EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126//94 e 159/98. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante 2. Denegação da segurança que se impõe. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.475/1993 À VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE TEM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, XIII, DA CF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PAUTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - É inadmissível a fixação da base de cálculo de ICMS com supedâneo em pautas de preços ou valores, as chamadas pautas fiscais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERA REFERÊNCIA EM NOTA FISCAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIAS COM BONIFICAÇÃO. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. REsp 1.111.156/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC. Súmula 457 do STJ. No entanto, mera referência à bonificação em nota fiscal não é suficiente a provar que se trata de venda anterior com bonificação. Necessidade de comprovação integral da operação de venda de mercadoria com bonificação, devido à sua correlação, na via processual adequada, com dilação probatória, o que revela a inadequação do mandado de segurança, onde a prova deve vir pré-constituída. Precedentes do TJRGS e STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMITES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança constitui meio adequado para declaração de direito à compensação do crédito tributário, nos termos da Súmula 213 do STJ. Contudo, é cediço que o mandado de segurança não produz feitos patrimoniais pretéritos à data de sua impetração, sendo perfeitamente aplicáveis as Súmulas 269 (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.) e 271 (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativ Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO SUSCITADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR DE FORO DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, O DO RÉU OU DE ELEIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DOS ADMITIDOS EM LEI. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE MANDAMUS COLETIVO, COM A RESSALVA DO DIREITO DE PROMOVER EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA AOS INTERESSADOS, POR MEIO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRETENSÕES QUE EXIGEM COGNIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, NÃO SE LIMITANDO À SIMPLES LIQUIDAÇÕES DO VALOR DEVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ENCERRADO COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SERVIDORES. MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCENTRAÇÃO DE INDETERMINÁVEIS AÇÕES AUTÔNOMAS EXECUTIVAS EM UM ÚNICO CADERNO PROCESSUAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS DEMANDAS COLETIVAS E LEVA A UM CONGESTIONAMENTO DE UM ÚNICO ÓRGÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Pleiteiam os recorrentes o reconhecimento de que o título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo é autoexecutável, e que a prescrição, por se tratar de direitos patrimoniais, não é passível de conhecimento de ofício pelo juiz. 2. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparê Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO AGRAVANTE. GTNS. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 485, V, DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito (REsp 671815, Rel. Min. Paulo Gallotti) . 2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). 3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a incidência da Súmula 343/STF somente nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo. 4. A Corte Suprema analisou a questão relativa aos expurgos inflacionários do FGTS no RE nº 226.855/RS, portanto, mediante o controle difuso, com efeito inter partes, e, ainda assim, o fez à luz do princípio do direito adquirido, sem declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Dessa forma, não há óbice à aplicação da Súmula 343/STF a essa questão. 5. Ainda que houvesse, por parte do acórdão rescindendo, violação à norma de estatura constitucional, estaria o Supremo impossibilitado de conhecer do recurso extraordinário interposto contra decisão desta Corte que inadmite o processamento da ação rescisória com base na aplicação da Súmula n.º 343/STF. Embora a Constitu Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECRETO ESTADUAL. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA: AÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À INVALIDAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO NORMATIVO. DECRETO COM EFEITO NORMATIVO: NÃO CABIMENTO DA SEGURANÇA. Decreto n. 99.547, de 25.09.90. I. - Se o decreto e, materialmente, ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele mandado de segurança. Todavia, se o decreto tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, contra ele não cabe mandado de segurança. (Súmula 266). II. - Mandado de segurança não conhecido. (MS 21274, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, DJ 08-04-1994) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR. ATAQUE DIRETO À LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA Nº 266/STF. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE CONFERIDO PELA LCE Nº 484/2013 À VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE TEM COMO BASE OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 21 DA LEI ESTADUAL Nº 6.038/1990. VINCULAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, XIII, DA CF. DISPOSITIVO JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM POR MEIO DO ART. 17 DA LCE Nº 484/2013. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. QUESTÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES DA PRETENSÃO BUSCADA ATRAVÉS DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. FATO PRETENSAMENTE DELITUOSO DE SIGNIFICATIVA REPERCUSSÃO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À GARANTIA DE IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMINENTE RISCO À SEGURANÇA DOS AGENTES DO PROCESSO. INSTRUÇÃO DO FEITO REALIZADA DE FORMA TURBULENTA. OCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES E PROTESTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO E POR SERVIDORES DA COMARCA DE SÃO PAULO DO POTENGI. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA REVELAR A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES INSCULPIDAS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE NATAL. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FULCRADO NA PARCIALIDADE DO JÚRI. RISCO DE INFLUÊNCIA POLÍTICA E ECONÔMICA NA COMARCA DE JARDIM DE PIRANHAS DEMONSTRADO. RAZÕES AUTORIZADORAS DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, LEGITIMADAS PELAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO ATUANTE NO FEITO. DESLOCAMENTO IMPOSITIVO DO JULGAMENTO (ART. 427 DO CPP). DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DE MOSSORÓ, DADA A SUA MAIOR PROXIMIDADE E ISENÇÃO DE ASCENDÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. (Desaforamento n.º 2013.016490-2, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 09/04/2014) EMENTA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE APODI. ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE SEGURANÇA PESSOAL DOS RÉUS. ALEGAÇÕES CORROBORADAS PELAS INFORMAÇÕES DO COMANDANTE DA 2ª CIA DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTOS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEFESA. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DE OUTRA REGIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE MOSSORÓ. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO IMPETRADO. ATO DE COMPETÊNCIA LATO SENSU DA PGE/RN. AUTORIDADE CORRETAMENTE INDICADA NO PÓLO PASSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA QUE LEGITIME A NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLENAMENTE EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. GRADUAÇÃO PARA O CARGO DE 3º SARGENTO. EXERCÍCIO DAS NOVAS FUNÇÕES DESDE JULHO DE 2012. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROCEDER À CORRETA ADEQUAÇÃO DOS SUBSÍDIOS AO NOVO CARGO DESEMPENHADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELA LCE Nº 463/12. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO CONQUISTADO PELO SERVIDOR. RESSALVA GARANTIDA PELO TEOR DO ART. 22, I, DA LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LCE 432/10. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO TEMA PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO EM VERGASTA. LITISPENDÊNCIA QUE ACASO EXISTENTE IMPLICARIA NA EXTINÇÃO DO FEITO E NÃO EM MERA SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO MANIFESTO E EXERCIDO, APENAS SUSPENSO MOMENTANEAMENTE. INAPLICABILIDADE DO JULGADO PARADIGMA NA ESPÉCIE. REJEIÇÃO DA TESE. DEMANDA MULTITUDINÁRIA. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ACASO EXISTA AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE SOBRE O MESMO TEMA. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE PLENÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Deve ser suspensa a tramitação de ação individual, enquanto tramitar ação coletiva com mesma identidade processual, em obséquio ao entendimento exarado no Recurso Especial nº 1.353.801/RS firmado em sede de recurso repetitivo. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS E DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LCE 163/1999. IMPOSSIBILIDADE DE UMA DAS AUTORIDADES CUMPRIR EVENTUAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS. PRECEDENTES DO TJRN. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 23 DA LCE 432/10. TABELA DE VENCIMENTOS. ANEXO I DA REFERIDA LCE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 432/10 FRENTE AOS ARTIGOS 167 E 169, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE VIOLA Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. QUESTIONADA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL, INDICIAMENTO POR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO PELO ACUSADO CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E FILHOS. AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DO ANIMUS NECANDI DO SUJEITO ATIVO. RELAÇÃO DE INTIMIDADE ENTRE O AUTOR E VITIMAS. ACERVO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PRELIMINAR DE SUPOSTO CRIME DE EXTORSÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL - SUSCITADO. ARTIGO 32, XX, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA DEMANDA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUANTO À ESCOLHA DA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À LIVRE ESCOLHA DA LOTAÇÃO OU À REMOÇÃO. CANDIDATA NOMEADA E LOTADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. RESPEITO AO PÓLO ESCOLHIDO PELA PRÓPRIA IMPETRANTE NO ATO DE INSCRIÇÃO E À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JOELA ESTEMOA MARCELINO FIRMINO DINIZ, por meio de advogado legalmente habilitado (instrumento procuratório à fl. 10-A), em face de atos abusivos supostamente praticados pelas autoridades impetradas acima identificadas. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANDAMUS PROTOCOLADO APÓS O TÉRMINO DE VALIDADE DO CONCURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO ESTADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE PRORROGADA ATÉ 27.12.12. IMPETRAÇÃO PROTOCOLADA EM 03.04.13. LAPSO DE CENTO E VINTE (120) DIAS NÃO ULTRAPASSADO. PERDA DE OBJETO ANTE O FIM DA VALIDADE DO CONCURSO, TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CERTAME CUJO EDITAL PREVIA A EXISTÊNCIA DE UMA (01) VAGA IMEDIATA E TRÊS (03) PARA CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO DE ONZE (11) CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ENTRADA EM EXERCÍCIO DE APENAS DEZ (10). CANDIDATA APROVADA EM 15º LUGAR. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ARBÍTRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVAS VAGAS CRIADAS POR LEI NA VIGÊNCIA DE CONCURSO VÁLIDO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A preterição do candidato em concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Precedentes. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL - NOMEAÇÃO FUNDADA EM RECLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL REFORMADA E TRANSITADA EM JULGADO - RETORNO À COLOCAÇÃO DE ORIGEM - CL Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES POR PARTE DE TABELIÃ. PROLAÇÃO DE DECISÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA IMPETRANTE. PARTE DIRETAMENTE INTERESSADA QUE SEQUER FOI CITADA PARA INTEGRAR O PROCEDIMENTO. CONDUÇÃO DO FEITO ADMINISTRATIVO SEM PROPICIAR À INTERESSADA OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO, REAÇÃO E INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PATENTE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS SEUS COROLÁRIOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE. - A relevância do devido processo legal, tanto que erigido à categoria de supraprincípio constitucional, se justifica na sua atuação como fator garantidor do respeito aos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas, podendo ser analisado sob a ótica substancial, a exigir uma decisão respaldada na razoabilidade e proporcionalidade, funcionando, assim, como controle das arbitrariedades do Poder Público, e sob a visão formal, impondo a observância, pela autoridade administrativa ou judicial, dos princípios processuais na condução do instrumento estatal oferecido aos jurisdicionados para a tutela de seus direitos materiais. - Constitui-se nula de pleno direito a decisão que interfere na esfera jurídica do indivíduo sem proporcionar-lhe a prévia participação no procedimento, ferindo o devido processo legal, e seus corolários princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PORÉM NÃO IMPLANTADO EM VIRTUDE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES NÃO APLICÁVEIS ÀS DECISÕES JUDICIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Não obstante os §§ 3º e 4º do art. 55 da Lei Complementar nº 122/94 tenham sido revogados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 162/99, o parágrafo único do dispositivo revogador resguardou as situações jurídicas anteriormente consolidadas. 2. Considerando que a própria Administração Pública, por meio da sua Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, reconheceu o direito da impetrante à incorporação da gratificação, só não procedendo com sua implantação em virtude do controle de despesa com pessoal, há de ser concedida a segurança, pois o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal não é aplicável quanto às despesas determinadas em decisão judicial, conforme ocorre na espécie. 3. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/06, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE PÚBLICA, COM AUMENTO REMUNERATÓRIO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O RESPECTIVO AUMENTO REMUNERATÓRIO LEGALMENTE FIXADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL POR ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 22, I DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA SECRETARIA DE SÁUDE PÚBLICA - SESAP (MÉDICO DA ATIVA). DIREITO AO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NOS ARTS. 8º E 11 DA LCE 423/10. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO DA NORMA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE POR PARTE DO PODER PÚBLICO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO IMPLEMENTO SALARIAL, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE OFENSA AO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONA O LIMITE PRUDENCIAL NOS TERMOS DO ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Com Liminar n° 2013.001358-8, Relator: Desembargador Gilson Barbosa, Julgamento: 23/04/2014 Órgao Julgador: Tribunal Pleno); Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DA DATA DO CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: A) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE NUTRICIONISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE LEI DOS ESTADOS-MEMBROS ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. B) OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (INSALUBRIDADE) DURANTE O VÍNCULO CELETISTA EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL DA IMPETRANTE DE TER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CONTADO E AVERBADO EM SUA FICHA FUNCIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA D Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. SUSPENSÃO DO GOZO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO GOVERNAMENTAL Nº 23.627/2013. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. A suspensão temporária do gozo de licença-prêmio, por conveniência da Administração, não configura violação a direito líquido e certo do servidor. 2. Denegação da segurança. Relator: Des. Glauber Rêgo