PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel- moeda. Precedente jurisprudencial. 4. Assim, tendo em vista que o valor remanescente bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, mesmo considerando a importância desbloqueada, proveniente da conta poupança, deve ser liberada a quantia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADAS. - Apelo do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a pagar parcelas atrasadas do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/93 a Pedro Teixeira de Abreu e a Heleny Quintino de Abreu (herdeiros), pro rata. - A incapacidade restou evidenciada, uma vez que foi anexada aos autos cópia de diversos receituários médicos, resultados de exames e processo de curatela com laudo pericial, em que o perito do juízo, no processo de curatela, certifica que o autor é portador de esquizofrenia paranóide residual - CID 10: F.20-5, sendo totalmente incapaz "para reger a sua pessoa e administrar bens de qualquer natureza". - A vulnerabilidade socioeconômica restou demonstrada, uma vez que, apesar do genitor do autor falecido receber um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, as informações colhidas, descrevem que o local onde residiam possui apenas um cômodo (com uma cama, um guarda-roupas, uma televisão velha e um fogão de mesa de duas bocas) e um banheiro, além de estar situado em área de risco e ser inacessível, além do mais os gastos mensais com luz, água, gás, alimentos, despesas diversas, médico/medicamentos etc., ultrapassam o valor da única renda apresentada pelo núcleo familiar.). - Embora a renda familiar supere o limite per capita disposto no artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, as despejas com tratamento de saúde do autor originário somado aos gastos do grupo familiar (alimentação, água, luz, vestuário, itens de uso pessoal), justificariam o pagamento do benefício à época, uma vez que é possível perceber que o benefício assistencial em tela assumiu importante expressão na garantia das necessidades básicas e condições de sobrevivência do autor, com qualidade e dignidade. - Determinando, de ofício, que os juros de mora, a partir da citação, sejam calculados pela TR, na forma do artigo 1º, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, pelo INPC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL I - Não há previsão legal do direito à 'desaposentação'. II - Adoção do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Repercussão Geral n.º 661.256/SC. Inaplicabilidade do instituto da desaposentação. III - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. ILEGITMIDADE DA CEF. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, que objetiva a comprovação de sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a apólice se enquadra na modalidade privada, fora do Sistema Financeiro de Habitação, bem como aduz a ocorrência da prescrição. 2 - O apelado foi diagnosticado como portador de diabetes insulino dependente, hipertensão arterial, hipotireoidismo e trombose de membro inferior esquerdo (fl. 32). A doença causou invalidez permanente, tendo o INSS concedido a aposentadoria conforme documento de fl. 16, a partir de 09/01/2012. Na sentença, foi concedida a cobertura securitária desde esta data. 3 - No que concerne à ilegitimidade passiva da CEF, cabe esclarecer que o contrato de seguro foi realizado entre a CEF e a Seguradora. Os mutuários, em regra, não celebram contrato com a seguradora, atuando a CEF, na qualidade de agente financeiro, a responsabilidade perante o mutuário (STJ, Resp 590215, rel. Min. Castro Filho, julg. 2008). 4 - A CEF ostenta a qualidade de segurada, cabendo a ela a comunicação do seguro, bem como o recebimento do valor da indenização, consoante expressa previsão contratual. Por outro lado, o contrato de financiamento apenas dispõe que o mutuário deve comunicar o sinistro ao Agente Financeiro, sem, contudo, especificar prazo ou prever penalidade pela omissão. A demora na comunicação do sinistro à apelante não pode gerar a perda da cobertura. Assim, como as parcelas foram pagas, tem direito os mutuários ao seguro e à quitação do financiamento pela CEF. 5 - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Precedente jurisprudencial. 4. Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser liberada a quantia. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO À RISCO POR "ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS". PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/97. ESPECIALIDADE DO LABOR COMPROVADA POR INFORMAÇÕES CONSTANTES DE LAUDOS TÉCNICOS DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E LAUDOS DE PERICULOSIDADE. ANOTAÇÃO QUANTO A EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO EFICAZ. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O autor alega a existência de cerceamento do direito de defesa, sendo imprescindível a produção da prova pericial para apuração do trabalho em condições prejudiciais no período de 22/05/1989 e 22/09/2014 (DER), em que trabalhou na Escelsa, exposto, de modo habitual e permanente, à corrente elétrica acima de 250 volts. 2. A extemporaneidade dos laudos periciais não obsta o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do segurado, até porque, sendo constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do serviço, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram piores ou quando menos iguais às constatadas na data da elaboração do laudo. 3. "O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável" (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016). 4. Há nulidade na sentença na medida em que a prova pericial requerida pelo autor revela-se necessária para a comprovação da pretensão formulada na inicial e, ainda, levando em conta que a matéria sob exame não é exclusivamente de direito, devem os autos retornarem à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Apelação do autor provida. Sentença anulada. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS prejudicas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 794, I, CPC/1973). DECISÃO FIXANDO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CABÍVEL A CADA PATRONO QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DOS ORA APELADOS. ARTIGO 85, NOVO CPC (LEI Nº 13.05/2015). LIMITES E CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 85, §7º, CPC/2015. CONDENAÇÃO ADICIONAL EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DO ESPÓLIO EXEQUENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante que, na qualidade de herdeira do primeiro patrono que atuou no feito (ação de conhecimento com pedido de retificação de aposentadoria de servidor público falecido, com as devidas promoções e pagamento das diferenças devidas a esse título, já executadas), postula a majoração dos honorários advocatícios totais a que condenada a União Federal, de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, "em razão do trabalho desenvolvido pelos patronos dos apelantes" na fase de execução do feito. 2. Execução de honorários advocatícios no valor de R$ 18.144,07 (equivalentes a 10% sobre o valor da condenação), em maio/2011, na qual decisão interlocutória definiu os percentuais devidos a cada um dos patronos que atuaram no feito, ajuizado em 1981, incluindo o Espólio ora Apelante, a quem coube metade dos referidos honorários de sucumbência. 3. Decisão interlocutória em comento, repartindo os honorários advocatícios entre os causídicos que atuaram no feito, que não foi objeto de irresignação por parte dos ora Apelados (União Federal e INSS), ou dos próprios patronos, sendo determinada a expedição do requisitório dos referidos honorários, os quais foram devidamente levantados pelas partes antes da extinção da execução na forma do Artigo 794, I, do CPC/1973, então vigente. 4. Liquidação e fase de execução do julgado que transcorreram sem impugnação de qualquer das partes, sendo que o tempo decorrido nessa fase da tramitação se explica pela habilitação de sucessores (das partes e de um dos patronos), bem como pela necessidade de fornecimento de fichas financeiras pelo órgão pagador dos Exequentes e a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial e a repartição dos valores pagos a título de honorários advocatícios a cada um dos causídicos que atuaram no feito, inexistindo controvérsias que justifiquem a pretendida majoração dos honorários em razão da tramitação na fase de execução do feito. 5. Exame dos autos que evidencia que, quando do início da execução - ocorrido no ano de 2003, após o trânsito em julgado do título judicial formado nos presentes autos -, não foram fixados honorários advocatícios extras relativos à execução, sendo que nenhuma das partes se insurgiu contra esta omissão do Juízo a quo, razão pela qual constata-se a prescrição do direito a reclamar, quando da prolação da sentença que extinguiu a execução, em 2014, a fixação de honorários advocatícios residuais, decorrentes da fase de execução do julgado. 6. Extinta a execução mediante a prolação de decisão meramente terminativa, sem que tenham sido 1 solucionadas quaisquer controvérsias, descabe majorar-se a condenação em honorários, os quais foram fixados em atendimento à proporcionalidade e à razoabilidade, assim como aos critérios do Artigo 20, CPC/1973 (vigente na data de prolação do acórdão que transitou em julgado), atual Artigo 85 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), e descabendo a condenação no patamar máximo de 20% (vinte por cento), ademais, diante do que dispõe o § 7º, do Artigo 85, CPC/2015, que veda a condenação em honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha havido impugnação. 