PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 2. A responsabilidade tributária e criminal é distinta, considerada a independência das instâncias. 3. Na esfera tributária, houve a instauração de procedimento fiscal com a respectiva lavratura de auto de infração, de modo que o crédito tributário foi constituído em relação a contribuições sociais apuradas entre janeiro de 1995 a maio de 2004. Os livros e documentos exigidos pelo Fisco dizem respeito a esse período (apenso IV). 4. Os arts. 174 e 175 do Código Tributário, referidos pela embargante, dizem respeito à cobrança e à exclusão do crédito tributário e atingem a relação exclusivamente tributária entre o contribuinte e o Fisco. 5. A conduta pela qual a ré foi condenada na esfera penal, falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária que caracteriza o crime do art. 1º, V, parágrafo único da Lei n. 8.137/90, é mera conduta e se consuma com o não cumprimento da exigência no prazo legal, não cabendo ao Juízo criminal apreciar a autoria delitiva à luz de eventual prescrição tributária. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para aclarar o acórdão.

PROCESSO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pela prova documental juntada aos autos. 2. A defesa não logrou êxito em apresentar elementos aptos a infirmar as representações fiscais para fins penais, na qual constam o procedimento administrativo e os autos de infração, que é claro e preciso no sentido de que Edimilson Amarins praticou o crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/90. 3. O tipo penal descrito no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos. 4. Em audiência, o Juízo observou o dever de sigilo em razão da atuação profissional da testemunha Elcio Roberto Pinhata, indeferindo eventual pergunta que pudesse contrariar tal obrigatoriedade. Assim, as declarações da testemunha se restringiram a informações que não estavam abrangidas pelo sigilo, de maneira que nãos e verifica qualquer irregularidade. 5. Verifica-se que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dia-multa, de maneira que foram observados os critérios estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal, e, assim, a pena-base não merece reparo. 6. Não incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, considerando que o acusado negou a autoria delitiva. Em nenhuma oportunidade admitiu que praticara o crime. A autoria restou demonstrada pelos demais elementos de convicção juntados aos autos. 7. O réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 8. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a confirmação do indeferimento na origem de recurso especial ou extraordinário opera efeitos ex tunc, dada a natureza declaratória desse provimento, de maneira tal que o trânsito em julgado retroage ao término do prazo do recurso cabível na instância ordinária. Na hipótese de a acusação lograr a condenação até então, não há falar em prescrição da pretensão punitiva (EmbDivAgRESp n. 386.266, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.08.15). 2. A decisão recorrida considerou prescrita a pretensão punitiva em razão de ainda não ter transitado em julgado a sentença condenatória. Com efeito, contado o prazo prescricional de 4 (quatro) anos aplicável à espécie desde a data da publicação da sentença condenatória, 08.11.13, estaria prescrita a pretensão punitiva. Ocorre que, na realidade, o acusado interpôs recurso especial em 30.12.16, antes portanto do término do prazo prescricional, o qual não foi admitido na instância ordinária em 21.02.17, também antes do prazo prescricional ter-se escoado. A partir de então tramitam as impugnações feitas pelo acusado perante o próprio Superior Tribunal de Justiça. Descabe, portanto, proclamar a prescrição, cumprindo aguardar o pronunciamento daquele Tribunal sobre a confirmação ou não do juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Nesse quadro, não há falar em prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo em execução penal provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA INALTERADA. 1. O acusado, na condição de criador amador, sabia que era vedado manter em sua residência espécimes da fauna silvestre à míngua de autorização do IBAMA. Estava ciente inclusive da impossibilidade de regularização do pássaro sem anilha, conforme declarado durante interrogatório judicial. 2. A respeito do crime de falso, não é crível a afirmação de que acreditava na regularidade da anilha. Além de ter demonstrado conhecimento e experiência envolvendo a criação de pássaros silvestres, o réu afirmou em Juízo que sabia de fraudes e clonagens de anilhas nesse meio. Assim, considerando a origem declarada da ave, uma troca de pássaros efetuada com pessoa desconhecida, tem-se que os elementos de prova são suficientes a demonstrar que o acusado agira dolosamente ao fazer uso de anilha inautêntica. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria das condutas delitivas, impõe-se a manutenção da condenação. 4. Não houve insurgência da defesa contra a dosimetria da pena, que resta mantida. 5. Apelo desprovido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não caracteriza nulidade a decisão do Magistrado que se remete a fundamentos de decisões anteriores, denominada de fundamentação per relationem, como a pareceres do Ministério Público, não configurando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 381 do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no REsp n. 1692641, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20.02.18; STJ, AgRg no HC n. 331384, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 980349, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.03.17; STF, RHC, n. 121527, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.14). 2. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 3. Apelação parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ - RFFSA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA PELA UNIÃO - IMUNIDADE RECÍPROCA - NÃO INCIDÊNCIA. TITULARIDADE DO BEM NO MOMENTO DO FATO GERADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A simples remessa ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do tributo é suficiente para a notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. (Súmula 397 do STJ e REsp 1111124/PR, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia). 2. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (RE 599.176, sob o rito de repercussão geral). 3. Aos impostos constituídos a partir de 22.01.2007, deve-se aplicar a imunidade recíproca prevista no art. 150, inc. VI, 'a', da Constituição Federal, porém, no caso dos autos, o IPTU (exercício de 2002 a 2005) em cobrança refere-se a fato gerador ocorrido antes da citada sucessão pela União, pelo que se impõe a quitação do referido débito à União, sucessora da RFFSA. 4. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (art. 150, inc. VI, "a", da CF) só faz alusão expressa a imposto. 5. Improvido recurso de apelação da União improvido. Recurso de apelação e reexame necessário do Município provido.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE OUTORGADA PELO §7º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO. JULGADO QUE ADOTOU A MESMA TESE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS A QUE FOI SUBMETIDO O ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. O acórdão recorrido adotou a mesma tese jurídica consagrada na ADIn 2028/DF, a qual submeteu o acórdão paradigma a modulação de efeitos, qual seja, de que a lei ordinária é válida para a regulamentação de aspectos procedimentais relativos às entidades candidatas ao reconhecimento da imunidade instituída pelo §7º do artigo 195 da Constituição da República, dentre os quais se compreende a certificação.. 2. Não havendo divergência entre a tese jurídica consagrada no julgado recorrido e a modulação de efeitos a que foi submetido o acórdão paradigma, incabível o juízo de retratação. 3. Acórdão mantido.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERDA AUDITIVA LEVE. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais em decorrência de perda auditiva encontram fundamento jurídico no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e artigos 186 e 950 do Código Civil. 2. Mister se faz que seja comprovada a existência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e o ato do ofensor, a redução - total ou parcial - da capacidade laborativa para o trabalho que desempenhava e a responsabilidade civil da parte ofensora. 3. In casu, nenhuma das provas é suficiente para deixar comprovado que a explosão do artefato foi o elemento que deu causa à perda auditiva do autor, de forma que não há comprovação da existência efetiva do nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pela Administração Pública, na pessoa de seu agente. Todavia, diante das provas de que a explosão prejudicou a audição do autor, é de se reconhecer a existência de concausa, na qual o evento explosivo contribuiu para o desencadeamento ou agravamento da doença. 4. A responsabilidade da parte ré resta configurada, visto que expôs o seu servidor a condições deletérias à sua saúde sem a devida proteção, não propiciando um ambiente de trabalho seguro, com os equipamentos adequados e violando, assim, o princípio da prevenção. Por mais que os policiais possam ter, na prática, riscos à sua integridade física e mental, não se revela necessário que os exponha, em treinamento, a tais agentes físicos prejudiciais (ruído elevado) desnecessariamente, mormente quando demonstrado que as explosões dos artefatos sequer faziam parte do curso. 5. O dano moral em casos como o em apreço é in re ipsa. Isto é, os abalos emocionais e psíquicos sofridos pela parte autora são incontestes, desnecessários de comprovação efetiva, pois é notória a angústia diária que convive diariamente em razão dos problemas em sua audição, que tiveram concausa de ato praticado pela parte ré. É certo, ainda, que tais sequelas na audição afetam o humor e até mesmo a sua sociabilidade, podendo resultar, por vezes, em dificuldade no contato social com outras pessoas. 6. A quantificação do dano moral é assunto que não é novo e que encontra diversas soluções. O quantum debeatur de indenização por danos morais deve ser suficiente a ressarcir a parte vítima pelos abalos que sofreu, ao ponto de amparar o sofrimento do autor e repará-lo, mas, em contrapartida, não pode ser elevado a ponto de constituir um enriquecimento ilícito para quem o percebe. 7. Em relação à indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia, constata-se que o laudo médico pericial asseverou que não há incapacidade laboral do autor, desde que não seja exposto a locais ruidosos e que faça acompanhamento constante. Contudo, entendo que a imposição de tais condições gera uma redução parcial na capacidade laborativa do trabalhador, ainda que leve, impedindo-o de exercer o seu ofício de forma plena, razão pela qual é devida a indenização por danos materiais, nos termos do artigo 950, caput, do Código Civil. 8. O dano material se presta a ressarcir prejuízos efetivos, os quais não ocorreram no valor pleiteado pelo autor, em que este busca uma projeção futura considerando fatores hipotéticos para justificar o quantum devido. Ademais, sequer houve comprovação dos custos com os tratamentos alegados para justificar o montante pleiteado. Desta feita, entendo que o valor fixado na r. sentença se revela inadequado, posto que impossível saber como, quando e se ocorreria a progressão na carreira pelo autor. 9. Tendo em vista que o dano foi avaliado como perda auditiva em grau leve nos relatórios médicos, que houve comprovação de concausa ao invés de nexo de causalidade nos autos e que a diminuição da capacidade de trabalho do autor foi parcial e em grau leve, considerando, ainda, as provas e demais elementos dos autos, entendo razoável a fixação da pensão mensal vitalícia em 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pelo autor na data do evento danoso (02/06/2001). 10. Cumpre destacar que a data de início de percepção da pensão mensal é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da sua enfermidade, conforme a jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região (STJ, REsp 633.815/RS; TRF-3, Ap 0030118-56.2013.4.03.9999). 11. No caso dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 07/12/2001, quando o autor retornou ao médico com o exame de audiometria e foi constatada a leve queda nas frequências agudas à esquerda e queda leve/moderada nas frequências agudas à direita. Como termo final, mantém-se a data estipulada na r. sentença, qual seja, 25/04/2022, quando o autor completará 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme pleiteado na exordial. 