APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O pedido nestes autos é de concessão do auxílio-doença. - Analisando a prova pericial produzida, nota-se que a patologia constatada difere das patologias descritas como causadoras da incapacidade na petição inicial, quais sejam, abaulamento discal, alterações hipertróficas das interapofisárias lombares, protrusão discal difusa, dor lombar baixa, lumbago com ciática. - Segundo o expert, o autor é portador de depressão grave com ansiedade generalizada, caracterizando-se incapacidade parcial e temporária. Tal patologia instalou-se no transcurso do processo, uma vez que, ajuizada a ação em 30/01/2014, a incapacidade psiquiátrica sobreveio no mesmo ano, segunda constam dos documentos acostado aos autos e da afirmação do perito. - O perito nomeado, em razão da intercorrência, possui a especialidade em psiquiatria e, segundo o laudo por ele confeccionado (fls. 132/134), sugeriu perícia com médico ortopedista, pois constatou quadro de dores ortopédicas. - O sistema processual nacional vigente prestigia o princípio da persuasão racional do juiz. Tal diretriz estava insculpida no artigo 131, do Código Buzaid, sendo revelada no Novo Código de Processo Civil pelo artigo 371. Assim, em razão do modelo contemporâneo de valoração da prova (persuasão racional, art. 131 CPC/1973; art. 371 do Novo CPC), o magistrado não está vinculado ao resultado da prova pericial - mesmo porque qualquer entendimento diverso autorizaria a conclusão de que o juiz pode transferir o seu poder de julgar a terceiro. É certo que, havendo outros elementos, fora das conclusões do expert, suficientes para o convencimento do juiz, o mesmo pode resolver a causa (artigo 479, NCPC). - - No caso dos autos, considerando a inexistência de análise em laudo pericial de todas as enfermidades das quais o autor é acometido, caracteriza-se sua incompletude e inépcia para esclarecer os fatos narrados na petição inicial, sendo necessária a realização de nova perícia suficiente para motivar a concessão ou não de benefício previdenciário. - Sentença anulada. Apelação do autor prejudicada. .

APELAÇÃO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE ORIGEM: NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO DO FEITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Ora, conforme a decisão administrativa de fls. 328/330, o benefício do autor foi cancelado porque não implementada a carência necessária e não por causa da fraude aduzida pela r. sentença de origem. Tal fraude já foi confirmada pelo apelante no procedimento administrativo (fls. 129). Portanto, o que se discute no presente mandado de segurança é se o autor faz jus ou não a aposentadoria por tempo de serviço, em especial no tocante à comprovação da carência, o que não implica em dilação probatória. 2 - Todavia, tendo em vista que a autoridade coatora ainda não foi ouvida no presente feito, fato é que deve ser respeitado o contraditório no presente feito, com a anulação da r. sentença de origem e consequente oitiva da autoridade coatora e posterior análise da causa. 3 - Embargos de declaração parcialmente providos.

MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO DEFERIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO 1 - Preliminarmente, não há que se falar em inadequação de via eleita, uma vez que todas as provas foram pré-constituídas. Ademais, ressalto que é plenamente possível a concessão de aposentadoria via mandado de segurança, uma vez que é pedido decorrente do reconhecimento de período de atividade comum, constituindo um direito líquido e certo. 2 - No mérito, permanece controvertido o período comum entre 01/07/1996 a 19/04/2001. No presente caso, a sentença proferida em reclamação trabalhista (fls. 156/175), e confirmada pelo E. TRT da 15º Região (fls. 184/205), da qual foi parte o impetrante não produz efeitos em relação ao INSS, por certo, pelo fato de a Autarquia não ter atuado como parte naquela disputa processual. Isso porque toda sentença proferida em processo judicial tão somente vincula aqueles que participaram da lide, salvo casos excepcionais, previstos expressamente em lei. 3 - Verdadeiramente, o Instituto não se vincula à decisão proferida em juízo trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre a parte autora e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere à averbação de tempo de serviço para fins previdenciários. Contudo, a sentença trabalhista poderá constituir início de prova material do seu tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que devidamente fundamentada por meio de elementos comprobatórios do labor exercido nos períodos em questão, o que ocorreu no presente feito. 4 - Ademais, há nos presentes autos o recolhimento previdenciário decorrente da reclamatória trabalhista, o que corrobora o início de prova material apresentado (fls. 226/227). Consequentemente, é cabível o reconhecimento do período urbano reclamado (01/07/1996 a 19/04/2001). Por fim, como já explicitado acima, o reconhecimento do período comum de trabalho entre 01/07/1996 a 19/04/2001 e consequente concessão de um dos benefícios pleiteados, com a opção pelo melhor benefício, se constitui em direito líquido e certo, sendo o mandado de segurança via adequada para obter tal provimento jurisdicional. 5 - Apelação do INSS improvida. Reexame necessário improvido.

PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. - No caso dos autos, consta que no período de 01/05/1998 a 29/12/2002, em que trabalhou como auxiliar de enfermagem em setor de maternidade de hospital, a autora esteve exposta a agente nocivo biológico de modo habitual e permanente. - Desse modo, deve ser reconhecida a especialidade de tal período, prejudicado o pedido da autora de produção de prova pericial ou oral. - Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos. - Preliminar afastada. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERICIA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. - Para a concessão de auxílio-doença o autor deve comprovar os requisitos previstos no artigo 59, da Lei nº 8213/91: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência (12 contribuições); manutenção da qualidade de segurado. - O benefício pleiteado nestes autos é de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - Houve perícia judicial atestando a capacidade da autora. No entanto, posteriormente à sua realização, foram juntados aos autos atestados e prontuários médicos que indicam o agravamento da patologia da autora. A parte, diante de tais fatos, requereu a realização de nova perícia por diversas vezes. - Em despacho às fls. 190, o MM Juízo a quo determinou a expedição de ofícios ao hospital de referência da comarca mais próxima para que indicasse profissional médico da área de psiquiatria para a realização de nova perícia. - No entanto, em decisão de fls. 396, o julgado singular além de ter indeferido a tutela antecipada, determinou a conclusão dos autos para a prolação de sentença, que concluiu pela improcedência do pedido inicial. - A realização de nova perícia judicial é medida indispensável para o deslinde da controvérsia. Trata-se de prova técnica , "adequada sempre que se trate de exames fora do alcance do homem dotado de cultura comum, não especializado em temas técnicos ou científicos, como são as partes, os advogados e o juiz". - Diante dos fatos novos trazidos à luz, a prova da incapacidade depende de uma nova perícia a ser providenciada pelo Juízo, o que não ocorreu no caso concreto, configurando evidente cerceamento de defesa. - Apelação provida. Sentença anulada

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - A comprovação de atividade rural ocorrerá com a juntada de início de prova material corroborada por testemunhas, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 - No caso dos autos, a sentença reconheceu o período rural de 25/02/1968 a 01/10/1978. - Para provar esse período, o autor apresentou certificado de alistamento militar, datado de 11/02/1974, em que consta que residia em sítio (fl. 22), sua certidão de nascimento, em que consta a profissão de "lavrador" para seu pai (fl. 21). - A testemunha Gilson Nunes relata que morava em sítio próximo àquele em que o autor trabalhava quando criança e que sabe que o autor trabalhou em sítio pelo menos até 1976, quando a testemunha se mudou e o autor permaneceu na propriedade rural. - A testemunha Waldomiro Bravin relata que conheceu o autor por volta de 1967 ou 1968 quando era também vizinho de propriedade do autor. Relata também que o autor trabalhava desde criança no sítio e que o autor se manteve na atividade rural até por volta de 1978, quando venderam a propriedade (CD, juntado à fl. 109). - Dessa forma, suficientemente provada a atividade rural, a sentença não merece reforma. - Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que a sentença reconhecida reconheceu a especialidade no período de 01/11/1994 a 10/12/1997 e a parte autora recorreu requerendo que o termo final do reconhecimento da especialidade seja 26/03/2010. - O autor trouxe aos autos o PPP (fls. 22/24) demonstrando ter trabalhado na empresa José Tortorelli Junior, no período de 01/11/1994 a 18/03/2010 (data da emissão do PPP), com sujeição ao agente ruído na intensidade de 96 dB. - O termo final do reconhecimento da especialidade deve ser alterado para 18/03/2010 (data da emissão do PPP), diante da ausência de comprovação da especialidade em período posterior. - Reconhecida a atividade especial no período de 01/11/1994 a 18/03/2010. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE URBANA COMUM. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. PERÍODO RECONHECIDO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. - A norma do art. 496 do NCPC, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que remetidos na vigência do CPC/73. Não conhecimento do reexame oficial. - Quanto aos períodos de 01/12/1978 a 30/04/1980 e de 02/10/1995 a 31/12/2004, observo que a autora trouxe aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (respetivamente, fl. 15 indicando atividade de empregada doméstica e fl. 26 indicando atividade de balconista em panificadora), documento do qual consta anotação do vínculo no período mencionado. - Observe-se que tais anotações constituem prova do exercício de atividade urbana comum pelo autor, na condição de empregado, ainda que tais vínculos não constem