PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - VIGILANTE - PORTE DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS - COMPROVAÇÃO - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. JULGADO O MÉRITO DO RE 870947 RG/SE (tema 810) JULGADO. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE "O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL AO IMPOR RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII)". APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009) A SER APLICADO ÀS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER PAGO PELO INSS/APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRAS DO NOVO CPC - FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 8.742/93.REQUISITOS COMPROVADOS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA, EM VALOR MÍNIMO, TITULADA POR OUTRO MEMBRO DO NÚCLEO FAMILIAR. CUSTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM. I - Sendo ilíquida a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, deve ser submetida à remessa necessária, nos termos do art. 475, § 2º, CPC/1973 e/ou do art. 496, I, §§ 1º e 2º do CPC /2015. II - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. III - Comprovados os requisitos legais - idade e miserabilidade - é devida a concessão do benefício assistencial. IV - No cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício de prestação continuada ao idoso ou portador de deficiência, deve ser excluída a renda mensal titulada por membro da família, no valor de um salário mínimo, independentemente da natureza previdenciária ou assistencial do benefício. V - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos no Estado do Rio de Janeiro - Lei Estadual nº 3.350/99. VI - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). 1 VII - A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE. VIII - Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor fixado na origem. IX - Remessa necessária parcialmente provida apenas para afastar a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais. Sentença retificada de ofício, em relação à incidência de juros e correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois a hipótese dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária não foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 95, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, não fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Já o réu se insurge contra a gratuidade concedida pelo Juízo a quo ao segurado, alegando que o aposentado não pode ser classificado legalmente como pobre. Para tanto, foi utilizado como parâmetro de análise o seu rendimento mensal de pouco mais de R$ 4.000,00, o que, segundo seu entendimento particular, permite suportar os encargos processuais pertinentes. XI. Pois bem, a Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). Já o § 1º do mesmo artigo estabelece que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Logo conclui- se que a presunção de pobreza derivada da declaração em que se afirma tal condição é relativa, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, podendo também, ser indeferido o pedido, caso o juiz se convença de que não se trata de hipossuficiente. XII. No caso concreto, a simples alegação de que o autor não é juridicamente pobre com base em sua renda mensal, não pode ter o condão de suspender tal benefício, sem que seja procedida a verificação de que seus rendimentos mensais são suficientes para cobrir suas despesas, ou seja, se sua renda mensal, a qual ainda será alvo de descontos (imposto de renda e etc.) será suficiente para liquidar todas as suas despesas. Com efeito, o que importa é a suficiência da renda para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do "sustento próprio ou da família", diante das outras despesas mensais que já possui. No presente caso, não há informação de quantos membros sua família possui, ou se há menores sob o seu sustento e etc. Em resumo, o INSS, dentro da obrigação que lhe compete, não logrou êxito em demonstrar prova suficiente em sentido contrário à afirmação de pobreza do autor, o que não faz merecer a retirada do benefício de gratuidade concedida ao mesmo. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre a presente questão em caso similar (Sétima Turma Especializada, Processo: AC 201051010073611, AC 541924, Relator do Acórdão: Desembargador Federal José Antônio Neiva, Fonte: E-DJF2R, Data: 12/07/2012 - Página: 189, data da Publicação: 12/07/2012). XIII. Recursos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada 1 desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. VII. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VIII. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. IX. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. X. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da 2 majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. XI. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. XII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. , XIII. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 19/21, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de sua pensão por morte por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XIV. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. 3 XV. Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL/ APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - REVISÃO - APOSENTADORIA TEMPO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. I- A gratuidade de justiça deferida em fl.46 se estende a todos os atos do processo, em todas as instâncias, nos termos da Lei 1.060/50. II- A alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar pela prescindibilidade da prova em relação à empresa,ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A bem como, no que se refere à (COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA, diversos meios de prova foram oportunizados à parte, que não logrou êxito em cumpri-las. III- As cópias da CTPS e dos contracheques apenas comprovam a existência do vínculo empregatício com as empresas acima citadas, não ensejando a ilação de que no exercício da atividade laborativa tenha havido exposição a agente prejudicial à saúde. IV- A apelante não logrou produzir prova do efetivo enquadramento de sua categoria profissional aos agentes nocivos durante os alegados períodos e nem tampouco a profissão de Servente se enquadra no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, assim, não faz jus à contagem de tempo especial. V- Considerando que a apelante interpôs a presente ação com objetivo de que a autarquia fosse condenada a revisar seu benefício, assim como ao reconhecimento da condição especial do labor exercido em determinados períodos e que logrou êxito tão somente no que se refere à revisão, mantém-se a r. sentença a quo, também, na questão dos honorários. VI- Apelação e remessa oficial desprovidas. 1

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando. 2. Na hipótese em tela, verificam-se as omissões apontadas no acórdão ora embargado, eis que deixou de se manifestar quanto à data do início do benefício bem como em relação à modulação dos efeitos da Lei nº 11.960/99 ante sua declaração parcial de inconstitucionalidade. 3. Verifica-se que, de fato, não foi encontrado qualquer requerimento de aposentadoria feito pela ex-segurada, nem tampouco requerimento de pensão por morte formulado pelo autor na via administrativa. Assim, diante da ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação da autarquia. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, (i) a atualização monetária deve ser realizada segundo o IPCA-E; e (ii) os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Dado provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, b, do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Supremo Tribunal Federal (no caso, ARE 664.335/SC - tema 555: "Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria."). Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. "DESAPOSENTAÇÃO" . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 18 DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE nº 661.256/DF - TEMA 503 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - Os autos foram encaminhados a este órgão julgador originário por força da decisão de fls. 227 proferida pelo Supremo Tribunal Federal a fim de que o Órgão Colegiado se manifeste conforme a sistemática disposta no artigo 1.014, II, do CPC/2015 a respeito do entendimento consolidado no julgamento do RE 661.256/DF, Tema 503: ""No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." - Ocorre que o acórdão de e-fl. 136 não está contrário ao entendimento firmado na Corte Suprema. Isto porque entendeu, à época, que: " De fato, sob qualquer ótica, a renúncia ao benefício da aposentadoria não é juridicamente aceitável. - Juízo de retratação não exercido. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência. Aplicação dos artigos 1.040, II e 1.041 e 1.030, V, c, do CPC/2015.

CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO - PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DO SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, II, DO CC. I - Prescreve em um ano o prazo para o ajuizamento de demandas ajuizadas por segurados contra as seguradoras, objetivando o pagamento do respectivo seguro ante a ocorrência de determinado sinistro, nos exatos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil de 2002 (Precedentes: EREsp 1272518/SP, AgInt no REsp 1367497/AL, AgInt no REsp 1420961/SP). II - Subsumindo-se a hipótese dos autos ao disposto na alínea "b" do §1º do art. 206 do CC, a ciência do fato gerador da pretensão caracteriza-se pela ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado/mutuário, prazo este que permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento pela seguradora (Súmulas 278 e 229 STJ). III - Não se vislumbrando qualquer requerimento administrativo