PREVIDENCIÁRIO: LOAS. INACUMULABILIDADE. ARTIGO 20, §4º, DA LEI 8.742/93. I - O benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, consoante expressa previsão do artigo 20, §4º, da Lei 8.742/93. II - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. III - Recurso desprovido. Parte autora condenada o a parte autora ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÕES DO INSS E DA CORRÉ PREJUDICADAS. 1- Pretendem as autoras a exclusão da ex-mulher do de cujus e corré, Marlene Marques da Silva, do benefício de pensão por morte e a condenação do INSS na restituição dos valores indevidamente descontados. Sustentam, em síntese, que Marlene Marques da Silva, ex-mulher de Antônio Manoel de Souza, postulou e teve concedida indevidamente pensão por morte, passando a receber 1/3 (um terço) desta. Acrescentam que a corré apresentou na esfera administrativa documentos extemporâneos, não tendo comprovado que à época do óbito era dependente econômica do falecido, tendo a pensão alimentícia por ela recebida cessado três anos antes do passamento. 2 - Em contestação, o ente autárquico alega que "as provas carreadas ao procedimento administrativo foram consideradas hábeis a comprovar a dependência econômica de Marlene Marques de Souza em relação ao segurado Antônio Manoel de Souza", dentre as quais "documento onde consta como dependente do falecido em plano de saúde" (fls. 316/322). 3 - Por sua vez, a corré, às fls. 358/371, contesta o feito, aduzindo que efetivamente era dependente do falecido, tendo apresentado ao INSS diversos documentos comprobatórios do requisito em apreço, os quais se encontram encartados aos autos. 4 - Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, Marlene Marques de Souza requereu provas documentais, consistentes em cópias de extratos bancários, declarações de Imposto de Renda, faturas de cartões de crédito e expedição de ofícios, depoimento pessoal das requerentes e prova testemunhal (fls. 386/388), tendo as autoras requerido o julgamento do feito (fls. 390/393). 5 - O nobre magistrado a quo entendeu que a questão era de mérito e exclusivamente de direito, julgando a demanda. Contudo, não agiu com acerto o julgador. 6 - No caso de divórcio e/ou separação judicial, a ex-esposa deve comprovar sua condição de economicamente dependente do de cujus, eis que esta não se presume. 7 - O julgamento antecipado da lide importou em cerceamento de defesa, eis que indispensável a dilação probatória para solução da controvérsia, sendo os documentos coligidos insuficientes a tal fim. 8 - Dessa forma, evidenciada a necessidade de colheita de prova oral, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância, para regular instrução da lide. 9 - Remessa necessária provida. Sentença anulada. Apelações do INSS e da corré prejudicadas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33 §4 DA LEI DE DROGAS. MULTA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prevê a redução da pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa; 2. Embora não esteja comprovado que o agente integra em caráter permanente e estável a organização criminosa, deve ser considerado o grau de auxílio prestado pelo réu ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza; 3. O acusado, ao incorrer na conduta penalmente tipificada, fica submetido às penas estabelecidas no preceito secundário da norma incriminadora, não podendo eximir-se da aplicação das sanções legalmente estabelecidas ao argumento de insuficiência financeira; 4. Apelações da defesa e da acusação desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Com base na pena em concreto aplicada, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Sigilo bancário quebrado após autorização judicial. Legalidade. 4. Materialidade e autoria comprovadas. 5. O erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal, recai sobre a falsa percepção da realidade fática que constitui elementar do tipo penal ou sobre dados relevantes da figura típica. Não comprovação. 6. Para a configuração do delito previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 7. Não é possível abstrair a reprovabilidade da conduta praticada se o agente não comprova que estava impedido de agir de modo diverso. 8. Na primeira fase, somente as consequências do crime merecem ser sopesadas com desvalor, em razão do montante principal correspondente ao crédito tributário sonegado, excluídos juros e multa, com diminuição da fração aplicada. 9. Apelação provida em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO CONTRA OS CORREIOS. ARTIGO 157, §2º, I E VI, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. 1. Materialidade, autoria e dolo de crime de roubo (artigo 157, §2º, I e V do CP) contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, comprovados por depoimentos testemunhais e demais documentos. 2. Na primeira fase da dosimetria da pena, seguindo os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, as circunstâncias consequências do crime merecem ser sopesadas com valoração negativa, ao considerar os danos causados ao patrimônio estatal, bem como, mediante uma desastrada fuga, ao visualizar os policiais, com veículo que não lhe pertencia, não tendo habilitação regular, como alegou na audiência, expôs à eventual grave lesão a vida das vítimas e de terceiros, entendendo-se que a reprovabilidade da conduta do réu é bastante acentuada. 