REMESSA OFICIAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 253/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 253 do STJ consolidou o entendimento da possibilidade de se aplicar o disposto no art. 932 do novo Código de Processo de Civil (art. 557 do CPC/73) à remessa oficial (art. 496 do CPC/15). 2. O § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 3. Outrossim, embora tratando da alteração dada pela Lei nº 10.352/01 ao art. 475, §2º, do CPC/73, que dispensou a remessa necessária às condenações não excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, merece referência o AgRg no REsp. nº 637.676, em razão da similitude do caso, no qual foi determinada a incidência imediata da lei processual aos feitos pendentes de julgamento. 4. In casu, observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, motivo pelo qual a r. sentença proferida em 13.05.2014 não está sujeita ao duplo grau obrigatório. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. II - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. III - O Decreto-lei 70/66 é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. IV - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66. V - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VI - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66. VII - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. VIII - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IX - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. II. Inicialmente, cumpre esclarecer que as verbas pagas a título de auxílio-acidente e cestas básicas já foram objeto de apreciação na decisão de fls. 270/292 sob a rubrica "auxílio-doença/acidente (primeiros quinze dias de afastamento)" e "auxílio-alimentação pago in natura". III. Por sua vez, no que concerne às alegações da embargante, observa-se que, de fato, não houve apreciação da questão referente à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de transporte gratuito fornecido pela própria empresa, ressarcimento de despesas de transporte e pro labore retirado pelo diretor empresário ou pelo sócio, sendo assim cumpre analisar as referidas verbas. IV. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o transporte gratuito fornecido pela empresa aos seus empregados consubstancia-se em salário in natura, razão pela qual deve haver a incidência da contribuição previdenciária patronal, como se depreende dos seguintes julgados. V. Por outro lado, resta expressamente afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de ressarcimento de despesas de transporte, quando devidamente comprovadas, como se depreende das seguintes decisões jurisprudenciais. VI. Por fim, no que concerne à incidência da contribuição previdenciária sobre o pro labore, verifica-se a possibilidade da exação em face do previsto na Lei Complementar nº 84/96. Neste sentido, trago o aresto de lavra do Eminente Desembargador Federal Antônio Cedenho, que elucida a questão: VII. Embargos de declaração parcialmente providos.

AGRAVO INTERNO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando a seguinte tese: "Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando a seguinte tese: "Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. Agravo interno a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. REFORMA. NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCAPACIDADE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". O artigo 104 do referido Estatuto assim dispõe, quanto a reforma do militar na forma pretendida pelo autor: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. [...] Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; [...] Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: [...] III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; [...] VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reforma do: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. No caso dos autos, o autor sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, haja vista a sua incapacidade para a atividade militar em razão unhas encravadas e uso de sapatos apertados (coturnos). Para verificar as suas alegações, foi realizada perícia médica. O laudo pericial às fls. 152/159, constatou (i) que o autor é portador de antecedente de afecções das unhas/unhas encravadas nos primeiros dedos dos pés, de prolongado controle clínico; (ii) incapacidade laborativa parcial e temporária por um período de três meses; (iii) incapaz para exercer atividades ocupacionais que obriguem o uso de calçados apertados, tipo coturnos e similar; (iv) é capaz para o pleno exercício de suas relações autonômicas, tais como, higienizar-se. Vestir-se, alimentar-se, comunicar-se e locomover-se sem a ajuda de outra pessoa. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor era portador de incapacidade parcial e temporária, a qual decorreria da utilização de calçados apertados, tais como coturnos, e também de predisposição constitucional (formato convexo das unhas). Assim, conclui-se que, para fazer jus a reforma, o autor deveria estar incapacitado de forma definitiva para o serviço militar, o que não foi constatado pelo perito. E, como bem analisado na r. sentença: "O perito informou ainda que o autor caminhava sem dificuldades (embora calçasse sapato fechado) e sinalizou a possibilidade de tratamento, o que indica que o caso não era tão grave a ponto de ser irreversível. De sorte que, ultrapassado o prazo de três meses e não havendo notícia em contrário, deduz-se que o autor submeteu-se a tratamento e obteve bons resultados. Outrossim, não é a doença, mas a incapacidade que determina o direito à reforma. No caso, o perito considerou o autor incapaz a partir de 23/04/2012, ou seja, anos após o licenciamento." (fls. 178) Destarte, não merece reforma a sentença recorrida." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando a data de óbito do instituidor da pensão, aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei n.º 8.112/90, anteriormente às modificações da MP n.º 664/14 e da Lei n.º 13.135/15: "Art. 215.  Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42." "Art. 217.  São beneficiários das pensões: [...] II - temporária: [...] d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.". Inicialmente, ressalto a desnecessidade de prévia designação do menor e da pessoa inválida, podendo a finalidade do requisito ser demonstrada por outros meios. Neste sentido: [...] No caso dos autos, além da inexistência de designação da parte autora como dependente do segurado, constata-se que este não detinha a guarda daquela, o que faz com que a dependência econômica necessite ser comprovada. Do cotejo dos elementos e provas dos autos, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu pedido. Não obstante tenha ocorrido a apresentação de provas documentais e testemunhais, estas se mostram incipientes a evidenciar a efetiva dependência econômica da autora em relação a seu avô, o que impede o reconhecimento de que a apelante faz jus ao benefício de pensão por morte do servidor falecido. Cumpre destacar que a dependência econômica se mostra configurada quando a parte necessita do amparo financeiro do segurado para garantir a sua subsistência ante a impossibilidade de obter os recursos que necessita por conta própria ou por seus pais. Tal dependência pode ser comprovada por diversas formas, e a juntada de extratos de compras em farmácias e mercados, as declarações e as provas testemunhais, além dos demais documentos juntados, não tiveram o condão de demonstrar que este era responsável pela subsistência da autora, ainda que houvesse auxílio financeiro em algumas ocasiões. Ademais, o fato da parte autora e sua mãe residirem com o de cujus não demonstra inequivocamente que dele dependiam economicamente, mormente porquanto comprovado nos autos que a genitora exercia trabalho remunerado. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: [...] Por tal razão, a parte autora não se subsume em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 217, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.112/90, não fazendo jus à pensão por morte.". 4. O servidor não detinha a guarda da parte autora, sendo que a mera convivência de ambos na mesma residência não indica a existência de dependência econômica ou que o servidor falecido era responsável por sua subsistência. Ademais, os extratos de compras eventuais, as quais sequer há prova de que eram destinadas à parte autora, não têm o condão de comprovar que a subsistência desta dependia do servidor falecido, mormente quando demonstrado nos autos que a genitora da autora percebia remuneração. E os outros elementos também não comprovam que a autora preenche os requisitos para perceber pensão por morte, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei nº 8.112/90. 5. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 7. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples declaração do servidor na qual ateste a realização de despesas com transporte enseja a concessão do auxílio-transporte, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, não se revelando necessária a apresentação dos bilhetes de passagem. 2. A declaração do servidor goza de presunção de veracidade, afigura-se desnecessário que o mesmo apresente os bilhetes das passagens, em que pese o caráter indenizatório do auxílio em tela. 3. Tal exigência desafia, até mesmo, a razoabilidade, na medida em que implicaria o arquivamento de grande volume de documentos, de duvidosa necessidade, máxime diante da presunção de veracidade da declaração do servidor, a qual decorre não só da legislação em foco, mas também do princípio da moralidade. 