APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. SEDEX CONVENCIONAL. EXTRAVIO. COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo extravio da correspondência encaminhada pelo autor, SEDEX Convencional, deve ser atribuída à ré, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais e materiais. 2. Na hipótese dos autos, o documento de fl.73 comprova que a correspondência alegada pelo autor na exordial de fato foi postada, na data informada e para o remetente indicado, bem como confirma o valor pago pelo serviço. Considerando que não restou comprovado pela ré a entrega da correspondência no destino, fica autoriza a condenação no dever de ressarcir o autor, no valor pago pela remessa, como previsto no contrato de prestação do serviço. 3. É de se reconhecer a aflição do consumidor que posta ou aguarda a chegada de uma correspondência registrada, via SEDEX e sequer recebe a informação de seu paradeiro. Ninguém manda uma correspondência registrada se não tem interesse de que, de fato, ela chegue ao seu destino, o que, por si só, deixa clara a aflição que vive tanto o seu remetente quanto o seu destinatário, ao saber que a correspondência extraviou. 4. Por essa e outras tantas razões, que o extravio de correspondência, por si só, acarreta dano moral in re ipsa, situação que somente poderia ser modificada se comprovada qualquer das hipóteses de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, o que não ficou demonstrado nos autos. 5. O dano material alegado pela autora não restou comprovado nos autos. Não existe prova concreta do que havia dentro da correspondência postada e endereçada à autora. 6. A possibilidade da indenização por danos materiais, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade dos autores em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado e das alegações feitas na exordial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade existente entre a conduta do agente e o fato danoso. 7. Dá-se parcial provimento à apelação do autor, para reformar a r. sentença e condenar a ECT no dever de indenizar por danos morais e a ressarcir o autor no valor pago pelo serviço de remessa da correspondência, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EVENTO DANOSO E ATO LESIVO. COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 25/06/2011, envolvendo um segurado da autora, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por dano. 2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de transito) efetivamente ocorreu e que a rodovia por onde trafegava o veículo estava em perfeito estado de conservação, sem contar que ficou evidenciado nos autos o fato de que havia sinalização em todo o trecho da rodovia. De igual modo, é incontroverso o fato de que o acidente aconteceu em face do veículo do segurado da autora ter se chocado com um animal que estava na pista de rolamento da rodovia. Portanto, incontroversos e devidamente comprovados o evento danoso, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 3. No que se refere à responsabilidade do DNIT, à teoria aplicável é a da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva. Precedentes do C. STJ. 4. Ainda nas hipóteses de responsabilidade objetiva, o que se dispensa é a demonstração da culpa, mas, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento danos, é indispensável para configurar a hipótese de condenação no dever de indenizar por dano. 5. No que se refere à conduta do DNIT, este tem o dever legal de zelar pela perfeita manutenção, conservação, sinalização e segurança da circulação de veículos nas rodovias federais, conforme se depreende do disposto na Lei nº 10.233, de 2001, na Lei nº 9.503, de 1997 e no Decreto-Lei nº 512, de 1969. 6. As provas constantes dos autos demonstram o bom estado de conservação da rodovia e a devida sinalização, inclusive no que se refere ao alerta da possibilidade de animais cruzando a pista. Diante disso, não há como se reconhecer que o evento danoso tenha ocorrido em face da omissão ou de comissão por parte do réu, que cumpriu com o seu dever, não ficando configurado, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o evento danoso, desautorizada, portanto, a condenação no dever de indenizar por dano. 7. Nega-se provimento à apelação da ITAÚ SEGUROS, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. SUCESSORA. EVENTO DANOSO E ATO LESIVO. CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelas avarias verificadas e relatadas na inicial, ocorridas durante o transporte de mercadoria de segurada da autora, em composições ferroviárias das rés, deve ser atribuída a estas, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais. 2. O dever de indenizar por danos materiais, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. 3. De plano, há que se reconhecer que o dano efetivamente ocorreu (avaria nas mercadorias transportadas por via férrea), fato inconteste e incontroverso e no que se refere ao evento danoso, também não paira dúvidas ou divergências. A mercadoria foi embarcada em perfeito estado e durante o transporte foi avariada. Portanto, comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles, conforme Termo de Verificação de fls. 32/33. 