PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF 1 ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto aos honorários de sucumbência, mantenho os mesmos em vista de sua total congruência com a atual legislação processual. XI. Recursos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei Nº 8.213/91. ATRASADOS NÃO ULTRAPASSAM O VALOR DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO I- Como em geral ocorre com os processos previdenciários de menor complexidade, embora a sentença seja ilíquida, é certo que os atrasados não ultrapassam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos na legislação. Correta, portanto, a sentença, ao não submeter o feito ao reexame necessário. II- Remessa necessária não conhecida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO STF NO RE 870.974. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. 1. A execução em questão de título oriundo do Processo Administrativo nº 25380.002195/2012-78, relativa ao pagamento de valores referentes à revisão da aposentadoria do autor, ora agravado. A decisão ora impugnada fixou os parâmetros dos cálculos da correção monetária pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 870947, e, apreciando o tema 810 da repercussão geral, fixou duas teses distintas nas condenações impostas à Fazenda Pública, no que concerne a fixação de juros e da atualização monetária. 3. Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastando a aplicação do artigo 1ºF, da Lei nº 9.494/1997, devendo, em substituição a mesma, ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Desta forma, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá se aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, com relação aos juros de mora, deverá se aplicado o item 4.2.2 e sua nota 3, do mesmo Manual, cujo entendimento está de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974. 5. No que tange ao pedido alternativo de não expedição do requisitório, enquanto não transitado em julgado o RE 870.974, verifica-se que a r. decisão que fixou nova tese acerca da correção monetária e juros moratórios, apenas limitou-se a aplicar o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide", não adotando modulações temporal ou material para o caso em tela. Ademais, embora sejam opostos embargos de declaração, estes não têm o condão, por si só, de suspender a eficácia do julgado. 6. Agravo de instrumento desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM 1981. FILHA MAIOR DE IDADE E QUE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de recurso de apelação em razão de sentença que julgou procedente o pedido " concedendo a segurança, para confirmar a liminar que determinou o restabelecimento do pagamento de pensão civil à impetrante". 2. No caso concreto observa-se que . Ocorre que o parágrafo único do art. 5º, ao mencionar ‘só perderá’; versa exclusivamente acerca da hipótese de continuidade do recebimento do benefício pela filha que alcançou a maioridade. Ou seja: a lei não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa as condições para que a filha solteira, já pensionada, não perca a pensão ao atingir a maioridade, o que, por si só, já desabonaria o benefício ora discutido nos autos. 3. Outrossim, ao estabelecer a pensão disposta no inciso II do art. 5º da Lei 3.373/58. O legislador lhe atribuiu o adjetivo de "temporária", deixando evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente. A referida pensão não foi estabelecida tal qual uma herança, não tendo como finalidade garantir a manutenção ad eternum do padrão de vida que as pretensas beneficiárias possuíam antes do óbito do instituidor. 4. Desconsiderar o fato de que a Autora apesar de não ter ocupado cargo público, exerceu atividade laborativa que lhe possibilitou auferir benefício próprio a título de aposentadoria é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, como ocorre no presente caso em que a Autora apresenta rendimentos próprios, sendo certo que não há cogitar de manutenção dessa dependência apenas porque o pensionamento em questão é mais rentável que os rendimentos próprios e seu cancelamento importa em diminuição do padrão de vida. 5. O recebimento da referida pensão, indevidamente, por décadas, resultante de manifesto erro administrativo, não tem o condão de lhe conferir legítimo direito à percepção do benefício, não só porquanto inexiste direito adquirido contra legem, como também porque a Administração Pública sujeita-se ao princípio da legalidade estrita e, ademais, é investida do poder de autotutela, de modo que lhe compete, respeitado o devido processo legal, especialmente a ampla defesa e o contraditório, rever seus atos quando eivados de ilegalidade, como se observa na hipótese em que a pensionista foi devidamente notificada para apresentação de defesa, 1 tendo sido cancelado o benefício apenas após a apreciação de seus argumentos. 6. Remessa necessária e recurso de apelação providos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. - Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob alegação de omissão e prequestionamento. - O v. acórdão embargado é bem claro em sua fundamentação, ao analisar esta E. Turma com fulcro na legislação, doutrina e jurisprudência, concluindo no sentido de que o fornecimento de EPI não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial. - Inexistência de vícios no julgado. - Desprovidos os Embargos.