do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isto porque a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente poderia ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. - No caso dos autos, as anotações na CTPS do autor não apresentam irregularidades nem o INSS apresentou qualquer argumento apto a afastar sua presunção de veracidade, não sendo a ausência de registro no CNIS ou a ausência de indicação de anotações de salários e férias capazes de afastar tal presunção. Dessa forma, o período em análise deve ser computado no cálculo do tempo de contribuição do autor. - Conforme relatado, a autora requer que seja determinado que o INSS considere como salário de contribuição no período de 02/10/1995 a 31/12/2004 o piso salarial da categoria e não o salário mínimo. - O art. 28, §3º da Lei 8.212 prevê expressamente que "O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês", de modo que tem razão a apelante em seu pleito. Precedentes. - Reexame necessário não conhecido. Recurso de apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso de apelação da autora a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. I - Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, majorados os honorários advocatícios recursais para R$ 1.000,00, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15. II - Com relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que o direito pleiteado pela parte autora já havia sido reconhecido em sentença, não deve ser alterada. III - No presente caso, não há que se falar em omissão no tocante à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, uma vez que a referida matéria não foi objeto do recurso de apelação de fls. 218vº/225. IV- Observo, ainda, que os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. V - Embargos declaratórios parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. III- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. IV- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural no período pleiteado. Ressalva-se que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial do período pleiteado como vigilante. III- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IV- Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. - Não preenchido um dos dois requisitos necessários para concessão do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios ou de seus familiares, cuja renda mensal per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo. - Na demanda ajuizada em 06/2016, a autora, nascida em 21/11/1988, interditada, representada por sua mãe, instrui a inicial com documentos, dentre os quais destaco o Termo de Compromisso de Curador Definitivo, concedendo a curatela definitiva à genitora da requerente, em 18/05/2010. - O INSS apresentou documentos do CNIS, demonstrando que a parte autora, recebeu benefício assistencial, no período de 29/03/2000 a 01/02/2008 e seus pais recebem aposentadoria por idade, cada uma no valor mínimo. - Os documentos juntados pelo INSS com a apelação dizem respeito a pessoa que não corresponde ao pai da requerente, de modo que não serão considerados na análise deste recurso. - Veio o estudo social, realizado em 09/2016, informando que a autora reside com os pais, que são idosos. A casa é própria, bem localizada, ampla, confortável, composta por 3 quartos, 2 salas e 2 cozinhas, com área na frente e no fundo, murada, tudo em bom estado de conservação. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência estão em bom estado. As despesas giram em torno de R$ 1.440,00 com alimentação, água, energia elétrica e medicamentos. A renda familiar é de R$ 1.760,00 (dois salários mínimos) provenientes das aposentadorias dos pais da parte autora (salário mínimo: R$ 880,00). - Ao contrário do entendimento explanado na decisão recorrida, não há no conjunto probatório elementos que possam induzir à convicção de que a parte autora está no rol dos beneficiários descritos na legislação. - Acerca da apuração das condições socioeconômicas em que vivem a parte autora e as pessoas de sua família, cumpre ressaltar que devem ser analisados além da renda per capta, todo o conjunto probatório produzido. - Não há violação ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo em vista que o requerente, deficiente, não apresenta sinais de hipossuficiência ou vulnerabilidade social. De modo que não está evidenciada a hipossuficiência, requisito essencial à concessão do amparo. - Não restou comprovada a miserabilidade, requisito essencial à concessão do benefício assistencial. - Embora esteja demonstrado que parte a autora não possui renda, é possível concluir que é auxiliada pela família, recebendo a assistência material necessária à sua subsistência. - Não faz jus à garantia constitucional, que prevê o direito ao benefício no valor de um salário mínimo ao deficiente ou ao idoso que não puder prover o próprio sustento ou tê-lo provido por seus familiares (CF, art. 203, inc. V). - Em face da inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do apelo do INSS. - Apelo do INSS provido. Cassada