97. I. Trata-se de requerimento de condenação da União ao pagamento do valor de R$ 69.191,40 (sessenta e nove mil, cento e noventa um reais e quarenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, a partir da citação, reconhecido como devido no âmbito de processo administrativo em virtude da incidência sobre os proventos de aposentadoria da Gratificação Específica de Atividade Docente. II. Valores que se revelam devidos, vez que a Administração não promoveu o pagamento, desde 2006, da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, a qual a servidora possuía direito em virtude do disposto no artigo 11 e Anexo IV da Lei n° 10.971/2004, por ocupar o cargo público de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no Instituto Nacional de Educação de Surdos, bem como os reflexos financeiros decorrentes da reestruturação da carreira da autora, levada a efeito pela Lei n.° 11.784/2008. III. Sobre as parcelas em atraso incidem atualização monetária segundo o IPCA-E e fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decisão proferida no RExt n.° 870947/SE. IV. Remessa Necessária e recurso não providos.

QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO. ELEVADO NÚMERO DE LITISCONSORTES. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Cuida-se de questão de ordem em recurso de apelação interposto no cumprimento de sentença 0312621- 89.1900.4.02.5101. Na origem, a demanda objetivou o pagamento das diferenças de complementação das aposentadorias de ex-empregados da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.. O pedido foi julgado procedente e, uma vez iniciada a execução do julgado, o juízo a quo determinou o desmembramento do feito em virtude do grande número de litisconsortes (cerca de 200 autores). 2. O presente feito foi encaminhado ao Gabinete para análise de prevenção em razão da distribuição anterior do agravo de instrumento 0107443-27.2014.4.02.0000, interposto no cumprimento de sentença 2009.51.01.004462-1 (um dos feitos decorrentes do desmembramento da ação ordinária nº 0312621- 89.1900.4.02.5101). 3. Diante do elevado número de litisconsortes, embora não se trate de execução individual de sentença coletiva, é razoável determinar-se a livre distribuição das execuções, adotando-se de forma análoga o entendimento firmado pela 3ª Seção Especializada no Conflito de Competência em liquidação de sentença coletiva 0007629-71.2016.4.02.0000, julgado em 15.3.2018 ("Tal interpretação é a que melhor atende à natureza do sistema processual de tutela coletiva, vez que otimiza a realização da garantia do acesso à justiça, da razoável duração do processo, da efetividade, da prestação jurisdicional adequada, da eficiência, além de satisfazer a boa administração da Justiça."). 4. Questão de ordem acolhida para determinar a livre distribuição do feito.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (ART. 22, I, DA LEI 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS PELA EMPRESA. 1. Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, nos autos do mandado de segurança, para declarar inexigível a contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de acidente ou doença. 2. Da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador/empresa aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação, para fins de proventos da aposentadoria, impondo-se afastar a incidência sobre parcelas que se revistam de natureza indenizatória. 3. A remuneração, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, deve ser entendida sob a perspectiva de "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", pois, à luz do § 11 do art. 201 da Constituição Cidadã (redação da Emenda Constitucional n. 20/98), é inequívoco que somente tais ganhos são passíveis de incorporação e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei, entendimento que pode ser extraído do próprio RE n. 565.160, quando o STF enfrentou o tema sob o regime de repercussão geral. 4. A tese jurídica fixada pela Corte Suprema no regime de repercussão geral, quando da apreciação do RE n. 565.160, sobre a matéria, foi no seguinte sentido: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória, razão pela qual reconheceu a não incidência da exação sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o recebimento do auxílio-saúde, a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 6. Remessa oficial e apelo da UNIÃO a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RELATIVA AO FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS. ANULAÇÃO PARCIAL DE LANÇAMENTO FISCAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. TIPIFICAÇAO DE ATIVIDADES CONCERNENTES À RADIAÇÕES IONIZANTES. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de Apelação interpostos por INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB e UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial deduzido por Indústrias Nucleares do Brasil S/A em face da União (Fazenda Nacional) para condenar a ré a proceder aos ajustes do lançamento fiscal (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no 35.431.809-8) mediante (1) exclusão da base de cálculo do tributo dos valores referentes aos segurados reconhecidos como não expostos a agentes nocivos no laudo pericial produzido no curso desta ação, (2) manutenção daqueles que não foram citados no laudo pericial e (3) manutenção daqueles que foram considerados pelo perito judicial com períodos expostos e com períodos não expostos a agentes nocivos somente nos anos períodos de efetiva exposição a agentes nocivos. 2. Anão apresentação de documentação que permitisse a conferência do correto gerenciamento do ambiente insalubre perante a autoridade fiscal autoriza o lançamento por arbitramento de que trata o art. 148 do CTN (Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial). 3. O fato de a exposição ao agente nocivo à saúde não se dar durante toda a jornada de trabalho não retira a especialidade do labor, em especial em casos como o presente em que os trabalhadores estavam expostos à radiação ionizante e a agentes químicos. 4. A radiação encontra-se enquadrada como agente nocivo nos Decretos nº 53.831/1964 (item 1.1.4), nº 83.080/1979 (item 1.1.3), nº 2.172/1997 (item 2.0.3) e nº 3.048/1999 (item 2.0.3) e a não especificação dos níveis de radiação não impede o reconhecimento de que a atividade submete o trabalhador a risco potencial de danos à saúde tampouco invalida o lançamento fiscal ou os laudos periciais. No caso presente, "a perícia constatou que, as exposições ao agente nocivo Radiação Ionizante, não podem ser neutralizadas através de medidas de proteção individual e/ou coletiva, visto que, a atual tecnologia nuclear não permite reduzir a zero, o risco potencial oriundo de tais atividades". 