AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUEDA DE IDOSA EM SUPERMERCADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERTINENTE – LIMITAÇÃO DA INSTRUÇÃO À PROVA TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA APENAS EM RELAÇÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA MÉDICA QUE NADA ACRESCENTARIAM À SOLUÇÃO DO CONFLITO – DILIGÊNCIAS INÚTEIS – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA INJUSTIÇA DA DECISÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Sendo incontroversa a queda da idosa nas dependências do supermercado, o que lhe acarretou fratura no fêmur, manifesta a existência de relação de consumo entre as partes, o que recomenda a inversão do ônus da prova. Ademais, o juiz é o destinatário da prova, o que lhe faculta o indeferimento de providências que entender inúteis, agindo com acerto ao não autorizar a realização de perícia médica, tampouco a colheita de depoimento pessoal, pois tais provas não se mostram aptas para solucionar o caso em comento.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA – FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CONTESTAÇÃO OFERTADA POR ADVOGADO, COM PODERES PARA TRANSIGIR - AUSÊNCIA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE REVELIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OFENSA PARCIAL À COISA JULGADA – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caso a parte embase sua pretensão em fato novo, qual seja, o descumprimento do acordo judicial homologado em outra demanda, sobre esta causa de pedir não pesa a característica de ofensa à coisa julgada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ACIDENTE COM MAQUINA AGRÍCOLA – AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA – FATO COMPROVADO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1.O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. 2.É dispensável para a propositura da ação de cobrança do seguro obrigatório a apresentação do boletim de ocorrência policial, se por outros documentos é possível aferir o nexo causal entre a lesão sofrida pela vítima e o acidente automobilístico. 3.O termo inicial da correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme estabelecido na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça que prescreve: 4.Desnecessária a manifestação expressa do dispositivo legal e constitucional invocado, pois toda a matéria foi examinada à luz dos pontos aduzidos, além do que o magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos, nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado (STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 06/03/2008).

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAÇÃO- – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E OITIVA DAS PARTE – JULGAMENTO REALIZADO SOMENTE COM BASE EM PROVA PERICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. A produção de provas constitui direito da parte a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor, acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Se houve o deferimento da produção de prova testemunhal, bem como oitiva das partes, estas deveriam ser realizadas ou sua dispensabilidade deveria ter sido plenamente justificada. A não ocorrência desses fatores caracteriza o cerceamento de defesa alegado. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, para desconstituir a sentença e possibilitar a realização das provas anteriormente deferidas.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$50.000,00 – APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO RETIDO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ROL DE TESTEMUNHA INTEMPESTIVO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$3.000,00 – AFASTADO O CERCEAMENTO – INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM – MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$10.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O AUTOR – IMPROVIDO PARA O RÉU – MANTIDA SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – INSCRIÇÃO SERASA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO – RECURSO PROVIDO. In casu, restando incontroverso a inexistência do débito questionado objeto da inscrição indevida do nome da apelante em órgãos de proteção ao crédito, não há dúvidas de que aludida restrição configura ato ilícito ensejador de dano moral. A quantia de R$ 10.000,00 constitui "quantum" capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a apelada torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DESPACHO QUE DETERMINOU SUA EMENDA – CONSTATAÇÃO DE QUE TODOS OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORAM OBSERVADOS PELOS REQUERENTES – MÁ-COMUNICAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A PARTE E O JUÍZO POR CONTA DA FALTA DE OBJETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS RELATIVAMENTE AOS PONTOS QUE DEVERIAM SER REGULARIZADOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSOLIDADA NA DATA DO ACIDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA – MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS – CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES – DEVER DE INDENIZAR – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – AGRAVO RETIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO DESPROVIDO – MÉRITO – LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO - DEMANDA COM MAIS DE 50 AUTORES – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM APENAS UM ÚNICO AUTOR – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Verificado que a inclusão do autor, por litisconsórcio facultativo ativo, em demanda que contém mais de cinquenta autores dificultará a efetiva prestação jurisdicional, celeridade processual, e também a defesa da parte requerida, mormente diante da necessidade de se realizar perícia individual em cada autor, em decorrência de problemas de saúde, imperioso o prosseguimento da demanda com apenas um litigante no polo ativo. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição e/ou manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o qual dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência da negativação sem que tenha havido justa causa para tanto. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS EM QUE SE ASSENTA O PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo sido decretada a revelia na ação de reintegração de posse, em princípio não se fazia necessária a intimação pessoal do réu (autor desta ação rescisória) para se manifestar acerca do laudo de constatação e demais atos subsequentes, onde restou esclarecido o ponto controvertido da lide (ocupação irregular da área objeto da ação e danos ambientais). 2. Diante desse cenário inaugural, por ora não se vislumbra ilegitimidade de parte ou mesmo cerceamento de defesa, já que essas questões, em tese, se tornaram incontroversas face à revelia e diante dos demais elementos de prova carreados no feito que se pretende rescindir. 3. De ver-se que soaria temerário conceder tutela de urgência numa ação rescisória em que o autor, réu da ação da qual pretende obter a rescisão do julgado, foi declarado revel.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.671/98 - DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - EVENTUAL COBERTURA PELO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66 – MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FIRMANDO SEU INTERESSE NO FEITO – EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da informação prestada pela Caixa Econômica Federal de que parte da apólice em discussão refere-se ao ramo 66, tratando-se, pois, de apólice pública, a qual, segundo entendimento do STJ, legitima o interesse jurídico daquela em participar da lide, deve ser aplicada a Súmula 150 do STJ, a qual prevê que a competência para decidir essa questão é da Justiça Federal.

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA – MANTIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES – MULTA CONTRATUAL EM 10% - MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C MULTA CONTRATUAL – EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – NECESSIDADE – ARTIGO 253, II DO CPC – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO – NATUREZA ABSOLUTA – TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 01. É de natureza absoluta a competência do juízo do local do ano, para o processamento e julgamento de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. 02. A transferência do Município de Paraíso das Águas, local do dano, de uma para outra comarca, altera a competência, por ser de natureza absoluta. Logo, inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis, insculpido no artigo 87 do Código de Processo Civil.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETENÇÃO DE VEÍCULO, NO ANO DE 2004, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO E REGISTRO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2003 – ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO REFERIA-SE INDEVIDAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2002, JÁ QUE EMITIDO NO MÊS DE JULHO DE 2003 – NÃO CONSTATAÇÃO DA REFERIDA FALHA – AUTOMÓVEL COM PLACA FINAL ZERO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO VENCIDO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2003 – AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO IMPUTADO À PARTE RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.