4. Exigir desses servidores a apresentação de bilhete seria o mesmo que violar o princípio da isonomia, já que aqueles que se valem de transporte coletivo convencional ou de transporte próprio, além de ter o direito de percepção do auxilio-transporte garantido, o recebem sem qualquer exigência nesse sentido 5. Impende dizer que a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de estender o direito ao auxílio-transporte igualmente ao servidor que se utiliza de veículo próprio para o deslocamento afeto ao serviço, robustecendo, dessa forma, o direito à manutenção do benefício. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE MALA DIRETA POSTAL. COBRANÇA DE REAJUSTES RETROATIVOS. SUPRESSIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se, de fato, que havia previsão contratual para o reajuste dos serviços postais, conforme a cláusula quinta do instrumento firmado entre as partes (fl. 32). Observa-se, ademais, que a apelante deveria "informar à CONTRATANTE os novos valores dos serviços e produtos sempre que ocorrer atualização em suas tarifas e/ou tabelas", de acordo com a cláusula 5.5 do contrato de prestação de serviços. 2. No entanto, em fevereiro de 2016, pretendeu a apelante, mediante comunicado (fls. 55/56), o recebimento do valor de R$ 51.356,66 referente aos reajustes não aplicados no período de 2012 a 2015. 3. Configura-se, portanto, no presente caso, a figura da suppressio, não sendo legítima a exigência de "reajuste retroativo", uma vez que a ECT deixou de cobrar os valores com atualização no período anual, tal como previsto no contrato, gerando a expectativa na outra parte de que tais valores não lhe seriam exigidos. Interpretação diversa seria contrária à boa-fé, uma vez que ensejaria a cobrança de uma dívida inesperada. 4. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 2% AFASTADA. APELO PROVIDO. 1. A parte embargante foi condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na razão de 2% (dois por cento) do valor da causa, ao opor embargos de declaração contra a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução. 2. A responsabilidade por dano processual é medida que o legislador previu como excepcional, porque se presume boa-fé dos sujeitos que participam da dinâmica processual. Logo, a má-fé precisa ser claramente identificada, de maneira indubitável, para evidenciar abuso do direito de defesa. 3. No caso dos autos, não restou clara a má-fé da parte embargante, com o intuito de opor resistência injustificada ao andamento do processo ou protelar, devendo ser afastada sua condenação. 4. Neste sentido, a jurisprudência desta E. Corte e do C. STJ: Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2097809 0005735-19.2014.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2018; AGRESP 201202703608, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/04/2014. 5. Apelação a que se dá provimento.

EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO DESMEMBRADO. FRAUDE DESCARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 185 do CTN institui uma garantia inerente aos créditos tributários, já que torna ineficazes perante a Fazenda Pública, os atos do devedor que afetam a sua solvabilidade. II. Na redação anterior à Lei complementar 118/2005, a presunção de fraude operava a partir da propositura da execução fiscal. Apesar de muitos defenderem a interpretação literal da norma, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que somente após a citação do devedor no processo executivo podia-se falar em presunção de alienação fraudulenta. A discussão restou superada após a edição da Lei complementar 118/2005, que estabeleceu que basta haver a alienação de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, para que se presuma a ocorrência de fraude. III. Desse modo, no caso em comento, o imóvel foi transmitido em 16-02-1996, ou seja, após e a citação da parte executada, o que, a princípio, configuraria a fraude a execução. IV. Não obstante, cumpre esclarecer que, de fato, a penhora não recaiu especificamente sobre o imóvel do embargante, mas sobre outro imóvel de área muito superior, registrado sobre o nº 22.724 no mesmo Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro/SP, que foi objeto de desmembramento, resultando na criação do imóvel do embargante. V. Ao compulsar os autos, é possível observar que o imóvel originário penhorado possuía uma área de 6.999 m² (seis mil, novecentos e noventa e nove metros quadrados), sendo posteriormente desmembrada uma área de 409 m² (quatrocentos e nove metros quadrados), que passou a ser propriedade do embargante, restando ainda do imóvel originário uma área total de aproximadamente 6.590 m² (seis mil quinhentos e noventa metros quadrados). VI. Assim sendo, tendo em vista que apenas uma parte muito pequena do imóvel foi transmitida para o embargante, conclui-se que não houve prejuízo à CEF, até mesmo porque a penhora nos autos de execução incidiu apenas sobre a fração de 50% (cinquenta por cento) do imóvel originário. VII. No que se refere aos ônus de sucumbência em embargos de terceiros, deve-se atentar para a Súmula nº 303 do E. Superior Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: "Em embargos de terceiros, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". VIII. No entanto, a regra é afastada nas hipóteses em que o embargado não resiste ao pedido do embargante. IX. Dessa forma, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal - CEF impugnou os embargos de terceiro na própria apelação, é devida a sua condenação no pagamento da verba honorária. X. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inicialmente, no que concerne ao parcelamento do débito, cumpre esclarecer que a adesão ao parcelamento importa na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, estando condicionado, ainda, à desistência das ações judiciais em curso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação. II. No presente caso, a execução foi proposta em razão de inadimplência do embargante quanto ao pagamento de contribuições previdenciárias. III. Todavia, consta nos documentos colacionados aos autos que a embargante aderiu ao parcelamento da dívida, o que restou confirmado, inclusive, pelas alegações da União Federal em sua peça de embargos de declaração. IV. Portanto, conclui-se que a dívida permanece regular, de modo que não há elementos para desconstituir o título executivo. V. No que concerne aos honorários advocatícios, verifica-se que o seu arbitramento fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. VI. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. VII. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidos à União Federal, considerando a baixa complexidade da causa. VIII. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE SALDO DO FGTS. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 7.347/85. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. Cinge-se a questão à fixação de competência em demanda que envolve a defesa de interesses individuais homogêneos, manifestos na ocorrência de dano de extensão nacional - reposição inflacionária dos depósitos de FGTS em nome dos substituídos do agravante. II. Na hipótese dos autos, a ação civil coletiva foi proposta por sindicato, o qual se encontra legitimado para defender os interesses de sua categoria profissional, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ademais, tratando-se de substituição e não de representação processual, sua legitimidade é ampla e independe da autorização dos substituídos. III. Nessa esteira, considerada a natureza do litígio em questão - defesa de direitos individuais homogêneos - aplicável à espécie o artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Assim, considerada a extensão do dano em questão, de âmbito nacional, porquanto o direito discutido - reposição de índices inflacionários dos depósitos de FGTS - envolve empresa pública com atuação em todo o território nacional, de rigor a fixação da competência concorrente, cabendo ao agravante propô-la tanto no Distrito Federal quanto em uma das varas de qualquer das capitais das unidades federativas, não sendo possível o ajuizamento do feito à Subseção Judiciária de Santo André/SP. V. Apelação a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada foi omissa quanto à alegação de litispendência. 2. No caso, o ADUFSCAR - Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba ajuizou o presente feito em face da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR e da União Federal, pleiteando a declaração da inconstitucionalidade/ilegalidade da Orientação Normativa n.º 04/2011 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ofício n.º 054/2013 - DiAPe/ProGPe da UFSCAR, de 14/05/2013, e da Circular n.º 01/2013 - DiAPe/ProGPe da UFSCAR; e a condenação da UFSCAR na obrigação de fazer consistente no pagamento do auxílio-transporte para todos os professores que têm gastos com o trajeto residência-trabalho-residência, independentemente do meio de transporte utilizado (público ou privado, coletivo ou próprio, comum, seletivo ou especial), bem como na obrigação de não fazer consistente na interrupção da exigência de apresentação dos bilhetes de viagem para concessão do benefício de auxílio-transporte. No Processo n.º 0001952-60.2012.4.03.6115, por sua vez, denota-se que o ADUFSCAR - Sindicato dos Docentes em Instituições Federais de Ensino Superior dos Municípios de São Carlos, Araras e Sorocaba ajuizou o feito em face da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR e da União Federal, "objetivando que sejam cessados os efeitos da Orientação Normativa n.º 04/2011 do MPOG Ofício ProGPe n.º 112/2011, bem como seja determinada à co-requerida UFSCAR a obrigação de não fazer consistente na interrupção da exigência de apresentação dos bilhetes de viagem para concessão do benefício auxílio-transporte, até decisão final do feito e que seja declarado que os docentes não necessitam guardar os tickets das viagens enquanto tramitar a presente demanda", ressaltando-se que, na decisão dos embargos de declaração então opostos pelo ADUFSCAR, a UFSCAR foi condenada a se abster de exigir a apresentação dos bilhetes de viagem para a concessão do auxílio-transporte, desde a data da edição da Orientação Normativa n.