DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - De qualquer sorte, acerca de ponto específico da irresignação do ora embargante, verifica-se do v. Acórdão que a questão foi devidamente enfrentada, expondo de forma clara as razões de decidir. - Saliento, por oportuno, que a Autopista Fernão Dias informou (fl. 1.850) que a obra do Km 82 (posto de estacionamento) encontra-se devidamente construído às margens da rodovia, em área contigua ao posto da Polícia Rodoviária Federal existente no local, tal qual o Km 47. - É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelos embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - O julgado recorrido incorreu em OMISSÃO, haja vista a ausência de condenação no pedido feito na inicial. - Restou consignado que a referida área foi utilizada para instalação e exploração de terminal de embarque, quando foi construído no local embarcadouro de terra e resíduos de materiais da construção civil sem a elaboração de estudo e relatório de impacto ambiental e licença do órgão público competente. - Sendo assim, para sanar a omissão apontada, o Voto passa a constar da seguinte forma: Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para determinar: 1) à Carnevali & Azevedo Ltda. que desocupe a área de preservação permanente ocupada (100m - cem metros), com a devida demolição e remoção do material de construção e cercas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 2) à Carnevali & Azevedo Ltda. que proceda a implementação de projeto de recuperação da área degradada, aprovado pelo IBAMA, no prazo de até noventa dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa de mil reais por dia de atraso, sem prejuízo do pagamento das despesas do terceiro a ser judicialmente designado para a prática dos referidos atos no caso de descumprimento da obrigação; 3) à AES TIETÊ S/A que desocupe a área de preservação permanente ocupada (que estiverem dentro da APP na área da União), com a devida demolição e remoção do material de construção e cercas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; 4) à AES TIETÊ S/A que proceda a implementação de projeto de recuperação da área degradada (que estiverem dentro da APP na área da União), aprovado pelo IBAMA, no prazo de até noventa dias, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de pagamento de multa de mil reais por dia de atraso, sem prejuízo do pagamento das despesas do terceiro a ser judicialmente designado para a prática dos referidos atos no caso de descumprimento da obrigação; 5) à Carnevali & Azevedo Ltda. e à AES TIETÊ S/A que cessem a exploração do embarcadouro instalado na margem do reservatório de Água Vermelha; e 6) ao IBAMA apreciar e deliberar sobre os projetos de recuperação vegetal apresentados pela Carnevali & Azevedo Ltda e pela AES Tietê S/A em relação à área de preservação permanente ocupada, no prazo regular de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada. Honorários advocatícios, em favor da UNIÃO, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. - Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acolhidos para sanar a omissão apontada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL DE ACORDO COM A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENE ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as várias obrigações a que foram os réus condenados, cujas despesas correrão sob suas responsabilidades (demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental), privilegiando-se o cunho reparatório da sanção aplicada pela degradação ambiental (TRF/3ª Região, AC nº 2113260, Processo 00020761820134036112, Relatora Juíza convocada Eliana Marcelo, 3ª Turma, e-DJF3 de 01/02/2016). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. - Desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - De qualquer sorte, acerca de ponto específico da irresignação do ora embargante, verifica-se do v. Acórdão que a questão foi devidamente enfrentada, expondo de forma clara as razões de decidir. - Saliento, por oportuno, que a discussão sobre o presente agravo de instrumento só ocorreu, na sessão de julgamento, após a deliberação do mérito da ação principal. - É preciso ressaltar que o aresto embargado abordou todas as questões apontadas pelos embargantes, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SEGURANÇA EM ALDEIAS INDÍGENAS DO MATO GROSSO DO SUL. DEVER DO ESTADO. EFETIVAÇÃO DESSE DIREITO ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não conheço do agravo retido interposto pelo ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, eis que não requerida expressamente sua apreciação, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e o OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS INDÍGENAS (ODIN), originalmente, ajuizaram a presente ação civil pública em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). Pedem o fornecimento do serviço de segurança pública, por intermédio da Polícia Federal ou mediante a Força Nacional de Segurança Pública, ou ainda por convênio com a Secretaria do Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul (SEJUSP), na área da reserva das aldeias Bororó e Jaguapirú, em Dourados/MS. Solicitaram a inclusão do Estado do Mato Grosso do Sul na demanda como litisconsorte passivo necessário, ao argumento de que "o bem da vida a que se visa a tutela jurisdicional depende de uma atuação administrativa de policiamento preventivo e repressivo vinculado à competência administrativa desse ente federativo". - A Constituição Federal reconheceu aos índios o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam, e estabeleceu competência para a União realizar a demarcação (art. 231 da CF/88). A mesma Carta Constituinte garantiu o direito à propriedade privada (art. 5º, XXII da CF/88). Edificadas essas duas garantias constitucionais, instalou-se um impasse e uma disputa pela posse da terra entre proprietários rurais e comunidade indígena. No Mato Grosso do Sul esta disputa é ainda mais intensa, pois as terras destinadas a demarcação são produtivas e tituladas, fruto de alienação realizada outrora pela própria União aos produtores rurais. - Quanto à segurança pública, esta é um dever do Estado e responsabilidade de todos (artigo 144, da Constituição). Resta implícito, neste dever, a ultimação, pelo Poder Público, de prestações positivas, a começar pela adição de políticas públicas que busquem a efetivação deste direito, até a realização de providências indispensáveis para sua concretização. - Verificada omissão do dever do Poder Público de implementar políticas públicas estabelecidas no próprio texto constitucional, é legítima a intervenção do Poder Judiciário, como instituição de garantia dos direitos fundamentais, conforme o entendimento consolidado no C. Supremo Tribunal Federal. - No caso, em que pese se possa alegar a ineficiência do serviço prestado, não há omissão do Poder Público. - Agravo retido não conhecido. Remessa oficial e apelação improcedentes.