EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SUSCITADA PELA ENTIDADE ESTATAL. DESCABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ANTE A VEDAÇÃO DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SUSCITADA PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRADO O INTERESSE DA IMPETRANTE, QUE PODERÁ SOFRER PREJUÍZOS EM VIRTUDE DA TRIBUTAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO USO DO MANDAMUS PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL PARA IMPEDIR A EXAÇÃO EM FUTUROS EXERCÍCIOS, SUSCITADA PELO ENTE FEDERADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. PROTOCOLO N° 21/2011 DO CONFAZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DO ICMS NO ESTADO DE DESTINO DO PRODUTO AO CONSUMIDOR FINAL QUE IMPORTA EM BITRIBUTAÇÃO. ART. 155, § 2º, VII, B, DA CF. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Protocolo n° 21/2011 CONFAZ possui conteúdo do qual podem decorrer efeitos concretos, prejudiciais à impetrante, relativos à cobrança da diferença de alíquotas do ICMS entre Estados, de modo que impugnável pela via eleita. 2. Exigir-se o prévio esgotamento da via administrativa para permitir a judicialização da pretensão viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. A previsão do Protocolo n° 21/2011 CONFAZ viola o princípio da legalidade insculpido no texto constitucional, que preleciona a necessidade de lei para a instituição da obrigação tributária e seus requisitos, visando à proteção do contribuinte, mediante a limitação do poder de tributar, com vistas à segurança jurídica. 4. O Protocolo n° 21/2011 CONFAZ, ao instituir uma segunda incidência do Imposto nomeado ICMS, vi Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NATAL E DO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7, I, DA LEI Nº 11.340/06. INDICIADO QUE CAUSOU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE NA IRMÃ, COM QUEM CONVIVIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL. 1. O art. 14 da Lei nº 11.340/06 e o art. 32, XX, da Lei de Organização Judiciária do RN estabelecem a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Indiciado acusado da prática de lesões corporais praticadas contra a irmã que residia na mesma casa que impõe a aplicação da Lei nº 11.340/06. 3. Precedentes do STJ (REsp 1239850/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16/02/2012, DJe 05/03/2012) e do TJRN (CC n° 2014.006494-2, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, j. 28/05/2014; CC nº 2013.016192-0, Rel. Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 29/01/2014). 4. Fixação da competência do Juiz do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal/RN para processamento e julgamento do inquérito policial. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. IMPETRANTE - POLICIAL CIVIL DO ESTADO - AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE APENAS IMPLANTA A APOSENTADORIA NOS PROVENTOS DO APOSENTADO, NOS TERMOS DO INCISO V DO ARTIGO 95 DA LEI Nº 308/2005. MÉRITO: DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO SENTIDO DE QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA AO ATO DE APOSENTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA OITAVA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Dist Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E COERENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não deve prosperar o recurso. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR SOBRE O TEMPO ESTATUTÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O direito à conversão de tempo especial exercido sob o regime celetista só pode ser reconhecido na hipótese em que o servidor pretender se aposentar pelas regras do regime próprio de previdência, não cabendo a incidência do índice multiplicador sobre o tempo estatutário, ainda que referente a atividades prestadas sob condições insalubres. - Segurança parcialmente concedida. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 9.532/09. RENUNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, V, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS JÁ COBRADOS NO MONTANTE DO PARCELAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE IMPORTA, AINDA QUE POR VIAS TRANSVERSAS, EM TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Art. 1º. (...) § 7º. A pessoa física ou jurídica que optar pelo ingresso ao PPI deverá incluir no seu requerimento todos os créditos especificados no § 1º deste artigo. (...) Art. 4º. A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento dos créditos tributários ou não tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos, conforme dispuser o regulamento. Art. 5º. Os créditos tributários ou não tributários incluídos no PPI serão atualizados de acordo com a legislação municipal pertinente até a data de formalização do parcelamento. § 1º. As custas processuais e os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Município em razão do procedimento de cobrança da dívida ativa, bem como decorrentes de qualquer procedimento judicial que envolva a dívida objeto do parcelamento, nos termos da legislação aplicável, serão acrescidos ao montante devido. (...) Art. 8º. O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 2013.021822-9, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Tribunal Pleno, Julgamento: 09/07/2014 - destaquei) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SECRETÁRIO DA SEJUC ERRONEAMENTE APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO IDENTIFICADO EQUIVOCADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE (ART. 267, VI DO CPC). (Apelação Cível n° 2010.009738-9, Relator do Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, julgado em 28/07/2011 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO E DO DIRETOR DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA PARTICIPAR DA QUINTA ETAPA DO CERTAME. CONVOCAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS ETAPAS ANTERIORES E A ÚLTIMA FASE. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2013.013010-7, Relator : Desembargador Expedito Ferreira, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 29/01/2014 destaques acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 269, IV, DO C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM DOMICÍLIO QUE NÃO É O SEU NEM O DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O JUÍZO NÃO PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. ENCARGO DA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN - Conflito Negativo de Competência nº 2010.008205-8, Relator: Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 27/07/2011). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BEM DADO EM GARANTIA POR CONTRATO EXPRESSO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 95 DO CPC. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJ/RN - Conflito Negativo de Competência nº 2008.001673-9 - Relator: Des. Amaury Moura - Julgado em 02/04/2008). Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE NO PROCESSO DE PROMOÇÃO À 3ª CLASSE DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA FALTA NO SERVIÇO JÁ JUSTIFICADA E ABONADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU REVISÃO DE PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS E CONSEQUENTE REENQUADRAMENTO. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM O ATO DE CORREÇÃO DA PROMOÇÃO, COM BASE NO ART. 21, §2º DA LC Nº 417/2010. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGIME JURÍDICO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ICMS. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011-CONFAZ. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE ESTATAL E PELA AUTORIDADE IMPETRADA: 1. CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO USO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. REJEIÇÃO. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE ESTAR A IMPETRANTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA QUE SOFRE DIRETAMENTE A EXAÇÃO TRIBUTÁRIA EM QUESTÃO. REJEIÇÃO. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROIBIÇÃO DO USO DO WRIT PARA OBTER TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS. MANDADO DE SEGURANÇA MERAMENTE PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS POR PARTE DO ESTADO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR FINAL VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 155, §2º, VII, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO I, DA CARTA MAGNA. ATO COATOR DEMONSTRADO NOS AUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR EXERCENTE DE ATIVIDADE DE RISCO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85 C/C LC n.º 114/14. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CF DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Juiz Paulo Luciano Maia Marques (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO A GRADUAÇÃO DE 2º TENENTE COM A CONSEQUENTE IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE DE FORMA RETROATIVA. OMISSÃO ESTATAL EM PROCEDER A FEITURA DO ATO POR QUESTÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA EM RAZÃO DO ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/13. ATO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AO PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO. IMPETRANTES QUE DEMONSTRARAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL E A EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TUTELAR PELA VIA ELEITA EVIDENCIADO. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, TRANSFORMANDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM PARA EFEITO EXCLUSIVO DE APOSENTADORIA, MEDIANTE INCIDÊNCIA DO FATOR MULTIPLICADOR 1,2. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE REQUERIDA A APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. PEDIDO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO MESMO FATOR EM RELAÇÃO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO QUE SE SUBMETE ÀS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL N° 9.717/98, C/C ARTIGO 57, §3°, DA LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NESSE PONTO DA CONTROVÉRSIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES A IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. I - Nos termos consolidados pela jurisprudência, não é dado à Administração, a pretexto de infringência aos princípios orçamentários previstos constitucionalmente, bem como aos ditames contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deixar de efetivar direitos subjetivos conquistados pelo servidor. II - Reputando-se lesiva a conduta omissiva da Autoridade Impetrada ao direito líquido e certo da Impetrante, cabível a ordem mandamental postulada (CF, art. 5º, LXIX). III - Concessão Parcial da Segurança. Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. IMPETRANTE - POLICIAL CIVIL DO ESTADO - AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELA DITA AUTORIDADE REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ARTIGO Nº 37, INCISO I, ALÍNEA F, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163/99. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR GESTOR RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 95, INCISO V, DA LEI Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE ATO COMPLEXO. ACOLHIMENTO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA NONA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL À SÉTIMA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO: DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constituc Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.494/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.494/1997. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PROTOCOLO N° 21/2011 DO CONFAZ. - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE ESTATAL: CARÊNCIA DE AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DO USO DO MANDAMUS CONTRA LEI EM TESE; CARÊNCIA DE AÇÃO, DIANTE DA PROIBIÇÃO DO USO DO WRIT PARA OBTER TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS; ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, ANTE A VEDAÇÃO DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS POR ESTADO DESTINATÁRIO DE MERCADORIA ADQUIRIDA POR CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. BITRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 155, §2º, VII, B, CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS COERCITIVOS E PUNITIVOS PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. SÚMULA N° 323 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA 17ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO, EM SESSÃO: RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA GOVERNADORA DO ESTADO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ESTANCAMENTO DA OMISSÃO ESTATAL. PARECER ORAL DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO, POR MAIORIA. MÉRITO: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIR O PAGAMENTO DO SOLDO CORRETO, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O NOVO MODELO REMUNERATÓRIO COM BASE NA PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO PM ESPECIALISTA. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR DIREITO REMUNERATÓRIO A SERVIDOR, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. IMPLANTAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIÃO SERIDÓ. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXAURIDO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO LEGAL, POR RESULTAR A NOMEAÇÃO NO PAGAMENTO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.2º-B DA LEI Nº 9.494/97, NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 2º e 7º, § 5º DA LEI Nº 12.016/09. DIREITO DO CANDIDATO A IMEDIATA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)