7. Recurso do Espólio Exequente desprovido, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 1 (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja 2 comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 08/09, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. MAIOR DE 21 A DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu liminar para determinar que "a autoridade impetrada restabeleça imediatamente o beneficio de pensão por morte percebido pela parte impetrante, até a decisão ulterior." 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932 do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA E INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. DESCABIMENTO. 1. O benefício de justiça gratuita goza de presunção de veracidade e independe de prova do benefíciário. 2. O conjunto probatório constante dos autos atestou incapacidade laborativa da autora. 3. Incabível o benefício pleiteado, em razão de que tanto a doença quanto a incapacidade serem preexistentes, com posterior o ingresso no RGPS. 4. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de justiça gratuita, na forma do art. 99, parágrafo 7º, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei Nº 8.213/91. ATRASADOS NÃO ULTRAPASSAM O VALOR DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO I- Como em geral ocorre com os processos previdenciários de menor complexidade, embora a sentença seja ilíquida, é certo que os atrasados não ultrapassam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecidos na legislação. O feito não deve ser submetido, portanto, ao reexame necessário. II- Remessa necessária não conhecida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVERSÃO. ART. 25, I, DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO RETROATIVO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação, para reduzir a indenização concedida ao ora embargante, fixando como termo a quo a data da realização da perícia judicial que atestou sua capacidade de retorno ao s erviço público e não a data do requerimento da reversão como fixado na sentença. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso por não considerar o fato de que o processo administrativo sobre o pedido de reversão ficou paralisado por mais de um ano por responsabilidade exclusiva da União Federal e que fixar o termo a quo para a indenização a partir d a perícia médica geraria um enriquecimento ilícito para o referido ente. 3. O entendimento esposado no acórdão recorrido foi cristalino, no sentido de que a manutenção da sentença geraria enriquecimento ilícito do autor, ora embargante, vez que a União Federal foi condenada ao pagamento de indenização sem a devida obrigação de deferir a reversão da aposentadoria por invalidez, ante a inexistência, à época do requerimento administrativo, de perícia médica que atestasse a capacidade laboral do servidor. Assim, deve ser mantido o julgado p or seus próprios fundamentos. 4. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a nova possibilidade trazida expressamente pelo novo códex, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o r econhecimento de sua procedência, o que não ocorreu in casu. 5. Válido destacar, por derradeiro que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, o que não se constata na situação vertente. 6 . Embargos declaratórios improvidos. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 2

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PENSÃO. LIMITAÇÃO. ART. 14, § 3º, DA MP 2.21510/ 2001. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Reexame necessário e apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando que a demandada observe o limite de 30% (trinta por cento) para utilização se sua margem consignável, julgou procedente o pedido para determinar que a fonte pagadora limite o desconte mensal efetuado em folha de pagamento. 2. De acordo com o artigo 14, § 3º, da Media Provisória nº 2.215-10/2001, os descontos, obrigatórios ou autorizados, não podem exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração percebida pelo servidor militar ou dependente a título de salário, aposentadoria ou pensão. Essa limitação imposta objetiva, na verdade, assegurar ao militar, bem como aos seus dependentes, o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00129675420134025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 19.5.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00452272420124025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 12.6.2014. 3. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que esse limite não foi ultrapassado. Os descontos efetuados, obrigatórios e autorizados, são de aproximadamente 61% (sessenta e um por cento) do valor dos proventos. 4. Dado provimento ao recurso da apelante, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência. A fixação da verba honorária deve se fundamentar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados. Sendo assim, razoável a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação e reexame necessário providos.

CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ÓBITO E INVALIDEZ PERMANENTE DOS MUTUÁRIOS - PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DO SALDO DEVEDOR -PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, II, "B", DO CC. I - Prescreve em um ano o prazo para o ajuizamento de demandas ajuizadas por segurados contra as seguradoras, objetivando o pagamento do respectivo seguro ante a ocorrência de determinado sinistro, nos exatos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (Precedentes: EREsp 1272518/SP, AgInt no REsp 1367497/AL, AgInt no REsp 1420961/SP). II - Subsumindo-se a hipótese dos autos ao disposto na alínea "b" do §1º do art. 206 do CC, a ciência do fato gerador da pretensão caracteriza-se pela ocorrência do óbito e, no caso de invalidez permanente, da ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado/mutuário, prazo este que permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento pela seguradora (Súmulas 278 e 229 STJ). III - Muito embora a aposentadoria por invalidez da autora tenha sido concedida por força de decisão judicial, considerando-se que, no presente caso, a ciência do benefício é vislumbrada a partir da implementação do mesmo em 09/08/2011, denota-se o decurso de prazo superior a um ano entre esta data e a formulação de requerimento administrativo, em 08/07/2013. IV - O mesmo se observa em relação ao óbito do mutuário Nelson Tavares Pinto, eis que é irrefutável o decurso do prazo prescricional ânuo entre o sinistro (10/04/2009) e o requerimento administrativo em 08/07/2013; ademais, ainda que se cogitasse na possibilidade de suspensão do prazo para reclamação do seguro em razão da ciência da CEF a respeito do falecimento em momento anterior, nos autos de ação revisional ainda em tramitação, tampouco restou comprovada tal ciência em período inferior a um ano contado da data do sinistro. V - Ante a declaração da prescrição da pretensão autoral, impõe-se a manutenção da extinção do processo com resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso do esposado na sentença vergastada, que julgou improcedente o pedido de cobertura securitária de saldo devedor de contrato de financiamento habitacional . VI - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA. I - No que se refere à qualidade de segurada, através da análise da documentação carreada aos autos pela autora, depreende-se que o início de prova material é apropriado para demonstrar o exercício de atividade rural nos termos exigidos pela legislação aplicável ao caso; II - Comprovada a incapacidade laborativa para as atividades habituais, faz jus a a utora à concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991; III - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 E ARTIGO 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pelo segurado não é suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, visto que o laudo pericial de fls. 171/173 (realizado por especialista na área de psiquiatria) atesta que o autor está "em tratamento com diagnóstico de transtorno depressivo mas no momento não apresenta nenhum sintoma da doença". Pelo que consta do referido laudo, a patologia foi controlada e não apresenta sintomas em magnitude suficiente para limitar o autor profissionalmente, tanto assim que ele retornou ao seu emprego após a suspensão de seu último auxílio doença (fls. 190/191), não havendo, portanto, incapacidade para exercer suas atividades laborativas. Tais fatos, impedem o restabelecimento do benefício pretendido. IV - Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes. 1 V - Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, aplica-se o § 11 do art. 85, razão pela qual o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1%, de modo que o percentual fixado em primeira instância, a princípio, em 10% será majorado, passando para 11% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. VI - Apelação conhecida, mas não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. P OSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada determinou a substituição da CDA, com a exclusão da verba disposta no art. 30 da Lei nº 13.327/2016, em virtude de não serem mais créditos de titularidade da Fazenda Pública, sob pena de extinção do processo sem r esolução de mérito. 2. Infere-se do art. 39, § 4º e do art. 135 da Constituição Federal que os advogados públicos, tal como outros agentes públicos, devem ser remunerados exclusivamente através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra verba de caráter remuneratório, permitida apenas a percepção de parcelas de natureza indenizatória e daquelas previstas expressamente no §3º do artigo 39 da Constituição Federal (décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família etc), como já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (RE 6 50.898, DJe: 24/08/17). 