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAMER DA OAB. ALTERAÇÃO NA NOTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. -Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro jurídico grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. -Ocorre que, não houve comprovação de maneira clara e inequívoca de que a banca examinadora agiu com ilegalidade, nem comprovou a existência de erro grosseiro nas questões as quais se quer alteração de nota. -Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MULTA DECORRENTE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INDEVIDO ACIONAMENTO DE SEGURO. POSSIBILDIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS CORREIOS À COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. AFASTAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Afasta-se a preliminar de nulidade da r. sentença pela alegação de comando extra petita, tendo em vista que houve parcial acolhimento do pleito de reconhecimento de nulidade da multa aplicada, tendo-se afastado o valor da multa rescisória considerado indevido, de maneira que não foi concedido provimento jurisdicional diverso do pleiteado, mas em menor extensão. - Deve-se reconhecer a nulidade total da multa imposta pela requerida no procedimento administrativo mencionado. Não se ignora que, como ressaltou o juízo sentenciante e inclusive restou incontroverso nos autos, a empresa licitada tenha incorrido em diversas infrações contratuais durante o período da prestação dos serviços perante a ECT, o que inclusive levou a requerida à aplicação de diversas penalidades em face da autora, em virtude, na maior parte das vezes, de atraso no pagamento dos salários dos funcionários contratados. - Contudo, há nos autos elementos que revelam o desvio de finalidade no ato cuja nulidade se pretende, bem como sua evidente desproporcionalidade. Os documentos colacionados aos autos evidenciam que em face da autora foram aplicadas ao menos sete penalidades administrativas no período de julho de 2010 a abril de 2011 relativas à última renovação anual avençada entre as partes, todas no âmbito do Contrato nº 197/2007, que ocasionaram a rescisão contratual questionada neste feito. - Apesar de tais circunstâncias, consta que a requerida enviou correspondência à autora, datada de 13 de maio de 2011 (fls. 44 e seguintes), em que evidencia expressamente "o interesse da ECT em manter a contratação, ressaltando que, apesar de problemas com o contrato, foram feitas reuniões com essa empresa, onde a MHZ comprometeu-se a honrar suas obrigações trabalhistas, em especial". No referido documento ainda constou expressamente que, caso queda-se omissa, a ECT emitiria o Termo Aditivo de prorrogação do Contrato 197/2007 por mais 12 meses. - Poucos dias após a empresa autora ter enviado formalmente manifestação de desinteresse em renovar o contrato mencionado, a ECT instaurou processo administrativo de rescisão unilateral do contrato, fundado nos "atrasos nos meses de maio/2009, janeiro/2010, junho/2010, outubro/2010, novembro/2010, dezembro/2010, janeiro/2011, fevereiro/2011, abril/2011" (fls. 41/42), fatos estes que a requerida, como já dito, expressamente havia indicado como incapazes de afastar o interesse dessa em renovar por mais um ano a contratação e que vinha tolerando ao menos desde 2009, ainda que mediante a aplicação de penalidades administrativas, situação que se alterou poucos dias após a empresa autora manifestar seu desinteresse em renovar a prestação por mais um ano. - Não bastasse, também restou incontroverso que a prestação contratual vigente tinha por termo final o dia 13 de julho de 2011 (fls. 151/152), sendo que embora o processo administrativo de rescisão contratual tenha se iniciado em maio daquele ano, o ato que aplicou a sanção impugnada somente foi praticado em agosto daquele ano, quando sequer havia o que se rescindir, pois a prestação anteriormente avençada havia se exaurido em 13 de julho de 2011, sem notícia de qualquer renovação. - Não há que se falar em aplicação da pena de rescisão unilateral do contrato, com a respectiva multa, quando este já havia sido definitivamente encerrado, com a prestação dos serviços, pela autora, até a data final. A isso se deve acrescer a circunstância de que a penalidade, aplicada em agosto de 2011, ainda previa a necessidade de continuidade da prestação dos serviços por mais 30 dias, a contar da notificação daquela decisão, medida que aparentemente abusiva tendo em vista o termo do contrato um mês antes. - Como reconheceu o Juízo sentenciante em menor extensão, é evidente desproporcionalidade da sanção aplicada, no montante de 20% do valor global do contrato, quando a empresa contratada prestou os serviços contratado até a data final avençada, tendo em vista que a multa tem o condão justamente de reparar os prejuízos causados pelo termo antecipado de contrato por culpa do contratado, prejuízo esse inexistente na espécie. - Eventuais irregularidades constatadas pela requerida, tendo em vista as conclusões acima exaradas, devem e deveriam ter sido objeto de apuração pela ECT, mas não ter justificado a imposição de rescisão unilateral de contrato já findo e cumprido até seu termo final. Assim, devido o reconhecimento da nulidade da sanção aplicada, devendo-se afastar a totalidade da multa imposta. - Por decorrência lógica, tendo em vista a multa indevidamente aplicada e o indevido acionamento do seguro, deve ser a requerida condenada a ressarcir a autora pelos custos decorrentes do acionamento (fls. 187/188). - No caso concreto, não vislumbro ter sido comprovada a ocorrência de dano moral, porquanto embora se reconheça a nulidade da sanção aplicada, não se pode desconsiderar que a empresa autora cometeu diversas faltas contratuais no curso da prestação dos serviços, devendo-se acrescentar que, além dos prejuízos de ordem material cuja reparação se determina, não houve prova e sequer foi alegado qualquer fato extraordinário capaz de fazer presumir a ocorrência de abalo à ordem moral da autora. - Precedentes. - Quanto aos honorários advocatícios, considerando o quanto decidido nesse recurso e que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, tendo em vista ainda o valor atribuído à causa (R$ 337.498,24 em 30 de outubro de 2012) e a média complexidade da demanda, que envolve a análise de farta questão probatória e de direito, bem como o grau de zelo do profissional e a natureza da causa, observo que a fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, atualizado, se mostra adequado, conforme a regra prevista nos §§3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie tendo em vista a data de publicação da sentença recorrida. - Afasta-se a condenação da ECT à complementação das custas processuais, tendo em vista o quanto disposto no Decreto-Lei nº 509/69, destacando-se contudo seu dever de ressarcir as despesas processuais oriundas da sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC/73. - Recursos parcialmente providos, para se afastar a multa decorrente da rescisão contratual e para se condenar a requerida a ressarcir os prejuízos oriundos do indevido acionamento do seguro, bem como para se afastar a condenação da ECT à complementação das custas processuais.