EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SESAP. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. GTNS. TRANSFORMAÇÃO DA VANTAGEM DE PERCENTUAL DE (100%) EM VALOR NOMINAL PECUNIÁRIO, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LCE Nº 203/20001. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR QUE FOI RETIRADA DO MUNDO JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO PLANO DE CARGOS DA ALUDIDA CATEGORIA, OBSERVADA A DICÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 39 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO BASEADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL NA ADIN 2007.007672-5. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Há de ser mantida a decisão atacada por ausência de fundamentação nova e, ainda, por ampararem seu direito em lei declarada inconstitucional por este Tribunal. 2. Precedente deste Tribunal (Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 2013.002483-5 - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 03/04/2013 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno). 3. Desprovimento do agravo que se impõe. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n° 2007.007672-5 - Relatora: Desembargadora Clotilde Madruga Alves Pinheiro - Julgamento: 04/06/2008 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agrav Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM CONTRACHEQUE DA RECLAMANTE, RELATIVAS AO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as identificadas em epígrafe: Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, consoante parecer ministerial, conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator. (...) Por todo o exposto, consoante parecer ministerial, voto pela concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda a implantação da diferença remuneratória a que faz jus a impetrante, em decorrência do aumento da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, como já reconhecido administrativamente. (TJRN. MS nº 2012.009315-0. Tribunal Pleno. Relator Juiz Convocado Assis Brasil. Julgamento em 05/09/2012). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE PRINCIPAL QUE DISCUTE QUESTÃO DE FUNDO EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA, AINDA QUE ENVOLVA DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEMANDA TEMAS DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL DA VARA DAS SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE E JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO ACUSADO CONTRA SUA IRMÃ. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 E DO ARTIGO 35, IX, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL. Compete ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes de lesão corporal leve e de ameaça praticados por irmão contra irmã, no âmbito da residência comum, em circunstância típica das relações familiares. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADO CONTRA A IRMÃ DO ACUSADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA SOFRIDA POR MULHER NO SEU ÂMBITO FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO DA FRAGILIDADE DA VÍTIMA DIANTE DO AGRESSOR. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência nº 2013.014273-1, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJE 17/09/2013) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA EM TESE POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. VIOLÊNCIA REAL. COABITAÇÃO. VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO GÊNERO CARACTERIZADAS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SUSCITADO. (CNC. 2011.014933-7, Rel. Des. Dilermando Mota, DJE 14/12/2011) Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO DEFERITÓRIA DA LIMINAR POSTULADA, A FIM DE QUE O IMPETRANTE, POLICIAL CIVIL ESTADUAL, SEJA AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A despeito do que dispõe o art. 61, § 1º, II, alínea c, da Constituição Federal e sem olvidar do entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado (ADI 2904, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 15/04/2009, DJe 24/09/2009), não está excluída a aplicação da Lei Complementar nº 51/85, reguladora da aposentadoria dos policiais, aos servidores estaduais, eis que referido diploma normativo é de caráter nacional. 2. Verificando-se preenchidos os requisitos legais à concessão da aposentadoria especial da Lei Complementar n. 51/85, ao menos em sede de cognição inicial, deve ser mantida a decisão deferitória da liminar, determinando o afastamento do impetrante da ativa, sem prejuízo do percebimento mensal de sua remuneração, até pronunciamento ulterior. 3. Precedente do STF (ADI 2904, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 15/04/2009, DJe 24/09/2009; ADI 3817, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/11/2008, DJe 02/04/2009; MI 782/DF, Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/07/2009, DJe 04/08/2009) e desta Corte (MS 2012.006517-5, Relª. Juíza Convocada Sulamita B. Pacheco, j. 17/10/2012; MS 2012.002475-3, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 18/07/2012; MS 2012.003215-2, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 11/07/2012; Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO DEFERITÓRIA DA LIMINAR POSTULADA, A FIM DE QUE O IMPETRANTE, POLICIAL CIVIL ESTADUAL, SEJA AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A despeito do que dispõe o art. 61, § 1º, II, alínea c, da Constituição Federal e sem olvidar do entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado (ADI 2904, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 15/04/2009, DJe 24/09/2009), não está excluída a aplicação da Lei Complementar nº 51/85, reguladora da aposentadoria dos policiais, aos servidores estaduais, eis que referido diploma normativo é de caráter nacional. 2. Verificando-se preenchidos os requisitos legais à concessão da aposentadoria especial da Lei Complementar n. 51/85, ao menos em sede de cognição inicial, deve ser mantida a decisão deferitória da liminar, determinando o afastamento do impetrante da ativa, sem prejuízo do percebimento mensal de sua remuneração, até pronunciamento ulterior. 3. Precedente do STF (ADI 2904, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 15/04/2009, DJe 24/09/2009; ADI 3817, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/11/2008, DJe 02/04/2009; MI 782/DF, Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/07/2009, DJe 04/08/2009) e desta Corte (MS 2012.006517-5, Relª. Juíza Convocada Sulamita B. Pacheco, j. 17/10/2012; MS 2012.002475-3, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 18/07/2012; MS 2012.003215-2, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 11/07/2012; Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS E RECONHECIDOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652/79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ASCENÇÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO AO CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS À PROMOÇÃO PREENCHIDOS PELO IMPETRANTE. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN. Mandado de Segurança nº 2013.005915-1. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgado em 31/10/2013).(grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMANADO PELA GOVERNADORA. PATENTE DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. NÃO EFETIVAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO. GARANTIA DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PRETÉRITA DOS EFEITOS DO WR Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6°, §5º DA LEI N° 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Mandado de Segurança, em sua cognição sumária, por não comportar dilação probatória, requer prova pré-constituída das alegações aduzidas na inicial; 2. Não há como demonstrar direito líquido e certo a licença-prêmio sem a apresentação de uma certidão que contenha, além do tempo de serviço público, a ausência de aplicação de penalidade disciplinar de suspensão (inciso I) ou afastamento do cargo por qualquer das hipóteses das alíneas a, b, c ou d do inciso II, ambas do art. 103 da LCE nº 122/94, durante o período aquisitivo; 3. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o artigo 535 do CPC, é de se rejeitar os embargos de declaração, imprestáveis à finalidade exclusiva de prequestionamento. - Conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios (ED nº 2010.008486-3, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 01.03.11). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS E RECONHECIDOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652/79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO AO CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS À PROMOÇÃO PREENCHIDOS PELO IMPETRANTE. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN. Mandado de Segurança nº 2013.005915-1. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgado em 31/10/2013).(grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMANADO PELA GOVERNADORA. PATENTE DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. NÃO EFETIVAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO. GARANTIA DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PRETÉRITA DOS EFEI Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO IMPUGNADO EMANADO DE OUTRA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998. ESTADOS-MEMBROS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MERAMENTE SUPLEMENTAR PARA TRATAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 24, XII, DA CF). LEI ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM DURANTE O PERÍODO LABORADO SOB O VÍNCULO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO À AVERBAÇÃO PARA EVENTUAL PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARCIALMENTE CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUE OCORREU ANTES DO LAPSO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADTS SOBRE SUAS VANTAGENS PESSOAIS INTEGRAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA CF. POSTULAÇÃO QUE ACARRETA O VEDADO EFEITO CASCATA E INCIDE EM BIS IN IDEM. ADTS QUE DEVE SER COMPUTADO, UNICAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ARGUIDA PELO RÉU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADA PELO DEMANDADO. EXAME EM SEDE MERITÓRIA. MÉRITO. JUÍZO RESCINDENTE. PROPOSITURA DA DEMANDA COM BASE EM SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO AVIADO PELO AUTOR, COM BASE NA SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, QUANDO A HIPÓTESE ERA DE REJEIÇÃO DE TAL PREJUDICIAL DE MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO QUE SE REPUTA PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE GTNS VEICULADA POR AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS CIVIS QUE VEDA EXPRESSAMENTE A PERCEPÇÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS COMO O POSTULADO. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO IMPLICOU REDUÇÃO NO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE EM GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL AFTE-4. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DA LEI N° 6.038/1990. OFENSA AO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 17 DA LCE 484/2013. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADIS 4.009 E 4.001. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE - ADEPOL. LEI COMPLEMENTAR N. 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 374, DE 30 DE JANEIRO DE 2007, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, RESPECTIVAMENTE. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES À REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS. ISONOMIA, PARIDADE E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STF: VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, INCISO XIII; 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, E 63, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior - entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. 2. O objeto desta ação direta diz com a possibilidade de equiparação ou vinculação de remunerações de servi Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO DE ATIVIDADES COMPROVADAMENTE INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os ex-celetistas têm direito adquirido à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, porém somente para fins de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência. 2. Deve ser indeferido o pedido de aplicação do índice no tocante ao período estatutário, isto é, após o advento da Lei Complementar nº 122/94, seja porque inexiste previsão legal quanto a tal possibilidade, seja porque a aposentadoria comum já prevê prazos diferenciados para a aposentadoria dos profissionais que trabalham em condições insalubres. 3. Precedente desta Corte (MS 2013.015566-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 16/12/2013, Tribunal Pleno). 4. Concessão parcial da segurança, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO REFERIDO ENSINO PARA INGRESSO EM CURSO UNIVERSITÁRIO EM QUE FORA APROVADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO NEGADO PELA AUTORIDADE COATORA, EM FACE DA IMPETRANTE NÃO POSSUIR A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS COMPLETOS ESTABELECIDA NO ART. 38, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96. MAIORIDADE ADQUIRIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE EMANCIPAÇÃO. CERTIFICADO OBTIDO POR FORÇA DE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1 - A exigência de 18 (dezoito) anos de idade, contida no art. 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretado à luz do direito à educação, que possui a universalidade como uma de suas vertentes, daí porque tal restrição não pode ser mantida para aqueles que já foram emancipados civilmente. (TJRN. MS nº 2012.013169-4. Rel. Des. Virgílio Macedo Jr. Pleno. Julgamento: 28/08/2013). 2 - O estudante beneficiado com o provimento judicial não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente, aplicando-se a Teoria do Fato Consumado. 3 - Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC. (STJ. REsp 1289424/SE. Relª. Minª. Eliana Calmon. Segunda Turma. Julgamento: 11/06/2013. Publicação: DJe 19/06/2013). 3 - Concessão da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO DE ATIVIDADES COMPROVADAMENTE INSALUBRES NO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.717/97. PRECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os ex-celetistas têm direito adquirido à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, porém somente para fins de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência. 2. Não há que se falar no redutor de idade e de tempo de contribuição do período estatutário, ante a inaplicabilidade do art. 46, § 1º, III, da LCE nº 308/2005, por ausência de lei complementar federal disciplinando a matéria, conforme vedação prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/97 3. Precedente desta Corte (MS 2013.015566-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 16/12/2013, Tribunal Pleno). 4. Concessão parcial da segurança, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES JÁ RECONHECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONCESSÃO DO FATOR MULTIPLICADOR 1.2. ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/99. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 57 DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 122/94. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. MÉDICA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. I - REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. IMPETRANTE - POLICIAL CIVIL DO ESTADO - AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT POR FORÇA DE LIMINAR. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispo Relator: Des. Gilson Barbosa