4. Ao contrário do que afirma a União, que "fiscalizar não é agir", quem fiscaliza e atesta a regularidade assume a responsabilidade, pois, quem fiscaliza tem o dever e o poder de impedir que as irregularidades ocorram, uma vez que o fiscal da ré tinha o poder/dever de agir e vetar o seguimento do transporte se constatasse qualquer irregularidade, e não o fez. 5. A r. sentença foi absolutamente clara, detalhista e criteriosa ao analisar os fatos e concluiu de forma irretocável, fundada no conjunto probatório constante dos autos de que a responsabilidade pelo dano é sim decorrente do evento danoso que se deu em face da conduta da ré, haja vista que se alguma responsabilidade a vítima teria por ter contratado empresa para efetuar a amarração da mercadoria, dela se desvencilhou ao tempo em que passou a mercadoria para a ré que fiscalizou o seu acondicionamento e atestou a sua regularidade, assumindo, portanto, o risco do negócio. Diante disso, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o evento danoso, que resultou no dano descrito na exordial. 6. Nega-se provimento à apelação da União Federal, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RFFSA. UNIÃO FEDERAL. SUCESSORA. EVENTO DANOSO E ATO LESIVO. CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente ferroviário narrado na inicial, ocorrido em 08/12/1995, que teria provocado a fratura da perna da autora, deve ser atribuída à ré, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais e materiais. 2. O dever de indenizar por danos morais e materiais, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. 3. O dano (fratura na perna da autora) restou indiscutivelmente demonstrado, e atestado pelo Laudo Pericial, produzido em juízo, e tudo o que mais consta do processo, bem como, não resta dúvida de que o acidente (paralização da composição ferroviária por problemas técnicos na linha) por composição de trem de propriedade da parte ré, efetivamente ocorreu e que foi em razão desse fato que a autora pulou do trem. Portanto, comprovado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles. 4. O simples pular de um vagão de trem, ainda que estacionado, já se mostra um comportamento perigoso e repleto de riscos, quanto mais de uma altura de 5 (cinco) metros como sustenta a autora. 5. Diferentemente do que argumenta a apelante, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, depende da efetiva comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do Estado, sendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar essa relação de causa e efeito, não ficando configurada, portanto, hipótese que autorize a condenação no dever de indenizar, por dano. 6. Nega-se provimento à apelação da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

APELAÇÃO CIVIL. DANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade, pelo acidente descrito na inicial, ocorrido em 18/11/2003, envolvendo veículo de propriedade da União e outro de segurada da Bradesco, deve ser atribuída aos réus, ensejando o dever de indenizar por dano. 2. Preliminar de legitimidade passiva do agente e condutor do veículo da ré, União Federal, rejeitada. 3. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de transito) efetivamente aconteceu e que foi em razão disso que ocorreu o dano no veículo da segurada da autora, por ela indenizado. Portanto, incontroverso o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles. 4. Outro fato inconteste diz respeito à quem detinha o direito de preferência para efetuar o cruzamento das vias, sendo este de quem trafegava pela Rua Agostinho Gomes, ou seja, o direito de preferência era do veículo da segurada da autora, porém, de igual modo incontroverso, o fato de que o veículo da segurada da autora trafegava em velocidade elevada. 5. Esta é a típica hipótese de culpa concorrente, diante da qual, fica configurado o dever de indenizar por dano, não havendo outra forma de se fazer justiça, na espécie, se não condenar as partes ao rateio de 50% (cinquenta por cento) das despesas decorrentes do evento danoso. 6. Preliminar rejeitada. Apelações da União Federal e da Bradesco Seguros desprovidas.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORA DE INICIATIVA LEGISLATIVA. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pela alegada falta de reajuste geral anual da remuneração do autor, servidor público federal inativo, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, deve ser atribuída à ré, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos materiais. 2. A mora legislativa foi sanada e segue a revisão geral anual observando as normas de regência, que devem ser consideradas em todo o seu conjunto, a saber: o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições constantes da Lei Complementar 101, de 2000; e a Lei no 10.331, de 2001, ressaltando que a mora legislativa ou de iniciativa legislativa, não gera direito à indenização por perdas e danos. Precedentes do E. STF. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. EVENTO DANOSO. COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 20/08/2010, envolvendo um segurado da autora, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por dano. 2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de transito) efetivamente ocorreu. Porem, a autora não se desincumbiu do dever de comprovar as alegações feitas na exordial, qual seja, de que o acidente realmente se deu em face de uma depressão na pista, pois, ainda que essa depressão exista, como confirma o técnico do próprio DNIT, é indispensável que fique comprovado, de forma inequívoca, que foi em razão dela que o acidente ocorreu. 