a tutela de urgência. - Prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO À ESPOSA DO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Afastam-se as alegações referentes a cerceamento de defesa, pois no presente caso há elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, não havendo que se falar em nulidade da sentença. As alegações da corré dizem respeito à apreciação da prova trazida aos autos, questão atinente ao mérito. - O falecido recebia aposentadoria por idade rural por ocasião do óbito. Não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurado. - A autora Maria José comprovou ter se casado com o falecido em 1954, permanecendo casados até a época da morte. A prova testemunhal foi unânime ao afirmar que o casal permaneceu morando junto, na qualidade de marido e mulher, até o óbito. - Embora ambas as testemunhas tenham mencionado que o falecido teve um relacionamento extraconjugal, tendo uma delas afirmado que ele teria se separado da esposa por um período, o fato é que o matrimônio jamais foi dissolvido e que o falecido morava com a esposa por ocasião da morte. - O falecido morreu e foi sepultado em Itaporanga, local em que morava com a esposa, e mantinha, junto ao INSS, endereço para correspondência idêntico ao local de residência da autora. - Comprovada a condição de esposa, convivendo efetivamente com o falecido por ocasião da morte, a dependência econômica da autora é presumida. Não é suficiente para afastá-la o mero fato de receber benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, nem a circunstância de ter contraído matrimônio religioso algum tempo após sua morte. - A corré Roseli, embora tenha demonstrado que teve três filhos com o falecido, não comprovou que ostentava a qualidade de companheira por ocasião da morte. O filho mais novo que teve com o falecido nasceu em 1994, ou seja, quase duas décadas antes da morte. Não há qualquer documento que ligue o falecido ao município de Riversul na época da morte. Sequer foi produzida prova oral que sugerisse que continuavam juntos na época do falecimento. Uma das testemunhas ouvidas negou ter visto a corré no sepultamento do de cujus. - Os cadastros técnicos imobiliários juntados ao apelo, além de não contarem com qualquer carimbo e terem sido preenchidos de maneira manuscrita, foram emitidos anos antes do óbito. Não se prestam a comprovar união estável supostamente vigente mais de uma década depois. - O conjunto probatório permite concluir que o falecido convivia com a autora, e não com a corré Roseli, por ocasião da morte, devendo o benefício ser restabelecido em favor da requerente, desde a data da indevida cessação. - A obrigação de restabelecimento, com o pagamento dos valores em atraso a partir da indevida cessação, deve ser imputada apenas à Autaquia, que é a responsável pela implantação, pagamento e cessação do benefício. Eventual discussão sobre a possível devolução de valores pela corré Roseli à Autarquia deverá ser travada na via própria. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo da Autarquia improvido. Apelo da corré Roseli Simões da Veiga parcialmente provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIFICAÇÃO CÔNJUGE. VÍNCULO URBANO. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO. 1. Publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. A matéria preliminar aduzida pelo INSS confunde-se com o mérito da demanda e com ele será examinada. 3. Ação rescisória tendo por base a alegação de ocorrência de "documento novo" (artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973). 4. Não configura documento novo aquele que ainda não existia quando do julgamento do feito subjacente, bem como aquele que, por si só, não seria capaz de acarretar um pronunciamento judicial favorável. 5. Certo é que a ação rescisória não é via apropriada para corrigir eventual injustiça decorrente de equivocada valoração da prova, não se prestando, enfim, à simples rediscussão da lide, sem que qualquer das questões tenha deixado de ser apreciada na demanda originária. 6. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de verba honorária, que arbitro moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção e nos termos do art. 85, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. 7. Matéria preliminar rejeitada. Pedido rescisório julgado improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. 1. Publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Para que ocorra a rescisão respaldada no inciso IV do art. 485 do CPC/1973 é de rigor a ofensa à coisa julgada, isto é, se restou configurada a existência da tríplice identidade dos elementos da ação, prevista no artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, por haver a repetição de ação contendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior. 3. As conclusões do laudo pericial e o atestado médico posterior ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação anteriormente ajuizada indicam piora no estado de saúde da ré, o que configura nova causa de pedir e novo pedido de concessão de benefício por incapacidade, de modo que não restou configurada a existência da tríplice identidade, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 4. Tampouco resta configurada a hipótese prevista no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil de 1973. É assente na doutrina e jurisprudência que não dá azo à rescisão do julgado o simples fato de a parte silenciar sobre fatos contrários a ela ou se omitir sobre provas vantajosas à parte adversa. 