PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de forma clara e coerente, pela limitação da área de preservação permanente a 100 metros, conforme prevista no art. 3º, I da Resolução CONAMA n.º 302/2002, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 4º da Lei nº 4.771/65 ou no art. 12.651/2012. 2. O que se percebe é que as razões veiculadas nos aclaratórios, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram o inconformismo do recorrente com os fundamentos adotados no decisum. Desse modo, divergindo o embargante do entendimento explicitado no acórdão combatido, deve propor o recurso adequado, não sendo os embargos de declaração a via correta para tal pleito. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Existência de erro material no v. acórdão embargado, posto que não foi objeto de discussão a exclusão do IPI. 2. Assim, acolho parcialmente os embargos opostos para corrigir o erro material apontado e excluir da fundamentação do julgado a análise referente à exclusão do IPI. 3. No mais, basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, observada a prescrição quinquenal para a compensação dos valores indevidamente recolhidos, não se verificando qualquer contradição, obscuridade ou omissão, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo do julgado, tão somente para excluir da fundamentação do julgado a análise referente à exclusão do IPI.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O voto proferido apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela responsabilidade do agravante, ora embargante, não se verificando o vício apontado. 2. Ademais, conforme documentos de fls. 89/93, o embargante exercia a função de administrador durante todo o período tratado na medida cautelar fiscal apresentada pela União Federal. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei nº 9.868/99, Lei Complementar nº 70/91, art. 12, § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77 ou nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/14. 2. No mais, restou devidamente consignado no decisum recorrido: Por seu turno, a orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. Nesse sentido, AC 2015.61.00.017054-2/SP/TRF3 - Sexta Turma/Des. Federal Johonsom di Salvo / DE. 14.03.17 e AI00008325220164030000/ TRF3 - Terceira Turma / Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira / E-DJF3 Judicial 1:13/05/2016. 3. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almejam as embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhes foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração opostos por FERKODA S/A ARTEFATOS DE METAIS e pela União Federal (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei nº 9.868/99, Lei Complementar nº 70/91 ou nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. 2. Em relação à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. Registre-se, ainda, a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 3. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. A fundamentação do acórdão objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento, concluindo pelo não conhecimento do agravo de instrumento de modo fundamentado e coeso, sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito, não se verificando os vícios apontados. 2. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja o embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O v. acórdão embargado examinou toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela inexigibilidade da inscrição do impetrante nos quadros da Ordem dos Músicos do Brasil e do pagamento de anuidades, não se verificando a alegada violação ao disposto nos arts. 5º, XIII e 28 da Lei nº 3.857/60 ou na Súmula nº 266 do STF. 2. De outra parte, restou consignado no decisum impugnado que: "A fundamentação da decisão recorrida denota que não houve violação da cláusula de reserva de plenário. Não houve afronta a dicção do artigo 97 da Constituição Federal e o teor da Súmula Vinculante nº 10 do STF. O decisum ora recorrido se assenta em tese já manifestada no Excelso Pretório por meio do seu Tribunal Pleno (RE n° 414.426/SC, DJe 10/10/2011) e também na jurisprudência desta E. Corte Regional, supramencionada." 3. Assim como foi destacado: "Por derradeiro, não é caso para a suspensão do andamento deste feito até a apreciação da ADPF n° 183/DF, inexistindo determinação judicial nesse sentido". 4. Concluindo que: "Portanto, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática". 5. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 6. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 8. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 9. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei nº 9.868/99, art. 12, § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77 ou na Lei nº 12.973/14. 2. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de forma clara e coerente, que não restou comprovada qualquer causa de suspensão da exigibilidade de referido crédito tributário a obstar o prosseguimento da execução fiscal em exame, inclusive com a realização de leilões dos bens penhorados na demanda executiva, não se verificando os vícios apontados. 2. No que se refere à retificação da CDA, transcrevo, por oportuno, trecho do pedido formulado na inicial: No mérito, há de ser reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a necessidade de suspensão da Execução Fiscal em referência, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n. 97.0018475-7. Quando menos, há de ser determinada, antes de qualquer ato expropriatório, a retificação do valor da CDA sob execução, com a exclusão do montante já reconhecido como indevido no mencionado feito ordinário." (grifei) 3. Assim, como restou consignado no decisum embargado, Por derradeiro, não há como acolher o pedido de retificação da certidão da dívida ativa, com a exclusão do montante já reconhecido como indevido, eis que não apreciado pelo magistrado de origem, o que implica em supressão de instância. 4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de forma clara e coerente, pela responsabilização estatal, não se verificando os vícios apontados. 2. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O voto proferido apreciou a questão sub judice com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela nulidade parcial do auto de infração por vício de motivação, assim como pela aplicação da penalidade prevista no at. 3º, XV da Lei nº 9.847/99, não se verificando a alegada violação ao disposto nos arts. 2º, 18, caput, § 6º e 23 do CDC ou no art. 3º, XI da Lei nº 9.847/99. 2. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O v. acórdão embargado incorreu em omissão em relação ao reconhecimento do direito do ora embargante-apelante à compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2015, e no tocante à restrição da compensação com as contribuições previdenciárias, alegado pela embargante-apelada. 2. Embargos opostos para acrescentar à decisão o seguinte trecho: "Reconhecido o direito da apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS, sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação". (...) A condição de credora tributária exsurge da atividade econômica exercida pela apelante-impetrante, consistente na fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, nos termos da cópia do documento de consulta pública ao cadastro Sintegra/ICMS. Insta considerar que a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco, sendo certo que o reconhecimento do direito de compensação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. Não se discute a questão referente à prescrição, uma vez que o presente feito está limitado aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2015. Deve ser observado o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser reformada, provendo-se parcialmente o apelo, para reconhecer a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e o direito à compensação de créditos tributários, a ser realizada e homologada perante o Fisco, excluindo apenas a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/90, ressalvada a via administrativa nos termos do art. 26-A, da Lei 11.457/2007, após o trânsito em julgado, com a atualização dos valores pela Taxa Selic." 