3. No que se refere à responsabilidade do DNIT, à teoria aplicável é a da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva. Precedentes do C. STJ. 4. Ainda nas hipóteses de responsabilidade objetiva, o que se dispensa é a demonstração da culpa, mas, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento danos, é indispensável para configurar a hipótese de condenação no dever de indenizar por dano. 5. A autora reconhece trata-se de uma simples depressão no leito carroçável (fl. 381), o que desconfigura a afirmação feita pela autora de que "uma canaleta no leito carroçável da rodovia administrada pela Apelada já revela in re ipsa a falha na prestação do serviço público". Não há como acolher a tese de que essa depressão é suficiente para que se presuma o nexo de causalidade a ensejar a condenação no dever de indenizar. 6. Diante disso, não há como se reconhecer que o evento danoso tenha ocorrido em face da omissão ou de comissão por parte do réu, não ficando configurado, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o evento danoso, desautorizada, portanto, a condenação no dever de indenizar por dano. 7. Nega-se provimento à apelação da PORTO SEGURO, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos e julga-se prejudicados os agravos retidos interpostos pela autora e pelo réu.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTO PARA ESTRANGEIRO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIENTE. GRATUIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 2. O artigo 4º, XII, da Lei nº 13.445/2017 - Lei da Migração dispõe que "ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;". E, reza o seu art. 117 que "o documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório". 3. A Cédula de Identidade de Estrangeiro, hoje denominada Registro Nacional Migratório, sendo um documento essencial para o exercício da cidadania, conclui-se pela autorização da sua expedição de forma gratuita na hipótese em que ficar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, na hipótese, "não se está a discutir isenção tributária, mas gratuidade de taxa administrativa a qual inviabiliza, em tese, o exercício de direito fundamental. Ausente, pois, pretensão de natureza eminentemente tributária." (in, STJ, MS 023273, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, d. 23.02.2017, DJe 02.03.2017). 5. A jurisprudência desta E. Corte tem decidido que os estrangeiros hipossuficientes estão isentos do pagamento de taxas para a prorrogação de seu registro de permanência e para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro. Precedentes. 6. No presente caso, comprovada a hipossuficiência do impetrante, inclusive estando representado nestes autos pela Defensoria Pública da União, fica afastada a cobrança das taxas administrativas cobradas para o processamento de pedido de regularização migratória e expedição da cédula de identidade de estrangeiro, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. 7. Remessa Oficial e Apelação desprovidas.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE SIMULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR, UNICAMENTE, A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO ÍMPROBO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sentença submetida a remessa necessária, consoante pacífica jurisprudência do E. STJ. 2. Inexistente recurso defensivo, resta incontroverso o quadro de improbidade administrativa praticado pela apelada, que, no período de janeiro a novembro de 2011, valendo-se da qualidade de servidora do INSS, concedeu e tentou conceder, ilegalmente, 60 benefícios previdenciários, de diversas espécies, a ela mesma, parentes e terceiros, sempre pelo alegado motivo de cumprimento de decisões judiciais, que na realidade, não existiam. O prejuízo ao erário alcançou o valor de R$ 1.141.374,91, até julho de 2014. 3. A sentença impôs condenação nos termos do art. 10, 11 e 12, I, da Lei 8.429/92, às medidas de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos, bem como perda do cargo público. 4. Recorreu o INSS, pleiteando, nos termos da petição inicial: aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos; condenação por danos morais; condenação em honorários advocatícios e, finalmente, para que a multa de mora e a correção monetária corram a partir do evento danoso. 5. A pena de suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, nos moldes do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa, é cabível na espécie justamente porque visa a extirpar do Poder Público, ao menos momentaneamente, aqueles que exibiram inidoneidade ou inabilitação moral e desvio ético para o exercício de função pública, tomando-a em proveito próprio. 6. Não houve comprovação de que os atos ímprobos, para além da repercussão interna no âmbito do INSS, tenham gerado tamanho desprestígio ou frustração à Autarquia ou ao Poder Público em geral, a ponto de tornar dificultosa a atuação estatal ou ocasionar perda da sua respeitabilidade ante a sociedade, razão pela qual se mostra desnecessária a pretendida condenação por danos morais, ainda mais se considerada a gravidade das sanções por improbidade administrativa já impostas. 