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17, §6º, DA LEI DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA E CAPACIDADE POSTULATÓRIA PRESENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. DATA DE ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO EXERCIDO. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREFEITO E SERVIDOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAR AS CONDUTAS COM BASE NO ARTIGO 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11, CAPUT, E 12, III, AMBOS, DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A decisão que recebeu a inicial tratou com suficiência as questões levantadas, lembrando que conforme previsto no artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, basta - nessa fase processual - a apresentação de documentos ou justificação que contenham indícios da existência do ato de improbidade, haja vista a ampla fase instrutória que se seguirá. Ademais, o STJ firmou entendimento de que no momento da apreciação da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa prevalece o princípio do in dubio pro societate (TRF/3ª Região, AI nº 526234, Desembargador Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 de 03/10/2014). - Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Ademais, os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar fatos apontados na inicial. - A legitimidade do Ministério Público Federal para propor a Ação Civil Pública em debate é inconteste, de acordo com o que dispõe o art. 129, III, da Constituição Federal, c.c. o art. 6º, VII, alíneas c e d, da LC nº 75/93, com os arts. 1º e 5º, caput, da Lei nº 7.347/85. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pressupõe aptidão para praticar atos processuais. (STJ, RESP nº 749988, Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 18/09/2006, p. 275). - Com relação à ocorrência da prescrição, conforme estatui o art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público (STJ, AGRESP nº 1510969, Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJE de 11/11/2015). Observo que o ajuizamento da ação ocorreu em 16/12/2009, momento em que foi distribuída, operando-se a interrupção da prescrição. Em 31/12/2004, encerrou-se o mandato de prefeito e o exercício do cargo exercido pelo presidente da Comissão de Licitação do Município. Diante de tais informações, resta claro que apelado exerceu seu direito de ação dentro do prazo previsto pela Lei 8.429/92. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face do ex-prefeito do município de Paraibuna/SP e de servidor (titular de cargo de provimento em comissão ao tempo do ajuizamento da ação e que, à época dos fatos descritos na peça vestibular, ocupava a função de Presidente da Comissão de Licitações), por atos de improbidade administrativa (prática de condutas lesivas ao patrimônio público e à Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos). - No caso do art. 10, da Lei nº 8.429/92, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida da prática de atos de improbidade, consistentes em não dar a devida publicidade ao procedimento de licitação Tomada de Preços nº 02/2004; ausência de processos formalmente constituídos para a contratação dos serviços em dispensa de licitação, com a razão da escolha dos contratados e a justificativa do preço; e pagamento de serviços de transporte escolar sem respaldo contratual, ante a falta de identidade entre a lista de favorecidos elencada pelo TCE a partir dos pagamentos realizados e as listas de contratados fornecidas pela Prefeitura ao MPF e ao TCE, ainda uma vez, sem qualquer fundamentação da escolha dos mesmos. - Os referidos atos não podem ser tipificados com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, pois ausente seu principal pressuposto, ou seja, a prova de lesão ao erário. Por outro lado, as condutas citadas acima violaram os princípios da administração pública e, claramente, se enquadram no art. 11 da lei de improbidade. - Conforme observado pelo Ministério Público Federal (fls. 252/256), ocorreu o óbito de RUBEM ALVES NAVAJAS em 27/01/2015. - Segundo o art. 8º, da Lei 8.429/92, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". Note-se, porém, que o referido artigo restringe a responsabilidade dos sucessores às hipóteses de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, silenciando sobre a violação aos princípios da administração pública. Assim, não há que se falar em cobrança da multa civil aos herdeiros do apelante falecido. - Sentença que condenou LUIZ GONZAGA SANTOS à suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e à multa civil de 10 (dez) vezes sua remuneração na ativa em 31/12/2004) deve ser mantida. - Agravo retido, remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas. Julgado extinto o processo com relação ao apelante RUBEM ALVES NAVAJAS, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE IMÓVEL DO INSS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DO BEM. ARTIGOS 5º E 182, DA CF. LEI Nº 10.257/01. ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que seja o INSS compelido a promover a limpeza e segurança de imóvel de sua propriedade, localizado à Avenida Nove de Julho, nº 584. - A Constituição Federal disciplinou o regime jurídico do direito de propriedade, vinculando-o à realização de uma finalidade social. Ademais, reprimiu o abandono ou a inutilização de imóveis urbanos (art. 5º e 182 da CF). - A lei nº 10.257/01 (estatuto da cidade) estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Referido diploma regula imóveis urbanos em geral, sejam eles de propriedade de particulares ou de entes públicos. - O art. 1.277 do Código Civil dispõe que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". - No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra, com clareza, que o imóvel encontrava-se degradado, em estado de pleno abandono, sofrendo dezenas de incêndios, necessitando de limpeza e ocupado por drogados e moradores de rua, desta forma causando riscos de diversas espécies e transtornos à vizinhança. - Restou comprovado a violação ao princípio constitucional da função social da propriedade e ao princípio da eficiência, haja vista a manifesta omissão e negligência do Poder Público. Incontroversa a necessidade de limpeza, conservação e segurança do imóvel público que se encontrava em degradação. - A questão da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública já se encontra pacificada da jurisprudência, sendo admitida sua fixação em caso de descumprimento de obrigação de fazer (STJ, AIRESP nº 1554394, Relatora Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJE de 14/05/2018). - Remessa oficial e apelação improvidas.