3. No mais, não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma. 5. O aspecto pertinente ao objeto do feito reportar-se à Lei nº 12.973/14 foi expressamente apreciado no voto do acórdão embargado. 6. Quanto ao pedido de restituição dos indébitos, constante nos embargos da apelante, nada há que ser deferido, em face da ausência de formulação de tal pedido na inicial e no apelo deste feito. 7. No mais, não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Precedentes. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para sanar as omissões mencionadas pelos embargantes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela configuração do ato de improbidade administrativa e pelo não afastamento das penalidades impostas, não se verificando os vícios apontados. 2. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja o embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Diferentemente do que alega a embargante, a matéria objeto dos declaratórios foi apreciada de forma clara e coerente, restando consignado no decisum que: No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90. 2. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 somente incide na cobrança da dívida ativa inscrita pela União. 2. Incabível a aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil/15, já que a norma que rege a fixação dos honorários advocatícios é aquela vigente à época da prolação da sentença (REsp 1.671.387/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 3. Parcialmente acolhidos os embargos opostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ/SP para acrescentar à decisão embargada o seguinte trecho: Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. 4. No mais, não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. A fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa, sem representar ofensa às disposições contidas nos arts. 21, X, XI, XII, 150, caput, VI, a, § 2º, § 3º, 173, 175 e 177, caput, I a V da CF ou nos arts. 130, caput e 131, I e II do CTN. 5. A alegação de omissão em relação à nulidade da CDA não merece acolhida, tendo em vista que o juízo de retratação restringiu-se à análise da imunidade recíproca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Embargos de declaração opostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ/SP parcialmente acolhidos, tão somente para sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, na forma do art. 20, § 4º do CPC/73, com efeito modificativo do julgado, e embargos opostos pela União Federal (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, restando consignado no decisum que Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes, a teor do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 2. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ISS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 156, III e 195, I, b da CF, Lei Complementar nº 70/91, arts. 5º e 7º da Lei Complementar nº 116/03 ou nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. 2. Em relação à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. Registre-se, ainda, a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 3. Por sua vez, a questão da compensação mereceu o devido enfoque no voto proferido, não se verificando a alegada omissão, pois embora tenha havido a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 pelo art. 8º da Lei nº 13.670/2018, também houve a inclusão do art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas, sendo que os critérios para a efetivação da referida compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência. 4. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almejam as embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhes foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 8. Embargos de declaração opostos por APISUL REGULADORA DE SINISTROS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ISS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 156, III e 195, I, b da CF, Lei Complementar nº 70/91, arts. 5º e 7º da Lei Complementar nº 116/03 ou nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. 2. Em relação à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. Registre-se, ainda, a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 3. Por sua vez, a questão da compensação mereceu o devido enfoque no voto proferido, não se verificando a alegada omissão, pois embora tenha havido a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 pelo art. 8º da Lei nº 13.670/2018, também houve a inclusão do art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas, sendo que os critérios para a efetivação da referida compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência. 4. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almejam as embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhes foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 8. Embargos de declaração opostos por NEWCARD SOLUÇÕES INTEGRADAS EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ISS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 1.040 do CPC ou no art. 27 da Lei nº 9.868/99. 2. Em relação à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. Registre-se, ainda, a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 3. Por sua vez, a questão da compensação mereceu o devido enfoque no voto proferido, não se verificando a alegada omissão, pois embora tenha havido a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 pelo art. 8º da Lei nº 13.670/2018, também houve a inclusão do art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedando a compensação com as contribuições previdenciárias nele mencionadas, sendo que os critérios para a efetivação da referida compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência. 4. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almejam as embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhes foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 8. Embargos de declaração opostos por R.R.A REGULADORA DE RISCOS AMBIENTAIS LTDA e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SUBJACENTE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, observa-se que a apelante inovou em parte de seu recurso, no tocante ao mérito da classificação fiscal do produto importado, objeto da ação declaratória subjacente. Assim, não se conhece de parte da apelação, por não preencher o requisito de regularidade formal. 2. No mais, configurou-se a ausência superveniente de interesse, uma vez que o pedido formulado na inicial deste feito limitou-se ao desembaraço aduaneiro e nacionalização dos produtos por ela importados, sob o NCM 9021.31.90, sem a necessidade de recolhimento de diferenças tributárias, multas e demais consectários legais, até final decisão da Ação Declaratória subjacente, referenciada nos autos. 3. Tendo em vista o julgamento daquele feito, na E. Sexta Turma, pela improcedência da apelação da parte, ficou caracterizada a perda de objeto do presente mandamus, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 4. A presença do interesse processual, como condição da ação, deve ser analisada não apenas no momento da propositura da demanda, mas também durante todo o procedimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante e o teor dos julgados colacionados às razões recursais, não identifico motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há, pois, elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.