AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO – INEXISTENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 2. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 3. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. 4. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento unilateral como elemento de prova. 5. Não há que se falar em levantamento de valor incontroverso, pois não há qualquer depósito nos autos a esse título, ao reverso, o agravado entendeu por cumprida a obrigação com a alegada entrega de ações. Desprovido o Agravo nesse ponto. 6. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 7. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa, porque não se estabeleceu o contraditório prévio a respeito. 8. Aproveita-se do instrumento para apresentar orientações sobre o caso em caráter obiter dictum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO – INEXISTENTE – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ – NÃO VERIFICADA – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 2. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 3. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. 4. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 17.240 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento unilateral como elemento de prova. 5. Não há que se falar em levantamento de valor incontroverso, pois não há qualquer depósito nos autos a esse título, ao reverso, o agravado entendeu por cumprida a obrigação com a alegada entrega de ações. Desprovido o Agravo nesse ponto. 6. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 7. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa, porque não se estabeleceu o contraditório prévio a respeito. 8. A intenção temerária da agravante não se presume na hipótese, razão pela qual deve ser afastado o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. 9. Aproveita-se do instrumento para apresentar orientações sobre o caso em caráter obiter dictum.

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO PAGAMENTO – ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 01. A comprovação do pagamento impõe a declaração de existência do débito discutido. 02. Para caracterização do dano moral, é necessário demonstrar a efetiva afronta a algum dos atributos da personalidade, como a vida, a honra, integridade física, nome ou imagem do demandante, o que não se verifica no caso. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. I) Versando os autos sobre a taxa de corretagem, é induvidosa a legitimidade passiva de todos quanto aqueles de dele participaram como fornecedor, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se a Teoria da Aparência, segunda a qual todas as empresas interligadas pela mesma cadeia de serviço, cujas atividades confundem-se aos olhos do consumidor, respondem solidariamente pelos eventuais danos causados aos usuários. Prefacial rejeitada. EMENTA – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO – REGULAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE DO ART. 205, §3º, IV, DO CC – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI 8.078/90 – PRELIMINAR REJEITADA. É de cinco anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de restituição de valores pagos indevidamente a título de corretagem do imóvel. Estando a relação jurídica de direito material regida pela Lei 8.078/90, aplica-se o disposto no art. 27 daquele diploma e não o art. 205, § 3º, IV, do CC de 2002. Prejudicial rejeitada. MÉRITO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DO BEM FEITA PELA CONSTRUTORA, MEDIANTE CORRETOR – IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO AO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO SOBRE REFERIDA A OBRIGAÇÃO - OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO PRINCÍPIO GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DIREITO DE OBTER A RESTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I) O pagamento dos serviços de corretagem só pode ser exigido do comprador do imóvel quando ele livremente contrata o profissional. Verificando-se que a pessoa com interesse em adquirir uma unidade no empreendimento imobiliário ofertado não tem outra alternativa que não seja se dirigir ao espaço de vendas e ali tratar com os corretores de imobiliária específica, é indevida a cobrança da taxa. Quem deverá suportar efetivamente o pagamento da comissão de corretagem são as construtoras que contrataram tais serviços e deles se beneficiaram. Não se pode transferir essa responsabilidade ao consumidor, mormente quando nenhuma cláusula contratual foi contratada impondo esse dever ao adquirente, a qual, se existente, deveria (a) ser interpretada mais favoravelmente ao consumidor; (b) ser redigida com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão do consumidor; (c) contendo caracteres ostensivos e legíveis; (d) respeitar o princípio da boa-fé objetiva, tudo nos termos dos artigos 47, 51, IV, § 1º, III, 54, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/90. II) Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERSUL – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA – ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE DO MEDIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese de irregularidade em medidor de energia, cabe à concessionária comprovar em juízo que tal irregularidade partiu do consumidor. Inexistindo prova inequívoca de que a autora-apelada tenha fraudado o seu medidor de energia elétrica, a ponto de justificar a cobrança do valor fixado unilateralmente pela recorrente, a sentença deve ser reformada para declarar inexistente o débito exigido pela empresa energética e condená-la ao pagamento de dano moral Mantém-se decisão prolatada em recurso de apelação cível, se no agravo regimental o recorrente nenhum elemento novo trouxe, que pudesse levar o relator a se retratar da decisão prolatada.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO – EXONERAÇÃO NO PERÍODO DE GESTAÇÃO – ART. 10, II, ADCT – DIREITO À INDENIZAÇÃO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. Segundo jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Somente no caso de parte mínima do pedido não ser acolhido que a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e honorários, o que não ocorreu nos autos, devendo-se manter a sucumbência recíproca e proporcional.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES POR ESTELIONATÁRIO – CONSUMIDOR VÍTIMA DO EVENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL IN RE IPSA – ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ARTIGO 20, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes. Pela ausência de parâmetros objetivos, o trinômio reparação-punição-proporcionalidade deve ser aplicado caso a caso, observando-se o grau de culpa, a lesividade e a repercussão da ofensa em cotejo a outros casos julgados desta Corte. Em relação às custas sucumbenciais, nos termos do artigo 20, do CPC, responde pelos ônus aquele que restou vencido. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO – PREJUÍZO QUE SE VERIFICA A CADA DESCONTO INDEVIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO . Por se tratar de relação de trato sucessivo, eventual prescrição alcançará somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, já que o prejuízo ocorre a cada prestação indevidamente subtraída, uma vez que a instituição financeira poderia, a cada novo mês, cessar o lançamento dos descontos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO – PREJUÍZO QUE SE VERIFICA A CADA DESCONTO INDEVIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO . Por se tratar de relação de trato sucessivo, eventual prescrição alcançará somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, já que o prejuízo ocorre a cada prestação indevidamente subtraída, uma vez que a instituição financeira poderia, a cada novo mês, cessar o lançamento dos descontos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO – PREJUÍZO QUE SE VERIFICA A CADA DESCONTO INDEVIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – APELO CONHECIDO E PROVIDO . - Por se tratar de relação de trato sucessivo, eventual prescrição alcançará somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, já que o prejuízo ocorre a cada prestação indevidamente subtraída, uma vez que a instituição financeira poderia, a cada novo mês, cessar o lançamento dos descontos. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IMAGEM VEICULADA EM REDES SOCIAIS (WHATSAPP E FACEBOOK), COM TÍTULO E COMENTÁRIOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS AO APELANTE – PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – RECURSO PROVIDO. Existindo, em tese, suposta ofensa à imagem do autor, vereador, em razão de publicações ofensivas nas redes sociais atribuídas ao apelado, há legitimidade e interesse processual do demandante em apurar a existência de possível ofensa moral, sabedor ele dos ônus processuais, caso a pretensão seja julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENFOCADOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVADA NÃO CONTRAIA NOVOS EMPRÉSTIMOS – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Revestindo-se de verossimilhança e relevância a alegação da demandante de que não teria contratado os empréstimos consignados, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo-se os descontos mensais ensejados, máxime quando igualmente configurado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se conhece, em sede de recurso, matéria não submetida nem decidida em primeiro grau, pena de supressão de instância.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DEMANDA AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 631.240 – NÃO CABIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO MANTIDA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de n. 631.240, tem perfeita aplicação aos casos envolvendo o seguro de vida ou outros feitos similares, de modo que para caracterizar o interesse em agir, é necessário o prévio requerimento administrativo; sem necessidade, contudo, de esgotamento da esfera extrajudicial. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, A QUAL DETÉM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, QUE POSSUI CONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. O requerido pode denunciar a lide à empresa locadora do veículo e à empresa seguradora, porquanto, como conduzia o veículo (envolvido no acidente), na qualidade de funcionário da empresa empregadora, em princípio, merece ser acobertado pelas regras contratuais entabuladas entre a empregadora e a locadora de veículos.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDAMENTE COMPROVADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PLANO DE SAÚDE AO OMITIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO – DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – RECURSO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DO REGISTRO IRREGULAR – DANO MORAL – INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ostenta-se ilícita a inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, se não precedida da obrigatória notificação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se os documentos dos autos demonstram que o consumidor possui histórico de apontamentos recentes, sendo o último deles excluído um mês antes daquele que não fora previamente notificado, não há dano moral indenizável diante da impossibilidade de se reconhecer que a omissão do SCPC em relação a tal inclusão possa interferir "intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar".

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – VERBA INDENIZATÓRIA – AUXILIAR ADMINISTRATIVO – ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO SOMENTE PELO GOVERNADOR DO ESTADO – DECRETO ESTADUAL N. 12.560/2008 – EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR CARACTERIZADO – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 127/2008 – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZADOS – PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES – DESNECESSÁRIO – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS PERMITIDA – ART. 21, CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 25.03.2015, APÓS, APLICADO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA DE 6% AO ANO ATÉ 29.06.2009, APÓS, APLICAR JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI N. 11.960/2009) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS A REQUERIMENTO DO JUÍZO – ART. 130, CPC – DEMAIS PEDIDOS – PREJUDICADOS – SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DÍVIDA ORIUNDA DO REFATURAMENTO DE VALORES APURADO NO PERÍODO DE CONSUMO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO – DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES – DEFERIDA – PROVIDO. Resta provido o agravo de instrumento quando verificada a necessidade de reforma da decisão atacada, com a concessão da tutela antecipada para que a agravada restabelecesse o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da agravante, haja vista que a verossimilhança das alegações baseia-se na firme jurisprudência no sentido da impossibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por dívida decorrente do recalculo por defeito no relógio medidor defeituoso, ou seja, por tratar-se de débito pretérito. Outrossim, o fundado receio de dano irreparável consiste no fato de a suspensão em questão ser de serviço essencial, energia elétrica, cujo prejuízo é incontestável ao consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DO QUANTUM – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O quantum indenizatório não deve ser reduzido se fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva para inibir o infrator e impedir a recalcitrância, sensibilizando-se sobre a necessidade de ser mais cauteloso ao conduzir veículo.