3. Ao se determinar que o carteiro e o motorista entrassem no compartimento de carga do veículo, levando-os para local até então ignorado pelas vítimas, com elas empreendendo fuga da polícia, as expôs, sim, ao cárcere privado, incidindo na conduta prevista no referido inciso "V" do §2º do artigo 157 do CP, incidindo a causa de aumento de pena. 4. Quanto à arma de fogo, havendo prova nos autos (Laudo Pericial, fls. 175/179), onde se atestou seu potencial lesivo, sem os dados do fabricante e com o número de série suprimido; bem como a aptidão das munições para eventual uso, incide o aumento de pena. 5. Afasta-se o concurso formal que não é objeto de pedido na denúncia. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REJEITADA. DELAÇÃO PREMIADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Mantida a pena-base fixada na sentença. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas; 2. As circunstâncias do delito e a condenação anterior não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art.33, § 4º da Lei 11.343/06; 3. A aplicação da delação premiada restringe-se às hipóteses em que há efetiva localização de demais coautores e partícipes ou a recuperação total ou parcial do produto do crime. Inquérito Policial em andamento; 4. Cumpre consignar que, a qualquer tempo, poderá a defesa apresentar novos elementos que comprovem a efetividade da delação, utilizando-se dos meios processuais adequados; 5. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso dos autos, somente a quantidade e a qualidade de droga apreendida permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois ausentes os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS PROVIDOS PARA ESSE FIM. 1. Questões de ordem pública, como é o caso da prescrição em matéria criminal, podem e devem ser conhecidas em sede de embargos, a par da ausência de qualquer dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Em relação à prática do crime de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), cumpre esclarecer que referido delito tem natureza binária, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Sendo assim, será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, e nesse caso, o prazo prescricional começará a fluir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Por outro lado, quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. 3. Na hipótese, considerando o trânsito em julgado do v. acórdão para o Ministério Público Federal, que manifestou-se pela não interposição de recursos, a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010). 4. A pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, cristalizada no acórdão embargado, prescreve em 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, V, do CP. 5. Forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, eis que o lapso prescricional de 4 (quatro) anos restou superado entre a data dos fatos (12/07/2007) e a data do recebimento da denúncia (17/12/2013). 6. Embargos acolhidos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A embargante aponta que o aresto teria sido omisso ao deixar de se manifestar no tocante à emissão do mandado de busca e apreensão no real endereço do investigado MÁRIO MENIN JÚNIOR, que não poderia ter sido cumprido no endereço da embargante (sua genitora), uma vez que comprovado através de declarações à Receita Federal e outros documentos que ele residia em endereço diverso. Aduz, ainda, que o aresto deveria esclarecer se a pesquisa do sistema SERPRO é suficiente a indicar que o investigado residia no mesmo endereço de sua genitora. 2. De fato, o aresto nada mencionou sobre o outro endereço residencial do investigado, declarado à Receita Federal desde 2014. Contudo, mesmo que o investigado não mais residia naquele endereço, ao menos fazia uso de um dos seus aposentos. Por outro lado, também foi cumprido mandado de busca e apreensão no endereço declarado pelo investigado à Receita Federal desde o ano de 2014, o que deixa claro que a investigação abrangeu todos endereços declarados por ele. 3. Diante da ausência de comprovação de que os equipamentos apreendidos sejam de propriedade da embargante e por ainda serem do interesse da Justiça, uma vez que se encontram em perícia e são imprescindíveis à elucidação dos fatos, persistindo, assim, o interesse para o deslinde da causa. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38 C/C 40 DA LEI 9.605/98. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Infração aos artigos 38 c/c 40, caput, c/c 15, inciso II, alínea "l", todos da Lei nº 9.605/98. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência ambiental; auto de infração ambiental; laudo de perícia criminal federal; termo de vistoria ambiental e termo de embargo da obra, área e/ou atividade. 3. Da autoria delitiva configurada. A ação danosa ao meio ambiente se deu por meio da limpeza da área de Mata Atlântica, de modo periódico, sempre por ordem do réu, que utiliza a área de preservação permanente para seu uso e acesso ao rio, na clandestinidade, sem nenhuma autorização expressa da Prefeitura Municipal e dos órgãos ambientais competentes. 