REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TEMPO TOTAL SUPERIOR AOS TRINTA E CINCO ANOS EXIGIDOS PELO ART. 201, § 7º, I, DA CF/88. REMESSA E RECURSO NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra a r. decisão, que determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), caso a empresa pública não cumprisse, no prazo de 20 (vinte) dias, com a ordem judicial que determinou a limitação dos descontos efetuados nos proventos mensais de pensão e aposentadoria da agravada, decorrentes de empréstimos, cheque especial, cartões de crédito e seguros, no percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade dos seus rendimentos. 2. É admissível a aplicação de multa diária como meio coercitivo de impor o implemento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 3. In casu, a Caixa Econômica Federal, até os dias atuais, ainda não cumpriu a determinação judicial, sequer tendo providenciado alguma diligência interna neste sentido, o que revela a pertinência da aplicação e do valor da multa fixada, ainda mais no cotejo entre a inexistência de complexidade da obrigação de fazer e o tempo transcorrido sem a sua satisfação. 4. A demora no cumprimento da determinação judicial, legitima a necessidade da fixação de multa diária, decisão esta que não se demonstra abusiva, tendo em vista a inércia injustificada da CEF de mais de 2 (dois) meses para cumprir o julgado. Dessa maneira, não resta outra alternativa, a não ser fixar a referida multa, no intuito de evitar o aumento do prejuízo financeiro da agravada e o desrespeito aos mandamentos judiciais. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF.

ADMINISTRATIVO. DESCONTO CONTRACHEQUE. ERRO NO SISTEMA DA DATAPREV. RFFSA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O fato narrado na inicial refere-se à conduta dos réus que desde maio do ano de 2001 teriam suprimido significativa parcela dos proventos devidos aos requerentes, lesão que se repetiria mês a mês. 2 - A sentença julgou improcedente a lide nos seus exatos limites. 3 - No apelo, os recorrentes tratam do direito ao complemento de aposentadoria, por equiparação aos funcionários da ativa, tema que foge ao objeto desta lide, pois, como visto, os descontos não se referem ao alegado complemento de que alegam terem direito, mas a erro de sistema da administração. 4 - Tratando-se de matéria alheia à sentença, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. 5 - Apelação não conhecida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE ACORDO COM O REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de forma acumulada, sendo que referido tributo deverá ser calculado sobre o importe mensal do benefício, considerando-se todas as fontes pagadoras. 2. No que tange à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos acumuladamente, o STJ firmou entendimento, quando do julgamento do REsp nº1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ilegitimidade da cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente, devendo ser aplicado o regime de competência (não de caixa). No mesmo sentido o RE nº 614.406/RS, em Repercussão Geral. 3. Revela-se desarrazoado impor ao apelado o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou, até mesmo, dentro da faixa de isenção, como ocorreria se o recebimento das verbas previdenciárias tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas. 4. Com relação aos valores devidos, no entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 5. Remessa necessária à qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O embargante sustenta que o acórdão impugnado mostra-se contraditório à jurisprudência pacificada sobre o tema. 3. No voto condutor, consignou-se que o art. 33 da MP nº 2.21510/ 2001, determina que "os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar". Recorrente que não se encontra em nenhuma das hipóteses taxativas que possibilitam a conversão da licença em pecúnia ou sua contagem para fins de aposentadoria. A possibilidade de conversão da referida licença em pecúnia somente se verificaria em caso de falecimento do demandante. Por sua vez, o fato de não ter usufruído do benefício para fins de inatividade não lhe assegura o direito de tê-lo convertido em pecúnia. Precedentes. TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0031791-71.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 06.08.2014; TRF2, 6ª Turma Especializada, APELREEX 00282140720154025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 11.01.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada,APELREEX 00843147920154025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, EDJF2R 20.07.2016. 4. Ao contrário do que suscitado pelo recorrente, o acórdão impugnado encontra fundamento na legislação de regência e na jurisprudência dessa Corte acerca do tema. Constata-se que a embargante pretende, quanto às supostas omissões apontadas, suscitar rediscussão do mérito da lide, expediente vedado no âmbito de embargos de declaração. Com efeito, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. 5. Embargos de Declaração não providos. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO A PARTIR DE 01/04/1985. NÃO LIMITAÇÃO AO TETO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO SUBMETIDO AO TETO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS QUE ATUALIZAM O SALÁRIO DE BENEFÍCIO PELA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 PELO STJ. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - Para fazerem jus ao auxílio-reclusão, os dependentes devem comprovar o preenchimento das condições legais à obtenção do benefício, quais sejam: o recolhimento prisional e a qualidade de segurado do preso, a relação de dependência entre este e o beneficiário e o não recebimento, por parte do segurado, de remuneração de empregador nem de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. - Soma-se a isso a necessidade de enquadramento do segurado no conceito legal de baixa renda previsto no artigo 13 da EC 20/98. - O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos, assentou o entendimento de que "para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição " (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018). - Verifica-se que o caso em apreço se amolda ao entendimento pacificado pelo STJ, já que o segurado, no momento do encarceramento, encontrava-se no período de graça desempregado, sendo inexistente a renda, não merecendo, portanto, serem acolhidos os argumentos do INSS. - Recurso e remessa não providos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. II. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, embora não tenha natureza indenizatória, é verba que não se incorpora à remuneração do servidor, nem será recebida na inatividade. O cálculo dos proventos de aposentadoria não considera o adicional de férias. Portanto, não faria sentido a incidência da contribuição social sobre ele, já que haveria contribuição sobre verba que não seria paga pela Previdência Social na inatividade por absoluta impossibilidade material, o que engendraria enriquecimento sem causa do Estado em detrimento do empregado. III. A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. IV. Agravo Interno de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL E FACULTATIVA - VÍNCULO URBANO - SENTENÇA MANTIDA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/1991 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - As contribuições vertidas ao Regime Geral da Previdência Social por parte da segurada, por si só, não afastam a presunção de que tenha exercido atividade rural, mesmo p orque está devidamente comprovado nos autos; III - Remessa necessária e apelação desprovidas. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo c om o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 2 IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 17/18, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nesse sentido: (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, devem ser observadas, de ofício, as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XI. Recurso desprovido, com modificação, de ofício, da parte concernente à atualização das diferenças.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO - IDADE MÍNIMA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO A DMINISTRATIVO - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - No caso dos autos, o autor não implementou a idade mínima necessária para concessão do benefício pleiteado, e exerceu atividade urbana por longo período, circunstância que descaracteriza, por completo, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, um vez que na maior parte do tempo de carência não era esta a fonte principal do seu sustento, além de não haver prova de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento a dministrativo; II - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença. De acordo com o laudo pericial de fls. 127/138, emitido por especialista em Psiquiatria, a avaliação psicopatológica do autor está dentro dos limites da normalidade, com a seguinte ressalva: "apresenta F45: transtorno de somatização. F32.0: transtorno depressivo leve.", afirmando o perito que o quadro clínico evolutivo não revela transtorno mental que incapacite o periciando ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa remunerada, estando o autor capaz para as demais atividades da vida civil, fato que impede o restabelecimento do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia, além de ter sido elaborado por profissional especializado na área da patologia que acomete o segurado. Precedentes. 1 V - Apelação conhecida, mas não provida.

APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA 1.Cumpre dizer que, no caso em que se pretende a aplicação da taxa progressiva de juros aos depósitos da conta vinculada ao FGTS, aplica-se o entendimento consolidado no verbete 210, da Súmula do STJ, no sentido de que a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos. 2.Dessarte, os créditos vencidos anteriormente aos 30 anos, contados da data da distribuição desta demanda, em setembro de 2011 (fl. 34), encontram-se fulminados pela prescrição, ou seja, todas as parcelas vencidas antes de setembro de 1981. 3.Da análise dos documentos acostados aos presentes, verifica-se que, não obstante a opção pelo regime fundiário, com efeitos retroativos, em 23/04/75 (fl. 21) e a permanência na empresa por mais de 10 anos, é fato que, em 08/07/81, houve a extinção do vínculo empregatício com a RFFSA (fls. 19/20). 4.Portanto, ao tempo da distribuição desta demanda, em 27/09/2011, encontravam-se prescritas todas as parcelas, porventura devidas ao Autor, vencidas anteriormente a 27/09/1981, motivo por que, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho com a RFFSA em 08/07/1981, a pretensão declinada na exordial encontra-se fulminada pelo decurso do prazo extintivo em apreço. 5. Nesse sentido:0001467-85.2013.4.02.5102 (TRF2 2013.51.02.001467-7) Ementa: APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990 (ARE 709212, Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes julgado em 13/11/2014, publicado em 19/02/2015), tendo assentado entendimento no sentido de ser quinquenal o prazo para cobrança de dívidas relacionadas ao FGTS. Com a modulação dos efeitos dessa decisão, foram atribuídos efeitos ex nunc , sendo portanto trintenário o prazo prescricional para as ações que já haviam sido ajuizadas, como é o caso da presente demanda. 2. Verifica-se dos autos que o autor manteve vínculo empregatício com o Banco do Brasil entre 01 de fevereiro de 1955 até 01 de março de 1983, data de sua aposentadoria. Efetuou o saque total de sua conta de FGTS em abril de 1983. Passados mais de 30 (trinta) anos desse evento, ajuizou a presente ação, pleiteando o direito à taxa progressiva de juros em sua conta de FGTS, estando, portanto, fulminada sua pretensão pela prescrição trintenária. 3. Apelação provida. 6. Apelação da parte autora improvida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. REAJUSTE 81%. LEI N° 8.162/91. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REVOGAÇÃO DA LEI N° 7.723/89 PELA CONSTITUIÇÃO F EDERAL. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido para a concessão de reajuste de 81% pertinente à Lei n° 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado na remuneração/proventos. 2. O caso em exame cinge-se em saber se os interessados fazem jus ao recebimento das diferenças d ecorrentes da aplicação do índice de 81% fixados na Lei n° 8.162/91. 3. As decisões proferidas no bojo dos mandados de segurança nos 11, 22 e 115-DF, que tramitaram no STJ, invocadas pelos interessados, produzem efeito somente inter partes, não sendo, por óbvio, extensível a todos que se encontrem na mesma situação fática. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2 00851120005009, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 10.11.2010) 4. Caso em que não houve redução de vencimentos, mas tão somente aplicação de novas regras. A Lei nº 8.237/91 estabeleceu nova estrutura remuneratória para os militares, com os respectivos valores dos soldos dentro de cada grau hierárquico. Além disso, a Constituição Federal de 1988 veda equiparação e vinculação para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos de seu art. 37, XIII. (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200851010080190, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON N OGUEIRA DA GAMA, DJe 7.12.2011) 5. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que o servidor público e o militar não têm direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Assim, o militar não tem direito adquirido a parcelas componentes de sua remuneração, tais como gratificações, adicionais, as quais podem ser reduzidas ou até suprimidas, desde que não haja redução da totalidade remuneratória. (STF, ARE 683443 RJ, Rel. Min. D IAS TOFFOLI, DJE 5.6.2013) 6. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e edição da Lei nº 7.723/89, a equiparação da remuneração de Almirante de Esquadra com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar foi revogada. (STF, 2ª Turma, RMS 24361/DF, Rel. Min. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJu 1 4.11.2003; STJ, 3ª Seção, MS 200000985520, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJE 14.5.2008) 7. O soldo ajustado é o único parâmetro que pode ser adotado para a incidência do reajuste concedido, pois considerar o soldo legal configuraria violação ao limite remuneratório disciplinado pelo inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, visto que a Lei nº 5.787/72 não foi recepcionada pela Constituição Federal. Nesse sentido: STF, RE 611575 PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA DJU 24.5.2010 1 8. A adoção do soldo ajustado como soldo base não configurou redução da remuneração dos militares de hierarquia inferior, visto que a sua remuneração passou a corresponder a um percentual maior em relação ao soldo de Almirante de Esquadra. TRF5, 1ª Turma, AC 459653/RN, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJu 18.3.2009; TRF2, 4ª Seção Especializada, AC 98.02.17612-5; Rel. Des. Fed. S ERGIO SCHWAITZER; DJ 14.2.2008 9. Nesse sentido, não há violação ao direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois o artigo 177, caput, do ADCT dispõe que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, nesse caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. TRF2, 2ª Turma, AC 170.181/RJ, Rel. Des. Fed. S ERGIO FELTRIN CORREA, DJu 22.2.2001. 1 0. Apelação não provida. Acór dão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, n a forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018. Ricardo P erlingeiro Desembarga dor Federal 2

TRIBUTÁRIO. IRRF. PRELIMINARES AFASTADAS. PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO - LEI 7.713/88. DIAGNÓSTICO CONFIRMADO POR LAUDO MÉDICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. R EMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.Cuida-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a restituir o imposto de renda ao autor, portador de doença especificada em lei, que lhe assegura o direito à isenção do recolhimento do tributo recolhido sobre os proventos recebidos a partir de fevereiro de 2003, tudo acrescido da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 86 do CPC/2015, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária. 2. Preliminarmente, deve ser afastada a hipótese de não conhecimento da remessa necessária, como alegado pelo representante do Ministério Público Federal, uma vez que nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC (18.3.2016), a submissão da sentença à remessa necessária, deve estrita observância ao disposto no art. 475, II, do diploma processual de 1973. In casu, tendo sido a ação ajuizada antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 17/07/2015 (fl.33), deve ser aplicada a regra prevista no r eferido diploma processual. 3. Cumpre ressaltar, ainda, que deve prevalecer a norma do art. 198, I, do Código Civil, na qual dispunha que não corre prescrição contra a pretensão formulada por incapaz, uma vez que tal norma ainda estava vigente à época do ajuizamento da p resente ação, conforme ressaltado no parecer do Parquet Federal. 4.Quanto ao mérito, a isenção em questão encontra-se prevista nos artigos 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, 30 da Lei 9.250/95 e 39, XXXIII, § 5º, III e §6º, do Decreto n º 3.000/99. 5. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.116.620/BA, na sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do NCPC), firmou o entendimento de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é explícito em restringir o benefício fiscal às situações nele enumeradas, sendo incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 6. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora acostou laudo pericial emitido 1 pela Seção de Perícias Médicas da Coordenação de Políticas de Saúde do Trabalhador, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (fl. 13), no qual r econhece que o autor padece de alienação mental desde 08/02/1995. 