12. O valor deverá ser pago em parcela única, eis que pleiteado pelo autor em petição inicial, cumprindo o requisito estabelecido pelo artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. 13. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria no RE 870.947/SE e o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Assim, devem ser observados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora : 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora : 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora : remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 14. Com relação à fixação dos honorários, o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 15. Apelação e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO NEGADA. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o réu Vanderlei Fondello, pese embora tenha sido processado criminalmente pelo delito tipificado no art. 248, parágrafo único, do CPM, foi absolvido por falta de provas. 2. Dessa forma, não há que se falar em ilícito penal na presente ação, vez que o acusado fora absolvido das acusações de ter realizado saques indevidos na conta corrente da beneficiária de pensão especial. 3. No tocante à prescrição do direito de ressarcimento da União decorrente de ilícito civil, cumpre esclarecer que o E. STF, no julgamento do RE nº 669.069 /MG, com repercussão geral reconhecida, entendeu que são prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 4. Nesse sentido, entende o E. STJ que as ações de ressarcimento ao erário não decorrentes de atos de improbidade prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos. Precedente: AgInt no REsp 1559407/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018. 5. Ante o exposto, entendo que no presente caso, por ter sido o réu absolvido no processo criminal, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 (cinco) anos. 6. O presente caso trata do ressarcimento ao erário de saques indevidamente efetuados na conta da Sra. Theonillia Rosa Ribeiro, falecida e beneficiária de pensão por morte. 7. É dos autos que o a última prestação depositada na conta corrente e indevidamente sacada data de 30/11/2003. O inquérito policial militar foi instaurado em 23/10/2012, mais de 08 (oito) anos depois do ato ilícito. A sentença criminal absolutória data de 26/05/2014 e a presente ação de ressarcimento ao erário somente foi ajuizada em 23/09/2015. 8. Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição do direito de ressarcimento da União, conforme analisado na r. sentença recorrida. 9. Apelação negada.

APELAÇÕES CÍVEIS. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PERPETRADO EM LOTE DE ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDANDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PRESENÇA DE NOVOS OCUPANTES. MOVIMENTO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ DO TERCEIRO INTERESSADO. PRESENÇA DE DEMAIS PESSOAS DO MOVIMENTO NA OCUPAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À OCUPAÇÃO COLETIVA PARA FINS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade". 2. Com efeito, a sua implementação tem como objetivo precípuo promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, através de um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra (artigo 16 da mesma lei). 3. Para tal fim, a Constituição Federal, em seu artigo 184, autoriza a desapropriação por interesse social da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social, ou seja, aquela que não atende aos requisitos dispostos no artigo 186, incisos I a IV, da Carta Magna: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 4. O procedimento desta modalidade de desapropriação é dividido em três fases. A primeira se dá por meio de decreto expropriatório do Presidente da República, após a identificação do imóvel como improdutivo pelo INCRA; a segunda ocorre na esfera judicial, quando a União, com fundamento no decreto expropriatório e no prazo de até dois anos a partir de sua publicação, propõe ação de desapropriação em face do proprietário do imóvel em questão; e a terceira se refere à distribuição pelo INCRA das parcelas da propriedade expropriada aos pretensos beneficiários da reforma agrária, previamente cadastrados na autarquia. 5. Nesse contexto, a Lei nº 8.629/93, em consonância com o que prevê a Constituição Federal (artigo 189), dispõe em seu artigo 18 que a distribuição das parcelas do imóvel rural pode se dar por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou de concessão de direito real de uso - CDRU, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo assegurado ao beneficiário do contrato de concessão de uso o direito de adquirir, em definitivo, o título de domínio da propriedade. 6. No tocante à qualidade de beneficiário da reforma agrária, o artigo 20 da Lei nº 8.629/93 dispõe sobre quem não pode ser selecionado para tal fim. 7. Outrossim, os beneficiários que obtiverem a posse do imóvel têm a obrigação de cultivar a sua parcela direta e pessoalmente, ou através de seu núcleo familiar, e de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos (artigo 21 da mesma lei), sob pena de rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao INCRA. 8. No caso dos autos, o lote nº 44 do Projeto de Assentamento Cafeeira, criado pela Portaria INCRA/SR-08 nº 045/2007, foi originalmente destinado à beneficiária Jaqueline Varjão Escolástico Pereira. Ocorre que, em vistoria realizada pelo INCRA em 30/07/2013, foi constatado que o referido lote havia sido abandonado e, posteriormente, ocupado pelos réus, sem a autorização da autarquia. Os ocupantes foram notificados a desocupar o imóvel, mas, não o fizeram. 9. No decorrer do presente feito, após o deferimento da liminar autorizando a reintegração de posse ao INCRA, os réus desocuparam o imóvel de forma voluntária. 10. Todavia, em diligência para apurar se os réus de fato haviam desocupado o lote, o Oficial de Justiça certificou que existiam aproximadamente dez pessoas do movimento Frente Nacional de Luta (FNL) ocupando o local, instaladas em barracas, sendo informado pela líder do movimento que ocupantes do lote eram a Sra. MARIA ROSA RODRIGUES DE FRANÇA e o seu marido MANOEL ANÍSIO DE FRANÇA. 