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO PALCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não acolho a tese de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, 1 Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, modifico a sentença acolhendo a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja 2 comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 19, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XII. Recurso e remessa necessária parcialmente providos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO PELO INSS. SÚMULA 473 DO STF. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. I - A revisão de benefício previdenciário,determinada por lei (artigo 69, da Lei nº 8.212/91) não seconsubstancia em mera faculdade, mas em um poder-dever da autoridade pública de revisarseus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. II - A Súmula 473 do STF dispõe que "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direito; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". III - A pretensão pelo INSS de cobrança dos valores recebidos indevidamente decorre do seu dever legal, com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa, combatido pelos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, e buscar o ressarcimento do valor indevidamente pago, consagrado no artigo 154, do Decreto 3.048/99. IV - Considerando-se a comprovação cabal da ilegalidade da concessão do benefício previdenciário, é de rigor o acolhimento do pedido de reconvenção do INSS (art. 315 - CPC), visando à restituição de todos os valores pagos indevidamente, sendo despicienda a propositura de uma ação própria para demonstrar o que já está provado nos autos. V -Apelação cível provida. Sentença reformada parcialmente. Condenação do Autor/Reconvindo ao ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente, durante a fraudulenta fruição do benefício previdenciário, esp. 42, NB 108.964.884-4, no período de 01/11/1998 a 28/02/2002, acrescidos dos consectários legais.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. VERBAS DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 12-A DA LEI 7.713/88. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União Federal a "abster-se de cobrar o Imposto de Renda, de uma só vez, sobre o valor total recebido em 2011, em decorrência de decisão judicial, de forma acumulada e em atraso (...)". 2. A Lei nº 12.350/2010 inseriu o art. 12-A na Lei nº 7.713/1988, modificando a forma de tributação do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento. Com a inserção do referido dispositivo legal, foi instituída a modalidade de tributação do imposto de renda pelo regime de competência, quando referente a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema em sede de recurso representativo de controvérsia, firmando entendimento de que não é legítima a cobrança do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de forma acumulada com base no montante global pago extemporaneamente (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). 4. Apelação e remessa necessária às quais se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. - Apelação do Autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que inexiste incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, já que apresenta lesão, porém sem incapacidade; - Decorrente o pedido de alegado acidente de trabalho, a matéria é regida pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo a apelação ser analisada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, eis que a competência é da Justiça Estadual.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, e condenou a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, que corresponde a R$ 45.330,50 (quarenta e cinco mil trezentos e trinta reais e cinquenta centavos), corrigido desde a data do ajuizamento, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015. 2. O Apelante alega que seria parte ilegítima para cumprir a obrigação de pagar, afirmando que a responsabilidade pelo pagamento de atrasados de complementação de benefício de ex- ferroviário seria da União Federal, atuando a Autarquia Federal como mero agente pagador do benefício. 3. De acordo com o artigo 502 do CPC/2015, a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso, faz coisa julgada material. 4. Pela leitura do título executivo, nota-se que não foi feita divisão de responsabilidades entre a União Federal e o INSS, acerca do pagamento da complementação da aposentadoria dos Autores. 5. A execução encontra-se adstrita ao título executivo, não cabendo a discussão de matérias que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento e não o foram. 6. Cabia à Apelante ter interposto embargos de declaração para esclarecer a responsabilidade de cada parte na condenação existente no título judicial. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Apelante para figurar na execução. 7. Em relação ao pedido de redução dos honorários advocatícios, assiste razão à Apelante. 8. Em se tratando de sucumbência de ente público, se mostra atentatória ao princípio da razoabilidade a fixação de honorários de tal magnitude, posto que o pagamento se dará por meio de verbas públicas, o que equivale a afirmar que os mesmos serão arcados, em última análise, pela sociedade brasileira. 9. Em hipóteses como a presente, deve-se, a todo custo, evitar o exagerado tecnicismo processual, que considera, na aplicação do direito ao caso concreto, um único dispositivo legal isoladamente, em detrimento da interpretação sistêmica do direito, que deve ser sempre perseguida e prestigiada. 1 10. Sentença parcialmente reformada para, a partir de uma apreciação equitativa, conciliando- se os princípios da razoabilidade e da justa indenização ao advogado, fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da controvérsia trazida aos autos. 11. Apelação parcialmente provida.