7. A exigência de emissão de laudo por órgão oficial, contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95, tem sido mitigada pelo Judiciário, pois o Magistrado é livre na a preciação das provas dos autos. 8. Assim, considerando que o autor é incapaz, portador de patologia inserida no rol das moléstias graves previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e que os descontos nos seus proventos de aposentadoria começaram em fevereiro de 2 003, impõe-se o reconhecimento da isenção desde tal data. 9. O intuito da norma isentiva é o de desonerar a renda dos portadores de doenças graves, alcançando-se, assim, o princípio da dignidade humana, tendo em vista a gravidade das doenças elencadas em lei, que exigem tratamento m édico dispendioso e contínuo. 1 0.Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA. I - No caso dos autos, constata-se que o demandante não juntou documentos hábeis para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência em 1% (um por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC de 2015.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta União Federal em face de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de título proferido na ação civil pública nº 2003.51.01.017258-0, que condenou a União a pagar GDATA aos inativos filiados ao autor, Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas no Rio de Janeiro - SINFA/RJ, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, 60 (sessenta) pontos a partir de então.. 2. A União alegou excesso de execução, sustentando que "as bases de cálculo utilizadas [pelo exequente] divergem das efetivamente devidas, em razão da proporcionalidade da aposentadoria do mesmo". 3. Contadoria Judicial elaborou seus cálculos, informando ter sido considerada "PROPORCIONALIDADE DE 51.43%". Intimada, a União deixou de apontar qual seria a inconsistência na manifestação da conta elaborada pelo expert, ocorrendo, assim, a concordância tácita. 4. Aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito. 5. Apelação não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVAS IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I -A sentença encontra-se respaldada em vasto material probatório, comprovando cabalmente a configuração da materialidade e da autoria delitiva II- Por menos instruído que fosse o réu, não se pode crer que tenha pago quantia de R$10.00,00 apenas para que o despachante agilizasse a concessão de benefício que poderia ser requerido pelo próprio acusado sem o pagamento de qualquer honorário, o que demonstra, cabalmente, a vontade livre consciente do agente em obter vantagem indevida. III - O acusado permaneceu auferindo as verbas do benefício previdenciário fruto de um juízo de admissibilidade realizado com base em anotações que sabia inverídicas e mesmo que sabedor de que possuía apenas 26 (vinte e seis) anos de contribuição, pelo período de aproximadamente 02 (dois) anos. IV - Desprovimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO R ECURSO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a "concessão da medida liminar para suspender os efeitos do Termo de Notificação em referência, bem como quaisquer outras medidas tendentes a revisar a concessão do benefício de aposentadoria em destaque, a suspender o pagamento dos r endimentos a ele relativos e em curso e a determinar o retorno do impetrante ao trabalho". 2. A jurisprudência vem adotando orientação no sentido de que o agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda de objeto, após a prolação de sentença no processo principal, como ocorreu in casu, ensejando a aplicação do disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão r ecorrida". Precedentes citados. 3. Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. FILHA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. LEI Nº 6.880/80. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIA DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº. 6.880/80, um dos direitos conferidos ao militar é "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", restando igualmente expresso, no inciso III, do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal, que é considerada dependente do militar "a filha solteira, desde que não receba remuneração". A parte autora comprova ter vertido contribuições regularmente para o FAMHS em seu contracheque, restando inequívoca a condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 2. Conquanto a União sustente, com fulcro no entendimento externado pela Administração Militar nas Normas para prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica - NSCA 160-5/2017 ("5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar"), que o percebimento da pensão militar configura alteração no critério de dependência, importando na modificação da condição econômica da beneficiária, deixando, de conseguinte, de atender ao conceito de dependente previsto no art. 50, §2º, III, do Estatuto dos Militares, é consabido que a dependência econômica é pressuposto para a concessão da própria pensão militar. Precedentes desta Corte. 3. Ademais, "quanto à alegação da Apelante de que o recebimento de pensão pela Autora afasta a sua condição de dependente, o mesmo não prospera, conforme disposto no art. 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80" (APELREEX 0020034-75.2010.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Des. Federal Guilherme Diefenthaeler, E-DJF2R 09.11.2017), o qual expressamente estabelece que "para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos (...)". 4. Ausente qualquer comprovação de recusa da Ré na prestação do serviço de saúde à Autora, não restando igualmente configurada a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense, afigura-se indevida a reparação por dano moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Sentença parcialmente 1 reformada.