EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO E NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE QUE A PROMOÇÃO REQUERIDA DEPENDE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO OBTIDO PERANTE A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. VIOLAÇÃO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTRAPOLADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR 303/05. DIREITO DO IMPETRANTE DE OBTER O PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 66 DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO EVIDENCIADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência (art. 66 da Lei Complementar n. 303/05), de modo que a sua omissão, ultrapassado o prazo legal (art. 67 da mesma lei), configura ilegalidade passível de ser atacada pela via do mandado de segurança. 2. A razoável duração do processo administrativo também encontra-se estritamente vinculada ao princípio da eficiência, que deve ser observado pela Administração Pública no cumprimento dos prazos legalmente fixados. 3. Precedentes do STJ (MS 22.037/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 22/02/2017, DJe 02/03/2017; REsp 687.947/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/8/2006) e desta Corte (Mandado de Segurança n° 2016.011906-1, Relator Desembargador Glauber Rego, j. 29/03/2017; Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.005427-7, Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. 9/11/2016). 4. Concessão da segurança. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE ENTRE PROVENTOS E VENCIMENTOS. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL (32 VAGAS). APROVAÇÃO EM 166ª E 175ª COLOCAÇÕES. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, PROFESSORES EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS E NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. NECESSIDADE POR FATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO ALCANÇAM O NÚMERO DE VAGAS NECESSÁRIO PARA AS COLOCAÇÕES DOS IMPETRANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PROCESSO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. CUSTO INERENTE A CADA ETAPA QUE COMPÕE O PREÇO FINAL DA OPERAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, I, DA LC 87/96. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A COSERN, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CATIVO. INCLUSÃO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). POSSIBILIDADE. ETAPA QUE INTEGRA, NECESSARIAMENTE, A CIRCULAÇÃO DO PRODUTO. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 34, § 9.º, DO ADCT E NOS ARTS. 9.º, § 1.º, II, e 13, I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/93. RECENTE ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.163.020/RS). RECONHECIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO FINAL, INCLUINDO A TARIFA EM QUESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.016955-1. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento:30/08/2017) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - EUSD. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). PLEITO DE EXCLUSÃO DOS CITADOS ENCARGOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. DESCABIMENTO. INDISSOCIABILIDADE DAS FASES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO E NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.012056-6, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 13/01/2016 - destaquei). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 420/2010. LACUNA DA LEI QUANTO AO CRITÉRIO INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 122/1994 - REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE QUE DEVE OCORRER EM PRIMEIRO LUGAR. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA CAPAZ DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO NO TEMPO DEVIDO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE QUANTO À RESPECTIVA PRETENSÃO. PRETENDIDA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO QUE EFETIVAMENTE INSTAUROU COMISSÃO PARA A PROCEDER À RESPECTIVA AVALIAÇÃO E LISTA DE PONTUAÇÃO JÁ DIVULGADA. IMPETRANTE QUE NÃO ALCANÇOU A PONTUAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA PARA PROGREDIR POR MERECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TITULAÇÃO OU OUTRA CAUSA CAPAZ DE ENSEJAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. RECONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO PEDIDO, PARA PROGREDIR POR ANTIGUIDADE, EM RELAÇÃO À UM NÍVEL REMUNERATÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. NEGATIVA. I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 37, I, F, DA LEI ESTADUAL Nº 163/1999. II - MÉRITO: DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO, DE MODO PERMANENTE E NÃO OCASIONAL, EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR PERÍODO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N.º 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARMENTE: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57 DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n.° 2016.006718-8. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento: 29/03/2017). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICAD Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO E NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.012056-6, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 13/01/2016 - destaquei). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ALMEJADA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 270/2004. SERVIDOR DESIGNADO PARA RESPONDER POR DELEGACIAS DE 3 (TRÊS) MUNICÍPIOS DO INTERIOR, ALÉM DA QUAL É TITULAR. BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO MESMO NAQUELES CASOS ONDE O POLICIAL É CONVOCADO PARA ATUAR EM DELEGACIA SEM DELEGADO TITULAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM GASTOS DE PESSOAL QUE NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA PARA OBSTAR O DIREITO PLEITEADO, EIS RESULTAR DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. WRIT CONCEDIDO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE, DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO NO NÍVEL CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO JÁ CONCEDIDA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO E NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.012056-6, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 13/01/2016 - destaquei). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NATAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AFORAMENTO POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCONTROVÉRSIA QUANTO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E RESTABELECIMENTO DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. JUNTADA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO TENDENTE A VIABILIZAR O DIREITO DE DEFESA DO CONTRATADO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, LV. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RECONHECIDA AMPLAMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA E PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 594.296/MG). APLICAÇÃO EM TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO AO CONTRATADO NO CASO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ART. 87 DA LEI Nº. 8.666/93 QUE IGUALMENTE PRELECIONA A NECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E CONTRATUAIS NO CASO EM APREÇO. NULIDADE FLAGRANTE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. TENTANTIVA DO ESTADO DE REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ARESTOS DO TJRN NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IMPETRADO/EMBARGADO. FÓRMULA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/05. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE/EMBARGANTE. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE E PELO ESTADO DO RN. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OMISSÃO QUANTO À REGRA DA PARIDADE. ACOLHIMENTO SEM NO ENTANTO EMPRESTAR-LHE EFEITO MODIFICATIVO. NOS EMBARGOS ESTATAIS, ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO SOB REGIME ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF E QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM A RETRIBUIÇÃO POR TODO O PERÍODO APURADO. INSURGÊNCIA ACERCA DE TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS AUTORAIS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM EMPRESTAR-LHES EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ESTATAIS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELO RELATOR. PEDIDO DE PARIDADE IMPOSSÍVEL DE SER APRECIADO NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA QUE NÃO SE ADMITE EM AÇÕES DESTA NATUREZA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO AQUISITIVO NÃO ALCANÇADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DA ATIVIDADE INSALUBRE. FICHA FUNCIONAL QUE NOTICIA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO A PARTIR DO ANO DE 2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (T Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. INAPLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/05. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM FACE DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO DECISUM, QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM TODO O PERÍODO LABORAL OU NOS ÚLTIMOS 25 ANOS ININTERRUPTOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DA OBSCURIDADE APONTADA. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL EXISTENTE, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. Por sua vez, há no processo fichas financeiras com informações acerca da remuneração da impetrante, referentes ao período de junho/1990 até julho/2016, mas apenas há comprovação de pagamento do adicional de insalubridade, nos contracheques da impetrante, a partir do mês de agosto/1990 (fl. 32). (...) Ademais, consta no Histórico Funcional da servidora (fl. 19/20), que a mesma usufruiu de licença afastamento para cursar especialização em análises clínicas, no período compreendido entre 09/11/1992 a 09/11/1993, afastando-se, portanto, da atividade insalubre em seu ambiente de trabalho por um ano. (...) Assim, quando do indeferimento de seu pedido de aposentadoria especial, a impetrante ainda não contava com 25 (vinte e cinco) anos de atividade comprovadamente insalubre, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, não preenchendo, naquele momento, o requisito temporal mínimo para aquisição do direito à aposentadoria almejada, de modo que não há que se falar em violação a direito líquido e certo pelo ato apontado como coator. (...) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VI DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À PROGRESSÃO OBTIDA CONFORME BOLETIM GERAL, NOS TERMOS DAS TABELAS DO ANEXO I DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 463/2012 E 514/2014. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA E DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA HEMATOLOGISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO PRÓPRIO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA ININTERRUPTA. FICHA SALARIAL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO CONSTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, ENTRE OS ANOS DE 1997 E 1998, POR 14 (QUATORZE) MESES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL E ESPECÍFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). CONTRACHEQUES QUE NÃO SE REVELAM BASTANTES A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança 2015.0097 Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Des. Cornélio Alves