EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DOS TETOS PELAS ECs Nº 20/98 E 41/03. DECISÃO DO C. STF PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM OUTUBRO DE 1992. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. - Na decisão embargada restou assentado que a limitação ao teto posteriormente à concessão decorria dos reajustamentos automáticos aplicados à prestação previdenciária, circunstância, por si só, impeditiva da readequação aos novos tetos constitucionais das EC 20/98 e 41/2003, determinada pelo e. STF no julgamento, com repercussão geral, do RE 564.354. Contudo, conforme pronunciamentos do c. STF, exarados em sede de reclamações constitucionais apresentadas em casos análogos, é irrelevante o momento da limitação do benefício, bastando o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto (Vide: Rcl 27139/SP, Rel. Min. Barroso, julgamento em 24/10/2017, DJ-e-249 divulg em 27/10/2017, publ. em 30/10/2017). - Pelo teor do demonstrativo de cálculo coligido, a renda mensal revista na competência 10/92 restou estipulada em $ 4.780.863,30, justamente o limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, suficiente ao acolhimento do pedido de readequação; todavia, somente em sede de execução aferir-se-á efetivamente eventual repercussão financeira derivada da condenação. - A revisão tem como parâmetro a renda mensal fixada na competência 10/92, com o pagamento das diferenças decorrentes da readequação aos novos tetos desde a publicação das respectivas EC 20/98 e 41/2003, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação (Súmula 85 do C. STJ). - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o e. Min. Fux deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Tendo em vista a sucumbência, deve o INSS pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do NCPC e Súmula nº 111 do STJ, já considerada a majoração decorrente da fase recursal; todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo estatuto processual, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DOS TETOS PELAS ECs Nº 20/98 E 41/03. DECISÃO DO C. STF PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AO TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM 1992. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. - Na decisão embargada restou assentado que a limitação ao teto posteriormente à concessão decorria dos reajustamentos automáticos aplicados à prestação previdenciária, circunstância, por si só, impeditiva da readequação aos novos tetos constitucionais das EC 20/98 e 41/2003, determinada pelo e. STF no julgamento, com repercussão geral, do RE 564.354. Contudo, conforme pronunciamentos do c. STF, exarados em sede de reclamações constitucionais apresentadas em casos análogos, é irrelevante o momento da limitação do benefício, bastando o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto (Vide: Rcl 27139/SP, Rel. Min. Barroso, julgamento em 24/10/2017, DJ-e-249 divulg em 27/10/2017, publ. em 30/10/2017). - Pelo teor do INFBEN carreado, a renda mensal revista na competência 12/92 restou estipulada em $ 4.780.863,30, justamente o limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, suficiente ao acolhimento do pedido de readequação; todavia, somente em sede de execução aferir-se-á efetivamente eventual repercussão financeira derivada da condenação. - A revisão tem como parâmetro a renda mensal fixada na competência 12/92, com o pagamento das diferenças decorrentes da readequação aos novos tetos desde a publicação das respectivas EC 20/98 e 41/2003, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação (Súmula 85 do C. STJ). - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o e. Min. Fux deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Tendo em vista a sucumbência, deve o INSS pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do NCPC e Súmula nº 111 do STJ, já considerada a majoração decorrente da fase recursal; todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo estatuto processual, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. MESMA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DO BENEFÍCIO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. AUTOTUTELA. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS A CONTAR DO ADVENTO DA LEI 9.784/99. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECALCITRÂNCIA. MULTA. - O art. 535 do CPC/73, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". Tais lições valem para as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fim de corrigir erro material. - O v. acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição. - A administração tem o dever de fiscalização de seus atos, por ostentar prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, habilitando-a a rever os atos emanados de seus próprios órgãos. Pauta-se, inclusive, pelo princípio da moralidade administrativa. - A embargante insiste na ideia de que faria jus à mensalidade reajustada para 16,25 salários-mínimos, representativos da renda mensal inicial equivocamente fixada ao instituidor à época da concessão original, tese desprovida de fundamento, mormente o fato de que houve falha no sistema prontamente reparado pela administração. - Nem a Constituição nem as leis dão guarida à pretensão da embargante no sentido de manter, permanentemente, o valor da renda mensal com base no número de salários mínimos, tampouco de reajustar o benefício com base em índices diversos. - A fórmula consistente em converter renda mensal em salários mínimos não é admitida pelo ordenamento jurídico, diante do que dispõem o art. 28 da Lei n° 8.213/91 e o art. 7º, IV, da Constituição (o qual expressamente veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim). - Em relação ao prazo decadencial em desfavor da Fazenda, tanto jurisprudência quanto doutrina estabilizaram o entendimento segundo o qual, se o ato viciado tiver sido praticado antes da Lei nº 9.784/99, a Administração dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da vigência do diploma normativo, para torná-lo sem efeito. Precedente. - No caso, a detecção do equívoco no benefício do instituidor, e na consequente pensão concedida em 10/12/1998, deu-se bem antes do advento da Lei nº 9.784/99, não se cogitando de decadência. - Diante da recalcitrância da autora, impõe-se o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado, à luz do artigo 1.026, § 2º, do NCPC. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS TETOS PELAS ECs Nº 20/98 E 41/03, À LUZ DO RE 564.354 DO STF. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA À LUZ DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Igualmente cabível para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. - Acerca da incidência dos novos limitadores máximos aos benefícios do RGPS, o acórdão da Suprema Corte (RE 564.354) não impôs restrição temporal à readequação do valor das prestações, de maneira que não se vislumbra qualquer óbice à aplicação desse entendimento aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88, a fim de conferir concretude aos ditames constitucionais. Não obstante o pronunciamento do direito, somente na fase de liquidação aferir-se-á efetivamente eventual direito de crédito derivado da condenação. - A regra do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos, tratada como direito de recomposição dos proventos, à luz dos novos valores tetos constitucionais, "superveniente ao ato concessório do benefício", nas palavras do e. Min. Francisco Falcão do STJ: REsp nº 1631526, DJe 16/3/2017. - No tocante ao vício apontado na atualização monetária, a Suprema Corte, no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, já discutiu os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425. - O Plenário do Supremo definiu duas teses sobre a matéria. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo c. STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. - Fica ressalvada a possibilidade de, em fase de execução, operar-se a modulação de efeitos, por força de eventual decisão do Supremo Tribunal Federal. - O amplo reexame da causa encontra obstáculo nestes embargos declaratórios, restando patente que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AMPLO REEXAME. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Embargos de declaração parcialmente conhecidos. Inexiste interesse recursal no que tange aos honorários periciais e à fixação dos critérios de aplicação dos juros e correção monetária. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação do INSS quando, na data da entrada do requerimento na via administrativa, não forem apresentados os documentos suficientes ao reconhecimento da especialidade. - À vista de tais considerações, visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DE OMISSÃO. JULGADO ACLARADO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". - Acórdão proferido pela egrégia Nona Turma, que não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do INSS, sem manifestar-se sobre a apelação ofertada pela parte autora que, por equívoco, não havia sido juntada aos autos no Juízo de Primeiro Grau. - Apelação conhecida porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC. - Em razão da comprovação do trabalho especial somente ser possível nestes autos, mormente em razão da produção de laudo pericial, pois a documentação juntada no procedimento administrativo não era suficiente para fazê-lo, inviável a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, tal como pretendido pela parte autora em seu apelo. - Embargos de declaração providos, para suprir omissão, sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARA ESCLARECIMENTO. - O art. 535 do CPC/73, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". Tais lições valem para as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fim de corrigir erro material. - O r. julgado estabeleceu os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante art. 85, §3º, do NCPC/2015, orientação desta Turma e Súmula n. 111 do STJ. Dessas parcelas vencidas serão deduzidos os valores já recebidos acumuladamente e verificados por ocasião da liquidação. Ou seja, a verba sucumbencial será contabilizada sobre o montante efetivamente apurado na evolução "devido"/"pago" (incluído o mês de pagamento administrativo das diferenças revisionais), tendo como marco limite a data da sentença. - Decorrência lógica da apuração do crédito, considerando a vedação ao locupletamento ilícito. - Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DOS TETOS PELAS ECs Nº 20/98 E 41/03. DECISÃO DO C. STF PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR AO TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM 1992. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A CONTAR DA PENSÃO POR MORTE. EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, 1ªT, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/9/2002, p. 145). - Na decisão embargada restou assentado que a limitação ao teto posteriormente à concessão decorria dos reajustamentos automáticos aplicados à prestação previdenciária, circunstância, por si só, impeditiva da readequação aos novos tetos constitucionais das EC 20/98 e 41/2003, determinada pelo C. STF no julgamento, com repercussão geral, do RE 564.354. Contudo, conforme pronunciamentos do c. STF, exarados em sede de reclamações constitucionais apresentadas em casos análogos, é irrelevante o momento da limitação do benefício, bastando o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto (Vide: Rcl 27139/SP, Rel. Min. Barroso, julgamento em 24/10/2017, DJ-e-249 divulg em 27/10/2017, publ. em 30/10/2017). - Pelo teor do INFBEN coligido, a renda mensal revista do instituidor na competência 6/92 restou estipulada em $2.126.842,49, justamente o limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, suficiente ao acolhimento do pedido de readequação; todavia, somente em sede de execução aferir-se-á efetivamente eventual repercussão financeira derivada da condenação. - Ressalva-se o entendimento pessoal do relator para reconhecer a legitimidade "ad causam" da autora para pleitear a revisão do benefício instituidor, com reflexos em sua pensão por morte; contudo, o pagamento das diferenças deve ser fixado na DIB da pensão. Precedente. - A revisão tem como parâmetro a renda mensal fixada na competência 6/92, com o pagamento das diferenças decorrentes da readequação aos novos tetos desde a DIB da pensão por morte, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação (Súmula 85 do C. STJ). - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o e. Min. Fux deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Tendo em vista a sucumbência, deve o INSS pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acordão, conforme orientação desta Nona Turma e Súmula nº 111 do STJ. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do CPC, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ALTERAÇÃO DOS TETOS PELAS ECs Nº 20/98 E 41/03. DECISÃO DO C. STF PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR AO TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO EM 1992. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A CONTAR DA PENSÃO POR MORTE. EXCEPCIONAIS EFEITOS MODIFICATIVOS PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE. - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, 1ªT, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, DJU de 16/9/2002, p. 145). - Na decisão embargada restou assentado que a limitação ao teto posteriormente à concessão decorria dos reajustamentos automáticos aplicados à prestação previdenciária, circunstância, por si só, impeditiva da readequação aos novos tetos constitucionais das EC 20/98 e 41/2003, determinada pelo C. STF no julgamento, com repercussão geral, do RE 564.354. Contudo, conforme pronunciamentos do c. STF, exarados em sede de reclamações constitucionais apresentadas em casos análogos, é irrelevante o momento da limitação do benefício, bastando o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto (Vide: Rcl 27139/SP, Rel. Min. Barroso, julgamento em 24/10/2017, DJ-e-249 divulg em 27/10/2017, publ. em 30/10/2017). - Pelo teor do INFBEN coligido, a renda mensal revista do instituidor na competência 02/93 restou estipulada em $11.532.054,23, justamente o limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, suficiente ao acolhimento do pedido de readequação; todavia, somente em sede de execução aferir-se-á efetivamente eventual repercussão financeira derivada da condenação. - Ressalva-se o entendimento pessoal do relator para reconhecer a legitimidade "ad causam" da autora para pleitear a revisão do benefício instituidor, com reflexos em sua pensão por morte; contudo, o pagamento das diferenças deve ser fixado na DIB da pensão. Precedente. - A revisão tem como parâmetro a renda mensal fixada na competência 02/93, com o pagamento das diferenças decorrentes da readequação aos novos tetos desde a DIB da pensão por morte, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação (Súmula 85 do C. STJ). - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o e. Min. Fux deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Tendo em vista a sucumbência, deve o INSS pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acordão, conforme orientação desta Nona Turma e Súmula nº 111 do STJ. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do CPC, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA À LUZ DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Igualmente cabível para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. - Não procede o inconformismo da parte autora embargante. - No voto recorrido, não foi aventada a "compensação" da verba honorária, vedada pelo artigo 85, §14, do NCPC, o qual apenas manteve os termos da fundamentação da decisão do juízo singular. - Os honorários constituem direito do advogado e ostentam natureza alimentar e não podem ser compensados em caso de sucumbência parcial; contudo, a vitória parcial da causa determina a repartição dos ônus sucumbenciais aos demandantes. - Não se afigura razoável o autor ter sido vencido em determinado capítulo da decisão, mas objetivando a integralidade da honorária, invocando o parágrafo 14 do art. 85. - Impõe-se a manutenção da condenação das partes aos honorários de sucumbência devidos aos patronos adversos, cujo percentual restou protraído para a liquidação do julgado, em observância ao disposto no artigo 85, II, §§ 4º e 11, do CPC/2015. - A regra do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos, tratada como direito de recomposição dos proventos, à luz dos novos valores tetos constitucionais, "superveniente ao ato concessório do benefício", nas palavras do e. Min. Francisco Falcão do STJ: REsp nº 1631526, DJe 16/3/2017. - No tocante ao vício apontado na atualização monetária, a Suprema Corte, no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, já discutiu os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, ao julgar a modulação dos efeitos das ADINs 4.357 e 4.425. - O Plenário do Supremo definiu duas teses sobre a matéria. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo c. STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. - Fica ressalvada a possibilidade de, em fase de execução, operar-se a modulação de efeitos, por força de eventual decisão do Supremo Tribunal Federal. - O amplo reexame da causa encontra obstáculo nestes embargos declaratórios, restando patente que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração das partes conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Igualmente cabível para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, afastando, em especial, a decadência; a regra do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos, tratada como direito de recomposição dos proventos, à luz dos novos valores tetos constitucionais, "superveniente ao ato concessório do benefício", nas palavras do e. Min. Francisco Falcão do STJ: REsp nº 1631526, DJe 16/3/2017. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, vedado em sede de declaratórios, restando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Porquanto protelatórios os embargos, devida a incidência de multa de 2% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, conforme artigo 1.026, § 2º, do NCPC. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A controvérsia destes autos cinge-se ao termo inicial do auxílio-doença concedido pela r. sentença, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal. - O termo inicial do benefício deve ser mantido no dia imediatamente posterior ao da cessação administrativa. Precedentes do STJ. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. DEFICIÊNCIA PRESENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO APURADA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CASSADA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - Quanto ao requisito (subjetivo) da deficiência, restou configurado. No caso vertente, a parte autora, nascida em 17/11/2011, requereu o benefício de amparo social por ser deficiente. E a deficiência vem comprovada no laudo médico pericial, à medida que padece paralisia cerebral. Atendido está, assim, o requisito do artigo 20, § 2º, da LOAS. - Segundo o relatório social, realizado em 24/5/2016, a autora não experimenta situação de vulnerabilidade social. Ela vive com os pais, em casa alugada situada numa fazenda, com renda mensal entre R$ 1400 e R$ 1540,00, obtida pelo trabalho do pai. A renda mensal per capita é de aproximadamente meio salário mínimo, às vezes menos, às vezes mais. - A residência, de seis cômodos, tem dois quartos, cozinha, sala, copa e banheiro. Possuem móveis básicos para a sobrevivência. A família tem dois celulares e um veículo, Fiat Uno 1994. Não arcam com energia elétrica, nem a água da casa. As despesas somam pouco menos de R$ 1300,00. A autora frequenta a APAE e possui tratamento gratuito na Unicamp, nas áreas de Pediatria, Psiquiatria e Neurologia. A autora recebe quatro pacotes de fraldas mensalmente da rede pública de saúde. - Pelo contexto verificado, ainda que levado em conta o teor do RE nº 580963, denota-se que a autora, pobre embora, não vive em situação de risco social, não podendo o benefício assistencial ser utilizado para fins de complementação de renda. - Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Condena-se a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, majorados para 12% sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. Tutela provisória de urgência cassada.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. PROVA TESTEMUNHAL BASTANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. - Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência. - Importantes alterações se deram com o advento da Medida Provisória 664, de 30/9/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015. - No caso em foco, resta comprovada a relação de dependência em relação à autora, tendo em vista início de prova material da convivência duradoura ao longo de anos, tudo confirmado pelo depoimento das testemunhas ouvidas. - O termo inicial deve ser fixado na DER, conforme pleiteado na inicial, na forma do artigo 74, II, da LBPS. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Novo CPC. - Apelações parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESCONTO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO APÓS DIB. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação de data de cessação do auxílio-doença, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - Consoante consignado no v. acórdão embargado, o fato de a parte autora ter efetuado recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, não infirma a existência de incapacidade laboral. Isso porque, diversamente da situação dos empregados - em que recebem remuneração - não há como se presumir que os contribuintes individuais, enquanto aguardam solução da lide, realmente trabalharam e receberam alguma remuneração ou pagamento por seu trabalho, ou se recolheram para manter a qualidade de segurado. Por isso, alterando entendimento anterior, entendo que no caso dos contribuintes individuais não pode ser feita a compensação dos valores devidos em liquidação. - Os critérios de correção monetária também não padecem de qualquer omissão, contradição ou muito menos obscuridade. Ao concluir, na sessão de 20/9/2017, o julgamento do RE 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. - Por conseguinte, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do CPC. - Inviável, assim, procrastinar esse feito para se aguardar hipotética modulação dos efeitos. - Visam os embargantes ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. - Fica ressalvada a possibilidade de, na execução, aplicar-se outro índice em caso de expressa modulação dos efeitos por decisão eventualmente proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento. - A embargante pretende a rediscussão da lide à luz dos parâmetros por ela propostos, mas a questão controvertida já foi abordada fundamentadamente. - Limita-se