5. Rescisória improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROVA. CÔNJUGE EXERCEU TRABALHO URBANO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO. 1. Considerando que as causas apontadas como hipóteses de rescisão do julgado são relativas ao julgamento da apelação por esta Corte, e não pelo C. STJ, no julgamento do recurso especial, resta afastada a preliminar de incompetência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento da ação rescisória. 2. A preliminar de carência de ação confunde-se com o mérito e com ele será analisado. 3. Violação a disposição de lei não configurada, resultando a insurgência da autora de mero inconformismo com o teor do julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, insuficiente para justificar o desfazimento da coisa julgada, a teor do que estatui o artigo 485, inciso V, CPC/73, que exige, para tanto, ofensa à própria literalidade da norma, hipótese ausente, in casu. 4. Para se desconstituir a coisa julgada com fundamento em erro de fato é necessária a verificação de sua efetiva ocorrência, no conceito estabelecido pelo próprio legislador, o que não ocorreu no presente feito. Tendo o aresto rescindendo apreciado todos os elementos probatórios, em especial os documentos carreados aos autos, é patente que a parte autora, ao postular a rescisão do julgado, na verdade busca a reapreciação da prova produzida na ação subjacente. 5. Certo é que a ação rescisória não é via apropriada para corrigir eventual injustiça decorrente de equivocada valoração da prova, não se prestando, enfim, à simples rediscussão da lide, sem que qualquer das questões tenha deixado de ser apreciada na demanda originária. 6. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte. 7. Matéria preliminar rejeitada. Pedido rescisório julgado improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, DA LEI Nº 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO, REFERENTES A COMPETÊNCIAS ANTERIORES À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. CARÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. ART. 27, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. 1. Publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. A alegação preliminar de carência de ação confunde-se com o mérito da demanda e com este será examinada. 3. A rescisão fundamentada no art. 485, inciso V, do CPC/73 apenas se justifica quando demonstrada violação à lei pelo julgado, consistente na inadequação dos fatos deduzidos na inicial à figura jurídica construída pela decisão rescindenda, decorrente de interpretação errônea da norma regente. 4. Violação a disposição de lei não configurada, resultando a insurgência da autora de mero inconformismo com o teor do julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, insuficiente para justificar o desfazimento da coisa julgada, a teor do que estatui o artigo 485, inciso V, CPC/73, que exige, para tanto, ofensa à própria literalidade da norma, hipótese ausente, in casu. 5. As contribuições efetuadas em atraso pelo contribuinte somente poderiam ser consideradas se posteriores ao primeiro pagamento sem atraso e desde que mantida a qualidade de segurado. 6. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte. 7. Matéria preliminar rejeitada. Pedido rescisório julgado improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA PROVA. CÔNJUGE EXERCEU TRABALHO URBANO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTO NOVO NÃO CARACTERIZADO. 1. Publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. A rescisão fundamentada no art. 485, inciso V, do CPC/73 apenas se justifica quando demonstrada violação à lei pelo julgado, consistente na inadequação dos fatos deduzidos na inicial à figura jurídica construída pela decisão rescindenda, decorrente de interpretação errônea da norma regente. 3. No caso dos autos, a violação a disposição de lei não restou configurada, resultando a insurgência da autora de mero inconformismo com o teor do julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, insuficiente para justificar o desfazimento da coisa julgada, a teor do que estatui o artigo 485, inciso V, CPC/73, que exige, para tanto, ofensa à própria literalidade da norma, hipótese ausente, in casu. 4. Para que o documento seja considerado novo, para fins de rescisão do julgado com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, é necessário que ele já exista quando da prolação da sentença, mas sua existência era ignorada pelo autor da ação rescisória, ou que dele não pôde fazer uso. O documento deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda e assegurar pronunciamento favorável. 