REMESSA E APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO POR MAIS DE 25 ANOS. RECONHECIMENTO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. REMESSA E RECURSO DO INSS NÃO PROVIDOS. RECURSO AUTORAL PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA LOAS. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E R ECURSO DESPROVIDOS. 1. O benefício assistencial, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988, objetiva garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana àqueles que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não podem, por si próprios, ou por meio de sua família, manter seu sustento. 2. No caso, o laudo pericial (e-fls. 81/86) atesta que o autor é portador de mal epiléptico (G 41.8) ansiedade, depressão e delírio (F 22.0, F 41.1, F 41.8), que o incapacita definitivamente para o trabalho e para uma vida independente, visto que necessita da assistência permanente de terceiros para exercer as atividades da vida cotidiana. 3. A condição de miserabilidade foi devidamente comprovada por meio do estudo social acostado às e-fls. 87/105. Informa o laudo de constatação que o autor reside com a genitora de 74 anos e com o irmão de 50 anos e que não pode prover o seu sustento devido aos seus problemas de saúde. Relata, ainda, que o imóvel em que reside está em condições precárias, assim como os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, o que é corroborado pelas fotografias acostadas às e-fls. 96/105. E conclui que: "através da entrevista realizada na residência da parte autora, como também na comprovação documental, observamos que a Sra. Cacilda está com dificuldade para suprir as necessidades básicas da família, pois tem como única renda a aposentadoria no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, o irmão da parte autora, Sr. Luiz Alberto, está com diversos problemas de saúde, impossibilitando de ajudar nas despesas e o Sr. Luiz Henrique não possui condições de prover seu próprio sustento, devido aos seus problemas de saúde." 4. Assim, por meio da análise dos aspectos médicos e das condições pessoais e sociais do autor, é possível concluir acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 20 da Lei 8.742/93, razão pela qual faz jus ao benefício de amparo social. 5. Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela lei nº 11.960/09, a penas para os juros moratórios (RE 870947 RG/SE). 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. Retificada a sentença, de ofício, no que tange à correção monetária. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a t ítulo de honorários recursais. 1 A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade , negar provimento à apelação e à remessa necessária, considerada interposta, e retificar, de ofício, a sentença em relação à correção monetária, nos termos do voto do Relator, c onstante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018. . (Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Rel ator /com 2

PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR SEGURADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de 1 contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fl. 11. Quanto aos 2 cálculos juntados pela contadoria da Justiça federal (fls. 65/70), os quais, em tese, comprovariam a inexistência do direito ao pleito do segurado, não foi utilizada, como nova RMI, a média correta dos salários de contribuição sem a limitação do teto exposta na fl. 11, qual seja, $ 2.771.603,83, e sim o mesmo valor da RMI sem a revisão da renda mensal inicial ($ 1.871.621,39) o que, por lógica, levaria inevitavelmente ao mesmo montante da RMI sem a readequação pleiteada. Desta forma, se afigura incorreta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No tocante aos juros e à correção monetária, deve ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados pelo STF por ocasião do julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar, o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança, sendo que quaisquer outras interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre tema, deverão ser observadas na liquidação do julgado. XIII. Por fim, no que concerne aos honorários, inverto o ônus da sucumbência, e quanto a este ponto, fixo a respectiva verba honorária na forma da forma do art. 85, § 2º do Novo CPC. XIV. Recurso provido.

APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. INSCRIÇÃO REQUERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. DISPENSA DO EXAME DA ORDEM. INAPLICABILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a parte apelante sua inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro - sem prévia a realização do Exame da Ordem, alegando possuir direito adquirido, com base nas Leis nº 4.215/63 e 5.960/72, vigentes à época que concluiu o curso superior de Direito. 2. In casu, verifica-se que, quando o apelante concluiu o curso de Direito, exercia cargo público de Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, atividade incompatível com o exercício da advocacia, motivo pelo qual não preenchia os requisitos previstos no artigo 48, inciso V, da Lei nº 4.215/63. 3. A referida incompatibilidade, existente antes da conclusão do curso de Direito, somente deixou de existir com a aposentadoria em novembro de 2015, ou seja, quando em vigor o atual Estatuto da Ordem que exige a realização do Exame da Ordem, não havendo, portanto, que se falar em direito adquirido. (Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 309136/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1420684/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015; STJ, AgRg no REsp 1461344/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 02/10/2014) 4. Embora tenha realizado o estágio profissional, tal fato não altera o suporte fático em tela, uma vez que o apelante não preencheu os requisitos necessários para a inscrição na OAB, pois exercia atividade incompatível com a advocacia. 5. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 1. A autora, que passou a receber pensão militar em fevereiro de 2013, teve reconhecido o direito à pensão a contar de 03/09/2007, data de óbito do seu genitor. Os atrasados do período compreendido entre 03/09/2007 e 31/12/2012, segundo informado nos autos, seriam pagos após a registro quanto à legalidade da pensão, sendo que o ato de aposentadoria não tinha sido, ainda, disponibilizado para o TCU, encontrando-se no órgão de controle interno do Comando do Exército desde 19/08/2014. 2. A preliminar de falta de interesse processual deve ser rejeitada, pois o evidente a utilidade da prestação jurisdicional diante da mora da Administração em pagar os atrasados de pensão. 3. Uma vez que o processo administrativo para pagamento de atrasados de pensão encontrava-se em andamento na data do ajuizamento da ação, ocorrido em 15/07/2015, não se verifica prescrição (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932). 4. Não é razoável impor à parte espera indeterminada para receber os valores de natureza alimentar a que tem direito. Além disso, as limitações de caráter orçamentário não podem se constituir em óbice à pretensão. O pagamento de verbas decorrentes de condenação judicial obedece ao disposto no art. 100 da Constituição, contexto em que não ocorre violação aos princípios constitucionais da legalidade, da anualidade e do equilíbrio financeiro. 5. A apelação e a remessa parcialmente providas apenas para assegurar a compensação entre os valores devidos e os que eventualmente forem pagos na via administrativa, sob o mesmo título, a fim de evitar pagamento em duplicidade. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL INATIVO ORIUNDO DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. LEI 12.158/09 E MP 2.215-10/01. PRAZO DECADENCIAL. I - Impõe afastar a pretensa decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato de revisão do benefício, a pretexto de já haver decorrido mais de 5 anos do primeiro pagamento. Em primeiro, porque ao constatar a irregularidade na forma como as melhorias vinham sendo implementadas, a Administração Militar, através de Portaria publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica, além do envio de carta nominal explicativa, deu ciência a todos os interessados acerca do início de procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos e pensões com fundamento na Lei 12.158/09, antes de passados 5 anos do primeiro pagamento a maior, referente ao mês de julho/2010, que foi efetuado no 2º dia útil do mês de agosto/2010. Em segundo, porque o prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 não se aplica aos casos em que o TCU ainda não examinou ou está examinando a legalidade do ato de concessão do benefício. Os atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, assim como suas melhorias, têm natureza complexa, porquanto apenas se formam com a conjugação, ou integração, das vontades de órgãos diversos - da Administração (que defere o pedido) e do Tribunal de Contas (que controla a legalidade do mesmo e o confirma). Desse modo, somente a partir do momento em que o ato concessório (inicial ou de melhorias) se perfectibiliza - com o registro pela Corte de Contas -, é que o prazo decadencial começa a correr. II - Por igual motivação, descabe, inclusive, invocar afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. III - A Medida Provisória 2.215-10/01, em seu art. 28, alterou a redação do art. 50, II, da Lei 6.880/80, porém, em seu art. 34, garantiu ao militar que, até 29/12/00, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa ou melhoria dessa remuneração. De outro tanto, a Lei 12.158/09 veio assegurar promoções às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade (para os militares inativos) ou venha a ocorrer a inatividade (para os militares da ativa). IV - Acentue-se que, se é verdade que a Lei 12.158/09 veio conceder ao Segundo Sargento do QTA promoções sucessivas, na inatividade, às graduações de Primeiro Sargento e Suboficial, conforme o tempo de permanência como integrante do QTA e com os proventos da respectiva graduação obtida, também é verdade que a nova graduação