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA LIBERAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO DA UNIÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE RUBINÉIA, EM VIRTUDE DE CONVÊNIO FIRMADO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL (DENACOOP), ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 9, IX, 10, I E II, E 12, I E II, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. ATOS DE IMPROBIDADE CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - O agravo retido interposto por LUÍS AÍRTON DE OLIVEIRA não deve ser conhecido, eis que não requerida expressamente sua apreciação, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. - Quanto ao agravo retido de DANIEL OLIVO, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. No caso, existe amplo conjunto probatório suficiente para a resolução da controvérsia. - A legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa está prevista pelos artigos 127, caput, e 129, III, ambos, da Constituição Federal, e pelo art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92. - Não há que se falar em inépcia da inicial. A ação civil pública é utilizada para a defesa do patrimônio público, como meio processual para a garantia do direito material descrito na lei de improbidade. Ademais, os fatos encontram-se suficientemente descritos e submissos aos artigos 9, IX, 10, I e II, ambos, da Lei nº 8.429/92, e o nexo de imputação da conduta aos apelantes também foi claramente indicado, tendo sido relacionadas, ainda, as sanções aplicáveis ao caso concreto. - No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da prescritibilidade é a regra; a imprescritibilidade constitui exceção. E não é sem razão, pois a prescrição objetiva a segurança e a estabilidade das relações jurídicas e da convivência social, não podendo o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder que o Estado possui no que diz respeito à revisão de seus atos. Entretanto, a Constituição Federal cuidou de excepcionar, no art. 37 § 5º as ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa do rol de ações prescritíveis. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. A decisão foi tomada, no dia 08/08/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação em face de DANIEL OLIVO, JONAS MARTINS DE ARRUDA, MARIA DALVA COTES ARRUDA, MARCO ANTÔNIO SILVEIRA CASTANHEIRA e LUÍS AIRTON DE OLIVEIRA. Segundo a inicial, os requeridos praticaram atos ímprobos, assim indicados detalhadamente na Lei n.º 8.429/92, em detrimento de dinheiro público da União Federal, liberado à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Rubinéia, em virtude de convênio firmado no âmbito do Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo Rural (Denacoop), órgão do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária. - Relata as premissas básicas antes de detalhar os fatos da causa, a partir da estrutura do Ministério da Agricultura, do Abastecimento, e da Reforma Agrária - MAARA, explicitando que ao Departamento Nacional de Cooperativismo e Associativismo - Denacoop, inserido na Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, caberia repassar, por convênios, verbas públicas destinadas a viabilizar projetos na aérea do cooperativismo, e que estas, a partir de 1995, estariam sendo malversadas. - No bojo de inquérito civil foram investigados 42 convênios então celebrados, e se constatou o desvio de R$ 3.000.000,00. - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Rubinéia firmou 1 desses acordos em 28 de dezembro de 1995, sob a fachada de projeto de incentivo agrícola, mais precisamente para a capacitação de mini e pequenos produtores rurais com conhecimentos e tecnologias modernas nas áreas de piscicultura, fruticultura e agropecuária. - Salienta que o inquérito civil citado foi aberto a partir de representação proveniente da Promotoria de Palmeira D´Oeste, informando sobre irregularidades cometidas na aplicação de verbas liberadas pelo Denacoop, e na prestação de contas pelas entidades conveniadas. Restou provado que o dinheiro foi usado no custeio de festas regionais, e em proveito das entidades, ou seus presidentes. A Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, de maneira concomitante às investigações da Procuradoria da República, através da Portaria n.º 17/96, determinou a instauração de Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar eventual envolvimento de servidores. Constatou-se, então, haver verdadeira quadrilha especializada no desvio de recursos para intermediários e dirigentes de entidades. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Segundo o Órgão Ministerial, os atos cometidos pelos requeridos estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 9, IX, 10, I e II, e 12, I e II, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Para o art. 10 da referida lei, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denúncias feitas contra JONAS MARTINS DE ARRUDA, MARIA DALVA COTES ARRUDA e DANIEL OLIVO são verídicas. - Quanto aos requeridos MARCO ANTÔNIO SILVEIRA CASTANHEIRA e LUÍS AÍRTON DE OLIVEIRA, não ficou provado que concorreram para os referidos atos, sendo improcedente, em relação a eles, o pedido. Seguiram as atribuições que lhes cabiam, no exercício dos cargos ocupados, e inexistem outros elementos que possam apontá-los, neste específico caso, como participantes das condutas praticadas pelos demais. - Sentença que condenou, solidariamente, Daniel Olivo, Jonas Martins de Arruda e Maria Dalva Cotes Arruda, a devolverem aos cofres da União Federal a quantia repassada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Rubinéia por convênio firmado com o Denacoop (Convênio Maara/SDR n.