4. Ao revés do quanto posto na sentença recorrida, os elementos de prova coligidos no transcorrer da instrução indicam que o denunciado não incidiu em erro de proibição invencível ou escusável. Os dados probatórios demonstram que o réu agiu com dolo na supressão e impedimento da regeneração da vegetação natural na área em questão. 5. Condenação do réu pela prática dos crimes descritos nos artigos 38 c/c 40, "caput", c/c 15, inciso II, alínea "l", da Lei nº 9.605/98. 6. Dosimetria. Artigo 38 da Lei nº 9.605/98. Aplicada a pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, à míngua de outras circunstâncias que possam modificá-la. Artigo 40 da Lei nº 9.605/98. Aplicada a pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, à míngua de outras circunstâncias que possam modificá-la. 7. Reconhecido o concurso formal entre os delitos dos artigos 38 e 40, ambos da Lei nº 9.605/98, já que o acusado, mediante uma só ação, praticou dois crimes, de acordo com o artigo 70 do Código Penal. Aplicada a maior pena cominada em concreto para cada um deles, com acréscimo de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), do que resulta a pena definitiva de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 8. O regime inicial da pena privativa de liberdade será o aberto, nos moldes do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, cujo cumprimento se dará na forma e condições estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não cumpridos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento para condenar o denunciado pelo cometimento do crime artigo 38 c/c 40, caput, c/c 15, inciso II, alínea "l", da Lei nº 9.605/98 à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não cumpridos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL INDEVIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a autora foi aprovada no 7º Concurso Público para provimento de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União (MPU) e iniciado o exercício em 28/03/2016, na Procuradoria da Regional do Trabalho da 2ª Região (MPT-São Paulo/SP), onde está lotada desde então. 2. O concurso de remoção previsto no Edital SG/MPU n.º 01/2015, publicado em 20/01/2015 limitou a participação de servidores no concurso de remoção, de modo que apenas aqueles que iniciaram o exercício no atual cargo efetivo até 06/02/2012 poderão participar, com fundamento no art. 2º da Portaria PGR/MPU n.º 424/2013 e art. 28, I, da Lei n.º 11.415/2006. 3. Desta feita, à parte autora não foi dada a oportunidade de participar do mencionado concurso de remoção, tendo em vista que não cumpre o requisito temporal de efetivo exercício no cargo. 4. Contudo, entendo que tal requisito atenta contra o princípio da isonomia e razoabilidade, porquanto aos novos servidores, recém-empossados, é conferida a possibilidade de ocupar lotações mais vantajosas, enquanto aos servidores já empossados que ainda não cumpriram o requisito temporal, é vedada tal oportunidade, configurando tratamento injustificadamente desvantajoso a estes últimos, em inobservância ao critério da antiguidade que orienta os processos de remoção a pedido do servidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE PEDIDO EXPRESSO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Alega a apelante que, para o bloqueio de ativos financeiros da executada, é necessário o requerimento expresso da executante, o que não aconteceu no presente caso. Assiste razão a apelante. Conforme já decidiu o E. STJ, o bloqueio de ativos via BacenJud depende de pedido expresso da executante, não sendo possível a determinação de ofício. In verbs: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 655-A DO CPC/1973. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o juiz pode determinar, de ofício, a penhora via Bacenjud. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a constrição de ativos financeiros da parte executada, por meio do Sistema Bacenjud, na vigência do CPC/1973, depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. 3. Merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por destoar do STJ. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1684371/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) No caso dos autos, conforme analisado na r. sentença recorrida, na petição inicial, a executante formulou pedido genérico de penhora de tantos bens quanto necessários para garantia da dívida. Dessa forma, por não ter havido pedido expresso no sentido do bloqueio de valores da empresa executada, não deve persistir a penhora efetivada, devendo ser apresentados outros bens suficientes à garantia da execução." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Ademais, a decisão agravada encontra-se em consonância com recente decisão do E. STJ: REsp 1546906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018. 10. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 11. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 12. Agravo interno negado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEI N. 8.078/90. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. SAQUE INDEVIDO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O artigo 14, da codificação consumerista, dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - Para restar caracterizada tal responsabilidade, necessário se faz a presença dos pressupostos da existência do defeito no serviço, do evento danoso, bem como a relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. Por sua vez, o fornecedor pode livrar-se dela provando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 3º, do mesmo código. III - Caso em que a parte autora, titular de conta poupança, demonstra a ocorrência de saques indevidos com o seu cartão bancário. A instituição financeira alegou que as operações mostram-se regulares e foram feitas com a utilização de cartão magnético e senha pessoal e intransferível da parte autora e, portanto, de seu único e exclusivo conhecimento, concluindo, aliás, que esta agiu com culpa ao permitir, de algum modo, que terceiros tivessem acesso ao cartão e respectiva senha, possibilitando a consumação dos supostos saques fraudulentos, não tendo a ré qualquer participação nessas ocorrências. IV - Em face da negativa da correntista de que efetuou as operações financeiras contestadas, a instituição financeira deveria apresentar prova em sentido contrário, já que cabe a inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor vulnerável e hipossuficiente, ao menos do ponto de vista técnico, diante da instituição financeira. Caberia à ré suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, comprovando-os mediante prova suficiente, que tem ou deveria ter condições de produzir, conquanto detentora de todos os documentos relativos à conta e às operações nela efetuadas. V - Não se pode desconsiderar a possibilidade de clonagem do cartão da autora ou da senha, ou, ainda, do sistema eletrônico ser destravado, possibilitando o uso do cartão sem a respectiva senha. A autoria dos saques poderia ser demonstrada, por exemplo, pela apresentação das gravações das câmeras de segurança instalada no caixa eletrônico onde foi realizada a operação bancária. A instituição financeira ré não conseguiu comprovar que o saque contestado pela correntista foi por ela efetuado, nem a culpa exclusiva que lhe foi imputada. VI - Provada a relação causal entre os atos ilícitos e o prejuízo experimentado pela autora, decorre daí o dever da instituição financeira de indenizá-la pelos danos materiais sofridos, correspondentes aos valores indevidamente sacados da conta de poupança. VII - Quanto ao dano moral, as circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte autora sofreu aflição e intranquilidade em face dos saques realizados em sua conta-poupança. Intuitivo que, em face desses anos decorridos implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. Todavia, se de um lado o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. VIII - A correção monetária deverá ser realizada desde a data da decisão que fixou o valor da condenação por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ. IX - Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO E DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. O art. 38 da Lei n.º 13.043/14 estabelece que os honorários advocatícios não são devidos nas hipóteses de desistência da ação para fins de parcelamento do débito fiscal, ainda que o pedido de desistência seja anterior à 10 de julho de 2014, desde que a verba honorária não tenha sido paga até a referida data. 4. Neste sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO . LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 13.043/2014. 1. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009, a dispensa de honorários advocatícios, nos casos de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. 2. A Medida Provisória 651/ 2014, convertida na Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu, em quaisquer casos, a condenação em honorários advocatícios do aderente ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, Lei 12.865/ 20 13 e Lei 12.996/ 20 14. 3. O referido artigo aplica-se apenas aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014 ou aqueles protocolados anteriormente cujos honorários advocatícios ainda não foram pagos. 4. Hipótese em que, apesar do pedido de desistência da presente ação ser anterior a 10 de julho de 2014, os honorários advocatícios não foram adimplidos. Logo, não serão devidos nos termos do art. 38, parágrafo único, inciso II, da Lei13.043/2014. Agravo regimental provido." (STJ, AgRg no REsp 1.522.168/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/ 2015) 5. Assim sendo, observa-se que não são devidos honorários advocatícios pela parte embargante, tendo em vista que, apesar da desistência ter sido requerida antes de 10 de julho de 2014, não houve pagamento da referida verba até a presente data. 6. No tocante às condições do parcelamento a que a parte autora voluntariamente aderiu, descabe rediscuti-las neste momento ante a renúncia ao direito e a desistência da ação. 7. Ainda, como fundamentado na decisão agravada, "a aplicação das disposições previstas no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, deve ser requerida pela apelante na esfera administrativa, na forma do art. 32 da mesma Portaria.". 8. No caso vertente, a parte agravante não apresentou elementos aptos à modificação da r. decisão agravada, encontrando-se amparada em jurisprudência majoritária deste Tribunal e das Cortes Superiores. 9. Agravo interno parcialmente provido.

