EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLEITO MANDAMENTAL QUE VISA À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÕES FUNCIONAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A INICIAL E EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Conforme restou consignado na decisão monocrática, o impetrante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, de plano, por meio da pré-constituição de provas irrefutáveis e incontrovertidas, a existência do alegado direito líquido e certo. 4. Agravo regimental não provido. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ATO PRETENDIDO QUE INDEPENDE DE SUA MANIFESTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/93. A CONSTATAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO IMPÕE O DEFERIMENTO DO PLEITO PELA ADMINISTRAÇÃO, COMO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ATO, TENDO POR PRINCIPAL FUNDAMENTO O DECRETO ESTADUAL Nº 23.267, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA. INAPLICABILIDADE DESSE NORMATIVO AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL COM O AFASTAMENTO DA SERVIDORA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO AMEAÇADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. SUSPENSÃO DO USUFRUTO. INDEFERIMENTO COM BASE NO DECRETO Nº 23.627/2013. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CHEFE IMEDIATO QUE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A AUSÊNCIA DA SERVIDORA NÃO ACARRETARIA PREJUÍZO FUNCIONAL DA UNIDADE DE LOTAÇÃO DA IMPETRANTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO AMEAÇADA TAMBÉM PELA RECENTE NOMEAÇÃO DE MAIS DE 600 PROFISSIONAIS APENAS PARA A ÁREA DA SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PEDIDO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL. CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ATO DE EFEITO CONCRETO CONFIGURADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 432/2010. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. REVOGAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO. DECADÊNCIARECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A alteração da forma de cálculo da remuneração do servidor público consubstancia-se ato comissivo, único e de efeitos permanentes, constituindo-se, por conseguinte, o termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51, vigente à época da impetração. (STJ. RMS 29.502/MS. Relª. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. Julgamento: 06/12/2011. Publicação: DJe 19/12/2011). Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 36, INCISO IV, ALÍNEA B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. A ação para retificação de registro civil - procedimento judicial de jurisdição voluntária em que não há lide - pode ser proposta na comarca em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), ou, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais pátrios, no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Parnamirim, foro de domicílio do autor. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTES DO INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DENUNCIAR DESRESPEITO A UMA SÚMULA VINCULANTE, UMA VEZ QUE A VIA ADEQUADA SERIA A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO, NO ENTANTO, DA ALUDIDA PREFACIAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 37, XIII E 7º, IV, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA POR LEI PARA O RESPECTIVO CARGO. SALÁRIO PROFISSIONAL COM APLICAÇÃO ADSTRITA AOS SERVIDORES CELETISTAS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA DETERMINAR O PADRÃO REMUNERATÓRIO DE SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA, SEJA A SALÁRIO PROFISSIONAL OU AO SALÁRIO MÍNIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM JUÍZO RESCISÓRIO. (...) em matéria de servidores, regime jurídico significa o conjunto de normas referentes aos seus deveres, direitos e demais aspectos da sua vida funcional. Ao se mencionar regime jurídico dos servidores, cogita-se do modo como o ordenamento disciplina seus vínculos com o poder público, quanto a direitos, deveres e vários aspectos da sua vida funcional. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, MAS QUE CONTINUA A PERCEBER O SUBSÍDIO COMO 1º SARGENTO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, A CONTAR DA DATA EM QUE SERIA DEVIDA A REFERIDA IMPLANTAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. NÃO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIANTE A VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.009661-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA MENOR APROVADA EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO COM OBJETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA. MAIORIDADE ADQUIRIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 AFASTADO. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE EMANCIPAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO REFERIDO ENSINO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO NEGADO EM FACE DA IMPETRANTE NÃO POSSUIR A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS COMPLETOS. ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. MAIORIDADE ADQUIRIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO. CERTIFICADO OBTIDO POR FORÇA DE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA PERMANENTE COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 049/1986, 126/1994 E 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ATIVA. PROFESSORA PERMANENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ENQUADRADA NO NÍVEL REFERÊNCIA C DE SUA CARREIRA FUNCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO ININTERRUPTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 049/1986, 126/1994 E 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PARA O NÍVEL REFERÊNCIA J, COM AS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRN. MS nº 2014.019518-2. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado). Tribunal Pleno. J. 28.01.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. nº 2014.015993-5. Rel. Desembargador Dilermando Mota. 1ª Câmara Cível. J. 11.12.