º 143/95) deve ser mantida. - A determinação de sigilo compatível com o feito é a de sigilo de documento s. Quanto à fase processual e os demais atos, impera o princípio da publicidade. sigilo no feito mantido somente na espécie sigilo de documentos. - Agravo retido interposto por LUÍS AÍRTON DE OLIVEIRA não conhecido. Remessa oficial, agravo retido de DANIEL OLIVO e apelações não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DA VERBA FEDERAL REPASSADA PELO MUNICÍPIO. DESCABIDA EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. O INTERESSE DE AGIR PERSISTE PARA APURAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS E A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES. EM RAZÃO DE SE TRATAR DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, REMANESCE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de Belmiro Durval Rodrigues. Segundo a inicial, o apelado, quando Prefeito Municipal de São Pedro do Turvo/SP, no período de 05/04/2008 a 31/12/2008, teria praticado atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário federal, relativo a recursos provenientes de convênio firmado com o Ministério da Saúde, sob nº 3622/2007, para a aquisição de material de consumo para a UBS do Município, mediante aporte de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) da União e R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) do Município no ano de 2007. - O Município de São Pedro do Turvo noticiou que o valor da verba federal repassada a ele por meio do Convênio nº 3622/2007, no importe de R$ 22.536,30, apontado pelo Ministério Público Federal como tendo sido objeto de malversação, foi integralmente devolvido ao Governo Federal. O apelado, da mesma forma, informou que o Município de São Pedro do Turvo ressarciu o débito apontado na inicial. - A r. sentença reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público Federal, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. - Está presente a necessidade de atuação jurisdicional orientada à apreciação do mérito da causa e aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92. - A matéria fática que envolveu a causa de pedir da ação civil pública não sofreu alterações com o pagamento da quantia devida pelo Município. O interesse de agir na ação de improbidade vai além do ressarcimento ao erário, pois outras sanções podem ser impostas. - As irregularidades apontadas se referem à utilização indevida de verbas do convênio firmado com o Ministério da Saúde, sob nº 3622/2007, para a aquisição de material de consumo para a UBS do Município. Remanesce, portanto, a competência da Justiça Federal e do Ministério Público Federal. - Remessa oficial provida. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 11.345/93 - ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - MULTA À AGÊNCIA BANCÁRIA - VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIGIDEZ DA CDA - INAPLICABILIDADE DO TAC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Legalidade das normas municipais que fixam regras para aprimorar a acessibilidade e integração das pessoas com deficiência. Embora a Constituição Federal disponha ser competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV), reserva-se ao Município a competência suplementar para disciplinar a matéria no âmbito do interesse local (artigo 30, I e II, CF), mormente porque detém competência material no tocante à matéria (artigos 30, VIII, c.c. 182, CF). 2. O Termo de Ajustamento de Conduta não vincula o Município embargado, que dele não fez parte, bem como a ele não pode ser oposto, seja por ter como objeto o cumprimento de legislação federal, seja pelo fato de ter sido assinado em 2008, com prazo para adaptação de, no máximo, 15 meses, sendo certo que o auto de multa foi lavrado em dezembro de 2011. 3. Inversão do ônus sucumbencial ante a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. 4. Recurso de apelação provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 11.345/93 - ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - MULTA À AGÊNCIA BANCÁRIA - VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIGIDEZ DA CDA - INAPLICABILIDADE DO TAC - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Legalidade das normas municipais que fixam regras para aprimorar a acessibilidade e integração das pessoas com deficiência. Embora a Constituição Federal disponha ser competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV), reserva-se ao Município a competência suplementar para disciplinar a matéria no âmbito do interesse local (artigo 30, I e II, CF), mormente porque detém competência material no tocante à matéria (artigos 30, VIII, c.c. 182, CF). 2. No que se refere aos requisitos da CDA, estão presentes todos os elementos previstos no artigo 2º, 5º, da Lei n.º 6.830/80, constando menção expressa ao preceito legal violado (art. 2º, II, e art. 5º da Lei 11.345/93) que deu suporte à autuação e aplicação da penalidade (art. 6º da Lei 11.345/93). Os documentos anexados pela embargada demonstram que a embargante foi notificada da infração aplicada. A substituição da assinatura ao final da CDA por um "carimbo eletrônico sem elementos de criptografia" não compromete a validade ou autenticidade da CDA 3. O Termo de Ajustamento de Conduta não vincula o Município embargado, que dele não fez parte, bem como a ele não pode ser oposto, seja por ter como objeto o cumprimento de legislação federal, seja pelo fato de ter sido assinado em 2008, com prazo para adaptação de, no máximo, 15 meses, sendo certo que o auto de multa foi lavrado em dezembro de 2011. 4. A embargante não comprovou que realizou as adaptações necessárias para a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física, permanecendo exigível a multa cobrada. 5. Inversão do ônus sucumbencial ante a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. 6. Recurso de apelação provido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 11.345/93 - ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - MULTA À AGÊNCIA BANCÁRIA - VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HIGIDEZ DA CDA - INAPLICABILIDADE DO TAC - INEXIGIBILIDADE DA MULTA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Legalidade das normas municipais que fixam regras para aprimorar a acessibilidade e integração das pessoas com deficiência. Embora a Constituição Federal disponha ser competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV), reserva-se ao Município a competência suplementar para disciplinar a matéria no âmbito do interesse local (artigo 30, I e II, CF), mormente porque detém competência material no tocante à matéria (artigos 30, VIII, c.c. 182, CF). 2. No que se refere aos requisitos da CDA, estão presentes todos os elementos previstos no artigo 2º, 5º, da Lei n.º 6.830/80, constando menção expressa ao preceito legal violado (art. 2º, II, e art. 5º da Lei 11.345/93) que deu suporte à autuação e aplicação da penalidade (art. 6º da Lei 11.345/93). Os documentos anexados pela embargada demonstram que a embargante foi notificada da infração aplicada. A substituição da assinatura ao final da CDA por um "carimbo eletrônico sem elementos de criptografia" não compromete a validade ou autenticidade da CDA 3. O Termo de Ajustamento de Conduta não vincula o Município embargado, que dele não fez parte, bem como a ele não pode ser oposto, seja por ter como objeto o cumprimento de legislação federal, seja pelo fato de ter sido assinado em 2008, com prazo para adaptação de, no máximo, 15 meses, sendo certo que o auto de multa foi lavrado em dezembro de 2011. 