APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – CONSUMO COMPUTADO A MENOR – DEVER DE O CONSUMIDOR ARCAR COM O CUSTO DO PRODUTO CONSUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1- É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo pericial. 2- Constatada fraude ou defeito no medidor de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa, de responsabilidade do consumidor, independentemente da ocorrência ou não de culpa.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM PEDIDO DE LIMINAR – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM – JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DESNECESSÁRIA DE PROVEDOR DE INTERNET – SERVIÇO GRATUITAMENTE FORNECIDO PELA EMPRESA QUE FORNECE O PLANO DE INTERNET – ATITUDE REPROVÁVEL – INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O dano moral trata-se de toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária, ou seja, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. II - Não se mostra razoável entender como mero aborrecimento o ato praticado pela empresa demandada, que ofereceu um serviço desnecessário ao autor, enganando-o de que o mesmo lhe seria imprescindível. Esta atitude demonstra verdadeiro desrespeito aos consumidores, desprovida de boa-fé e que, por isso, merece ser desprestigiada por esta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE EM ÔNIBUS CIRCULAR – CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DO PASSAGEIRO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DEFERIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de fatos controvertidos e que sequer foram apreciados pelo Juízo a quo, é imprescindível que para o desenlace haja uma análise mais aprofundada e dilação probatória a ser desenvolvida nos autos originários, o que impede, com base nesses argumentos, seja reformada a decisão que deferiu a medida de urgência. 2. Mantém-se a decisão agravada que concedeu tutela antecipada se o recorrente não demonstra o desacerto da decisão e a ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, que serviram de suporte para o provimento antecipatório. 3. Afigura-se escorreita a antecipação da tutela nos casos em que a negativa da medida de urgência implicaria, em verdade, sérios e irreversíveis prejuízos ao agravado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – DANO MORAL DEMONSTRADO – QUANTUM REDUZIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – UNIMED – INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MAXILA - CIRURGIA DE URGÊNCIA – EXIGÊNCIA DE MÉDICO PARA CHEFIAR O PROCEDIMENTO – DESCABIMENTO - REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS - LIMITADO À TABELA UTILIZADA PELA APELANTE EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ASSEMELHADOS – PRINCÍPIO DA EQUIDADE E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL – DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ÊXITO EM MÍNIMA PARTE - APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A empresa gestora de plano de saúde, ao fornecer um convênio, não poderá se eximir da cobertura concernente às despesas médico-hospitalares experimentadas pelo consumidor, em se tratando de situação excepcional, tida como de urgência/emergência, pois tal risco está ínsito na sua atividade comercial, que não poderá ser repassado para o consumidor. 2. O ressarcimento, no entanto, deve ser limitado ao valor de referência constante da tabela utilizada pela apelante nos procedimentos semelhantes. 3. Evidencia-se o dano moral nos casos em que o consumidor, associado a plano de saúde, está acometido de quadro clínico grave, necessitando de intervenção cirúrgica e a empresa cria empecilhos para que se tenha acesso ao tratamento imprescindível à mantença da saúde, o que demonstra o abalo emocional que fere a honra subjetiva e, por corolário, é passível de ressarcimento pecuniário para amenização do sentimento de impotência decorrente da conduta abusiva. 4. O quantum indenizatório não deve ser reduzido se fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico e moral a que foi submetido, e não importar em enriquecimento sem causa, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta, evitando a recalcitrância na prática indevida de ato ilícito em casos análogos. 5. Consoante inteligência do art. 21, parágrafo único, do CPC, aquele que decair de quase a totalidade dos pedidos, obtendo êxito parcial apenas no que concerne a pleito subsidiário, deve arcar com a integralidade do ônus da sucumbência, máxime porque tal situação indica que a outro litigante decaiu de parte mínima dos pedidos. 6. Para fins de remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, mantém-se os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, sobretudo porque atende as diretrizes do art. 20, § 3º, da Lei dos Ritos. 7. É desnecessária a manifestação expressa no julgado sobre dispositivos legais invocados pelas partes. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – FACULDADE DO JULGADOR – INTELIGÊNCIA ARTIGOS 473 E 130 DO CPC – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO. O julgador é livre para apreciar o conjunto probatório dos autos - princípio da livre investigação das provas - de sorte que se for possível formar o convencimento com as que instruem o processo - princípio da persuasão racional - despicienda a produção de nova perícia, necessária apenas sob o ponto de vista da parte. Verificando-se nos autos a formalização de perícia, a produção de outra prova nesse sentido não se afigura direito subjetivo da parte, mas faculdade do julgador, ele sim destinatário das provas, cabendo ao mesmo decidir acerca da suficiência do conjunto probatório colacionado aos autos, determinando a realização de nova perícia tão somente "quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida", consoante preceitua o art. 473 do CPC. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA, SEM O DESCONTO PROMETIDO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM – DEVOLUÇÃO DEVIDA – FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO – ATO ILÍCITO DA EMPRESA POR COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO – ULTRAPASSADOS A DATA PREVISTA E O PRAZO DE TOLERÂNCIA – NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PRAZO DE 20 MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso em análise, porque a relação jurídica estabelecida entre as litigantes é de consumo, sendo a apelada destinatária final da unidade imobiliária construída pelas apelantes. Desta feita, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Códex, afigura-se razoável a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora frente às fornecedoras. As apeladas estipularam data certa para entrega do imóvel, com possibilidade de prorrogação do prazo por 180 dias. A liberdade de assim contratar vinculou-as ao pactuado e, desse modo, se o apartamento somente foi entregue à apelada depois de escoado tais prazos, evidente o inadimplemento (relativo) destas. A apelante sofreu prejuízos financeiros e, embora a situação narrada seja desagradável e injustificada, isoladamente, não configura violação à sua intimidade, vida privada, honra ou imagem (CF, art. 5º, X).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que o pleito principal do autor, em relação à indenização do seguro DPVAT, foi atendido, entende-se que houve sucumbência mínima em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento das perdas e danos referentes à contratação de causídico, hipótese em que a seguradora deve responder, por inteiro, pelas despesas e honorários.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. É de ser declarada a inexistência de indébito quando não comprovada sequer a existência de relação jurídica. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, etc) gera dano moral puro. Não merece minoração o quantum indenizatório fixado em atenção ao princípio da razoabilidade. Não merece minoração a verba honorária fixada em consonância com as diretrizes do art. 20 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE APOSENTADO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a contratação do serviço descontado na conta corrente do consumidor, é devida a repetição do indébito e a condenação por dano moral. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A repetição do indébito em dobro somente deve ocorrer quando evidenciada a má-fé do credor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO DEMANDANTE – FATO INCONTROVERSO NO PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO NOVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO Sendo causa ajuizada por servidor admitido em caráter temporário pleiteando direitos trabalhistas relativos ao vínculo firmado entre o ente público, há entendimento sumulado do STJ acerca da competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 137/STJ). A contratação temporária em regime jurídico-administrativo é realizada com o ente público, não havendo vínculo direto com o gestor, investido em mandato eletivo. A ausência de impugnação de fato incontroverso em primeiro grau e trazido nas razões do recurso acarreta supressão de instância, não sendo possível o seu conhecimento no juízo de segundo grau.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO – INEXISTENTE – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A ausência de preparo nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela OI S.A é matéria que não foi enfrentada pelo julgador " a quo", razão pela qual não será apreciada , sob pena de julgamento per saltum. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento unilateral como elemento de prova. Não há que se falar em levantamento de valor incontroverso, pois não há qualquer depósito nos autos a esse título, ao reverso, o agravado entendeu por cumprida a obrigação com a alegada entrega de ações. Desprovido o Agravo nesse ponto. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa, porque não se estabeleceu o contraditório prévio a respeito. Aproveita-se do instrumento para apresentar orientações sobre o caso em caráter obiter dictum.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL – PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO AFASTADA – INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO DANO CONTESTADO PELO AUTOR – DESCONTO MENSAL (TRATO SUCESSIVO) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Já na peça inicial, alega o autor que tomou conhecimento do desconto indevido quando consultou a situação do seu benefício junto ao INSS, uma vez que possuía outros financiamentos. Portanto, a princípio não poderia o juiz ter afirmado ser inequívoco o conhecimento do dano/autoria desde a época da contratação. E, ainda que este não fosse o caso, por se tratar de descontos sucessivos, a prescrição atingiria apenas as parcelas vencidas cinco anos anterior à propositura da ação. No mais, considerando-se que a sentença recorrida foi omissa quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito, tendo se limitado tão somente à pretensão indenizatória, neste ponto também restou indevido o indeferimento da petição inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DE APURAÇÃO DOS DIVIDENDOS – AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL PEDIDO EM CONTRAMINUTA, ESTE ESTARIA PREJUDICADO – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – PERÍCIA CONTÁBIL – AFASTADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 2. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 3. Desta feita, ainda que fosse possível a análise do pedido aventado em contraminuta, para fixação do termo inicial e final de apuração dos dividendos, este estaria prejudicado. 4. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. 5. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8.620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento apócrifo como elemento de prova. 6. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa, porque não se estabeleceu o contraditório prévio a respeito. 7. Pelo exposto, há que se afastar a designação de perícia contábil, mantendo os cálculos iniciais. 8. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 9. Aproveita-se do instrumento para apresentar orientações sobre o caso em caráter obiter dictum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – QUESTÃO DE ORDEM – CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DE APURAÇÃO DOS DIVIDENDOS – AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL PEDIDO EM CONTRAMINUTA, ESTE ESTARIA PREJUDICADO – MÉRITO DO AGRAVO – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA – PRECLUSÃO – ART. 475-L, VI, DO CPC – DOCUMENTO APÓCRIFO – SEM VALOR PROBATÓRIO – DEFLAGRAÇÃO IMEDIATA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS POR REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RETOMADA DA EXECUÇÃO – PERÍCIA CONTÁBIL – AFASTADA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMITENTE DO EXTRATO PARA ESCLARECIMENTOS – PRETENSÃO AFASTADA – APROVEITAMENTO DO AGRAVO PARA ORIENTAÇÕES EM CARÁTER OBITER DICTUM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de créditos/obrigações de naturezas diferentes e, bem por isso, com ritos diferentes para sua satisfação, não é possível a cumulação de pedidos ou de demandas executivas, nos termos do art. 573 do CPC. 2. Arguida e acolhida de ofício preliminar de carência a ação por falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita por cumulação de execuções diferentes, declarando extinto o processo em relação ao pedido de pagar quantia, devendo prosseguir tão somente quanto ao pedido de entrega de coisa (ações), nos termos do art. 475-I do CPC. 3. Desta feita, ainda que fosse possível a análise do pedido aventado em contraminuta, para fixação do termo inicial e final de apuração dos dividendos, este estaria prejudicado. 4. A sentença executada foi proferida em 20/12/2001 e veio a transitar em julgado muito tempo depois, após o julgamento dos recursos contra ela interpostos. Porém, o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação, consoante se extrai do teor do art. 475-L, VI, do CPC. 5. Ainda que assim não fosse, o pagamento de 8.620 ações não restou comprovado, ante à imprestabilidade de documento apócrifo como elemento de prova. 6. A conversão do cumprimento de sentença de entrega de coisa tão somente pela rejeição da impugnação apresentada pelo devedor, além de não possuir previsão legal, implica em cerceamento de defesa, porque não se estabeleceu o contraditório prévio a respeito. 7. Pelo exposto, há que se afastar a designação de perícia contábil, mantendo os cálculos iniciais. 8. Impossível o acolhimento da pretensão relativa à expedição de ofício ao Banco Santander, para fins de esclarecimentos sobre o extrato e as negociações noticiadas nos autos, uma vez que tal providência caberia à parte interessada solicitar administrativamente, inexistindo nos autos qualquer justificativa quanto à negativa da instituição financeira em atender a respectiva solicitação. Afora isso, não é possível a dilação probatória em sede de agravo de instrumento. 9. Aproveita-se do instrumento para apresentar orientações sobre o caso em caráter obiter dictum.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA E COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MULTA CONDOMINIAL – ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE REDUZIDA DA INFRAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ALTERAÇÃO – INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A fixação de multa para o descumprimento de obrigação de fazer decorre da necessidade de forçar o devedor ao cumprimento da providência a ele determinada, devendo ser proporcional às condições das partes e ao tipo de obrigação imposta na sentença. Do mesmo modo, a aplicação de multa condominial deve guardar razoabilidade com a gravidade da infração cometida pelo condômino. Sendo a falta de menor relevância, é razoável a imposição de multa equivalente a 01 cota condominial. A distribuição do ônus da sucumbência deve atender à abrangência das vitórias e das derrotas de cada parte na demanda, e, uma vez observada essa divisão no momento de impor a sucumbência, não pode ela ser direcionada a apenas uma das partes.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA – PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. O pleito por medicamentos pode ser feito a qualquer dos entes federados, não existindo nenhuma hierarquia entre estes na área da saúde. 2. "Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, do CPC, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito". (REsp n.º 286.683/SP) 3. O dever do Estado lato sensu, em garantir a prestação assistencial à saúde não pode esbarrar em legislação infralegal envolvendo interesse exclusivamente financeiro, devendo ser afastada toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, para prevalecer o respeito incondicional à vida. 4. Caso dos autos que difere da grande maioria dos pedidos de intervenção cirúrgica, uma vez que o paciente aguarda por mais de 06 anos pela realização do procedimento, apresentando comprometimento funcional da articulação do joelho decorrente da demora e que poderá implicar em irreversibilidade dos danos funcionais.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO – FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO DESPROVIDO. Sob o comando do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente o art. 6º, inciso VIII, o juiz deve sempre manifestar –se –á pela inversão, estando presente a verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor ou sua hipossuficiência, bastando apenas à presença de um ou outro requisito, não sendo lícito ampliar o que o legislador restringiu, ou seja, exigir a presença cumulativa dos requisitos. Tal dispositivo legal possibilita que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada em juízo pelo instrumento processual da inversão do ônus da prova, consentindo ao magistrado assegurar a igualdade entre as partes ao menos no plano jurídico.