5. Não configura documento novo aquele que ainda não existia quando do julgamento do feito subjacente, bem como aquele que, por si só, não seria capaz de acarretar um pronunciamento judicial favorável. 6. A ação rescisória não é via apropriada para corrigir eventual injustiça decorrente de equivocada valoração da prova, não se prestando, enfim, à simples rediscussão da lide, sem que qualquer das questões tenha deixado de ser apreciada na demanda originária. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 8. Pedido rescisório julgado improcedente.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1. Publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Não há se falar em ilegitimidade ativa. Consoante artigo 487, inciso I, do CPC/73 (artigo 967, inciso I, do CPC/15), tem legitimidade para propor a ação rescisória "quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou singular". 3. A preliminar de carência por inadequação da via eleita confunde-se com o mérito e com ele será analisado. 4. No caso dos autos, a violação a disposição de lei não restou configurada, resultando a insurgência da autora de mero inconformismo com o teor do julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, insuficiente para justificar o desfazimento da coisa julgada, a teor do que estatui o artigo 485, inciso V, CPC/73, que exige, para tanto, ofensa à própria literalidade da norma, hipótese ausente, in casu. 5. Para se desconstituir a coisa julgada com fundamento em erro de fato é necessária a verificação de sua efetiva ocorrência, no conceito estabelecido pelo próprio legislador, o que não ocorreu no presente feito. Tendo o aresto rescindendo apreciado todos os elementos probatórios, em especial os documentos carreados aos autos, é patente que a parte autora, ao postular a rescisão do julgado, na verdade busca a reapreciação da prova produzida na ação subjacente. 6. Certo é que a ação rescisória não é via apropriada para corrigir eventual injustiça decorrente de equivocada valoração da prova, não se prestando, enfim, à simples rediscussão da lide, sem que qualquer das questões tenha deixado de ser apreciada na demanda originária. 7. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte. 8. Matéria preliminar rejeitada. Pedido rescisório julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. EXTRA PETITA. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LBPS. INCABÍVEL O CÔMPUTO PARA CARÊNCIA OU CONTAGEM RECÍPROCA. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E ROBUSTA. IDADE MÍNIMA. DOZE ANOS. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. I - A decisão rescindenda transitou em julgado em 12.08.2004 (certidão de fl. 149) e a presente ação foi ajuizada em 14.08.2006 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973. Como o dia 12.08.2006 foi um sábado, o prazo decadencial foi prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, 14.08.2006 (segunda-feira). II - Sobre a possibilidade de prorrogação do prazo decadencial em situações como a dos autos, apesar de o CPC/1973 não prevê-la expressamente, a doutrina e jurisprudência majoritária a aceitava, tendo o tema sido objeto, inclusive, da Súmula S. 100, IX, do C. TST. III - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.112.864, sob o regime dos recursos repetitivos, em 19.11.2014, firmou o entendimento de que "o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente". IV - Não se pode olvidar, por fim, que o art. 975, §1°, CPC/2015, positivou a possibilidade de prorrogação do prazo para o ajuizamento da ação rescisória quando esse cair num dia não útil. V - A despeito de fundada a ação rescisória na existência de documento novo, da narrativa constante da inicial, constata-se que a decisão rescindenda teria incorrido em julgamento extra petita, ensejando uma violação literal a dispositivo legal, no caso os artigos 128 e 460, do CPC/1973. VI - Malgrado o autor tenha ajuizado a presente rescisória com fundamento no artigo 495, IX, do CPC/73, considerando os fatos e fundamentos constantes na causa de pedir por ele apresentada, no caso, faz-se possível a análise do pedido nos termos do artigo 495, V, do CPC/1973. VII - Da narrativa deduzida na inicial e dos elementos constantes dos autos, constata-se que a decisão rescindenda violou, de forma manifesta, o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC/1973. Tanto a sentença quanto o recurso autárquico tiveram como objeto, exclusivamente, o reconhecimento de períodos de labor rural prestados pelo autor.Nada obstante, a decisão rescindenda versou sobre aposentadoria por idade, questão estranha ao feito subjacente. VIII - O acórdão rescindendo incorreu, portanto, em julgamento extra petita, na medida em que tratou de questão estranha ao feito de origem, violando o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC/1973, o que autoriza a rescisão do julgado, nos termos do artigo 485, V, do CPC/1973. IX - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". X - Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp nº 1362145/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG, 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). XI - Atendendo as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. XII - Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Precedente da E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). XIII - A jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. XIV - Para comprovar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão do Registro de Imóveis atestando que, em 25/03/1946, Alberto Zacareli adquiriu uma parte ideal da propriedade agrícola denominada "Fazenda São José" e a venda de parte ideal de área situada na referida fazenda a João Casagrande Sobrinho (fl. 24); b) certidão do Registro de Imóveis atestando a aquisição, em 20/08/1973, por Ursino Queiroz, lavrador (pai do autor), do imóvel rural denominado "Chácara do Matadouro", na Fazenda Olhos D'Água, com área equivalente a 2,00 alqueires de terra e sua posterior transmissão, em 29/11/1976 a Albano Franchini, constando que os genitores do autor são agricultores (fl. 25); c) certidão do Registro de Imóveis atestando a aquisição de imóvel rural situado na Fazenda São Benedito, em 28/08/1958, por Pedro Squiapati (parceiro agrícola do autor) e sua posterior transmissão, por doação, em 14/03/1994 (fl. 26); d) certidão de casamento celebrado no ano de 1963 onde está qualificado como lavrador (fl. 28); e) título de eleitor expedido em 1976 onde consta profissão de lavrador e residência na Chácara Matadouro/Olímpia (fl. 29); f) cópia de documento do Banco do Brasil endereçado ao autor residente na Chácara do Matadouro - ano 1979 (fl. 30); g) recibo de anuidade do Sindicato Rural de Olímpia, em nome do autor, referente ao ano de 1975 (fl. 31); h) recibo de IRPF - ano base 1981, onde consta o endereço do autor na Fazenda São Benedito (fl. 32); i) cópias relativas ao ano de 1960 de "contabilidade" (fls. 33/34); j) certificado de reservista do ano de 1961 onde o autor está qualificado como lavrador (fl. 35); k) título de eleitor de 1959 onde ele está qualificado como lavrador e reside no Bairro da Galilea - Cajobi (fl. 36); l) documento comprobatório de matricula dos seus filhos, constando profissão do pai - lavrador, anos de 1973,1974, 1975 e 1976 e residência rural (fls. 38/48); m) IRPF dos anos de 1979, 1980 e 1982 onde o autor declarou possuir 1/3 de propriedade agrícola e possuir financiamento rural (fls. 49/54); n) notas fiscais expedidas em 1979 e 1981, constando endereço do autor em fazenda (fls. 56/58); o) declaração de parceria agrícola na Fazenda São Benedito, em nome do autor - 1979 (fl. 59); p) cadastro de produtores de café em nome do autor - ano de 1979 (fl. 60); q) autorização de impressos de documentos fiscais em nome do autor - parceiro agrícola - 1979 (fl. 61) e r) guia de encaminhamento médico do autor - 1979 - residência na Fazenda São Benedito (fl. 62). XV - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que a conheciam há muitos anos, foram unânimes em suas declarações, confirmando o labor na lavoura nos períodos declinados. XVI - A norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade (ARE 1045867, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259, Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). XVII - Assim, é possível a averbação de atividade rural a partir dos doze anos de idade. XVIII - Considerando que o recolhimento previdenciário dos trabalhadores rurais somente veio a ser exigível decorrido o prazo de noventa dias da publicação da Lei n.º 8.212/91, afigura-se inexigível a contribuição anterior à competência novembro de 1991 (artigos 26, § 3º, 60, X, 123 e 127, V, do Decreto n.º 3.048/99). XIX - Reconhecida a atividade rural desenvolvida pela parte autora no período de 01 de março de 1955 a 30 de setembro de 1969; de 01 de janeiro de 1971 a 30 de novembro de 1976 e de 01 de julho de 1977 a 31 de março de 1982, esses períodos devem ser computados independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, devendo o INSS averbar referidos períodos em seus assentos previdenciários. XX - Custas na forma da lei. Condenado o réu no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. XXI - Em iudicium rescindens, com fundamento nos artigos 485, VII, do CPC/1973 e 966, VII, do CPC/2015, julgada procedente a presente ação rescisória para desconstituir o julgado na ação subjacente; e, em iudicium rescisorium, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015, julgado procedente o pedido formulado na ação subjacente, para reconhecer o exercício de atividade rural nos períodos de 01 de março de 1955 a 30 de setembro de 1969; 01 de janeiro de 1971 a 30 de novembro de 1976 e 01 de julho de 1977 a 31 de março de 1982, a serem computados independentemente de contribuição, exceto para fins de carência e contagem recíproca, a teor do disposto nos artigos 55, § 2º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91, e condenar a autarquia na sua respectiva averbação e expedição de certidão de tempo de atividade.