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 62 E 192 DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não ocorrência da prescrição, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ. 2. Sobre as vantagens previstas nos artigos 62 (quintos) e 192, ambos da Lei n.º 8.112/90, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há vedação à cumulação pleiteada àqueles aposentados na vigência do Regime Jurídico Único, até a data do advento da Medida Provisória nº 1.522, de 11 de Outubro de 1996 (convertida na Lei nº 9.527/97), que extinguiu a vantagem prevista no artigo 192 da Lei n.º 8.112/90, salientando-se, outrossim, que tal entendimento não se aplica àqueles aposentados sob a égide das Leis nº 1.711/52 e nº 6.732/79, ante a expressa proibição à percepção cumulativa dessas verbas. Súmula n.º 40 da AGU. 3. O RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, fixando as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando a seguinte tese: "Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do CPC, a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL DA AUTORA DECLARADA PELO INCRA. PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DECRETO EXPEDIDO EM 2005. INOCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ARQUIVADOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL contra a sentença que, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/1973, julgou extinta, sem resolução do mérito, a cautelar inominada, sob o fundamento de inadequação da via eleita. 2. A cautelar foi ajuizada pela Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial em face do INCRA e da União, visando à suspensão da edição, pelo Presidente da República, do decreto expropriatório de seu imóvel, que foi declarado improdutivo, nos autos do processo administrativo nº 54290.000823/2002-16. Narra a autora que o INCRA deixou de apreciar com profundidade todos os apontamentos de sua impugnação na esfera administrativa, razão pela qual é imprescindível o acolhimento da presente cautelar, até que possa provar a produtividade de seu imóvel, em sede de ação principal declaratória. 3. O recurso de apelação da autora aguardava julgamento nesta E. Corte, quando as próprias partes informaram que o Decreto já havia sido expedido em 12 de dezembro de 2005, sem que houvesse, contudo, a desapropriação dos imóveis integrantes da área em questão. 4. Outrossim, da análise do referido Decreto, extrai-se que somente a parte da gleba denominada Fazenda New Hope foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária. 5. Ademais, restou esclarecido pelo INCRA que os processos administrativos relativos aos imóveis denominados Taboquinha I, II e III foram arquivados, e os que se referem às fazendas New Hope e Taboquinha IV se encontram em vias de processamento, com determinação do Superintendente do INCRA-MS para que também sejam arquivados. 6. Assim, considerando o conteúdo das informações supra, bem como o fato de que o prazo para a União ajuizar a ação de desapropriação se esgotou dois anos após a publicação do Decreto expropriatório, resta caracterizada a perda de objeto da presente cautelar, devendo ser extinta por ausência superveniente do interesse de agir. 7. Apelação prejudicada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. PRESCRIÇÃO. CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - É pacífico o entendimento de que o vencimento antecipado de dívidas fundadas em contratos de mútuo não altera o termo inicial para o cálculo da prescrição para a proposição de ação monitória. O prazo passa a transcorrer somente a partir do dia do vencimento da última parcela prevista para o pagamento do financiamento contratado. Aplica-se às dívidas líquidas fundadas em instrumento público ou particular o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206 do CC. II - Embora a CEF seja instituição financeira e os contratos do FIES sejam contratos de mútuo, estes se distinguem de outros financiamentos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrumentos de efetivação de política pública na área da educação, com regramento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão. Por essa razão o STJ adotou, pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que não são aplicáveis as normas do CDC aos contratos vinculados ao FIES. III - A fixação da taxa de juros em contratos do FIES é feita em estrita observância às normas vigentes à época de sua assinatura. A Lei nº 8.436/92 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo veio a ser revogado pela Lei nº 9.288/96, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP nº 1.827-1/99, sucedida pela MP nº 1.865/99, o Conselho Monetário Nacional passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, inciso II. Após diversas reedições a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/01. IV - Nos termos da Resolução CMN nº 2.647/01, Resolução CMN nº 3.415/06, Resolução CMN nº 2.647/01, Resolução CMN nº 3.777/09 e Resolução CMN nº 3.842, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são as seguintes: a) 9% (nove por cento) ao ano, de 23.09.99 a 30.06.06; b) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN n. 