PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - EX-ESPOSA - RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO DA COMPANHEIRA AO BENEFÍCIO - VALORES ATRASADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - A situação peculiar do caso não leva à conclusão de que houve tentativa de alteração da realidade dos fatos ou de protelação do resultado mas, s.m.j., insucesso na utilização dos meios legais para exercício de direito de ação, o que não acarreta as sanções do artigo 80 c/c 81 do CPC. Trata-se de regular exercício de direito. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - In casu, a ocorrência do evento morte, em 18/05/2014, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito. - A condição de segurado restara comprovada, a teor do art. 15, I, da lei n. 8.213/91, porquanto o falecido recebeu aposentadoria por invalidez até a data de seu óbito. - A condição de companheira da parte autora restou demonstrada pela prova material e testemunhal, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91. - Por outro lado, ainda que a litisconsorte fosse legalmente casada com o de cujus, as provas colhidas demonstram a separação de fato do casal anos antes do passamento, e não há comprovação da dependência econômica, pelo que o benefício deve ser pago à autora. - Em se tratando de núcleo familiar diverso, tendo em vista o disposto no art. 76, § 1°, da Lei 8.213/91 o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, uma vez que este se deu após o prazo de 30 dias, conforme o art. 74, II, da Lei n° 8.213/91, e tendo em vista que este foi o momento em que o INSS tomou conhecimento da pretensão da parte autora e a ela resistiu. - Ressalte-se que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas atrasadas é exclusiva do INSS, que deverá devolver a autora o quinhão indevidamente pago à suposta viúva, na proporção de 50% da pensão por morte, a partir do marco inicial ora fixado, considerando que os outros 50% foram recebidos por seu filho, que compõe mesmo núcleo familiar. - Com relação à correção monetária e os juros moratórios, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Segundo o disposto no art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço"; o parágrafo único do mesmo dispositivo legal estatui, a seu turno, que "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". II - À semelhança do que ocorre em relação ao benefício previdenciário de pensão por morte, a concessão de auxílio-reclusão independe do cumprimento do período de carência, nos expressos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. III- Conforme está provado por Certidão de Recolhimento Prisional da Penitenciária "Dr. Antonio de Souza Neto", o pai dos autores foi preso em 20.12.2011 (fl.19). IV - Segurado desempregado não possuía rendimentos, à época do recolhimento à prisão. Não resta ultrapassado o limite de renda previsto pelo art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98. V - No tocante à dependência dos autores em relação ao segurado, é de se reconhecer que, na qualidade de filhos menores, conforme cópias das certidões de nascimento, tal condição é presumida, consoante expressamente previsto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. VI - VII - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da prisão (20.12.2011 - fl. 19) por se tratar de interesse de menor absolutamente incapaz. VII- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VIII - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. IX- Apelação dos autores provida. X - Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. QUESITOS SUPLEMENTARES. PLEITO NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Petição da parte autora com formulação de quesitos suplementares dirigidos ao perito não restou apreciada. O deferimento ou indeferimento do pedido retromencionado é necessário para o deslinde da demanda, sendo que a ausência de apreciação do pleito formulado impede a parte de exercer a garantia constitucional da ampla defesa. II - Acolhida a preliminar de nulidade da sentença prolatada.

REVISÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. I- A lei previu as hipóteses em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício em relação a cada atividade concomitante, isoladamente considerada, ou que, pelo menos em uma das atividades exercidas, terá cumprido as condições exigidas para a obtenção da aposentadoria. No entanto, nada dispôs sobre a hipótese na qual o segurado não completou em nenhuma das atividades concomitantes os requisitos do benefício. II- A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida no processo representativo de controvérsia nº 5003449-95.2016.4.04.7201, em 22/2/18, por maioria, firmou a tese de que "[o] cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto". III- In casu, deve ser revista a forma de cálculo da renda mensal do benefício a fim de sejam somados os salários de contribuição concomitantes no período de maio/00 a maio/03, observada a limitação ao teto previdenciário. IV- O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado na data de sua concessão, nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, adota-se o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15). Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VII- No tocante à restituição das contribuições previdenciárias pagas pela parte autora nos períodos de maio/00 a novembro/00, janeiro/01 a dezembro/01, janeiro/02, fevereiro/02, maio/02 a dezembro/02, janeiro/03, fevereiro/03 e maio/03,"em razão de pessoa jurídica da qual era titular desde 1990, qual seja, FRANCISCO ERRADOR GASQUES - ME." (fls. 3), tal pretensão não merece acolhida. Observa-se, inicialmente, que, diferente do alegado na apelação, não foi emitida nenhuma "carta de exigências, no ano de 2004, para que o Autor procedesse ao recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso relativas aos anos 200 a 2003 (fls. 27), em razão de constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - inscrição como contribuinte individual empregador" (fls. 134). Na verdade, a carta de exigências de fls. 27 apenas solicita "QUE SEJA APRESENTADO OS RECOLHIMENTOS DOS PERÍODOS DE 0500 A 1100 0101 A 1201 0102 A 0202 0502 A 1202 0103 A 0203 E 0503 UMA VEZ QUE NA EMPRESA ONDE TRABALHAVA NESTE PERÍODO NÃO CONTRIBUÍA NO TETO MÁXIMO" (fls. 27). Não há, sequer, referência de qual seria a empresa mencionada. Outrossim, não é possível afirmar que a pessoa jurídica Francisco Errador Gasques - ME estava, de fato, inativa durante o período, pois, embora conste na declaração de fls. 30 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a situação "CANCELADO" em 22/3/00, há também informação, no mesmo documento, de início do CNAE em 1º/6/00 e situação do participante 1 ativa em 13/9/00. Além disso, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal, emitido em 12/6/13, a empresa continuava ativa desde 17/1/98 (fls. 91). VIII- Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PLEITOS RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL E MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATÉ A SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez - O valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. - A parte autora, vigilante, contando atualmente com 34 anos, submeteu-se à perícia médica judicial, em 17/07/2017. - O laudo atesta que o periciado é portador depressão. Afirma que a doença pode ser controlada. Conclui pela existência de incapacidade laborativa total e temporária para as atividades laborativas, desde 2015. - O termo inicial do benefício deve ser modificado para a data da citação, tendo em vista que não consta o requerimento administrativo na presente demanda. - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Reexame necessário não conhecido. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. - Tutela antecipada mantida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 MESES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA ANTES DE SUA CESSAÇÃO. ALTA PROGRAMADA INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O artigo 101 do mesmo diploma legal, dispõe que "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social (...)". - Entendo, in casu, que não se há falar em suspensão ou cancelamento de benefício por incapacidade sem a realização de perícia médica, a fim de se constatar se o segurado reúne condições de retornar ao trabalho. - De fato, apesar de o sistema permitir ao segurado, caso entenda que permanece incapacitado, apresentar perante a autarquia pedido de reconsideração da alta programada, reputo que tal análise, isto é, persistência ou não de incapacidade, não pode ser atribuída ao cidadão comum, leigo no que tange a critérios técnico-científicos relativos ao profissional afeto à medicina. - A transferência de responsabilidade quanto à alta médica é inviável, sendo que a inércia do segurado em efetuar pedido de prorrogação ou reconsideração não pode ser critério para se presumir a cura de qualquer moléstia, mormente quando se trata da população humilde, desprovida de instrução. - Destarte, necessária é a realização da perícia médica para se legitimar a suspensão ou cancelamento de benefício por incapacidade. - Apelação do INSS desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS ESPECIAIS PLEITEADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Inicialmente, descabe a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. - No caso dos autos, constam formulários e laudos técnicos fornecidos pelas empresas empregadoras do demandante, os quais atestam suas condições de trabalho em todos os períodos cuja especialidade se pretende ver reconhecida, sendo, portanto, desnecessária a produção de laudo pericial. - Pela documentação juntada aos autos é possível o reconhecimento da especialidade dos seguintes lapsos: 02/05/2004 a 09/08/2006, 21/04/2007 a 18/01/2011, 09/03/2011 a 30/01/2013, em que, segundo o PPP de fls. 252/254, o autor exerceu a função de operador de caldeira, com exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB, enquadrando-se no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, com as alterações do Decreto nº 4.882/03. - Tendo em vista a ocorrência de  sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença (ou acórdão), conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1. O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição. Desnecessidade da confirmação pelo Tribunal das condenações da União em valores inferiores a 1000 salários mínimos. Preceito de incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte. 2. Exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade, sob tensão superior a 250 volts, nos termos definidos pelo código 1.1.8 do anexo III do Decreto n.º 53.831/64. 3. Enquadrado o intervalo na forma requerida, os efeitos financeiros da revisão dar-se-ão a partir da data da concessão do benefício, pois apresentados os documentos comprobatórios no momento do requerimento administrativo. 4. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - O autor opõe embargos de declaração, em que sustenta existência de contradição no que concerne à referência à manutenção da DIB como fixada em primeira instância. - A sentença de primeiro grau fixou a DIB em 20/12/2007 (fls. 304). Em sede de apelação, interposta pelo INSS, esta E. Corte fixou o termo inicial na data da citação (fls. 349). Esta C. Oitava Turma rejeitou, por unanimidade, os embargos opostos pelo requerente, por considerar ausente qualquer obscuridade, omissão ou contradição. - Verifica-se da leitura dos referidos embargos, no entanto, que houve referência à manutenção da DIB como fixada em primeiro grau, o que não ocorreu, tendo em vista que o recurso tratava de alteração constante do acórdão que justamente promoveu alteração da sentença a quo. - Dessa maneira, acolho parcialmente os embargos para sanar contradição, de forma a esclarecer que mantida a DIB nos termos do disposto no julgado de fls. 346/351, ou seja, desde a data da citação válida. - Embargos de Declaração parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO INVERSA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão, em que reitera o pleito de conversão inversa. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida e, de forma clara e precisa, concluiu que a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação de um fator redutor, para fins de concessão da aposentadoria especial, apenas é permitida sua aplicação aos períodos de labor prestados antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 28/04/1995, quando o requerimento administrativo for anterior à referida data. - Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1022, do CPC. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Embargos improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A autora não apresentou qualquer documento em seu próprio nome que permita qualificá-la como lavradora. - Embora em tese seja possível admitir o aproveitamento de documentos em nome dos genitores em favor da parte, no caso de alegação de trabalho em regime de economia familiar, para que tal ocorra é necessário que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que pretendem comprovar, o que não ocorre no caso dos autos. Os documentos que qualificam os pais da autora como lavradores são referentes a décadas antes do labor rural alegado, alguns anteriores ao próprio nascimento da requerente. O documento mais recente é da época em que a autora contava com cerca quatro anos de idade. - A autora informou estado civil de casada e não apresentou a respectiva certidão de casamento, o que impede a verificação de sua idade na época do matrimônio e da profissão do cônjuge. Não teria mais cabimento o eventual aproveitamento de documentos em nome dos genitores, mesmo se contemporâneos, após o casamento. - Inexiste qualquer vestígio de prova material em nome da requerente que possa trazer evidências inescusáveis de que tenha exercido atividade rural, na qualidade de segurada especial, no período alegado na inicial. - É verdade que as testemunhas afirmam conhecer a autora, informando que trabalhou na lavoura e na cidade. Contudo, não convencem. Além de extremamente frágil, essa prova testemunhal não vem acompanhada de documentos que possam induzir à conclusão de que realmente exerceu atividade rural ou urbana, como declara. - Examinando as provas materiais, verifica-se que não há documento algum atestando o trabalho na lavoura durante o interstício questionado, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº. 149 do Superior Tribunal de Justiça. - Não havendo nos autos documentação capaz de comprovar o labor no período pleiteado, o pedido deve ser rejeitado. - Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, não havia sido cumprida a carência exigida (180 meses). - Apelo da Autarquia provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. 2. O voto analisou a questão devolvida a este Colegiado através do recurso interposto, na medida em que o acórdão determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. 3. No que tange ao termo inicial, o acórdão consignou que a aposentadoria por idade da falecida, que resultou na concessão de pensão por morte, foi definitivamente reconhecida em 29/07/11 (trânsito em julgado do acordo homologado). 4. A controvérsia posta nos autos foi solucionada de forma consistente pelo acórdão embargado. Verifica-se o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. 5. Por fim, observo que a recorrente requer o acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento. Neste ponto, entendo que apesar de possível o pré-questionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi observado "in casu". 6. Embargos declaratórios não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. - Embora a autora também tenha pleiteado a concessão de benefício assistencial, verifico que o magistrado a quo não apreciou tal pedido, motivo pelo qual reconheço, de ofício, a nulidade da sentença por ser citra petita. - No entanto, a prolação de sentença nula não impede a apreciação do pedido por esta Corte, haja vista tratar-se de demanda que está em condições de imediato julgamento, e cujo conhecimento atende aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII, com a redação dada pela EC nº 45/2004), bem como na legislação adjetiva (art. 1.013, § 3º, III do CPC), passo ao exame do mérito. - Não comprovada a incapacidade da requerente, são indevidos os benefícios pleiteados. - Sentença anulada de ofício. Pedido julgado improcedente. - Apelação da parte autora prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. JULGAMENTO DO PEDIDO. - Por se tratar de relação continuativa, tem-se que a qualquer momento, desde que caracterizada a cessação do estado de fato ensejador do pleito, pode ser revista a sua concessão, sem qualquer ofensa à coisa julgada. - A despeito do vício processual verificado, tem-se que a causa encontra-se em condições de julgamento imediato, o que se admite com fundamento no art. 1013, § 3º, inc. II, do CPC. - Sentença anulada. Pedido inicial procedente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL SEM COMPROVAÇÃO EM CTPS. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. I - A comprovação de labor rural exige início razoável de prova material, sendo insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, a teor da Súmula n.