º 04/2011, independentemente do meio de locomoção ao local de trabalho utilizado. 3. Neste contexto, verifica-se a ocorrência de identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações ajuizadas, uma vez que em ambas as demandas foram apreciadas a ilegalidade da Orientação Normativa n.º 04/2011, bem como a exigência dos bilhetes de passagem utilizados para locomoção para fins de pagamento de auxílio-transporte e o meio de locomoção ao local de trabalho utilizado. 4. Sendo assim, constatada a configuração da litispendência, bem como considerando que o Processo n.º 0001952-60.2012.4.03.6115 foi proposto anteriormente a presente demanda, tendo inclusive transitado em julgado, é de rigor a extinção deste feito, sem julgamento do feito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC/73. 5. Por fim, por força do princípio da causalidade, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/73. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONCEITUAÇÃO LEGAL. NOMENCLATURA. NATUREZA JURÍDICA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. O artigo 2º do Decreto-Lei 9.760/46 estabelece os bens que se enquadram no conceito de terreno de marinha, in verbis: "Art. 2º. São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.". II. Nessa esteira, cumpre esclarecer que o fato do fluxo de água em discussão ser conhecido como "Córrego Mãe Izabel" não afasta a hipótese de cobrança da taxa de ocupação, haja vista que o simples uso do vocábulo "córrego" não revela a sua natureza jurídica. Ora, a nomenclatura utilizada para definir algo não necessariamente reflete o seu estado real. III. Ademais, a suposta diferença entre "córrego" e "rio" alegada pela embargante é inexistente para fins jurídicos, uma vez que, além das duas expressões tratarem essencialmente de fluxos naturais contínuos de água, sequer há parâmetros objetivos para diferenciá-las, ainda mais se considerarmos que o volume de água de ambos sofre mudanças constantes durante o ano, o que poderia alterar significativamente o seu tamanho dependendo das épocas de maior ou menor vazão. IV. Assim sendo, restou comprovado que o imóvel em questão está situado em faixa de domínio da União, razão pela qual é devida a taxa de ocupação. V. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou entendimento de que o registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha, servindo de mera presunção relativa de propriedade particular, mas que o título de proprietário implica o dever de notificação pessoal deste para participar do procedimento de demarcação da linha preamar e fixação do domínio público. II. Ainda, na sistemática do art. 543-C do CPC, definiu o STJ que a classificação de certo imóvel como terreno de marinha depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque há, nesse caso, a imposição de deveres ou ônus ao administrado. III. Outrossim, embora a alteração legislativa tenha ocorrido em momento posterior ao dos autos, mas a fim de reafirmar a necessidade de notificação pessoal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4264 MC/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar em ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481/2007, que autorizava o Serviço de Patrimônio da União - SPU - a notificar, por edital, os interessados no procedimento de demarcação nos terrenos de marinha. Dessa forma, a notificação aos interessados, sempre que identificados e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. IV. Em face do exposto, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, que prevê o procedimento administrativo a ser adotado na demarcação de terrenos da marinha, e da jurisprudência citada, a primeira medida administrativa a ser tomada é a citação pessoal dos interessados conhecidos e por edital dos incertos, para que ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. Após, em despacho do chefe da SPU, será determinada a posição da linha da preamar média do ano de 1831, do que os interessados poderão oferecer impugnação. V. Dessa forma, para cobrança da taxa de ocupação, imprescindível a observância do devido procedimento previsto no Decreto-Lei nº 9.760/46, com exaurimento das vias administrativa e judicial, se necessário. VII. Assim sendo, in casu, não havendo ocorrido sequer a instauração do referido procedimento administrativo de demarcação, não há que se falar em cobrança da taxa de ocupação. VIII. Apelação a que se dá provimento.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INSS. CARGOS DE TÉCNICO E ANALISTA. LEI Nº 10.667/2003. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O desvio de função é caracterizado pela diferença entre a função inerente ao cargo em que o servidor foi investido e a função por ele efetivamente exercida. 