EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno do Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SE RENOVA A CADA MÊS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 7º, INCISO I, 35 E 37, INCISO II, TODOS DA LCE 432/2010. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 22 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLADO. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: ATO OMISSIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTES. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. OMISSÃO PAUTADA NO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO IMPLEMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE Nº 432/2010. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR: DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO A QUO DO PRAZO SERIA A PROMULGAÇÃO DA LEI. ATO OMISSIVO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL COM A CIÊNCIA DO ATO DE ARQUIVAMENTO DO PLEITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, I E II, DA CF. DESRESPEITO QUE NÃO ACARRETA A INVALIDADE DA NORMA, MAS SUA MERA INEFICÁCIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL EDITADA. PRECEDENTES DO STF. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA LCE Nº 430/2010. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE O ESTADO ENCONTRAR-SE NO LIMITE PRUDENCIAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 16 DA LRF. EXCLUSÃO DAS VERBAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS DO CÁLCULO DO LIMITE PRUDENCIAL. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2012.004901-6, do Tribunal Pleno d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES OCUPANTES DOS POSTOS DE 1º E 2º TENENTES. OMISSÃO ESTATAL QUANTO A PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE CAPITÃO E 1º TENENTE POR CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ATESTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI Nº 4.630/76 E A EXISTÊNCIA DE VAGAS. PARECER FAVORÁVEL DA ASSESSORIA JURÍDICA DO ESTADO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PRUDENCIAL COM GASTO DE PESSOAL ESTABELECIDO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INADMISSÍVEL. EXCLUSÃO DE DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO IMPOSTA PELO ART. 19, § 1º, IV, DA REFERIDA NORMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROMOÇÃO RETROATIVA A DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE RETROATIVA A ABRIL DE 2001. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PARNAMIRIM E DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CONDUTA DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APONTADA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA AÇÃO DO AGENTE CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS CONCLUSIVOS QUANTO À VONTADE DE MATAR A VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Apesar de a insurgência ter decorrido de manifestações dos representantes do Ministério Público, afasta-se o conflito de atribuições, porque houve o pronunciamento judicial acolhendo as razões do Parquet, hipótese de conflito de competência. 2. Considerando que acusado e vítima eram companheiros numa relação amorosa encerrada, nítida a relação jurídica entre os envolvidos a justificar a competência do Juizado da Violência Doméstica, consoante a dicção do artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. À luz dos elementos informativos reunidos nos autos, ausente a comprovação de animus necandi no desenvolvimento da conduta do agente criminoso, não há como se fixar a competência da Vara Criminal responsável pelo processamento e julgamento dos crimes do Tribunal do Júri. 4. Precedentes do TJRN (Conflito Negativo de Competência nº 2008.000934-9, Rel. Juiz Convocado Virgílio Fernandes de Macêdo, Tribunal Pleno, j. 21/05/2008) e do TJRS (Conflito de Jurisdição nº 70052320512, Rel. Desembargador José Antônio Cidade Pitrez, Segunda Câmara Criminal, j. 28/02/2013). 5. Conflito conhecido e fixada a competência do juízo suscitado, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA E DO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CONDUTA DE LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA NO SANGUE DO AGENTE. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO APENAS DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. 1. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de bebida alcoólica), ao tempo da prática do crime pelo acusado, exigia a concentração de álcool por litro de sangue no tipo penal, de forma que a jurisprudência sedimentou a necessidade de comprovação da quantidade de álcool no agente condutor, o que não ficou evidenciado nos presentes autos. 2. O delito do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro é considerado de menor potencial ofensivo, haja vista a pena privativa de liberdade máxima cominada não ultrapassar 2 (dois) anos, consoante o artigo 61 da Lei nº 9.099/95. 3. Precedentes do STJ (STJ, AgRg no REsp 1387884/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 05/11/2013). 4. Conflito conhecido e fixada a competência do juízo suscitante, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUAESTIO JURI RELATIVA AOS ASSENTAMENTOS DE REGISTRO NA FICHA FUNCIONAL DA SERVIDORA IMPETRANTE QUE SE ENCONTRA INSERIDA DENTRO DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DESSA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: A) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE LEI DOS ESTADOS-MEMBROS ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. B) OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (INSALUBRIDADE) DURANTE O VÍNCULO CELETISTA EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL DA IMPETRANTE DE TER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CONTADO E AVERBADO EM SUA FICHA FUNCIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FED Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. PRECEDENTE RECENTE DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSO SOBRESTADO COM BASE EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Decisão que determina o sobrestamento de ação cível originária, para aguardar o julgamento de caso sob repercussão geral, aparentemente extrapola a decisão proferida por esta Corte no RE 705.432. 2. Medida liminar deferida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS SOBRE AS PARCELAS DA RECEITA DO ICMS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 572.762-SC (TEMA 42). INADMISSÃO DO EXTRAORDINÁRIO DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO DESTA CORTE E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (TJ/RN - Tribunal Pleno. AgRg no RE na Ação Cível Originária 2011.006906-0. Rel. Des. Saraiva Sobrinho. Julgado em 18/09/2013). Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGICOS (SUSCITADO). APENADO PROVISORIAMENTE ENCARCERADO EM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI (SUSCITANTE), EM FACE DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PROVISÓRIA. PENDENTE ANÁLISE DE PEDIDO DE REGRESSÃO FORMULADO PELO PARQUET NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ANGICOS (SUSCITADO). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN E DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM PELA PRÁTICA DE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL EM REGIME FECHADO. APENADO QUE RESIDE EM PARNAMIRIM E SE ENCONTRAVA CUSTODIADO PROVISORIAMENTE NA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI. POSTERIOR PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMI ABERTO REALIZADA PELO JUÍZO DA COMARCA DE PARNAMIRIM. AUSÊNCIA DE CASA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. PRETENDIDA PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS PARA TANTO DEMONSTRADOS NOS AUTOS E RECONHECIDOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652/79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ASCENÇÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO AO CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS À PROMOÇÃO PREENCHIDOS PELO IMPETRANTE. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 6.892/76. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN. Mandado de Segurança nº 2013.005915-1. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgado em 31/10/2013).(grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFÍCIO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA GOVERNADORA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMANADO PELA GOVERNADORA. PATENTE DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. NÃO EFETIVAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO. GARANTIA DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PRETÉRITA D Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONDIÇÃO SUBJUDICE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. CESSAÇÃO DO MOTIVO IMPEDITIVO À PROMOÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77 E LEI ESTADUAL 4.630/76 APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SUPOSTA OBEDIÊNCIA AO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INFRINGÊNCIA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MATRICULAR MENOR EM NÍVEL EDUCACIONAL QUE NÃO SE ADEQUA, EM TESE, À SUA FAIXA ETÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 148 E 98 DO ECA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. - A simples pretensão resistida de matrícula da infante em nível educacional para o qual não tem a idade mínima recomendada, não tem o condão de gerar-lhe concreta situação de risco social, tampouco viola, necessariamente, direito fundamental à educação. - Conflito conhecido e acolhido para determinar a competência da Terceira Vara Cível da Comarca de Mossoró. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NUTRICIONISTA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005 E DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI NACIONAL (LEI Nº 9.717/97, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, que exerce atividade sob condições penosas, perigosas ou insalubres, não faz jus ao redutor de idade e de tempo de contribuição do período estatutário, ante a inaplicabilidade do art. 46, § 1º, III, da LCE nº 308/2005, por força da vedação constante do parágrafo único do art. 5º da Lei Nacional nº 9.717/97. - O direito à conversão de tempo especial exercido sob o regime celetista só pode ser reconhecido na hipótese em que o servidor estatutário pretender se aposentar pelas regras do regime próprio de previdência. - Segurança parcialmente concedida. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TOTAL DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. TRANSFORMAÇÃO DA VANTAGEM DE PERCENTUAL (100%) EM VALOR NOMINAL PECUNIÁRIO, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LCE Nº 203/20001. VANTAGEM JÁ INSERIDA NOS CONTRACHEQUES DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO POR LEI. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VIOLAÇÃO AO DIREITO ALEGADO. ORDEM DENEGADA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES REMETIDAS PELA CHEFE DO GABINETE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÉDICA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. I - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR SOBRE O TEMPO ESTATUTÁRIO. II - PLEITO ALTERNATIVO. REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI NACIONAL (LEI Nº 9.717/97, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Configura excesso de formalismo, ou formalismo não substancial, o não conhecimento de informações assinadas pela Chefe do Gabinete da autoridade apontada coatora, a qual remeteu cópia de despacho proferido pelo Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria, em resposta à notificação expedida no mandamus, quando o seu conteúdo apresenta-se em defesa do ato reputado ilegal e esclarece as razões do indeferimento do pleito administrativo formulado pela servidora. - O direito à conversão de tempo especial exercido sob o regime celetista só pode ser reconhecido na hipótese em que o servidor pretender se aposentar pelas regras do regime próprio de previdência, não cabendo a incidência do índice multiplicador sobre o tempo estatutário, ainda que referente a atividades prestadas sob condições insalubres. - O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, que exerce atividade sob condições penosas, perigosas ou insalubres, não faz jus ao redutor de idade e de tempo de contribuição do período estatutário, ante a inaplicabilidade do art. 46, § 1º, III, da LCE nº 308/2005, por força da vedação constante do parágrafo único do art. 5º da Lei Nacional nº 9 Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 154 DA LC ESTADUAL N° 122/94 E DO ART. 40 DA LC ESTADUAL N° 165/99. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE. - O Processo Administrativo Disciplinar é o meio adequado à apuração de faltas disciplinares cometidas por agentes públicos, levando em consideração a violação de deveres funcionais e, consequentemente, a imposição das sanções previstas em lei. - A instauração do Processo Administrativo Disciplinar, quando constatada alguma irregularidade, é um dever - e não uma faculdade - da Administração, não havendo que se falar em direito líquido e certo à não ser processado administrativamente. - O ato de remoção só se perfectibiliza com a entrada em exercício do servidor no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 16 da LC Estadual n° 122/94. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998. ESTADOS-MEMBROS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MERAMENTE SUPLEMENTAR PARA TRATAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 24, XII, DA CF). LEI ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM DURANTE O PERÍODO LABORADO SOB O VÍNCULO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO À AVERBAÇÃO PARA EVENTUAL PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARCIALMENTE CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LC 432/10. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO TEMA PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO EM VERGASTA. LITISPENDÊNCIA QUE ACASO EXISTENTE IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO E NÃO EM MERA SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO MANIFESTO E EXERCIDO, APENAS SUSPENSO MOMENTANEAMENTE. INAPLICABILIDADE DO JULGADO PARADIGMA NA ESPÉCIE. REJEIÇÃO DA TESE. DEMANDA MULTITUDINÁRIA. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ACASO EXISTA AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE SOBRE O MESMO TEMA. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE PLENÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Deve ser suspensa a tramitação de ação individual, enquanto tramitar ação coletiva com mesma identidade processual, em obséquio ao entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.353.801/RS firmado em sede de recurso repetitivo. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LCE 163/1999. IMPOSSIBILIDADE DE UMA DAS AUTORIDADES CUMPRIR EVENTUAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. PRECEDENTES DO TJRN. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 23 DA LCE 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LCE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 432/10 FRENTE AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇ Relator: Des. Vivaldo Pinheiro