4. A embargante não comprovou que realizou as adaptações necessárias para a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física, permanecendo exigível a multa cobrada. 5. Inversão do ônus sucumbencial ante a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. 6. Recurso de apelação provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMDADE PASSIVA DAS PARTES, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. ART. 216, IV, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO INDEPENDENTE DE TOMBAMENTO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). - Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Nesse sentido, a farta documentação carreada aos autos já se mostra suficiente a dirimir o ponto controvertido da lide. - Legitimidade do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO para figurarem no polo passivo da presente ação. A Constituição Federal determina, em seu art. 23, I, III e IV, que é "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público", "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos", e "impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural". - A legitimidade do IPHAN decorre de sua própria missão institucional de proteção do patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 2º, do anexo I, do Decreto nº 9.238/2017: "O IPHAN tem por finalidade preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do art. 216 da Constituição" e "promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União". - Não há que se falar em falta de interesse de agir (ausência do ato jurídico administrativo que caracteriza a necessidade de proteção do bem: o tombamento) e em impossibilidade jurídica do pedido (existência de projeto de restauração não aprovado em virtude do encerramento do exercício financeiro), haja vista tratarem de questões, a rigor, atinentes ao mérito. - A r. sentença, possui todos os requisitos essenciais exigidos (art. 489 e seguintes do Código de Processo Civil). Não há que se falar em ausência de fundamentação. - Sobre a proteção ao patrimônio cultural brasileiro dispõe o artigo 216, da Constituição Federal, que "constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem. Ademais, "o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação". - Existem diversas formas de proteção a este patrimônio (art. 216, V, § 1º), de forma que o tombamento não é o meio exclusivo para tanto, embora a proteção efetiva e concreta se dê pela referida modalidade. Nos termos do Decreto-lei nº 25/37, praticamente todas as prerrogativas e deveres relativos à concreta preservação do patrimônio histórico e cultural material de propriedade privada concebíveis decorrem do tombamento, restando pouca margem para outras medidas, que devem ser subsidiárias. - Diferente é a hipótese da propriedade do bem pelo próprio Poder Público, mas apenas porque neste caso o tombamento é desnecessário, pois nesta hipótese o Ente Titular pode direta e livremente tomar todas as medidas necessárias a este fim sem interferir em direitos de terceiros, situação esta análoga à da desapropriação para preservação do patrimônio histórico e cultural, expressamente prevista na Constituição. - No caso, o ponto controvertido cinge-se a verificar a necessidade de restauração/manutenção do bem Chaminé da Luz pelas apelantes, os limites de suas responsabilidades e a titularidade do bem cultural discutido. - Quanto ao interesse histórico e cultural da Chaminé da Luz, todos os Entes reconhecem a existência de algum valor histórico no monumento discutido, o que é praticamente incontroverso, apesar de alegarem não ter recursos para sua preservação. Diversos documentos constantes nos autos (manifestação do IPHAN, estudo realizado pela CONDEPHAAT e outros) ratificam o caráter histórico e cultural. - No que se refere ao estado do bem e a necessidade de restauro e preservação, não há dúvidas que o quadro atual da Chaminé da Luz é de completo abandono. O conjunto probatório ratificou que, além do mau cheiro e da grande quantidade de lixo nas instalações, há reparos importantes a serem realizados nos elementos estruturais da edificação (risco provável de incidentes graves), no sistema de proteção contra descarga atmosférica (risco iminente de incidentes graves), na conservação das características arquitetônicas do monumento (risco iminente quanto à identificação do patrimônio histórico e cultural) e na proliferação de doenças (risco iminente de incidentes graves). - Com relação à propriedade do bem, a quem cabe o dever de preservação direta e a quem cabe eventual repasse de recursos em caso de insuficiência, restou claro que a Chaminé da Luz é de propriedade do Estado de São Paulo. Conforme também observado pela r. sentença, consta dos autos certidão de propriedade do imóvel Fazenda do Estado de São Paulo, transcrição n. 54.745, de 29/03/1910 (fl. 195). - Sobre a eventual permuta, a Lei Municipal n. 6.723/65, aprovou o plano de abertura de via expressa, em direção Leste-Oeste, Setor Norte, ligando as avenidas Tiradentes e Alcântara Machado, autorizando a entrada em entendimentos com Governo do Estado para aquisição da propriedade estadual necessária (fls. 188/189). A Lei n. 6.842/66 que dispõe sobre permuta de imóveis, autorizou o Poder Executivo a permutar a área que compreende a Rua João Teodoro e canteiro central onde se encontra a Chaminé da Luz, por imóveis de propriedade do Estado (fls. 185/193). Contudo, é incontroverso que a permuta não restou efetivada, bem como que foi promovida Ação de Desapropriação Indireta pela Fazenda do Estado de São Paulo em face da Municipalidade de São Paulo, mas esta restou arquivada (fl. 896). - Quanto à desapropriação indireta de fato, o desapossamento administrativo, pode-se afirmar que este ocorreu no que toca à área em que deitadas ruas, pistas, passeio público e canteiro central, que foram efetivamente utilizadas pelo Município para fins de urbanização e vias públicas, mas não quanto à Chaminé da Luz, pois se trata de prédio/monumento intocado, preservado a despeito das obras viárias e de urbanização, sem utilização como rua, pista, passeio público ou canteiro central, embora na superfície deste, conservando sua finalidade histórica e cultural original, que é finalidade típica bastante a um bem público. - Sequer a hipótese de desapropriação por extensão à indireta pode ser cogitada, pois esta ocorre caso a parte remanescente do imóvel seja inaproveitável e haja pedido expresso do desapropriado, o que não é o caso. - O Estado de São Paulo, originalmente, praticou atos compatíveis com a titularidade do bem, inclusive, reconhecendo o seu interesse histórico e cultural, bem como que a CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo) realizou obras de restauro em 1998. - Está claro que a Chaminé da Luz, patrimônio histórico e cultural, demanda reparos e preservação a serem realizados pelo Estado de São Paulo. - Não prospera o argumento de que a ausência de previsão do orçamento público legitima o descumprimento da obrigação, haja vista que o legislativo pode adotar providências, se necessário, para abertura de crédito ou o aumento orçamentário, sendo fato corriqueiro na gestão orçamentário-financeira. - O Poder Judiciário pode compelir o município a fiscalizar o monumento, evitando-se a ocorrência de depredações, pichações e ocupação por moradores de rua. Ademais, há risco iminente de um desastre com o desabamento da chaminé. A remoção dos moradores também constitui etapa preparatória à realização das obras de reforma. - Remessa oficial e apelações desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. CONTINUIDADE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DESCABÍVEL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. -O apelado postula o provimento jurisdicional a fim de declarar extinta a penalidade a ele aplicada, de suspensão do exercício de advocacia, desde o integral pagamento da dívida que lhe deu embasamento. -O apelado foi suspenso do exercício profissional, por falta de pagamento das anuidades de 1996 a 2004. Informa que, antes mesmo da definição do período de cumprimento das sanções, pagou referidas anuidades e requereu administrativamente a liberação para exercer sua profissão, entretanto o apelante manteve a penalidade. -O art. 37, da Lei nº 8.906/94, prevê expressamente a duração da penalidade nos casos de inadimplemento: "§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária." -Inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na penalidade de suspensão imposta pela OAB ao apelado, em virtude do não pagamento das anuidades em questão, desde que haja duração razoável da penalidade ou até a satisfação integral da dívida. -Agir de maneira contrária, após a quitação do débito, afigura-se medida ofensiva aos princípios legalidade (art. 37, § 2º da lei nº 8.906/94), bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. -Outrossim, o impedimento ao exercício profissional torna ainda mais difícil o adimplemento do débito. -Apelação e remessa oficial improvidas.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA EM GRANDE QUANTIDADE NO PÍER DE SANTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. INCABÍVEL. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Nesse sentido, o inquérito civil, auto de inspeção, auto de infração, quesitos respondidos pela CETESB e outros documentos são capazes de ratificar o dano ambiental. - O MM. Juiz a quo intimou as partes para produzirem provas. Todavia, a empresa ré apenas se limitou a alegar a nulidade do inquérito civil e, vagamente, a produção de outras provas. Ademais, o Inquérito civil pode ser considerado como instrumento para a apuração dos fatos que deverão instruir a Ação Civil Pública ambiental, sendo mera medida preparatória, de natureza inquisitorial, com o único objetivo de dar suporte a ação constitucional de reparação de dano ambiental. Trata-se de instrumento regido pelo procedimento inquisitório, em que não resta assegurado o contraditório e a ampla defesa, visto que sequer há condenação ou imputação de sanção, podendo até mesmo ser dispensável. - Quanto à validade do auto de infração da CETESB, apesar de se tratar de operação portuária, a agência possui competência para lavrar auto de infração no que tange a danos ao meio ambiente, haja vista o art. 4º, da Lei nº 997/76. - O art. 225 da Constituição Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, criando o dever de o agente degradador reparar os danos causados e estabeleceu o fundamento de responsabilização de agentes poluidores, pessoas físicas e jurídicas. - Com relação à tutela ambiental, se aplica a responsabilidade objetiva, ou seja, não há espaço para a discussão de culpa, bastando a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Tal responsabilização encontra fundamento nos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, ambos, da Lei nº 6.938/81. - A controvérsia diz respeito ao derramamento do produto dimetilaminoprapilamina, ocorrido no dia 08 de setembro de 2006, por volta das 23:15 horas, no píer 4 do cais do Saboó, em Santos/SP. Durante operação de descarregamento, sob responsabilidade do TECONDI TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A, o contêiner do tipo tank tainer de 20, prefixo FBU 125227 6, carregado com 19.486 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e seis) litros do produto dimetilaminoprapilamina (produto líquido corrosivo, inflamável, nocivo às espécies, com odor de amônia e derivado do petróleo), ao ser deslocado por guindaste, veio a atingir uma pequena caixa de ferro localizada à margem do píer, tendo sido produzida uma ruptura em seu casco", em razão da qual "o líquido armazenado escorreu por cima do píer, seguindo diretamente e indiretamente, por meio da galeria de águas pluviais, às águas do Estuário de Santos". - Após análise do conjunto probatório, não há dúvidas que houve vazamento do referido produto. Restou comprovado nos autos que, em 08 de setembro de 2006, por volta das 23:15h, durante operação de descarregamento sob responsabilidade da empresa Tecondi, ocorreu o derramamento de quase toda a carga contida no Tank Tainer 20 - 19.486,33 litros de dimethylaminopropylamine -, classificada como substância de classe 8, conforme manifesto de carga e ficha de informação de produto químico, acostados às fls. 45/49. - Configurado o dano, basta ratificar a comprovação da atividade e o nexo causal com o resultado danoso. Neste aspecto, está evidente de que o resultado decorreu do exercício da atividade de risco exercido pela ré. - No polo passivo das ações ambientais, todos os causadores de dano, diretos ou indiretos, respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao meio ambiente. Dizer que é solidária esta responsabilidade é o mesmo que dizer que o autor de uma ação civil ambiental pode escolher responsabilizar um, alguns ou todos os que tenham concorrido direta ou indiretamente para o dano. - A Constituição Federal estabelece como um dos princípios da ordem econômica a defesa do meio ambiente (art. 170, VI), bem como que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores à obrigação de reparar os danos causados. Conquanto se reconheça a complexidade de se precisar exatamente a dimensão dos danos causados, deve-se ter em mente a imensurável necessidade de se coibir situações tais, eis que o vazamento de substâncias nocivas ou perigosas tem sido uma constante na região do porto de Santos, violando, assim, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável para qualidade de vida da atual e da futura geração, que também é afetada pelos danos ambientais causados no presente. - Este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para a valoração do dano causado ao meio ambiente marítimo. Isto porque a lei não se preocupou em determinar valores ou estabelecer critérios objetivos para a quantificação em pecúnia dos eventos lesivos ao meio ambiente. E nem poderia ser diferente, na medida em que, em se tratando de dano ambiental, há que ser avaliado o caso concreto para se determinar o justo valor devido, tarefa esta afeta ao magistrado. A metodologia desenvolvida pela CETESB dever ser aplicada em conjunto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de haver inegável exagero no valor a ser arbitrado. - O acidente foi considerado de grande porte, haja visto a quantidade de produto vazado (19.486 litros de dimetilaminoprapilamina), sua totalidade e principalmente os efeitos adversos (presença de gases irritantes, com odor de amônia, praticamente durante toda a intervenção). Ademais, as intervenções demoraram muito a acontecer, principalmente aquelas relacionadas à suspensão das atividades no píer, sejam elas de descarga/carga de navios, movimentação de veículos e pessoas, ainda mais se levando em conta imensa massa de gases que tomava conta daquela atmosfera. O processo de restrição de acesso ao local onde o container estava avariado também foi precário e vagaroso. A definição da equipe de intervenção também foi traumática não havendo pró atividade do Terminal na sua agilização. Assim, o montante de R$ 376.027,13 (trezentos e setenta e seis mil, vinte e sete reais e treze centavos), fixado na r. sentença, deve ser mantido. - O dano moral coletivo depende da ofensa a interesses legítimos, valores e patrimônio ideal de uma coletividade que devam ser protegidos. Entretanto, no presente caso, não há a ocorrência de dano moral coletivo. - Os juros moratórios incidem a contar da data do evento danoso (08/09/2006), nos termos da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça (TRF/3ª Região, AC nº 319092, Processo 02054537719894036104, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, e-DJF3 de 06/09/2012). - Na ação civil pública, sagrando-se vencedor o Ministério Público, autor da demanda, são indevidos honorários advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe art. 128, inciso II, § 5º, II, alínea a, da Constituição Federal, da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei nº 7.347/85. - Apelação da TECONDI - TERMINAL PARA CONTÊINERES DA MARGEM DIREITA S.A improvida. REMESSA OFICIAL, tida por interposta, e recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXAMER DA OAB. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. -É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. -Somente em casos excepcionais, se demonstrado erro jurídico grosseiro na formulação de questão em concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se sua anulação pelo Poder Judiciário. -Ocorre que, não houve comprovação de maneira clara e inequívoca de que a banca examinadora agiu com ilegalidade, nem comprovou a existência de erro grosseiro nas questões as quais se quer anulação ou correção. -Homologada a desistência em relação ao impetrante Marildo César dos Santos. -Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - GUIA ÚNICA PARA RECOLHIMENTO CENTRALIZADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. 2. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de comprovar o alegado, não retiram da CDA a certeza e a liquidez de que goza por presunção expressa em lei. 3. No caso, a execução fiscal versa sobre diferença de ISS, declarado e pago pelo tomador do serviço, na qualidade de responsável tributário, além de multa, alegando a CEF que o pagamento em Campinas ocorre de forma centralizada na agência matriz da localidade, através de guia mensal única. 4. A despeito da alegação de que o pagamento do ISS foi realizado mediante recolhimento centralizado/único, não existe nenhum documento que sustente a regularidade de tal prática, nem de que o pagamento centralizado tenha abrangido o ISS cobrado na execução fiscal. Precedente jurisprudencial da 4ª Turma/TRF3. 5. Recurso de apelação improvido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LIXO - CEF - SERFHAU - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE -NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei nº. 6.164/74, em seu artigo 1º, determinou à CEF a sucessão dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de transferência dos imóveis do antigo Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU. 2. Não restou comprovado que a CEF promoveu a outorga da escritura definitiva, operação esta essencial para caracterizar a transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recaem as exações combatidas (art. 1.245, § 1º, CC). 3. Uma vez não aperfeiçoada a transferência com a competente averbação na escritura junto ao registro de imóveis, permanece a propriedade do imóvel em tela junto à CEF, o que a torna responsável pelo pagamento dos tributos inscritos na CDA, subsistindo, em relação a esta, a presunção de certeza e liquidez conferida pelo art. 3º, da Lei nº 6.830/80. 4. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, do CTN). No caso dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, o termo inicial da prescrição é a data do encerramento do processo fiscal ou a do vencimento do tributo, caso o crédito surja por simples notificação prévia do sujeito passivo (v.g.: IPTU, anuidade de conselho profissional). 5. O ajuizamento da execução fiscal foi posterior à LC nº 118/05. Assim, a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 174, parágrafo único, I, CTN). Havendo citação válida dentro do prazo legal (art. 219, §§1º e 2º, do CPC/73; art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015) ou cujo atraso não seja de responsabilidade exclusiva da exequente (Súmula 106 do C. STJ), a interrupção retroagirá à data da propositura da execução fiscal. 6. No caso concreto, consoante Certidão de Dívida Ativa de fl. 07, os débitos tributários objetos da execução fiscal venceram entre os anos de 1999 e 2004. Também consta do título executivo que, em 28/06/2005, foi firmado acordo de parcelamento, tendo havido o inadimplemento do contribuinte em 30/11/2005. 7. Sendo assim, considerando que o parcelamento teve o condão de interromper o prazo prescricional, voltando a correr a partir do inadimplemento, isto é, em 30/11/2005, este é o termo a quo do prazo para propositura da demanda executiva. Destarte, tendo em vista que a execução fiscal foi proposta em 19/11/2011, não se verifica a ocorrência da prescrição quinquenal. 8. Recurso de apelação provido.