alcançada não retrocedeu no tempo, de sorte a modificar a graduação que o militar possuía quando foi transferido para a inatividade. Isto é: ainda que, pela aplicação da nova Lei 12.158/09, atualmente a Praça tenha 1 logrado o acesso à graduação de Suboficial dita condição não altera e/ou elimina o fato de que o militar se transferiu para a inatividade ostentando a graduação de Segundo Sargento, como se deu in casu. V - A teor da redação originária do art. 50, II, da Lei 6.880/80, ressalvada pelo art. 34 da MP 2215-10/01, o direito garantido ao Segundo Sargento, que contava mais de 30 anos de serviço até 29/12/00, era e permaneceu sendo o de ser transferido para a inatividade na mesma graduação ocupada na ativa (Segundo Sargento), porém com a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior (Primeiro Sargento). Em outras palavras, o multicitado art. 50, II, da Lei 6.880/80 não autoriza que se tome por base a graduação de Suboficial, que o militar (Segundo Sargento) não possuía quando de sua transferência para a inatividade, para cálculo da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior. VI - Resolver-se, então, pela possibilidade de se valer de uma graduação concedida na inatividade, para a incidência do art. 50, II, da Lei 6.880/80, resulta imprimir a esse dispositivo uma interpretação diversa à fixada pelo próprio legislador. VII - Destarte, correta a decisão da Aeronáutica, vez que, na hipótese, não há falar no direito de se manter os proventos da inatividade baseados no posto de Segundo Tenente, por não ser plausível a incidência do regime ditado pela Lei 12.158/09, regulamentada pelo Decreto 7.188/10, concomitantemente com o regime do art. 50, II, da Lei 6.880/80, por força do art. 34 da MP 2215-10/01. VIII - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IPI. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR). ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI Nº 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial e denegou a segurança (art. 269, I, do CPC). 2. O mandamus foi impetrado objetivando o reconhecimento do direito à isenção do IPI para aquisição de veículo automotor, nos termos da Lei nº 8.989/1995 em razão da deficiência visual monocular do Impetrante. 3. O Juízo a quo decidiu que o Impetrante não se enquadra na hipótese de isenção, uma vez que a deficiência visual monocular, não está abrangida pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/95, que trata da isenção do IPI para pessoas portadoras de deficiência e dispõe dos critérios necessários para a sua caracterização. 4. O art. 1º, IV, parágrafo 2º, da Lei nº 8.989/95 não isenta a cegueira unilateral, mas considera deficiente visual aquele que possui problema grave de visão em ambos os olhos, ou seja, a pessoa que tem visão menor ou igual a 20/200 no olho com melhor acuidade. 5. A existência de visão monocular, para fins de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos do disposto na Lei nº 8.989/95, não é suficiente para a concessão do benefício, devendo estar demonstrado, também, se o outro olho possui acuidade visual igual ou menor que 20/200(Tabela de Snellen), após a melhor correção, e/ou campo visual inferior a 20º, o que não restou comprovado, já que o Laudo de Avaliação de Deficiência Física ou Visual juntado aos autos nada dispôs quanto a isso. 6. O Impetrante confunde a isenção do o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 (Imposto de Renda), com a isenção do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95 (IPI). No primeiro caso, o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda, uma vez que o benefício é concedido para o portador de cegueira, não importando se compromete a visão nos dois olhos ou apenas em um deles, contudo, tal isenção somente incide sobre proventos de aposentadoria ou reforma. No segundo caso, para que fosse possível a isenção requerida, não basta apenas ser portador de deficiência visual, tem que se enquadrar no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.989/95, situação que não 1 abrange o Impetrante, portador de visão monocular. 7. Por força do disposto no art. 111 do CTN, a interpretação de norma que outorga isenção deve ser literal. 8. Precedentes: TRF1, AC 0008422-57.2009.4.01.3500/GO, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma, e-DJF1: 10/08/2017; AC 0003385- 98.2014.4.01.4300 / TO, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Sétima Turma, e-DJF1: 31/10/2014; TRF5, APELREEX 00029887720104058500/SE, Desembargador Federal EMILIANO ZAPATA LEITÃO, Primeira Turma, DJE 05/07/2012. 9. Apelação desprovida.

E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . A R T . 1 . 0 2 2 , D O N O V O C P C . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA FUNCEF. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DISCUSSÃO DO MÉRITO. I - A matéria levantada pela Embargante foi objeto de análise pela Segunda Turma Especializada, que adotou as razões de decidir da sentença. II- Nos termos do art. 1.025, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." III- Omissão e contradição não configuradas. Rediscussão do mérito. IV- Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIARIO: REVISÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR - RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 631.240 - REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. II - O prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS não é exigível do litigante que pretende a revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício anteriormente concedido pelo INSS, bem como nos casos onde o entendimento da autarquia previdenciária for notória e reiteradamente contrário à postulação. Precedentes do STJ. III - Apelação conhecida e parcialmente provida, para anular a sentença.