a narrar seu ponto de vista e colacionar um sem número de precedentes, sem qualquer base legal para se aplicar efeito modificativo ao julgado embargado. - À vista de tais considerações, visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição quanto à fixação de data de cessação do auxílio-doença, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - Como se vê, a fixação de data de cessação do benefício possui, agora, amparo normativo expresso, de modo que a lei não apenas autoriza, mas impõe que o magistrado fixe, "sempre que possível", data para a alta programada. Cabe destacar que até o presente momento não foi questionada judicialmente a constitucionalidade dessa modificação legislativa. Portanto, trata-se de lei válida, que deve ser aplicada. - Por essa razão, penso que, a princípio, o entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte pela impossibilidade da fixação de data para a alta programada deve ser revisto, pois os fundamentos que o embasavam (inexistência de previsão legal) não mais subsistem. - No caso, o prazo fixado está em consonância com a perícia médica judicial e, portanto, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. - Os critérios de correção monetária também não padecem de qualquer omissão, contradição ou muito menos obscuridade. Ao concluir, na sessão de 20/9/2017, o julgamento do RE 870947, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. - Por conseguinte, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do CPC. - Inviável, assim, procrastinar esse feito para se aguardar hipotética modulação dos efeitos. - Visam os embargantes ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. - Fica ressalvada a possibilidade de, na execução, aplicar-se outro índice em caso de expressa modulação dos efeitos por decisão eventualmente proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. TEMA 896 DO STJ. RENDA ZERO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. - O Tema 896/STJ (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em 02/02/2018) fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício. Necessidade de comprovação do desemprego somente no caso de extensão do período, hipótese diversa do caso concreto. - Decisões monocráticas do STF sobre a mesma questão, analisada sob prismas diversos, não têm força vinculante, especialmente quando a matéria infraconstitucional já foi analisada pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação de lei federal, o que, na hipótese, ocorreu no julgamento do Tema 896. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). - Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. EXECUÇÃO. TUTELA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. COISA JULGADA. I. Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. II. O STJ firmou o entendimento acerca da necessidade de restituição dos valores recebidos pelo autor a título de antecipação de tutela, no caso de posterior revogação da mesma. III. No processo de conhecimento, a decisão de segunda instância deu parcial provimento à remessa oficial, para explicitar os critérios de juros e correção monetária incidentes nos cálculos, determinando, também, o desconto de eventuais valores já pagos, ressaltando, na fundamentação do decisum, que "As parcelas recebidas a título de tutela antecipada, deverão ser compensadas". IV. Na execução, os cálculos de liquidação se submetem ao que transitou em julgado no processo de conhecimento, nos termos do art.5º, XXXVI, da CF/1988, e em observância ao Princípio da Fidelidade ao Título. V. O título não condicionou a cessação da tutela antecipada à reabilitação do autor para o trabalho, não havendo que se discutir a questão em execução. VI. Não é possível descontar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores recebidos na via administrativa via antecipação de tutela e ulteriormente compensados na execução do julgado, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. VII. Recursos das partes parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. NOVOS TETOS DE PAGAMENTO. EC/20/1998 E EC 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. Apelação parcialmente conhecida. Pedido relativo à prescrição quinquenal não analisado, uma vez que a sentença foi proferida exatamente nos termos do inconformismo, e de acordo com o título judicial. II. A decadência prevista no art.103 da Lei 8.213/1991 só alcança questões relacionadas à revisão do ato de concessão do benefício. No caso dos autos, o objeto da revisão é o valor do salário de benefício em manutenção, portanto, incabível na espécie o exame do instituto da decadência nos termos do art.103 da Lei 8.213/1991. Ademais, a decadência dever ser debatida no processo de conhecimento. III. Quanto à adequação da renda mensal do benefício aos novos tetos impostos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme entendimento consolidado nesta Corte e nas Instâncias Superiores, não se trata de pedido de reajuste de benefício ou equivalência do salário de benefício ao salário de contribuição, mas de recomposição da renda mensal em razão da alteração dos tetos de contribuição trazidos pelas referidas emendas. IV. A teor do julgamento do STF no RE 937.595, os benefícios concedidos no "Buraco Negro" não estão excluídos da possibilidade de readequação aos tetos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. V. No ato da revisão, o salário de benefício resultou em Cr$ 81.829,27, sendo limitado ao teto máximo de concessão à época, de Cr$ 36.676,74, sofrendo uma defasagem de 2,2311 (123,11%). Tal índice deve ser reposto em dezembro de 1998 e janeiro de 2004, respeitando os novos limites teto impostos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. VI. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.