para a cobertura securitária formulado pela mutuária, afigura-se indiscutível o decurso de prazo superior a um ano entre a concessão da aposentadoria por invalidez (01/08/2003) e a propositura da presente demanda (20/082012), razão pela qual se mostra forçoso reconhecer que a pretensão autoral, inerente à quitação de seu contrato de mútuo habitacional, encontra-se fulminada pela prescrição. IV - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO APÓS CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 110/120, complementado às fls. 140/152, atestou que a autora é portadora de "síndrome do túnel do carpo a esquerda(CID G56-0) e de lesões degenerativas com duas hérnais de disco na coluna cervical,(CID M54- 2) além de alterações psiquiátricas, como depressão, ansiedade, síndrome do pânico", afirmando o perito que a autora está incapacitada parcial e temporariamente para exercer atividades laborais que exijam o uso pleno do punho e da mão esquerdos; que, como o tratamento adequado, poderá voltara a exercer sua atividade habitual, fato que, em tese, ensejaria a concessão do benefício de auxílio doença. IV - Todavia, conforme informado pelo INSS, após a cessação do benefício a autora voltou a trabalhar na mesma função que exercia (técnico de enfermagem), como empregada na empresa UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA, até o momento presente), tendo a autarquia requerido esclarecimentos ao perito judicial sobre a capacidade laborativa da autora, o que foi atendido pelo perito, que complementou o laudo anterior, informando que 1 na época da perícia a autora apresentava incapacidade para exercer atividades laborais que exigiam o uso pleno do punho e da mão esquerdos, sustentando, ainda, que se a autora "consegue burlar o sistema e arriscar com sua incapacidade parcial de um das mãos a trabalhar deste jeito, somente uma Perícia presente durante o seu trabalho para ver o que realmente ela estará lá realizando como trabalho, e manteve o parecer da primeira perícia (fls. 63, 125, 134, 140/152). V - E, considerando que a demandante retornou ao mercado de trabalho há mais de 19 meses e que, após cessado o seu auxílio-doença foi contratada pela empresa na qual trabalhava anteriormente, mantendo-se empregada, pelo menos, até outubro de 2017, conforme informação constante no CNIS de fls. 134, tal fato demonstra que a requerente, ainda que parcialmente incapacitada, impedida de realizar suas atividades habituais, obteve colocação no mercado de trabalho em outra ocupação, não há como acolher a pretensão exposta, não fazendo jus, portanto, ao recebimento de benefício por incapacidade (fls. 11/13, 19, 66, 96). VI - Apelação conhecida, mas não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GDIBGE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DATA POSTERIOR. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Exequente contra sentença que declarou a ilegitimidade ativa dos Autores e extinguiu a execução individual de título, nos termos do art. 924, I do NCPC, formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, em cujos autos pretendem os Exequentes obter o cumprimento integral do julgado, mediante a incorporação aos seus proventos da parcela da GDIBGE deferida, bem como o pagamento dos atrasados, devidos desde janeiro de 2009, quando da impetração do writ. II. O Magistrado a quo extinguiu a execução, por verificar que não comprovou a parte exequente que a DAPIBGE tinha autorização expressa para representá-la judicialmente, reconhecendo a ilegitimidade da parte exequente para o ajuizamento desta demanda, em consonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral (RE 573.232/SC), que não fez nenhuma ressalva expressa quanto à questão do mandado de segurança. III. O fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da Associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria porque isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. IV. In casu, os Exequentes não comprovaram a condição de associados da DAPIBGE por ocasião da impetração do writ (janeiro/2009) e sequer poderiam tê-lo feito, eis que aposentados, respectivamente, apenas em: SONIA SANTOS SOBRAL, em 31.01.2014, fl. 18; SUELI MARTINS RIBEIRO, em 31.01.2014, fl. 24; RODNEY LOYOLA MONTE DA SILVA, em 01.08.2014, fl. 29; JOSE HORACIO DE SOUSA, em 27.02.2015, fl. 37, e JOSE PEREIRA DE ARAÚJO, em 27.02.2015, fl. 42. V. Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS PELA EXPOSIÇÃO A VAPORES ORGÂNICOS (BENZENO) E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FRENTISTA. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA PERÍODOS POSTERIORES AO DECRETO 2.172/97. ANEXOS 13 E 13-A DA NR-15/MTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE "CAIXA" DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. I - Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo INSS e pelo Autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, no sentido de apenas reconhecer como de natureza especial os períodos de 02/01/1986 a 25/07/1991, 06/03/1997 a 02/09/2006, 20/12/2006 a 29/11/2007 e 16/05/2011 a 30/08/2013. II - Apela o INSS para que seja reformada a r. sentença, pela impossibilidade de enquadramento por categoria profissional da função de Frentista, mesmo após 05/03/1997. Aduz, também, que durante o exercício da referida atividade, embora exista a ação de agente perigoso, não consta a exposição a qualquer agente nocivo à saúde. Já o Autor pugna pelo reconhecimento da especialidade também do período de 18/03/2008 a 20/04/2011 e a consequente concessão de aposentadoria especial. III - Quanto aos períodos controversos, nota-se que concernente ao intervalo de 06/03/1997 a 02/09/2006, foram juntados a cópia da CTPS e PPP emitido em 19/06/2013, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, que comprovam o exercício das atividades do Autor na empresa "POSTO DE GASOLINA TETRA DIESEL", no cargo de "FRENTISTA", com a função de "abastecimento de veículos" conforme descrito no item "14.2- Descrição de Atividades", estando exposto a agentes nocivos "Derivados de Petróleo", não constando informação acerca de utilização de EPI. IV - A CTPS e o PPP emitido em 16/09/2016, mencionam que durante o interregno de 20/12/2006 a 29/11/2007, agora na empresa "POSTO METANO LTDA", no cargo de "FRENTISTA/CAIXA", no setor "PISTA", tinha como funções: "Realizam vendas de combustíveis, abastecem veículos, auxiliam os clientes na escolha e recebem o pagamento pelo serviço prestado". V - No que diz respeito ao período de 16/05/2011 a 30/08/2013 (DER), a CTPS e PPP emitido 1 em 16/09/2016 descrevem a permanência do Segurado na mesma empresa acima citada, nos cargos de (FRENTISTA/CAIXA), com idênticas atividades de abastecimento de veículos descritas no item 14.2 (Descrição de Atividades), melhor detalhando, contudo, os agentes nocivos a que esteve submetido no exercício de suas funções já que especifica a exposição a "Vapores Orgânicos (Benzeno)" dentre outros. VI - Quanto à sujeição do trabalhador aos agentes químicos, cumpre sublinhar que, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, a análise da exposição passou a ser "quantitativa", com o balizamento feito através da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. A contrario sensu, a análise qualitativa deve ser considerada apenas para aqueles elementos constantes nos Anexos n.º 6, 13 e 14 da NR- 15. VII - Assim, para as substâncias dos Anexos 13 e 13-A, da NR-15/MTE, como é o caso dos acima citados, basta o manuseio com submissão aos vapores inerentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante a jornada de trabalho do Segurado, para que seja configurada a especialidade do período de atividade. VIII - Já em relação ao período de 18/03/2008 a 20/04/2011, raciocínio diverso deverá ser aplicado, computando-o apenas como tempo comum, eis que observando tanto a cópia da CTPS quanto os PPPs emitidos 18/04/2011, percebe-se que são claros ao citarem que o Autor atuava no cargo de "CAIXA" sendo que as informações de fl. 81 e 39, no item 14.2-Descrição das Atividades corroboram a predominância de funções diferentes das de um frentista.

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. A PARTIR DA INCAPACIDADE LABORAL. 1. O conjunto probatório constante dos autos atestou a incapacidade laborativa da autora, apta a ensejar a concessão de benefício peiteado. 2. O termo inicial de implementação do benefício deve coincidir com o início da incapacidade laborativa. 3. Remessa necessária parcialmente provida para determinar juros de mora, a partir da citação, e correção monetária conforme decidido no Recurso Extraordinário n° 870.947-STF, proferido em sede de repercussão geral (tema 810).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FEITO. ÓBITO DA DEMANDANTE. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante, inicialmente, noticia o óbito da recorrida, pleiteando, em conseguinte, a suspensão do feito para habilitação dos sucessores, na forma do art. 313, I do CPC/2015. No mérito, afirma que o acórdão não se manifestou sobre a comprovação de que os proventos da demandante já tinha sido r evisados, inclusive mediante pagamento de valores pretéritos 3. Em virtude da comunicação do óbito da embargada, deve-se proceder à intimação do espólio/herdeiros para que seja promovida a substituição processual, nos termos do art. 110 c/c 313, § 2º, II, do CPC/2015. A referida providência, todavia, deverá ser efetivada após a apreciação dos presentes embargos declaratórios, c onsiderando que já iniciado o julgamento no âmbito do TRF2. 4. Quanto ao mérito, observa-se dos pedidos deduzidos na petição inicial que a pretensão do demandante dizia respeito à "condenação do INSS a revisar o benefício previdenciário desde a concessão de sua aposentadoria, observada e respeitada a evolução salarial da categoria". Descabimento da alegação de i legitimidade. 5 . Embargos de Declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E AGENTE QUÍMICO. EPI. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. MARCO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Os documentos constantes nos autos comprovam que o autor estava submetido ao agente nocivo ruído acima do limite legal nos períodos de 06/10/1983 a 27/02/1997, 01/03/1997 a 31/12/1999, e 18/11/03 a 31/12/06, de modo habitual e permanente, fazendo jus à conversão em tempo de serviço especial. - Nos períodos de trabalho de 01/01/2000 a 17/11/03 e de 01/01/07 a 31/12/08, embora o autor não tenha sofrido a exposição ao ruído em intensidade acima do permitido na lei, os documentos dos autos "comprovam que esteve o autor exposto, de modo habitual e permanente, a outros fatores de risco à sua saúde, tais como óleos e graxas (óleo mineral), enquadrados no código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, o que autoriza a contagem do tempo como especial". - Quanto ao uso de equipamentos de proteção, entendo que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado pela parte ré nos presentes autos. Ao contrário, em relação ao uso de equipamento de proteção individual, nos períodos de 01/01/2000 a 17/11/03 e de 01/01/07 a 31/12/08, foi realizada perícia nos autos, fls. 656/683, que constatou a exposição permanente do autor, de forma habitual, não ocasional ou intermitente, aos agentes nocivos mencionados. - Correta a sentença que computou como especiais os períodos de trabalho de 06/10/1983 a 31/12/2008, concedendo a aposentadoria especial, uma vez que o autor completou mais de 25 anos de tempo especial até a data de entrada do requerimento administrativo, tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado, nos termos dos requisitos exigidos no artigo 57 da Lei 8.21391. - A Corte Especial do STJ já assentou que "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017). - Em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, a fim de que a faixa da condenação e o percentual sejam definidos em liquidação, inclusive com a consideração do trabalho adicional do seu patrono na 1 fase recursal, tudo conforme o art. 85, § 4o, II, do CPC/2015. - Recursos do INSS não provido e recurso da parte autora provido.

PROCESSUAL E CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - QUITAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, §1º, II, DO CC. I - Afigura-se a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas demandas que objetivam a cobertura securitária de saldo devedor de contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, na medida em que a legislação pertinente a tais instrumentos (Decreto-lei nº 73/66) prevê que o agente financeiro responsabiliza-se pela contratação do seguro bem como gerencia tal operação, funcionando como intermediário obrigatório do processamento da apólice de seguro e do recebimento de eventual indenização. II - A seguradora, na qualidade de responsável por eventual pagamento da indenização securitária, também detém legitimidade passiva para figurar na demanda (Precedente STJ: AgInt no REsp 1541012/MS). III - Prescreve em um ano o prazo para o ajuizamento de demandas ajuizadas por segurados contra as seguradoras, objetivando o pagamento do respectivo seguro ante a ocorrência de determinado sinistro, nos exatos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil de 2002 (Precedentes: EREsp 1272518/SP, AgInt no REsp 1367497/AL, AgInt no REsp 1420961/SP). IV - Subsumindo-se a hipótese dos autos ao disposto na alínea "b" do §1º do art. 206 do CC, a ciência do fato gerador da pretensão caracteriza-se pela ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado/mutuário, prazo este que permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento pela seguradora (Súmulas 278 e 229 STJ). V - A despeito da suspensão do prazo prescricional entre o requerimento administrativo (setembro de 2011) e a negativa de cobertura (junho de 2012), considerando-se que, no presente caso, a parte autora teve ciência inequívoca da concessão de sua aposentadoria por invalidez através da publicação do respectivo ato em 11/05/2005 e que a demanda em análise foi proposta em dezembro de 2012, mostra-se forçoso reconhecer que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição ânua. VI - Recurso da Caixa Econômica Federal provido. VII - Recurso da Caixa Seguradora S/A provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. RECURSOS E REMESSA NÃO PROVIDOS. I. Inicialmente, no que se refere ao cômputo de período de atividade especial, para fins de conversão em tempo em comum, é assente na jurisprudência que deve ser adotada a legislação vigente na época em que ocorreu a prestação de tais serviços (RESP 101028, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/04/2008). Registre-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. II. Quanto à exposição ao ruído que caracterizaria a atividade insalubre e à legislação pertinente aplicável, na redação da Súmula nº 32 do TNU, é reconhecida como especial