7. Segundo a jurisprudência do E. STJ, a previsão constante do art. 18 da Lei 7.347/1985, nos moldes do princípio da simetria, deve ser interpretada também em favor da parte ré em ação civil pública, de modo a isentá-la dos honorários sucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé. 8. Pela jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Regional, o ressarcimento ao erário e as penas previstas na Lei 8.429/92 atraem a incidência do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54/STJ, razão pela qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária será a data do evento danoso (o ato ímprobo), observados, no mais, os índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Dá-se parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para que à sentença fique acrescida a sanção de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 08 anos, bem como para fixar que os juros de mora e a correção monetária, referentes ao ressarcimento ao erário e à multa civil, correrão a partir do evento danoso.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, CPC/1973. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de antecipação de tutela nos autos da ação anulatória nº 0004991-42.2014.4.03.6100, a fim de suspender o andamento do pregão para impedir a habilitação da empresa vencedora FERA COPIADORA LIMITADA, bem como a adjudicação do objeto do certame, até o julgamento final da demanda. 2. Tratando-se de medida excepcional, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo na demora do provimento judicial (art. 273, do CPC/73; art. 300, NCPC). 3. Neste juízo de cognição sumária, não se verifica de plano a presença da plausibilidade do direito invocado. 4. A concessão de tutela antecipatória do direito deve ser excepcional, reservada aos casos em que não há sacrifício ao contraditório e à ampla defesa. Para isso o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar em alto grau de probabilidade não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo demonstrativo que ele consegue reunir até o momento em que o invoca perante o judiciário para obter a tutela de urgência. 5. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, CPC/1973. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação anulatória nº 0010307-70.2013.403.6100, para suspender a exigibilidade dos débitos tributários do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para o período de janeiro a dezembro de 2001, originados das Notificações de Lançamento nºs 001-12541 a 01-12552/ADPF, e ainda para retirar imediatamente o nome da autora, ora agravante, do CADIN por força do aludido crédito. 2. Tratando-se de medida excepcional, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo na demora do provimento judicial (art. 273, do CPC/73; art. 300, NCPC). 3. Neste juízo de cognição sumária, não se verifica de plano a presença da plausibilidade do direito invocado. 4. A concessão de tutela antecipatória do direito deve ser excepcional, reservada aos casos em que não há sacrifício ao contraditório e à ampla defesa. Para isso o direito afirmado pelo interessado deve se apresentar em alto grau de probabilidade não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo demonstrativo que ele consegue reunir até o momento em que o invoca perante o judiciário para obter a tutela de urgência. 5. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida a espécie de renovação do pleito da agravante, em sede de execução de sentença, quanto ao destaque dos honorários contratuais no valor de 30% do seu crédito, em favor de seus patronos; questão esta já decidida por esta Corte Regional nos autos do Agravo de Instrumento nº 0009692-81.2012.4.03.0000/SP, ao qual esta E. Sexta Turma negou provimento, cujo acórdão transitou em julgado em 11.03.2013 (fls. 268/277). 2. Frise-se que o pedido constante do referido Agravo de Instrumento nº 0009692-81.2012.4.03.0000/SP (fls. 244/264) é o mesmo do presente agravo, com exceção somente do número das fls. da decisão agravada. 3. Destarte, insiste a agravante no pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% do total do crédito obtido pela autora, questão esta acobertada pela coisa julgada. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE DIREITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PRÉ-EXISTENTE. GRANDE DEVEDORA DO FISCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Trata-se na origem de cumprimento de sentença promovido em 23.11.2015 (fls. 39/48) pela Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL contra Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, nos autos da Ação Ordinária nº 0000907-53.2005.4.03.6119/SP ajuizada por Tapetes Lourdes Ltda. contra a União Federal e Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, com trânsito em julgado favorável à autora (fls. 111/128). - Em 20.12.2007, através do instrumento particular de cessão de direitos e outras avenças, a Tapetes Lourdes Ltda. (cedente) cedeu à Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL (cessionária), a totalidade das ações e dos direitos que possui perante Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, relativos a valores emprestados a título de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica reconhecidos nos autos da Ação Ordinária nº 2005.56.11.9000907-9 (fls. 91/95), ajuizada em 08.03.2005. - A União manifestou sua discordância com a cessão de direitos tendo em vista que a empresa autora é devedora da União em cerca de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo considerada grande devedora na PSFN de Guarulhos. Explicou que, com a cessão dos direitos, tais valores a serem levantados deixariam de entrar nos cofres da empresa autora e iriam diretamente para os cofres da cessionária, impedindo que sejam penhorados nas execuções fiscais cujos extratos seguiram anexos à petição de fls. 108 (fls. 1406 dos autos originários). - Consoante se observa dos autos, a empresa cedente é devedora da União em cerca de R$ 30 milhões de reais, sendo certo que, por ocasião da cessão de direitos creditórios em questão, havia em face desta débitos tributários inscritos em dívida ativa. Assim, não há como se afastar a possibilidade de que tal negócio tenha se dado com o intuito de fraudar o fisco. - Neste Cenário, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, "o cessionário de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado só pode promover execução de decisão contra a Fazenda Pública se esta consentir expressamente com a cessão", o que inocorre na hipótese destes autos. Precedente. - Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRECI/SP. ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. NULIDADE DAS CDAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MULTA ELEITORAL DE 2006. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região, objetivando a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios 2004 a 2009 e multa eleitoral de 2006, no valor total de R$ 3.063,46 (fls. 114). Oposta exceção de pré-executividade pelo agravante, o MM. Juiz a quo acolheu-a parcialmente, somente para declarar a prescrição da anuidade de 2004. 2. Com relação à definição do fato gerador das anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional". Precedente. 3. No presente caso, como bem destacado na r. decisão agravada, não há prova nos autos de que o agravante tenha protocolado pedido formal de cancelamento da sua inscrição perante o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo. Por sua vez, o Conselho Regional aponta o documento de fls. 58 como prova de que o agravante está inscrito e ativo em seu quadro social, o que, ao menos por ora, indica a higidez do título executivo. 4. As anuidades exigidas pelos Conselhos Profissionais Regionais representam contribuições parafiscais de interesse de categorias profissionais e, portanto, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, têm natureza de tributo, de competência da União, devendo respeito aos princípios do Sistema Tributário Nacional. 5. Com a edição da Lei nº 10.795 em 05 de dezembro de 2003, que incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 6.530/78, o valor máximo das anuidades devidas ao CRECI e sua forma de correção passaram a ter previsão legal. 6. As Certidões de Dívida Ativa concernentes às anuidades dos exercícios de 2004 a 2008, estão eivadas de vício insanável, porque não contêm referência ao parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei 6.530/78, bem como à Resolução que teria fixado os valores das anuidades. 7. De outra parte, a multa eleitoral foi estabelecida pelo artigo 19, parágrafo único, do Decreto n. 81.871/78 como sanção aplicável aos profissionais inscritos no Conselho Regional que deixarem de votar, sem causa justificada, nas eleições promovidas para escolha de seus membros, que só passou a ter previsão legal com a edição da Lei nº 10.795 de 05/12/2003, que alterou o artigo 11, da Lei 6.530/1978. 8. No tocante à multa eleitoral de 2006, a Resolução nº 947, publicada no DOU de 13/03/2006, que consolidou as normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis do exercício de 2006, estabeleceu a seguinte regra: "Será considerado eleitor o Corretor de Imóveis que na data da realização da eleição satisfaça os seguintes requisitos: (...) II - esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da região, inclusive a anuidade do exercício corrente". Sendo assim, também é incabível a cobrança da multa do exercício de 2006, na medida em que o executado era devedor de anuidade de exercício pretérito, estando impedido de exercer o direito de voto. Precedentes. 9. Destarte, considerando que os títulos executivos relativos às anuidades são nulos e a multa eleitoral é inexigível, a execução fiscal deve ser extinta. 10. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC, APÓS JÁ PROFERIDAS SENTENÇAS DE MÉRITO EM AMBAS AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação da suspensão da tramitação de ação individual, nos termos do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a coexistência de ação coletiva em que se discute a mesma questão jurídica. 2. Inicialmente, destaca-se que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, nos termos dos arts. 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Apesar disso, ante a ciência do ajuizamento de ação coletiva com idêntico objeto, o demandante individual possui a faculdade de requerer a suspensão da tramitação da sua ação autônoma, a fim de se beneficiar dos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada naquela ação coletiva. 