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 1º.07.06 a 27.08.09; c) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28.08.09 a 10.03.10; d) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11.03.10. V - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. VI - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata do FIES autorização expressa para a capitalização mensal de juros nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional, desde que foi editada a MP nº. 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. VII - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. VIII - No âmbito dos contratos de crédito educativo, somente é vedada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em períodos inferiores a um ano, para os contratos firmados antes de 30.12.10, data a partir da qual passa a ser expressamente autorizada a capitalização mensal de juros. IX - Por todo exposto, no caso dos autos, o CDC não é aplicável. Considerando que a data de assinatura do contrato é anterior a 2010, merece ser acolhido o pedido para afastar a capitalização de juros. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital, e a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. X - Apelação da CEF improvida e apelação da parte Ré parcialmente provida para alterar a taxa de juros remuneratórios para 3,4% ao ano a partir de 15.01.10, bem como para afastar a capitalização de juros vencidos e não pagos em prazo inferior a um ano.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO EM LOCALIDADES ESTRATÉGICAS, VINCULADAS À PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO. RECURSO DEPSROVIDO. 1. A Lei n.º 12.855/13 instituiu a indenização aos servidores "em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". 2. Não obstante tal previsão normativa, o Poder Executivo, no período pretendido pela parte autora, deixou de proceder à regulamentação sobre os requisitos para a caracterização da atividade situada em "localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços". 3. Desta forma, não prospera a pretensão em perceber a indenização, sendo inviável, inclusive, o reconhecimento de tal direito em processo judicial, posto que implicaria em aumento de vencimento de servidores públicos pelo Poder Judiciário sem lei que assim autorize ou que estabeleça os parâmetros legais para a concessão da indenização. Aplicação da Súmula Vinculante n. 37 do E. STF. Precedentes do C. STJ. 4. Cumpre destacar que o Decreto n. 9.227/17 não tem aplicação retroativa à data de início de vigência da Lei n. 12.855/2013, posto que passou a gerar efeitos jurídicos somente a partir da data de sua publicação. 5. Apelação a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202 DO CTN. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "A teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, as CDAs acostadas aos autos preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: [...]. Com efeito, verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. Nesse mesmo sentido: [...]. Cumpre ressaltar que, dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. No tocante à exclusão de parcelas do título executivo extrajudicial, a parte embargante não demonstrou quais estão ilegais ou são inexigíveis, fazendo alegações genéricas, razão pela qual não há que ser procedente o pedido, mormente em razão de que é possível identificar quais contribuições estão sendo exigidas.". 4. No caso vertente, a análise das CDA deixa inconteste a inexistência de violação ao artigo 202 do CTN, eis que presentes todos os requisitos necessários para a validade do título executivo. Ressalte-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vícios nas CDA que as tornem nula, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73 (artigo 373, inciso I, do CPC/15), mormente diante da presunção de certeza e liquidez de que gozam os termos de inscrição da dívida ativa. 5. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 7. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DUPLA CONFORMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ora agravante ingressou com a ação individual n.º 96.0007487-9, em outubro de 1996, pleiteando o reajuste previsto na Lei n.º 8.676/93, na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para a incorporação do reajuste a partir de 10/1996, confirmada pela sentença proferida em 19/03/1997, e mantida por esta Corte. Posteriormente, o STJ reverteu a decisão, com trânsito em julgado em 22/02/2010. Concomitantemente, em 04/09/1996, o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso do Sul, cujo rol de substituídos consta o ora apelante, propôs a ação coletiva n.º 96.0006437-7, pleiteando o reajuste previsto na Lei n.º 8.676/93. Foi deferida a antecipação da tutela, em 09/1996, para a incorporação imediata do reajuste, confirmada por sentença proferida em 16/10/1997, e mantida por esta Corte. O STJ reverteu a decisão, com trânsito em julgado em 06/06/2005. 2. Sendo assim, não se aplica ao caso vertente a decisão proferida em sede de recursos repetitivos no REsp 1.401.560/MT, consoante já decidido pelo próprio STJ, sob o fundamento de que na hipótese de dupla conformidade entre sentença e acórdão, há "a legítima expectativa de titularidade do direito e, por isso, pode executar a sentença após a confirmação do acórdão, passando a receber de boa-fé os valores declarados em pronunciamento judicial com força definitiva". 3. Agravo interno a que se nega provimento.