º 149 do E. STJ. II- A cópia da certidão de casamento de seus genitores (fls. 89v) não faz prova do labor rural da demandante. Isso porque, em se tratando de trabalho realizado em regime de economia familiar, impossível aproveitar-lhe o documento acostado, ante a inexistência de prova consistente de que o labor se desenvolvia com essa característica, visto que atesta, tão-somente, que seu pai era lavrador (fl. 09v). Ainda, consoante certidão de óbito acostada (fl. 90), o pai da demandante faleceu em 17/01/72, data anterior a que pretende comprovar seu labor rural em regime de economia familiar. III- E neste cenário, não há período passível de reconhecimento, haja vista que, muito embora os depoimentos das testemunhas pudessem afirmar a atividade laboral, não há prova material indiciária do labor rural. IV- Conquanto não seja possível reconhecer a procedência do pedido, porém, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, a teor que restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.352.721-SP, que transitou em julgado em 15/09/2017: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. V - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.348.633/SP DO STJ. - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do CPC/2015. - De acordo com o julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.348.633/SP), restou pacificada a questão no sentido de ...ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. - Pretende a parte autora o reconhecimento da atividade rural aduzindo que as provas material e testemunhal são suficientes a comprovar a sua atividade rurícola sem registro em CTPS. - Não prospera a pretensão com esteio no entendimento firmado pelo REsp 1.348.633/SP, porquanto o óbice não reside na questão do reconhecimento do tempo de serviço rural a partir do documento mais antigo, mas sim na insuficiência do conjunto probatório, considerando-se que a prova material corroborada por prova testemunhal, foi suficiente somente para o reconhecimento do período rural de 21/05/1971 (data em que completou 12 anos de idade) a 31/07/1979. - Impossibilidade de reconhecimento do trabalho rural em todo o período pleiteado. - Acórdão mantido.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - In casu, a ocorrência do evento morte, em 28/03/2017, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito. - A condição de segurado restara incontroversa, pois o falecido era beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 0004413822). - Pelas provas apresentadas, documentais e testemunhais, a condição de companheira da autora restou comprovada. Demonstrada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Sentença parcialmente reformada.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que o valor da condenação for inferior a 1000 salários mínimos, nos termos do art. 496, do CPC/2015. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA E DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA PRECLUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, isso porque, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, independentemente de intimação, para comprovação do labor rural (fl. 40), e não houve a juntada de nenhum documento que justificasse sua ausência, conforme a r. sentença de fls.45: "foi determinada a verificação, na serventia, de eventual petição ou justificativa da ausência, nada sendo encontrado." restando preclusa, portanto, a prova testemunhal requerida. II- Autor e testemunhas fizeram-se ausentes na audiência de instrução e julgamento, restando preclusa, portanto, a prova testemunhal requerida. III- Contudo, é pacífico o entendimento dos Tribunais que atividade rural deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal, sendo da parte autora o ônus probante do exercício de atividade rural. No presente caso, a parte autora não se desincumbindo do ônus da prova. Dessa forma, embora os documentos apresentados aos autos constituam início de prova material do exercício de atividade rural, não é suficiente à comprovação do período laborado, uma vez não corroborado pela prova testemunhal. IV- Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. - Pedido de pensão pela morte da companheira. - A falecida recebia aposentadoria por invalidez por ocasião da morte. Não se cogita que não ostentasse a qualidade de segurada. - O autor apresentou início de prova material de que vivia em união estável com a de cujus, consistente em menção à união na certidão de óbito. Comprovou-se, ainda, a residência em comum, sendo o autor intimado no mesmo endereço residencial informado na certidão de óbito. A suposta divergência de endereços teve o motivo esclarecido: trata-se de bairro não atendido pelos Correios, motivo pelo qual a população costuma indicar o endereço dos Correios, com referência a caixa postal. A união estável foi confirmada pelas testemunhas ouvidas em audiência. Diante de tais elementos, justifica-se o reconhecimento da união estável, sendo a dependência econômica presumida. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. - Considerando que o autor requer a pensão pela morte da companheira, ocorrida em 10.05.2016, e o requerimento administrativo foi formulado em 17.06.2016, o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do óbito, em atenção à redação da Lei 8213/1991 vigente à época do passamento. Contudo, diante da ausência de apelo da parte autora a esse respeito e da impossibilidade de agravamento da situação do apelante, o termo inicial do benefício fica mantido na data da propositura da ação. - Considerando que o autor contava com 93 anos por ocasião da morte da companheira e comprovou a existência de união estável por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, a pensão por morte terá caráter vitalício, em atenção ao disposto no Art. 77., § 2º, V, "c", item 6, da Lei 8.213/1.991. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, é possível a antecipação da tutela. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Apelo da Autarquia improvido.