4. Para tanto, a suspensão da ação individual deve ser requerida antes de proferida sentença de mérito nesta ação, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva, consoante pacífica jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. No caso dos autos, em 02/10/2012 a ação individual nº 0015765-39.2011.4.03.6100 ajuizada pelos ora agravantes foi julgada improcedente, não lhes tendo sido reconhecido o direito de serem nomeados para os cargos de advogado júnior da Caixa Econômica Federal por não ter ficado demonstrada terceirização ilícita dos serviços advocatícios da ora agravada. Paralelamente, na mesma data (02/10/2012) foi julgada parcialmente procedente a ação civil pública nº 0001102-97.2012.5.10.0013, que tramitou perante a 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, promovida pelo Ministério Público do Trabalho em face da Caixa Econômica Federal, com objeto idêntico ao da ação individual em tela. Ocorre que somente em 26/10/2012 os ora agravantes requereram ao MM. Juízo a quo a suspensão tramitação da ação individual, com fulcro no art. 104 do CDC. 6. Assim, acertada a r. decisão agravada que indeferiu o pleito de suspensão da tramitação da ação individual dos ora agravantes, pois, após já ter sido prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado requerer a aludida suspensão para que o provimento judicial de uma demanda prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 7. Agravo desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ANTES DA CITAÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O art. 174 do Código Tributário Nacional disciplina o instituto da prescrição, prevendo a sua consumação no prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Consoante pacífica orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco" (Súmula nº 436/STJ), e, "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior" (in: AgRg no AREsp nº 302363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013). 3. Assim, apresentada a declaração e não efetuado o recolhimento do respectivo tributo, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito na dívida ativa e iniciando-se a fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento da obrigação assinalada no título executivo, ou da entrega da declaração, "o que for posterior". 4. No presente caso, as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal não informam a data de entrega da declaração pelo contribuinte. De outra parte, a execução fiscal foi ajuizada em 23.06.2015, visando à cobrança de crédito tributário com vencimento no período de julho a outubro de 2005 (fls. 11/12). 5. Afigura-se razoável a dúvida acerca de eventual ocorrência da prescrição do crédito tributário, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual, merece ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela inexistência de qualquer indício ou prova de participação das sociedades arrendadoras no ato ilícito praticado, não se verificando os vícios apontados. 2. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 3. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 5. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pelo reconhecimento da imunidade tributária e, via de consequência, pela inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do PIS - Folha de Salários a partir da competência de fevereiro/96, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 1.040 do CPC ou nos arts. 14 e 55, II da Lei nº 8.212/91. 2. Registre-se, ainda, a impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 3. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se verificando a alegada ofensa ao disposto no art. 195, I, b da CF, arts. 489, § 1º, IV a VI, 525, § 13, 926, 927, § 3º e 1.040 do CPC, art. 27 da Lei nº 9.868/99, Lei Complementar nº 70/91, art. 12, § 5º do Decreto-Lei nº 1.598/77 ou nas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/14. 2. Com relação à compensação, foram ponderados, no bojo da decisão embargada, os critérios adotados, in verbis: No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, observada a prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito. 3. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almejam as embargantes suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhes foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 4. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 6. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 7. Embargos de declaração opostos por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA e pela União Federal (FAZENDA NACIONAL) rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, concluindo, de forma clara e coerente, pela possibilidade da conversão/levantamento somente dos valores considerados incontroversos e não objeto do agravo de instrumento nº 0018355-19.2012.403.0000, não se verificando os vícios apontados. 2. Portanto, não restou configurada qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº 13.105/2015 - CPC. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Inadmissível a modificação do julgado, por meio de embargos de declaração. Propósito nitidamente infringente. 5. Embargos de declaração rejeitados.