11. Após a prolação da r. sentença, os réus não recorreram, porém, a Sra. Maria Rosa Rodrigues de França, na qualidade de terceiro interessado, interpôs recurso de apelação, requerendo a manutenção de sua posse. Alega a apelante se tratar de posse de boa-fé, pois não tinha conhecimento da situação do imóvel perante o INCRA, bem como que, desde 2009, está cadastrada na autarquia como pretensa beneficiária, razão pela qual necessita de mais tempo para buscar junto ao INCRA a sua efetivação no lote. 12. Entretanto, não prospera a alegação de posse de boa-fé. Isso porque a apelante tinha pleno conhecimento de que se tratava de uma invasão perpetrada pelo Movimento Frente Nacional de Luta (FNL), do qual é integrante, conforme informado pelo Oficial de Justiça. 13. Ressalte-se, por oportuno, que a ausência de boa-fé em relação à forma em que se deu a ocupação poderia ser superada ante à comprovação inequívoca de que a apelante ostenta a qualidade de beneficiária da reforma agrária, devidamente cadastrada no INCRA, situação na qual a manutenção de sua posse estaria em consonância com os próprios objetivos da reforma agrária, quais sejam, promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. 14. Ocorre que, embora a apelante afirme que está inscrita no INCRA desde 2009, não trouxe nenhuma comprovação de que a sua qualidade de pretensa beneficiária foi deferida pela autarquia, tampouco de que tal condição não se modificou desde então. 15. Por fim, a própria apelante assinalou em seu recurso que "não se opõe a desocupar o lote, apenas requer mais tempo enquanto juntamente com a diretoria do INCRA, acha uma solução quem sabe até mesmo ser autorizada a permanecer no dito lote, já que está a tempos inscrita no programa de reforma agrária junto aquele Instituto". 16. Assim, considerando que a presente apelação foi protocolada em junho de 2017, bem como que há notícias nos autos de que em novembro de 2016 um representante do INCRA se reuniu com a liderança do movimento, em um esforço conjunto para resolver a questão de forma administrativa, entendo que a apelante teve tempo suficiente para pleitear a regularização de sua ocupação perante a autarquia. 17. Desta feita, por todos os ângulos analisados, não restou comprovado o direito da apelante de permanecer na posse do lote 44 do Projeto Assentamento Cafeeira. 18. Noutro giro, o INCRA requer a condenação dos réus Suellen e Luiz Augusto ao pagamento de indenização por perdas e danos, pela ocupação de má-fé do lote em questão, nos termos do artigo 1216 do Código Civil e do artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 9636/98, desde a data da notificação extrajudicial (19/12/2013) até a efetiva desocupação, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 19. Todavia razão não lhe assiste, uma vez que não restou comprovada nos autos que a posse dos réus era de má-fé. Com efeito, em sede de Contestação, os réus afirmaram que são tios da beneficiária original, bem como que já residiam com ela no lote, antes de sua saída, de modo que sua ocupação não se deu por invasão, mas, apenas em continuidade à situação preexistente, contando, inclusive, com o apoio da comunidade. 20. Ressalte-se que tais afirmações não foram refutadas pelas provas apresentadas pelo INCRA, razão pela qual restou assinalado na r. sentença que "por si só, o decurso de tempo ou o apoio comunitário à ocupação ilegal não têm o condão de regularizar a posse indevida, ao alvedrio da autorização do INCRA. Logo, deve ser verificada eventual possibilidade de acordo com o INCRA. Contudo, tal acordo nos autos torna-se desnecessário, tendo em vista que os réus já saíram do imóvel em questão". 21. Da mesma forma, não restou comprovado que os danos na propriedade foram causados pelos réus, tendo em vista que outras pessoas também ocuparam o lote. 22. Assim, não há que se falar em condenação dos réus ao pagamento de qualquer indenização ao INCRA. 23. Por fim, considerando que, quando da diligência do Oficial de Justiça no imóvel em questão, foi apurada a existência de, pelo menos, dez pessoas do Movimento FNL - Frente Nacional de Luta ocupando o lote, acampadas em barracas de lona, bem como de outras quarenta e duas famílias do mesmo movimento acampadas nas proximidades, entendo que se trata de ocupação coletiva, entende-se que a ocupação do lote, embora oficialmente efetuada somente pela apelante e seu esposo, pode ser equiparada à ocupação coletiva, para fins de reintegração de posse. 24. Desse modo, com o intuito de se resguardar os direitos fundamentais dos ocupantes, mormente por se tratar de um casal idoso, e a segurança e integridade física dos executores do mandado, deve cancelado o mandado de reintegração de posse anteriormente expedido, para que a reintegração se dê com observância dos termos do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no que for aplicável à situação dos autos. 25. Concedido à apelante e demais ocupantes do lote 44 (se houver) o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, assegurando-lhes o direito de retirarem todos os seus bens. 26. Decorrido o referido prazo, sem cumprimento voluntário da decisão, contado da juntada do mandado cumprido de desocupação, fica autorizada a desocupação compulsória, com a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do INCRA, com observância das orientações do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, constantes nesta decisão. 27. Apelação do INCRA a que se nega provimento. Apelação de Maria Rosa Rodrigues de França a que se nega provimento.

APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. COBRANÇA RETROATIVA. LEI Nº 9.636/98. RECURSO IMPROVIDO. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.133.696 - PE), firmou entendimento no sentido de que as relações de direito material que ensejam o pagamento de taxa de ocupação, foro e laudêmio de terrenos públicos têm natureza eminentemente pública, sendo regidas pelas regras do Direito Administrativo, e que os créditos gerados na vigência da Lei nº 9.821/99 estão sujeitos a prazo decadencial de cinco anos (art. 47). II. Com efeito, de acordo com o entendimento pacificado pela Corte Superior, o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de 5 (cinco) anos, independentemente do período considerado, posto que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo qüinqüenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à referida lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932. III. Cabe salientar, ainda, com relação à decadência, que esta inexistia antes da edição da Lei n. 9.821/99, a qual, passando a vigorar a partir de 24 de agosto de 1999, modificou o art. 47 da Lei 9.636/98, e instituiu prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito, mediante lançamento. Tal prazo vigorou até o advento da Lei n. 