2. Na hipótese de ocorrer discrepância entre essas duas funções, há desvio de função. No entanto, a parte autora sustenta que está caracterizado o desvio de função porque há identidade entre a função por ela exercida e a função exercida por seus colegas que ocupam cargos de Analista do Seguro Social. 3. As atribuições destes cargos foram determinadas pela Lei n. 10.666/03, que no inciso II de seu art. 6º determinou ser atribuição dos exercentes do cargo de Técnico Previdenciário o "suporte técnico especializado às atividades de competência do INSS". 4. Muito embora a parte autora sustente que realizava atividades de competência de analistas, a redação do citado dispositivo legal demonstra claramente que estas não são incompatíveis com as atividades de Técnico Previdenciário, de forma que não há de se cogitar do alegado desvio de função. 5. O pedido da parte apelante equivale, na verdade, a pedido de equiparação salarial, explicitamente vedado pelo art. 37, XIII da Constituição Federal. 6. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a sentença de mérito, confirmada por esta E. Corte julgou a ação "PROCEDENTE para condenar a Ré a ressarcir ao(s) Autor(es) o equivalente ao preço de mercado das joias objeto dos contratos comprovados nos autos, descontando o valor já pago pela Ré, tudo a ser objeto de regular liquidação de sentença (...)" (fl. 86). 2. O laudo pericial de fls. 225/233, entretanto, afirma que "não é possível determinar ou detectar valores das joias, pois conforme se observa na Cautela e/ou contrato de penhor da Fl. 11, se observa que as descrições dos bens e de seus respectivos dados (informações), estão todos misturados tornando as informações subjetivas e sem possibilidade de depuração dos fatos" (fl. 232). 3. Todavia, não se pode admitir a extinção do feito em prejuízo da parte autora, uma vez que, na hipótese dos autos, a avaliação é realizada por aferição indireta, visto que os bens não se encontram no poder das partes. 4. Apelação a que se dá provimento, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a designação de nova perícia.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. AGRAVOS INTERNOS NEGADOS. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Contudo, esclareço que, embora os embargos à execução fiscal sejam intempestivos, no tocante à legitimidade passiva do sócio, passo a sua apreciação, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No que se refere à inclusão dos sócios, pessoas físicas, no polo passivo da execução fiscal, na decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13, da Lei nº 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Consoante estabelecido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13, da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C, do CPC). Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. (REsp 1153119/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJE 02/12/2010)" O entendimento ora esposado também é manifestado por esta Egrégia Corte Regional: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO LEGAL RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE - SOLIDARIEDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 - INAPLICÁVEL - INCONSTITUCIONALIDADE INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212/91 - OCORRÊNCIA. I - O dirigente da sociedade contribuinte só responde pelas dívidas tributárias mediante prova de que resultam de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. II - O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura infração à lei. III - A solidariedade do art. 13 da Lei 8.620/93 não mais existe, vez que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 562276 em repercussão geral. IV - Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava enseja à corresponsabilidade inserida na Certidão de Dívida Ativa perdeu o suporte de validade. V - Constando no embasamento legal do crédito exequendo valores decorrentes de infração à norma prevista no art. 30, I "b" da Lei 8.212/91, cabe aos dirigentes da executada ao tempo dos fatos geradores responderem pela dívida, pois incorrem nas disposições do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. VI - Agravo legal parcialmente provido." (Agravo Legal em Apelação n. 0002494-37.2010.4.03.9999/SP; Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; Segunda Turma; Data de Julgamento: 06/10/2015). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO . ART. 13 DA LEI 8.620/93. INAPLICABILIDADE. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei n. 8.620/93, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócio s das sociedades limitadas por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/09. - Por outras palavras, a mera inclusão dos nomes dos sócios na CDA não tem o condão de efetivamente redirecionar o feito a eles, tampouco de inverter o ônus da prova, como pretende a recorrente. O fator determinante para incluir os corresponsáveis no polo passivo do executivo fiscal é o atendimento ao disposto no artigo 135, III, do CTN. - Em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN, pelo que não há se falar em redirecionamento do feito aos sócio s diretores e representantes. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AG 2015.03.00.026472-7; Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy; Primeira Turma; DJU 01/04/2016). Destarte, ainda que o sócio gerente/administrador não possa mais ser responsabilizado em razão da aplicação do art. 13, da Lei nº 8.620/93, poderá responder pelos débitos tributários caso se subsuma a hipótese prevista pelo inciso III, do art. 135, do Código Tributário Nacional. Ademais, ainda que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, bem como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu patrimônio por dívida da sociedade, o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por oficial de justiça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade (cf. Súmula 475, do STF). Sendo assim, a admissão da corresponsabilidade dos sócios não decorre do fato de terem seus nomes gravados na CDA, mas da comprovação pela exequente da prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. Nesse sentido, aliás, os termos da Portaria n° 294, foi elaborada orientação disponível no sítio da Procuradoria da Fazenda Nacional, dispensando os Procuradores de interpor recurso na seguinte hipótese: "Por outro lado, o simples fato de o nome do sócio constar da CDA, sem que se constate fraude ou dissolução irregular da empresa, não justifica a interposição de recurso por parte da PGFN, quando a exclusão do referido sócio do polo passivo da execução, pelo juiz, tiver se dado em razão da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8620/93. Nessas hipóteses (execução movida ou redirecionada contra sócio cujo nome conste da CDA, fundada, apenas, no art. 13 da Lei 8620/93, e não no art. 135 do CTN), aplica-se a dispensa constante do "caput" do presente item, eis que não se visualiza utilidade prática em se recorrer contra as decisões de exclusão apenas sob o fundamento de que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que o fato de nela constar o nome do sócio inverte o ônus da prova" (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/listas-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer/listas-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer). Em síntese, a falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). Assim sendo, à míngua dos requisitos que configuram hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, imperiosa se faz a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. REFORMA CONCEDIDA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ESQUIZOFRENIA. REMUNERAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Da reforma O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". O artigo 104 do referido Estatuto assim dispõe, quanto a reforma do militar na forma pretendida pelo autor: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I - a pedido; e II - ex officio. [...] Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; [...] Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: [...] III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reforma do: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. No caso dos autos, o autor sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, haja vista a sua incapacidade definitiva para a atividade militar em razão das atividades militares. Para verificar as suas alegações, foi realizada perícia psiquiátrica. O laudo pericial às fls. 93/97, constatou (i) que o autor apresenta esquizofrenia; (ii) está incapacitado, total e permanentemente, para toda e qualquer atividade, inclusive a militar; (iii) está incapaz para a vida civi, sendo que não há cura, podendo se falar em estabilização quadro, porém com sequelas irreversíveis. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade total e definitiva para o serviço militar e também para as demais atividades da vida civil, em razão de esquizofrenia, cuja concausa do desencadeamento da doença foi o serviço militar. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso IV, e 109 da Lei nº 6.880/80. (...) Ademais, deve a reincorporação e a reforma do autor retroagir à data do desligamento indevido (01/07/20030, conforme fixado na r. sentença, vez que a parte autora emendou o seu pedido inicial antes da apresentação da contestação pela União (fls. 44). Do valor da remuneração Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo de graduação hierarquicamente superior ao que recebia o autor quando em atividade, nos termos do art. 110, §1º, do Estatuto Militar, vez que a sua incapacidade é total e permanente para qualquer atividade, seja militar ou civil: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.