a atividade sujeita a exposição ao agente ruído em intensidade superior a 85 dB, a partir de 05/03/1997. O eg. STJ, ao examinar hipótese similar, firmou orientação no sentido de que no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, não sendo possível incidência retroativa do Decreto 4.822/2003, de modo a contemplar as hipóteses de exposição entre 85 e 90 dB. Nesse sentido: AGRESP 1060781, Sexta Turma, Rel. Celso Limongi, DJ de 18/10/2010). No mesmo sentido: RESP 1105630, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 03/08/2009. III. Ressalta-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis a partir de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma, Laurita Vaz, DJ de 08/05/2006). IV. Acrescenta-se que, considerando a alegação de necessidade de histograma que viesse 1 a validar, de fato, o PPP apresentado pelo segurado, alinho-me ao posicionamento exposto pelo MM. Desembargador Federal Messod Azulay Neto, no julgamento da apelação cível 201351011221724 da Segunda Turma desta Corte, também especializada em matéria previdenciária, apontando no sentido de que a documentação apresentada, qual seja, o perfil profissiográfico previdenciário, atende aos requisitos legais, visto que se trata de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais, este, elaborado por profissional legalmente habilitado, o qual descreve as atividades exercidas, os fatores de exposição de agressividade e a jornada de trabalho, concluindo-se que é inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. V. Recursos e remessa necessária não providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR. INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. 1. A Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004, concedeu isenção do IRPF relativamente aos proventos percebidos por portadores de doenças graves, dentre as quais se encontra elencada a visão monocular (art. 6º, inciso XIV). 2. Embora a opção do legislador de conceder isenção apenas aos portadores de doenças graves já aposentados seja questionável, tal norma não pode ser interpretada analogicamente, para que alcance também a remuneração percebida por contribuintes ainda na ativa, sob pena de violação do art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação que concede isenção tributária deve ser interpretada literalmente. 3. No caso dos autos, restou comprovado que o Embargante se aposentou em 09/10/2013 (fl. 37). No entanto, a execução fiscal embargada foi ajuizada pela União Federal para cobrança de débitos de imposto de renda, relativos aos anos de 2009/2011. Apesar de o Embargante, ora Apelado, ser portador de visão monocular desde 29/11/2004, conforme documentos particulares anexados aos autos, sua aposentadoria somente ocorreu anos depois, em 09/10/2013. Assim, não há como reconhecer a isenção de IRPF em relação ao período cobrado na execução fiscal de origem. 4. Apelação da União Federal a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal e determinar o prosseguimento da execução fiscal de origem (0006610-94.2014.4.2.5110). 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FORMA DA LEI 11.960/2009, RESPEITANDO-SE O POSICIONAMENTO DO STF QUANTO À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) III. Quanto ao mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma 1 vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fl. 08, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que 2 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XII. Recurso do réu parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECEBIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES AUFERIDOS DE FORMA IRREGULAR. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A concessão de benefício de pensão morte implica na extinção do benefício de pensão alimentícia. 2 - No que tange ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual o art. 115 da Lei n° 8.213/91 deve ser interpretado de modo a não permitir a repetição dos valores indevidos recebidos de boa-fé, por equívoco da Administração, ante a natureza alimentar dos benefícios previdenciários. 3 - Não se comprovou qualquer indício de fraude ou má-fé por parte da autora na percepção de benefício de pensão alimentícia. Trata-se de benefício regularmente concedido, instituído com base em benefício de ex-cônjuge. 4 - Não tendo o INSS procedido à cessação do benefício de pensão alimentícia quando concedida a aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, por não ter sido realizado cruzamento de dados entre os benefícios, não há que se falar na devolução dos valores creditados à autora, ante a natureza alimentar das prestações recebidas. 5 - Reputa-se razoável reduzir a condenação dos honorários para 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20§ 4º, do CPC/1973. 6 - Remessa necessária e apelação a que se dá parcial provimento para reduzir o os honorários para 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20§ 4º, do CPC/1973.