5. Alegitimidade do laudo emitido pelo auxiliar do Juízo resta evidenciada com a conclusão de que cerca de 20% dos funcionários apontados no lançamento fiscal efetivamente não estavam expostos a agente nocivo a saúde e deverão ser excluídos do lançamento fiscal. Em outros termos, tanto foi necessária quanto suficiente a perícia que redundou no acolhimento parcial do pleito autoral. 1 6. O princípio da causalidade é determinante para os fins de distribuição do ônus da sucumbência, pois aquele que moveu a máquina judiciária ou que deu causa ao ajuizamento indevido da demanda deve suportar o ônus decorrente desse fato. 7. Na presente hipótese, não obstante a União alegar que não ofereceu resistência à pretensão autoral, os autos evidenciam que o autor somente logrou êxito em infirmar parte do lançamento fiscal após o manejo da presente ação, isto é, precisou contratar advogado para demonstrar por meio de perícia judicial, a ilegitimidade parcial do autuação. Assim, à luz do princípio da causalidade, correta a condenação da União ao pagamento de honorários proporcionais, nos termos em que lançado na sentença. 8. Remessa necessária e Apelações da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e de INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO SEGURADO E DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja 2 comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/24, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Já em relação ao art. 26 da Lei 8.870/94, assim estabelece a sua redação: "Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.". Por sua vez, o art. 21 da Lei 8.880/94 estabelece que: "Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.". Nota-se que os referenciados dispositivos em nada se referem aos critérios de readequação trazidos pelo entendimento acima explanado, vez que aqueles se referem a elementos intrínsecos à revisão da renda mensal inicial, e os aqui abordados, tratam de elementos extrínsecos, os quais influenciam à readequação das suas rendas mensais e sua manutenção após a sua concessão, tendo como parâmetro de reajuste os valores fixados como tetos pelas EC’s 20/98 e 41/2003. XIII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida 3 pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIV. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PORTARIA QUE INOVA NA ORDEM JURÍDICA. ILEGALIDADE. RE 870.947. RESP. 1.492.221 NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu a ilegalidade da portaria n° 010/DCT, de 10 de fevereiro de 2006, que limitou a concessão das progressões funcionais a 60% (sessenta por cento) dos avaliados. Dessa forma, julgou procedente o pedido para condenar a apelante (i) a reconhecer a progressão funcional da apelada que não ocorreu em função tão somente da referida restrição, com efeitos retroativos à data em que preencheu os requisitos previstos na lei e efeitos ultra-ativos, atingindo as parcelas vincendas do seu benefício de aposentadoria; (ii) a pagar à apelada as diferenças dela decorrentes, devendo observar os seus reflexos nas verbas remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A controvérsia cinge-se em saber se a Portaria n° 010/2016, do Departamento de Ciência e Tecnologia, ao limitar a concessão das progressões funcionais a 60% (sessenta por cento) dos avaliados, excedeu os contornos da Lei n° 8.691/1993, que dispõe sobre o plano de carreira da apelada. 3. Disciplinando a progressão funcional na carreira, o paradigma legal estabelece, em seu art. 19, que esta ocorrerá em função exclusivamente do desempenho do servidor, aferido em conformidade com os critérios fixados pelo Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC). O CPC, por sua vez, por intermédio da Resolução CPC n° 3, de 20/12/1994, fixou, em seu art. 4°, que os "critérios de avaliação de desempenho dos ocupantes dos cargos nas carreiras e, específicos para cada cargo, no órgão ou entidade serão propostos pelas comissões internas a que se refere o § 2° do art. 16 da Lei n° 8.691/93 e aprovados pelo Conselho Deliberativo do referido órgão ou entidade". Com vistas a regulamentar a norma, o Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército Brasileiro editou a Portaria n° 010/2016, limitando a concessão das progressões funcionais a 60% (sessenta por cento) dos avaliados, independentemente do resultado obtido na avaliação. 4. Nesse contexto, constata-se que a limitação de progressão a apenas 60% (sessenta por cento) dos avaliados extrapola a delegação conferida pela Lei n° 8.691/1993, que se circunscreveu à fixação dos critérios de avaliação. A portaria atacada inova na ordem jurídica, restringindo direito sem o aval do legislador. Trata-se de cenário, à evidência, lesivo ao princípio da legalidade (CF, art. 5°, II) e que dá ensejo à invalidade do instrumento infralegal. 5. Em decisão proferida no julgamento do mesmo RE 870.947, o STF definiu duas teses. A primeira delas afasta o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. A segunda tese fixada no RE 870.947, porém, se posiciona pela constitucionalidade dos juros de mora estabelecidos no art. 1.º-F da 1 Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Trata-se de exegese posteriormente confirmada pelo STJ no Resp. n° 1.492.221 (Tema 905), no qual se pacificou que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 1. Não há previsão legal do direito à "desaposentação". 2. Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. 3. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Art. 85, §2º, do NCPC. Isenção dos honorários, contudo, ante a gratuidade de justiça deferida, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Remessa necessária e apelação do INSS providas para julgar improcedente o pedido inicial.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O coeficiente aplicado no salário de benefício do Autor deve ser aquele fixado quando da concessão (aposentadoria proporcional). - Os honorários devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do caput do artigo 86 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, todos do CPC de 2015, quando da liquidação do julgado.