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, AMBOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRN. MS nº 2014.016470-9. Rel. Desembargador Amílcar Maia. Tribunal Pleno. J. 04.02.2015) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. VALIDADE DO CERTAME EXPIRADA. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte e das Cortes Superiores, tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não promove a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, máxime quando expirado o prazo de validade do certame, como na hipótese dos autos. 2. Concessão de segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, POR NÃO TEREM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 64, XIX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO/2009. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE VAGAS POR FORÇA DE VACÂNCIA. PREENCHIMENTO QUE ESTÁ SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. - A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF ( RE 598.099/MS), posicionou-se no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS QUANTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, POR NÃO TEREM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 64, XIX E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA E DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, AMBOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRN. MS nº 2014.016470-9. Rel. Desembargador Amílcar Maia. Tribunal Pleno. J. 04.02.2015) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO ASSU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. MÉRITO: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA DE OFÍCIO: SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA ELENCADO COMO IMPETRADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO PARA PROVER CARGO PÚBLICO. ARTIGO 64, INCISO XIX, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA GOVERNADORA DO ESTADO NO PÓLO PASSIVO DO WRIT. AUTORIDADE QUE INTEGRA O PÓLO PASSIVO COMO REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO INDICADO DESDE A EXORDIAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JÁ ULTRAPASSADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2014.013939-7, Relator: Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho (Juiz Convocado), Pleno do TJRN, Julgamento: 26/11/2014). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA PERMANENTE COM MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE F. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 049/1986, 126/1994 E 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ATIVA. PROFESSORA PERMANENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ENQUADRADA NO NÍVEL REFERÊNCIA C DE SUA CARREIRA FUNCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO ININTERRUPTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 049/1986, 126/1994 E 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PARA O NÍVEL REFERÊNCIA J, COM AS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRN. MS nº 2014.019518-2. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado). Tribunal Pleno. J. 28.01.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. nº 2014.015993-5. Rel. Desembargador Dilermando Mota. 1ª Câmara Cível. J. 11.12.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE, MAS QUE CONTINUA A PERCEBER O SUBSÍDIO COMO 1º SARGENTO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, A CONTAR DA DATA EM QUE SERIA DEVIDA A REFERIDA IMPLANTAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. NÃO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE A NOVA GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATRAVÉS DE PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIANTE A VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS N° 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2014.009661-9, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS MEDIA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E COERENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não deve prosperar o recurso. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: Desemba Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIR O PAGAMENTO DO SOLDO CORRETO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO PM ESPECIALISTA. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR DIREITO REMUNERATÓRIO A SERVIDOR, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. IMPLANTAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DOS ÓRGÃOS OU DOS AUTORIDADES DAS QUAIS EMANOU A LEI IMPUGNADA. ART. 10, § 3º DA LEI Nº 9.868/99. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E OS LIMITES À LIVRE INICIATIVA, QUE LASTREARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXPOSTA E DEBATIDA NO DECISUM. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. Art. 10. (...) § 3o Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 8.437/1992. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos se é possível a concessão de liminar, sem oitiva prévia do município, nos casos de ação civil pública. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça permite, excepcionalmente, em especial para resguardar bens maiores, a possibilidade de concessão de liminar, sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Precedentes. AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA; AgRg no Ag 1.314.453/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA;REsp 1.018.614/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA; REsp 439.833/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA. 3. (...). Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp nº 580269/SE. Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Martins. DJe de 17/11/2014). (Destaquei). EMENTA: Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NO REFERIDO CERTAME EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Consolidou-se na jurisprudência pátria que a contratação precária, mediante terceirização de serviço, somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Na espécie, a impetrante, embora classificada fora do número das vagas previsto no edital, não logrou êxito em comprovar, mediante prova irrefutável, a ocorrência de preterição de candidatos, o surgimento de cargos suficientes durante a validade do certame ou a contratação precária de terceiros em detrimento dos aprovados. 3. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo