EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO GOZO DE FÉRIAS. DECRETO Nº 23.627/13. CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS-PRÊMIO. GOZO. SUSPENSÃO. RESOLUÇÃO 063/96-MG. 1. A suspensão temporária do gozo das férias-prêmio, por conveniência do Administrador, não configura violação a direito líquido e certo dos beneficiários. 2. Recurso improvido. (STJ. RMS 8659 / MG. Sexta Turma. Relator Ministro Hamilton Carvalhido. Julgamento em 18/12/2002) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. PODER EXECUTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § 3°, DA LEI N° 12.016/2012. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR QUE NUNCA RECEBEU REFERIDA GRATIFICAÇÃO. LEI 432/2010 QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU A LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA GTNS. ATO DE EFEITO CONCRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Somente se reconhece a relação de trato sucessivo quando a Administração exclui, unilateralmente, vantagens pecuniárias recebidas pela parte, sendo que a cada mês que deixa de pagar a verba, reinicia-se o prazo para impetrar o Mandado de Segurança. 2. Na hipótese dos autos, como o impetrante jamais recebeu a vantagem pleiteada, há de se reconhecer a decadência do seu direito de impetrar o presente writ. VOTO DE VISTA Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MOVIMENTO GREVISTA. CLASSE MÉDICA. EDIÇÃO DE PORTARIA SUSPENDENDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PARTICIPANTES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO QUE TEM ASSENTO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.7º, X, 9º E 37, VII, DA CF. REGRAMENTO QUE TAMBÉM SE SUBMETE ÀS PRESCRIÇÕES DA LEI Nº 7.783/89 ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO DO CONTINGENTE MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL LIGADO À SAÚDE, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ELENCADOS NO ART.11, DA LEI DE GREVE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DIANTE DA LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. PRECEDENTES. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO IMPUGNADO QUE SE IMPÕE ANTE A SUA MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NA ÁREA DE PSICOLOGIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE PSICOLOGIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS IDÊNTICAS. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ACUSADO CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, MOTIVADO PELO GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 E DO ARTIGO 32, XX, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA DE MORTE PRATICADA CONTRA IRMÃ. VIOLÊNCIAS FÍSICA E PSICOLÓGICA. VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO GÊNERO DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADO CONTRA A IRMÃ DO ACUSADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA SOFRIDA POR MULHER NO SEU ÂMBITO FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO DA FRAGILIDADE DA VÍTIMA DIANTE DO AGRESSOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO INFIRMADO PASSÍVEL DE IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO DISCUTIDO. CADERNO PROCESSUAL DEVIDAMENTE FORMADO E APTO AO DEBATE DO DIREITO PLEITEADO. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL CONCEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA - SEARA. HIPÓTESE LEGALMENTE POSSÍVEL. ARTIGO 250, IV, DA LEI Nº 6.015/1973. SÚMULA 473 DO STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE FOI NOTIFICADO A PARTICIPAR DO PROCESSO APENAS COMO TESTEMUNHA E DEPOIS DA OITIVA DE OUTRAS TANTAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO OBJETO, DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAR DEFESA E DA POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR OS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE QUESTIONAVA O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, nos termos da Súmula 473 do STF, está condicionado ao prévio processo administrativo em que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa se de tais atos já decorreram efeitos concretos. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. MÉRITO: PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO, NOS REGISTROS FUNCIONAIS, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE OS VÍNCULOS CELETISTA E ESTATUTÁRIO, TRANSFORMANDO-SE EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1,40. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO MANDAMENTAL. CARÁTER APENAS RELATIVO DA PRESUNÇÃO NORMATIVA TRAZIDA PELOS DECRETOS Nºs 53.831/1964 E 83.080/1979. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES, AINDA QUE POR MEIOS DIVERSOS DAQUELES INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.032/95. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DURANTE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 46, §1º, INCISO III, DA LCE Nº 308/2005. PROIBIÇÃO DE CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. ARTIGO 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO REFERIDO ENSINO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO NEGADO EM FACE DA IMPETRANTE NÃO POSSUIR A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS COMPLETOS. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. MAIORIDADE ADQUIRIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO. CERTIFICADO OBTIDO POR FORÇA DE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 - A exigência de 18 (dezoito) anos de idade, contida no art. 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretado à luz do direito à educação, que possui a universalidade como uma de suas vertentes, daí porque tal restrição não pode ser mantida para aqueles que já foram emancipados civilmente. (TJRN. MS nº 2012.013169-4. Rel. Des. Virgílio Macedo Jr. Pleno. Julgamento: 28/08/2013). 2 - O estudante beneficiado com o provimento judicial não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente, aplicando-se a Teoria do Fato Consumado. 3 - Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. (STJ. REsp 1289424/SE. Relª. Minª. Eliana Calmon. Segunda Turma. Julgamento: 11/06/2013. Publicação: DJe 19/06/2013). 3 - Concessão da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR EXERCENTE DE ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CF DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PROVA DA NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA RECUSA ALEGADA PELA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. IMPETRANTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, TRANSFORMANDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO EXCLUSIVO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1,2. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 46, §1º, INCISO III, DA LCE Nº 308/2005. PROIBIÇÃO DE CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. ARTIGO 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NESSE MOMENTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, TRANSFORMANDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO EXCLUSIVO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1,2. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 46, §1º, INCISO III, DA LCE Nº 308/2005. PROIBIÇÃO DE CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. ARTIGO 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NESSE MOMENTO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE. PROFESSOR AFASTADO DAS SUAS FUNÇÕES POR LICENÇAS CONCEDIDAS PELA JUNTA MÉDICA DO ESTADO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REASSUNÇÃO DAS SUAS FUNÇÕES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa EMENTA : CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA MÉDICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALTAS ACOIMADAS DE INJUSTIFICADAS. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ILEGALIDADE. AFRONTA ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (Remessa Necessária n° 2012.003469-9, Relatora: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (convocada), DJE 18/06/2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE SEJA GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS VINCENDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Exoneração. Procedimento administrativo prévio. Inexistência. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Estabilidade. Discussão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. PRETENSÃO DE USUFRUTO DO DIREITO. MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR O ESTADO EM REGIME DE CONTENÇÃO DE DESPESAS, CONFORME CONSTA DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. ATO DISCRICIONÁRIO QUE SE CONDICIONA A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. LEGISLAÇÃO DEVIDAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2013.014148-5, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 03/04/2014 - grifo nosso). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. POLICIAL CIVIL DO ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. LEGISLAÇÃO DEVIDAMENTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO. EXERCÍCIO DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS NO PERCENTUAL DE QUARENTA POR CENTO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO TRANSFORMADA EM VANTAGEM PECUNIÁRIA EQUIVALENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 484/13. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO AO CARGO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIII, DA CF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI Nº 8.038/90 PELO TRIBUNAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE CONFERIDO PELA LCE Nº 484/2013 À VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE TEM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 21 DA LEI ESTADUAL Nº 6.038/1990. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, XIII, DA CF. DISPOSITIVO JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM POR MEIO DO ART. 17 DA LCE Nº 484/2013. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. QUESTÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES DA PRETENSÃO BUSCADA ATRAVÉS DO MADAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO DE ATIVIDADES COMPROVADAMENTE INSALUBRES NO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. O prazo decadencial começa a contar da data em que houve o efetivo indeferimento do pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, e não do momento em que cessou o vínculo celetista da parte impetrante. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os ex-celetistas têm direito adquirido à contagem diferenciada do tempo de serviço comprovadamente prestado sob condições insalubres, porém somente para fins de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência. 3. Precedentes (TJ/RN, MS 2010.001391-2, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 18.08.2010, Tribunal Pleno; STJ, AgRg no Resp 439616/BA, Rel. Ministro Paulo Medina, j. 09/02/2006, 6ª Turma; TJ/RN, MS 2013.015566-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 16/12/2013, Tribunal Pleno). 4. Concessão parcial da segurança, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.