3. O legislador infraconstitucional ao definir, no art. 31 da Lei nº13.327/2016, a forma de pagamento da verba honorária por meio de cálculo a considerar o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos deixa transparecer que os honorários não apresentam natureza indenizatória. Ademais, a verba honorária não pode, absolutamente, ser qualificada como indenizatória, na medida em que não é destinada a compensar o servidor por despesas enfrentadas em razão do exercício do cargo. Pelo contrário, trata-se de remuneração paga além do subsídio, ou seja, valor a ser pago em razão do trabalho exercido ainda que venha a depender do êxito e seja pago pelo vencido em ações judiciais, havendo incompatibilidade c om o art. 39, § 4º, da Constituição. 4. No caso, não convém antecipar para logo e precipitadamente essa discussão, visto que não se afigura imprescindível analisar a controvérsia quanto à inconstitucionalidade dos honorários de sucumbência para se verificar a compatibilidade da cobrança dessa verba pelo rito da execução fiscal. A relevância da discussão surge ao final do executivo fiscal quando se analisa a destinação da parcela do encargo a ser recolhido à conta separada do tesouro 1 n acional (art. 34, caput, V c/c art. 35, todos da Lei nº 13.327/2016). 5. Independentemente da natureza da verba questionada continua a ser cobrada, na qualidade de encargos pela Fazenda Pública e autarquias, ainda que parte dela seja destinada, posteriormente, ao pagamento de honorários advocatícios dos advogados públicos, como ocorre em relação a outros créditos, tais como as contribuições ao FGTS e contribuições devidas ao Sistema "S", não s e justificando sua exclusão da CDA. 6. A modificação na destinação de parte dos honorários advocatícios pelo CPC/2015 e pela Lei nº 13.327/2016, ou a verificação da natureza pública ou privada de tal verba, por si só, não impede sua cobrança juntamente com o crédito principal na execução fiscal, pois os honorários advocatícios são abrangidos pelos encargos, que possuem caráter acessório e são incluídos no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, podendo ser cobrados pelo rito da execução fiscal (art. 2º, §2º, da L ei nº 6.830/1980). 7. Agravo de instrumento provido, a fim de que a execução fiscal prossiga com a inclusão dos honorários sucumbenciais, eis que integram encargos da CDA, ressa lvando a poss ib i l idade de a cont rovérs ia quanto à inconstitucionalidade ser retomada pelo juízo a quo ao final do executivo fiscal quando se analisa a destinação da parcela do encargo a ser recolhido à conta separada do tesouro nacional (art. 34, caput, V c/c art. 35, todos da Lei n º13.327/2016).

ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA QUANTO AO VALOR DA CAUSA. DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de apelação interposta por GESSY DE GOUVEIA GOMES E OUTROS contra sentença de fls. 157/159, proferida nos autos desta ação ordinária, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora cumprido a determinação judicial de apresentar planilha que indicasse, ainda que de grosso modo, o valor da causa. 2 - Em que pese não se cogite de tamanha complexidade da causa a impossibilitar qualquer elaboração de planilha de cálculos do proveito econômico pretendido, descabida a exigência do MM Juízo a quo de elaboração de planilha de cálculos com vistas a aferir o valor da causa e a competência para processamento da demanda e, por conseguinte, afastar a competência do Juizado Especial Federal. 3 - O pedido autoral, de complementação da aposentadoria em conformidade com o plano de cargos e salários da VALEC pressupõe a obtenção de elementos de cálculos que não pertencem aos autores. 4 - A exigência da planilha estipulada pelo Juízo monocrático acabou por inviabilizar o exercício do direito de ação pelos autores, quando o valor da causa foi indicado de modo adequado à natureza da demanda e ao rito escolhido pelos requerentes. 5 - Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PERCEPÇÃO DE VALORES A MAIOR, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, POSTERIORMENTE SUPRIMIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ATO DE NATUREZA I NEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração interpostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, na qual requeria reforma da sentença para r estabelecimento da gratificação suprimida pela Administração Pública. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no s eu entendimento de que não há ocorrência da decadência por se tratar de ato inexistente. 3. Impende salientar que em relação ao ato administrativo que suprime a vantagem econômica, o v. acórdão é claro na sua fundamentação ao entender que a notificação do servidor-inativo não é necessária p or ausência de impacto financeiro, com a modificação do código da aposentadoria, em seu patrimônio. 4. Verifica-se que não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva s atisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do C PC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.