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para 10 (dez) anos. IV. No presente caso, discute-se a extinção do crédito concernente a diferença de foro apurada pela Secretaria do Patrimônio da União em relação ao período compreendido entre 2000 e 2003. V. O § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/98 expressamente determina que "o prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento". VI. Assim sendo, verifica-se que a SPU teve ciência das circunstâncias ensejadoras da cobrança de foro em 2008, conforme consta nas razões da própria apelação, o que autoriza o reconhecimento da decadência com relação aos exercícios de 2000 a 2003, tendo em vista o decurso do prazo superior a 5 (cinco) anos. VII. Nessa esteira, cumpre esclarecer que a alteração promovida pela Lei nº 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, estendendo o prazo decadencial para 10 (dez) anos, não modificou o prazo para cobrança retroativa, que continuou sendo de 5 (cinco) anos. VIII. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE CDA. NÃO RECONHECIDA. AJUDA DE CUSTO PAGA DE FORMA HABITUAL. SEBRAE. INCRA. AGRAVO INTERNO NEGADO PROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar, em síntese, que: 6. "A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204, do CTN, reproduzido pelo artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique.(...) Ademais, conforme se depreende dos documentos juntados, houve a individualização dos funcionários da empresa no procedimento administrativo, o que possibilitou a defesa da empresa executada. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. Da ajuda de custo Alega a apelante que sobre os valores pagos aos funcionários transferidos a título de ajuda de custo não deve incidir contribuição previdenciária. Contudo, como bem analisado na r. sentença: "De pronto é possível constatar que a ajuda de custo - aluguel serve para fazer frente às despesas de IPTU, água, luz, TV a caba e independe da comprovação de despesas realizadas pelo funcionário. Ademais, deferentemente das parcelas previstas nas alíneas a e b, a ajuda de custo - aluguel não era paga em uma única parcela, perdurando por até 3 anos. A destinação da verba paga, assim como, a perpetuação no tempo, demonstram que os valores lançados não resultaram meramente da transferência de local de trabalho. Antes da transferência, do mesmo modo, o funcionário deveria arcar com suas despesas de IPTU, água, luz, TV a cabo, etc., sem que por isso recebesse qualquer adicional. Desta forma, tem-se que os valores recebidos a título de ajuda de custo - aluguel têm nítido caráter remuneratório, acrescentando-se ao patrimônio do funcionário." Sendo assim, em razão da habitualidade que os valores eram pagos aos funcionários, durante 3 anos e pagos todos os meses, é evidente a natureza remuneratória, devendo incidir contribuição previdenciária. Ademais, cumpre ressaltar que cabe a empresa provar a indispensabilidade dos valores pagos a título de ajuda de custo - aluguel. E nesse sentido já decidiu esta C. Corte: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 557 DO CPC/1973. OFENSA À CLÁUSULA DE RECRUSO DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO SEBRAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES "TERCEIRAS" - SEBRAE. NÃO INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE.AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE (PRÊMIO ASSIDUIDADE). INCIDÊNCIA: AUXÍLIO-MORADIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E DA MESMA ESPÉCIE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: TAXA SELIC. PRAZO PRESCRICIONAL: CINCO ANOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Tratando-se de matéria julgada pelo STJ, viável o julgamento monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC/1973. 2 - Descabida, também, a alegação de que houve ofensa à cláusula de reserva de plenário, insculpida no artigo 97, da Constituição, uma vez que a decisão ora atacada baseou-se em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que por sua vez apoia-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ademais, em momento algum houve a negativa de vigência de qualquer dispositivo legal em decorrência de sua desconformidade com o texto constitucional, mas tão somente a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio na solução da presente lide. 3 - O auxílio-moradia, dada sua habitualidade, possui evidente natureza remuneratória, assim, incide contribuição previdenciária. Precedentes. 4 - As tarefas de arrecadação e fiscalização das contribuições para o denominado "Sistema S" foram atribuídas, inicialmente, ao INSS, por força do disposto no art. 94 da Lei n. 8.212/1991. Posteriormente, tais atribuições passaram à competência da Receita Federal do Brasil, por força da Lei n. 11.457/2007. 5 - Cabe referir, ainda, que o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário nas ações em se discute a incidência de contribuição previdenciária, para o fim de integrar à lide aproximadamente uma dezena de entes beneficiários, poderá acarretar extrema dificuldade para o processamento dessas ações, tornando obrigatória a necessidade de se realizar mais de uma dezena de intimações para cada ato que envolva o direito dos ocupantes dos dois polos processuais. 6 - Assim sendo, entende-se que as entidades integrantes do denominado "Sistema S" possuem, no máximo, interesse jurídico reflexo, o que autorizaria a intervenção como assistentes simples, nos processos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. 7 - De rigor a aplicação do mesmo entendimento para reconhecer a ilegitimidade passiva das entidades terceiras e, por consequência, determinar a exclusão das entidades terceiras (SEBRAE) do polo passivo da presente demanda. 8 - O adicional de horas-extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. 9 - O mesmo raciocínio se aplica ao adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade que, por possuírem evidente caráter remuneratório, sofrem a incidência da contribuição previdenciária, consoante pacífico entendimento jurisprudencial. 10 - O STJ pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, salário-maternidade, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 11 - Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Isto porque, é pago com o escopo de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho que, em seu artigo 389. 12 - É assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de abono-assiduidade (prêmio assiduidade). Precedentes. 13 - o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 14 - No tocante ao adicional de transferência, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório. 15 - As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros (SEBRAE), uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 16 - O indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei n. 8.383/91. A compensação nos moldes acima permanece válida mesmo após a criação da Receita Federal do Brasil, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, exclui o indébito relativo às contribuições sobre a remuneração do regime de compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Precedentes. 17 - O STF, no RE n. 561.908/RS, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, em 03/12/2007, e no RE n. 566.621/RS, representativo da controvérsia, ficou decidido que o prazo prescricional de cinco anos se aplica às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. 18 - Resta consolidado o entendimento de que para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de dez anos (tese dos cinco + cinco); para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. 19 - A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. 20 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais." (TRF3, APELREEX 00226908020134036100, Primeira Turma, Relator Des. Fed. Hélio Nogueira, data julgamento 04/04/2017, publicação 18/04/2017) (...) Da contribuição ao SEBRAE Há muito as Cortes superiores definiram que a natureza das contribuições ao SESC, SEBRAE, SESI, SENAI e SENAC, é de intervenção no domínio econômico e, por isso, é exigível independentemente da caracterização da empresa quanto a sua condição de pequeno ou grande porte. Nesse sentido o STJ: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC. RECOLHIMENTO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Esta Corte é firme no entendimento de que "a contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90) configura intervenção no domínio econômico, e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições para o SESC, sesi , SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa)." (AgRg no Ag 600795/PR, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 24.10.2007). Precedentes. 2. "A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços." (AgRg no AgRg no Ag 840946/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29.08.2007). 3. Agravo regimental não-provido." (STJ, AgRg no Ag 998.999/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência firmada por ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, cabe exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência, para afastar o Juízo relativamente competente. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da exigibilidade da cobrança da contribuição ao SEBRAE, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades. 4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1130087/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/08/2009) De igual modo o STF: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. ENTIDADE DE GRANDE PORTE. OBRIGATORIEDADE. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE 1. Autonomia da contribuição para o SEBRAE alcançando mesmo entidades que estão fora do seu âmbito de atuação, dado o caráter de intervenção no domínio econômico de que goza. Precedentes. 2. É legítima a disciplinação normativa mediante lei ordinária, dado o tratamento dispensado à contribuição . 3. Agravo regimental improvido." (STF, AI 650194 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 28-08-2009) Da contribuição ao INCRA e ao FUNRURAL Com relação à contribuição ao INCRA, o Decreto-Lei n.º 1.110/70 criou o INCRA, que recebeu todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), do INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), os quais foram extintos. Recebeu, inclusive, a receita obtida através da arrecadação do adicional que antes era destinado aos dois primeiros órgãos, de 0,2% incidente sobre a folha de salários, para a manutenção do serviço de assistência ao trabalhador rural e para custear os encargos de colonização e de reforma agrária. O Decreto-Lei n.º 1.146/70 consolidou, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º 2.613/55, destinando 50% (0,2%) ao funrural e 50% (0,2%) ao INCRA. E a Lei Complementar n.º 11/71, em seu art. 15, II, elevou o adicional para 2,6%, sendo que 2,4% foram destinados ao funrural a título de contribuição previdenciária e o restante 0,2% ao INCRA. A base de cálculo da contribuição permaneceu a mesma, bem como a sujeição passiva do tributo - todos os empregadores -, conforme dispunha a Lei n.º 2.613/55, que deu origem à contribuição em questão. Ambas as contribuições foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo que, com a edição da Lei n.º 7.787/89, foi suprimida somente a contribuição ao funrural (art. 3º, § 1º). Também a Lei n.º 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA, não interferindo em sua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária. Vale lembrar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 770.451/SC, após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais. Em síntese, a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bem como tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto, vigente a contribuição ao INCRA, com base no Decreto-Lei n.º 1.146/70, tendo como sujeito passivo, desde a sua origem, todas as empresas em geral. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE DO INCRA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE 0,2%. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que tanto o INCRA como o INSS devem figurar no pólo passivo de demanda visando à inexigibilidade da contribuição adicional ao INCRA . Precedentes. 2. Firmou-se na 1ª Seção o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei 7.789/89 e nem pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança. (EResp 749.430/PR, Min. Eliana Calmon, DJ de 18.12.2006). 3. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, 1ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, RESP 1015905/RJ, j. 03/04/2008, fonte: DJU de 05/05/2008) Ademais, foi considerada legal como se verifica de decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo no REsp 977058/RS, que teve como Relator o Ministro Luiz Fux (DJU 22/10/2008). (...) Ademais, como acima explanado, a contribuição ao funrural foi extinta pela Lei nº 7.787/89, em conformidade com a nova ordem constitucional, unificando as contribuições de urbanos e rurais, conferindo os mesmos benefícios. Além disso, como bem observado pela MM. Juíza a quo "ante a evidente improcedência do argumento, que a NFLD nº 35.467.975-9 se fundamenta exclusivamente na Lei nº 8.212/91, ou seja, não se está a exigir FUNRURAL." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL PELOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO GENERALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A parte agravante tentou demonstrar que os empregados arcaram integralmente com os valores relativos à assistência médica. Todavia, não obstante as informações trazidas no laudo pericial contábil, não conseguiu se desincumbir do seu ônus de comprovar por qual razão os valores escriturados na conta nº 3.22.05.10.0020 - ASSISTÊNCIA MÉDICA são superiores aos valores descontados dos empregados, o que leva ao entendimento de que havia contribuição por parte da agravante no custeio dos planos médicos e odontológicos, mormente porquanto esta não solicitou tal esclarecimento pela perícia. Ressalte-se, outrossim, que a CDA considerou essa diferença entre valor total e valor pago pelos empregados para apurar as contribuições devidas. 4. Não houve comprovação por parte da agravante que todos os empregados recebiam a assistência médica e odontológica de forma generalizada, não configurando, assim, hipótese de exclusão da verba do salário-de-contribuição. 5. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 6. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 7. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 8. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. No caso, não há que se falar em omissão, pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a C. Turma já decidiu a questão suscitada nos embargos - fazendo-o de forma devidamente fundamentada. 4. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 5. In casu, não há que se falar em obscuridade, pois o acórdão foi claro e preciso, permitindo a exata compreensão do quanto decidido: concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, haja vista o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do mesmo e a flexibilização do critério de renda mensal por orientação jurisprudencial feita pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. 7. Não prospera a alegação de contradição, eis que não há, no julgado embargado, assertivas inconciliáveis entre si, sendo de se frisar que eventual contradição entre o decisum embargado e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte acerca de um elemento probatório residente nos autos, não configura contradição passível de ser sanada em sede de embargos declaratórios, devendo o embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tal alegação. 8. No caso concreto, o embargante afirma que a contradição seria entre julgado e a Lei 8.213/91, o Decreto 3.048/99, um Recurso Extraordinário e a Constituição Federal de 1988. Trata-se, pois, de suposta contradição externa ao julgado, a qual não é passível de ser enfrentada em sede de embargos. 9. No que diz respeito à correção monetária, o acórdão decidiu a questão de forma unívoca, fundamentada e clara, aplicando os critérios considerados constitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. 10. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. No caso, não há que se falar em omissão, pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a C. Turma já decidiu a questão suscitada nos embargos - fazendo-o de forma devidamente fundamentada. 4. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 5. In casu, não há que se falar em obscuridade, pois o acórdão foi claro e preciso, permitindo a exata compreensão do quanto decidido: concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, haja vista o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do mesmo e a flexibilização do critério de renda mensal por orientação jurisprudencial feita pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. 7. Não prospera a alegação de contradição, eis que não há, no julgado embargado, assertivas inconciliáveis entre si, sendo de se frisar que eventual contradição entre o decisum embargado e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte acerca de um elemento probatório residente nos autos, não configura contradição passível de ser sanada em sede de embargos declaratórios, devendo o embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tal alegação. 8. No caso concreto, o embargante afirma que a contradição seria entre julgado e a Lei 8.213/91, o Decreto 3.048/99 e um Recurso Extraordinário. Trata-se, pois, de suposta contradição externa ao julgado, a qual não é passível de ser enfrentada em sede de embargos. 9. No que diz respeito à correção monetária, o acórdão decidiu a questão de forma unívoca, fundamentada e clara, aplicando os critérios considerados constitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. 10. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. No caso, não há que se falar em omissão, pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a C. Turma já decidiu a questão suscitada nos embargos - fazendo-o de forma devidamente fundamentada. 4. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 5. In casu, não há que se falar em obscuridade, pois o acórdão foi claro e preciso, permitindo a exata compreensão do quanto decidido: concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, haja vista o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do mesmo e a flexibilização do critério de renda mensal por orientação jurisprudencial feita pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Não prospera a alegação de contradição, eis que não há, no julgado embargado, assertivas inconciliáveis entre si, sendo de se frisar que eventual contradição entre o decisum embargado e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte acerca de um elemento probatório residente nos autos, não configura contradição passível de ser sanada em sede de embargos declaratórios, devendo o embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tal alegação. 7. No caso concreto, o embargante afirma que a contradição seria entre julgado e a Lei 8.213/91, o Decreto 3.048/99 e um Recurso Extraordinário. Trata-se, pois, de suposta contradição externa ao julgado, a qual não é passível de ser enfrentada em sede de embargos. 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15). 2. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 3. No caso, não há que se falar em omissão, pois, ao reverso do quanto alegado pelo INSS, a C. Turma já decidiu a questão suscitada nos embargos - fazendo-o de forma devidamente fundamentada. 4. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. 5. In casu, não há que se falar em obscuridade alegada pelo INSS, pois o acórdão foi claro e preciso, permitindo a exata compreensão do quanto decidido: concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, haja vista o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do mesmo e a flexibilização do critério de renda mensal por orientação jurisprudencial feita pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. 7. Não prospera a alegação de contradição, eis que não há, no julgado embargado, assertivas inconciliáveis entre si, sendo de se frisar que eventual contradição entre o decisum embargado e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte acerca de um elemento probatório residente nos autos, não configura contradição passível de ser sanada em sede de embargos declaratórios, devendo o embargante, se assim quiser, manejar o recurso próprio para deduzir tal alegação. 8. No caso concreto, o INSS afirma que a contradição seria entre o julgado e a Lei 8.213/91, o Decreto 3.048/99, um Recurso Extraordinário e a própria Constituição Federal de 1988. Trata-se, pois, de suposta contradição externa ao julgado, a qual não é passível de ser enfrentada em sede de embargos. 9. Com relação à parte autora, alega que a contradição seria que a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça não pode aplicada ao presente caso no que diz respeito à verba honorária, pois sua sistemática é incompatível com o CPC/15. Também se trata de suposta contradição externa que não é passível de sanada em embargos de declaração devendo a parte autora manejar o recurso próprio. 10. No tocante ao pedido da parte autora de implantação do benefício antes do trânsito em julgado, o mesmo não pode ser deferido, pelo fato do artigo 1.022 e seguintes do CPC/15 não elencarem essa possibilidade, portanto, é inviável fazer isso em sede de embargos de declaração devendo a parte autora aguardar o trânsito em julgado. 11. No que diz respeito à correção monetária, o acórdão decidiu a questão de forma unívoca, fundamentada e clara, aplicando os critérios considerados constitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. 12. Embargos de declaração do INSS e da parte autora rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DESAUTORIZADO PELA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição ou para a correção de erro material (art. 1.022, CPC/15). - No presente caso, não se reconhece quaisquer das hipóteses autorizadas para a insurgência via embargos de declaração. Com efeito, o acórdão foi claro ao fundamentar o entendimento no sentido de que a qualidade de dependente, especialmente pela existência de união estável da autora com o falecido, não restou comprovada. - O julgado também foi assertivo ao registrar que "não houve elementos probatórios conclusivos para a formação do convencimento desse julgador, no sentido de que a parte-requerente e o de cujus viviam maritalmente, em coabitação e formando uma unidade familiar até a data do óbito, com dependência econômica mútua, do que resulta união estável para fins do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e da Lei Previdenciária.". - O que se observa da leitura das razões expendidas pela embargante é a intenção de alterar o julgado ou de que haja uma nova valoração da prova pelo mesmo órgão julgador, o que não se admite por meio de embargos de declaração. Para tanto, deverá se valer do recurso próprio. Ademais, se a pretensão é recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração também não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS. VEDADA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DESAUTORIZADO PELA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição ou para a correção de erro material (art. 1.022, CPC/15). - No presente caso, não se reconhece quaisquer das hipóteses autorizadas para a insurgência via embargos de declaração. Com efeito, o acórdão foi claro ao fundamentar o entendimento no sentido de que pelas provas expostas, restou comprovado o tempo de trabalho do autor como aluno aprendiz em duas instituições educacionais, mediante remuneração indireta (alimentação, alojamento e vestuário). Registrou, ainda, que o autor envidou esforços em busca de documentação em seu nome, que não foi possível fornecer por motivo de força maior, fato comprovado pelas declarações da própria Escola e de testemunhas. - O que se observa da leitura das razões expendidas pelo embargante é a intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Ademais, se a pretensão é recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. - Embargos rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral. II - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). III - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. IV - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. V - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. VI - O artigo 368 do Código Civil permite a compensação desde que credor e devedor sejam as mesmas pessoas. VII - No caso do processo de conhecimento, o credor dos honorários é o advogado, conforme expressamente previsto no art. 23 da Lei nº 8.906/94. VIII - Por sua vez, nos embargos à execução, o INSS é credor da parte autora em caso de condenação em verba honorária. IX - Não havendo identidade entre credor e devedor nos dois processos autônomos (conhecimento e execução), revela-se ausente requisito legal para a compensação prevista no artigo 368 do Código Civil. X- Considerando que os honorários pertencem ao advogado, e não se verificando, na presente situação, o requisito legalmente exigido (artigo 368 do Código Civil) da identidade de partes, não cabe a compensação pleiteada. XI - Impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em embargos à execução. XII - Recursos desprovidos.